A partir da década de 1990, a abordagem das operações de paz sofreu transformações em campo, uma vez que passaram a se envolver com atividades de reconstrução de Estados (statebuilding), que haviam sido destruídos por conflitos internos. Dessa forma, o seu grau de intervenção em âmbito doméstico se ampliou, desafiando a noção de soberania territorial e o princípio de não intervenção. A UNMIK é uma operação de paz desse tipo, mas é a mais ousada por ter assumido uma administração interina em Kosovo, ex-província iugoslava. Essa intervenção internacional foi justificada pela proteção dos direitos humanos da comunidade albanesa, maioria da população de Kosovo, que havia sido massacrada por uma política de limpeza étnica entre 1998 e 1999, perpetrada por Slobodan Milosevic. Do momento de sua implementação (1999) à independência autodeclarada do território (2008), a UNMIK desempenhou papel de representante local ao ocupar espaços dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Kosovo e, ao mesmo tempo, foi emissária da comunidade internacional para manutenção da paz e da segurança internacional nessa zona de conflito. O seu principal objetivo era estabelecer um Estado de Direito por meio da democratização das estruturas de governo e da liberalização do mercado. Até hoje, a operação de paz não se desvencilhou de suas atribuições governamentais, permanecendo ali por tempo indeterminado. / From the 1990s, the approach of the peacekeeping operations have changed in the field, once they started undertaking state building activities in war-torn states. In this way, their intervention level in the local dimension increased, challenging the notion of territorial sovereignty and the non-intervention principle. UNMIK is one of this kind of peacekeeping operation, but this is the most audacious one, once it was in charge of an interim administration in Kosovo, the former Yugoslav province. This international intervention was justified by the human rights protection of the Albanian community, the majority of the Kosovo population, who was massacred due to an ethnic cleansing policy between 1998 and 1999, undertaken by Slobodan Milosevic. From its implementation (1999) to the self-declared independence of the territory (2008), UNMIK had played a local representative role exercising Executive, Legislative and Judiciary powers in Kosovo and, at the same time, it was an emissary of international community for the maintenance of peace and international security in this zone of conflict. Its main goal was to establish the Rule of Law through the democratization of government structures and market liberalization. So far, the peacekeeping operation has not been able to pull itself away from its governmental duties, remaining there indefinitely.

A presente tese apresenta três artigos que demonstram através do histórico da segurança humana sua compreensão em de três pontos de vista: histórico, conceito e ferramenta de política externa. O primeiro artigo busca evidenciar que existe baixo nível de debate, diálogo e contribuição entre a agenda de desenvolvimento e segurança na construção da abordagem da segurança humana através do Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD) de 1994 e do Relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania Estatal (CIISE) de 2001. Enquanto o segundo artigo realiza uma análise comparativa da segurança humana e da securitização à fim de demonstrar as diferenças e especificidades de ambos e procura demonstrar que apesar de existirem semelhanças entre os termos, e uma certa complementariedade, eles não são substituíveis. Já o terceiro aborda como e para quais interesses potências médias usam a segurança humana, através dos estudos de caso do Japão e Canadá a fim de demonstrar que estes beneficiam interesses próprios. / The present thesis presents three papers that displays through the history of human security its comprehension from three points of view: history, concept and foreign policy tool. The first paper seeks to demonstrate that there is a low level of debate, dialogue and contribution between the development and security agenda in the construction of the human security approach through the Human Development Report (HDR) of the United Nations Development Program (UNDP) from 1994 and the International Commission on Intervention and State Sovereignty (ICISS) from 2001. While the second seeks to comparatively analyze human security and securitization to indicate differences and similarities and seeking to demonstrate that despite the similarities between the terms, and a certain complementarity, they are not replaceable. And lastly, the third one approaches how and to serve which interests middle powers use human security, through the case studies of Japan and Canada seeking to show rather they beneficiate self-interest.

Esta pesquisa tem como objetivo a análise do comportamento dos países no Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU com principal foco no grupo regional dos Estados da América Latina e do Caribe (GRULAC). O Conselho de Direitos Humanos é o principal órgão de promoção e proteção dos direitos humanos do sistema ONU. O trabalho verifica hipóteses relacionadas à influência do pertencimento ao grupo regional, da divisão Norte-Sul e do nível de democracia no comportamento dos países no CDH. Para tal, os métodos empregados são análise estatística descritiva dos dados, estimação de pontos ideais (NOMINATE) e análise de regressão logística. Os dados coletados incluem as votações realizadas durante as 33 primeiras sessões regulares do CDH (2006-2016), bem como as submissões e os copatrocínios de propostas apreciadas durante este período. Os resultados obtidos oferecem um panorama sobre a participação dos países latino-americanos e caribenhos neste órgão e mostram que eles votam mais próximos aos países do Sul Global e distribuídos no que seriam dois conjuntos de países dentro do grupo regional, ao invés de se posicionar como um único grupo coeso. Adicionalmente, os resultados indicam que o nível de democracia e de violações de direitos humanos estão associados ao comportamento em votações de resoluções sobre situação de direitos humanos em países. Contudo, o posicionamento dos países nas votações destas resoluções se distingue conforme o país foco da resolução. / The purpose of this research is to analyse countries\' behaviour in the UN Human Rights Council (UNHRC) focusing on the regional group of the Latin American and Caribbean states (GRULAC). The Human Rights Council is the main body for promoting and protecting human rights within the UN system. This research verifies hypotheses related to the influence of belonging to the regional group, the North-South divide and the level of democracy on how countries behave in the UNHRC. Methods employed in this study are descriptive statistics analysis, ideal points estimation (NOMINATE) and logistic regression analysis. Data collected include roll-call votes that took place during the 33 first regular sessions of the UNHRC (2006-2016) as well as submissions and cosponsorships of proposals analysed by the Council during this period. Results offer an overview of the Latin-American and Caribbean countries participation in this body and show that they vote closer to the countries of the Global South and are distributed in two sets of countries within the regional group, instead of one single cohesive group. Additionally, results suggest that the level of democracy and human rights violations are associated with the voting behaviour on resolutions about human rights situations in specific countries. However, countries\' position on these resolutions differs according to the concerned country.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:40:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347075.pdf: 1228084 bytes, checksum: 29307de01085197aee3b5db610e79dd6 (MD5) Previous issue date: 2006-03-28 / O presente trabalho tem como objetivo investigar a utiliza??o de opera??es psicol?gicas pelo Ex?rcito Brasileiro, tendo como objeto de estudo as a??es de comunica??o do 1? Contingente da Brigada Brasileira de For?a de Paz na Miss?o das Na??es Unidas para a Estabiliza??o no Haiti (MINUSTAH). Para cumprir a meta de restabelecer a seguran?a do pa?s e promover a ordem p?blica, o Ex?rcito precisou, primeiro, ganhar o apoio da popula??o. O percurso metodol?gico compreende a an?lise do discurso de documentos produzidos durante a campanha, como boletim informativo, outdoor, revista, dicion?rio, faixas, cartaz, cart?o de apresenta??o, guia pr?tico e adesivo. O referencial te?rico ? composto por estudos referentes ? comunica??o de massa, persuas?o e arqu?tipos emocionais, defini??o e hist?ria das opera??es psicol?gicas, bem como pelo conceito de soft power. Verificou-se que o Ex?rcito Brasileiro empregou, como estrat?gia de persuas?o, os princ?pios da opera??o psicol?gica, embora se trate de uma miss?o de paz da Organiza??o das Na??es Unidas (ONU), na qual este tipo de pr?tica ? proibida.

Made available in DSpace on 2015-09-25T12:22:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Jeane Silva de Freitas.pdf: 1197797 bytes, checksum: 363b8ac9901fe26f43c12bd71402c2d9 (MD5) Previous issue date: 2014-06-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation aims to discuss the effectiveness of the mediating role of the United Nations (UN) and the African Union (AU) in solving the conflict in Southern Sudan. We argue that this action mediating impacted considerably in the negotiations between the republic of Sudan and the republic of South Sudan, since: (i) it was established a ceasefire in hostilities between the warring parties, especially in the border regions between the two Sudanese states; (ii) an active effectiveness on the part of the peacekeeping operations of the UN and AU to ensure civilian protection and humanitarian aid in face of escalating violence in the region; (iii) the establishment of the most significant agreements regarding the outstanding issues, especially regarding the creation of a demilitarized zone in Abyei. First, we discussed International Mediation Theory in Post-Cold War Era to clarify its main assumptions, thus considering the importance of mediation in solving international crises, taking as a basis the various types mediators. Then we carried out a descriptive presentation of the case study, the conflict in Southern Sudan, seeking to discuss the implications of the Comprehensive Peace Agreement (CPA) and its subsequent implementation in 2005. In this case, we sought to emphasize issues related to wealth distribution, delimitation of borders and sovereignty of Abyei. Finally, we examined the mediating role of the UN and the AU, as a means of conflict resolution, facing these outstanding issues arising from the CPA in 2011- 2012. To do so, we pointed up its successes and failures in driving this conflict mediation process and the maintenance of peace in warring areas. Given the above, we point the central question of this study: what is the level of effectiveness of the UN and the AU as mediating institutions in building and promoting peace in South Sudan? Before the points raised, we argued that mediation effectiveness could be observed in terms of humanitarian impact on the region, actions issued by the UN Security Council and the African Peace Council in curbing violence in the States of Jonglei and Abyei. Therefore, this dissertation is structured based on qualitative analytical, exploratory and descriptive research on issues of Conflict Resolution, International Mediation, and Regional and International Organizations. / Esta dissertação tem como objetivo debater a efetividade do papel mediador da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Africana (UA) na resolução do conflito do Sudão do Sul. Argumenta-se que essa atuação mediadora impactou de forma considerável nas negociações entre a república do Sudão e a república do Sudão do Sul, uma vez que: (i) percebeu-se um cessar-fogo nas hostilidades entre as partes beligerantes, especialmente, nas regiões fronteiriças entre os dois Estados sudaneses; (ii) uma ativa efetividade, por parte das operações de paz da ONU e UA, em assegurar a proteção civil e a ajuda humanitária em face da escalada da violência na região; (iii) o estabelecimento de acordos mais significativos em relação às questões pendentes, principalmente no que se referiu à criação de uma Zona Desmilitarizada em Abyei. Discute-se, inicialmente, o estudo com uma compreensão teórica acerca da Mediação Internacional no pós-Guerra Fria visando a esclarecer suas principais premissas. Considerando-se a importância da mediação na resolução de crises internacionais, tomaram-se por base os variados tipos de mediadores. Em seguida, passou-se para a apresentação descritiva do caso prático, o conflito do Sudão do Sul, buscando-se discutir as implicações do Acordo Geral de Paz (CPA) e sua posterior implementação, em 2005. Nesse caso, procuraram-se ressaltar as questões relacionadas à partilha das riquezas, a delimitação das fronteiras e a soberania da região de Abyei. Por fim, analisou-se o papel mediador da ONU e da UA, enquanto meios de resolução de conflitos, frente a essas questões pendentes, resultantes do CPA, no biênio 2011-2012. Para tanto, apontou-se seus acertos e falhas na condução do processo de mediação desse conflito e na manutenção da paz nas áreas beligerantes. Diante do exposto, volta-se para a pergunta central desse estudo: qual a efetividade da ONU e da UA, como instituições mediadoras, na construção e promoção da paz no Sudão do Sul? Frente aos pontos levantados, argumenta-se que a efetividade da referida mediação pôde ser constatada em termos do impacto humanitário no terreno, das ações emanadas pelo Conselho de Segurança da ONU e pelo Conselho de Paz Africano em conter a violência nos Estados do Jonglei e Abyei. Portanto, esta dissertação se estrutura à luz da pesquisa qualitativa-analítica, exploratória e descritiva sobre os temas da Resolução de Conflitos, da Mediação Internacional e das Organizações Regionais e Internacionais.

Made available in DSpace on 2015-09-25T12:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Wemblley Lucena de Araujo.pdf: 1334917 bytes, checksum: 8e8724c6cba0815304a848b110d957c9 (MD5) Previous issue date: 2014-07-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present dissertation aims to analyze the position of Brazil in the Security Council (SC) of the United Nations (UN) about the peace operations in Haiti and East Timor. Since its first performances until the latest mandates in United Nations Security Council (UNSC), the Brazil intends to integrate this body of definite form and from that status, raising its prestige and influence in the international arena. The Brazilian claims due to a permanent seat on the UNSC defend security at the regional level (Haiti - Latin America and the Caribbean) and the strengthening of procedures for cooperation with the countries of the region (Haiti) and the Community of Portuguese Speaking Countries - CPLP (East Timor) are characterized as axes that reinvigorate the importance of Brazil's role within the UNSC. Thus, Haiti and East Timor are emblematic cases of engagement of Brazilian foreign policy in troubled conflict scenarios and systematically discussed in the UNSC. Thus, based on the use of a descriptive, analytical and qualitative methodology, the central objective of this dissertation is to analyze the Brazilian position in the UNSC about the discussions on peace operations in Haiti and East Timor, and from that position, discuss the main paradigmatic elements that contribute to the understanding of Brazilian foreign policy. / A presente dissertação tem como propósito analisar a posição do Brasil no Conselho de Segurança (CS) da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre as operações de paz no Haiti e no Timor Leste. Desde suas primeiras atuações no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aos mandatos mais recentes, o Brasil intenciona integrar de forma definitiva nesse organismo e a partir desse status, elevar o seu prestígio e a sua influência no cenário internacional. As pretensões brasileiras em função de um assento permanente no CSNU, na defesa da segurança no âmbito regional (Haiti América Latina e Caribe) e no fortalecimento dos processos de cooperação com os países da região (Haiti) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP (Timor Leste) se configuram como eixos que revigoram a importância da atuação do Brasil no âmbito do CSNU. Desse modo, o Haiti e o Timor Leste constituem casos emblemáticos do engajamento da política externa brasileira em cenários conturbados por conflitos e sistematicamente discutidos no âmbito do CSNU. Dessa forma, baseando-se na utilização de uma metodologia descritiva, analítica e qualitativa, o objetivo central dessa dissertação consiste em analisar o posicionamento brasileiro no CSNU diante das discussões sobre as operações de paz no Haiti e no Timor Leste, e a partir desse posicionamento, discutir os principais elementos paradigmáticos que contribuem para o entendimento da política externa brasileira.

As empresas militares e de segurança privadas (EMSPs) deixam de atuar apenas para Estados e outras corporações, e expandem as suas atividades para o contexto de paz da ONU. A organização busca as EMSPs para melhor atender aos desafios apresentados nos contextos cada vez mais instáveis nos quais as suas operações de paz se desenvolvem. Considerando esse contexto, a dissertação proposta possui como escopo a busca por respostas ao seguinte problema de pesquisa: tendo em vista a crescente tendência na privatização dos serviços de segurança em operações de paz da ONU, de que forma as EMSPs atuam nesse cenário? A partir disso, existe algum meio pelo qual a ONU pode responder por eventuais ilícitos cometidos pelas EMSPs? Para responder a estes problemas, o método de abordagem adotado foi o hipotético-dedutivo. A atuação das EMSPs no âmbito da ONU se dá por meio da provisão de atividades de segurança, além de serviços de inteligência, de treinamento, de desminagem, entre outros. O engajamento entre a ONU e as EMSPs pode ocorrer de duas formas diversas. No primeiro caso, haverá a contratação diretamente pela organização e, no segundo, haverá a contratação da EMSP por um Estado-membro da ONU, o qual disponibilizará tropas para que atuem nas operações de paz. Esse cenário gera preocupações referentes ao potencial risco de impactos negativos que as EMSPs pode ter sobre a imagem da organização, uma vez que referidas empresas possuem um histórico de violações aos direitos humanos. Com isso, deve-se verificar se a ONU pode responder pelas EMSPs que perpetrem atos ilícitos no cenário de suas missões de paz. Para isso, parte-se da atribuição da conduta ilícita à organização, que ocorrerá conforme a forma de engajamento. Quando houver a contratação direta, a ONU não considera as EMSPs agentes e não assume a responsabilidade. Quando há a disponibilização de EMSPs como parte de tropas estatais, elas serão tratadas de forma análoga às tropas regulares e a ONU assume a responsabilidade. A reparação de danos causados a terceiros em decorrência de violações será feita pela organização, observados certos limites. Assim, em muitos casos as vítimas terão seu acesso à justiça frustrados em função das imunidades das quais a ONU goza. Não obstante a falta de previsões das quais decorra a responsabilidade da ONU no caso de violações cometidas por EMSPs, verifica-se que a estrutura normativa internacional não endereça essa questão, e refere, comumente, a relação entre Estados e EMSPs. Isso seria sanado por meio da elaboração de um documento vinculante a todos os atores que atuam nesse contexto, o que exige esforços de toda a comunidade internacional e, por isso, apresenta-se como um grande desafio. / Private military and security companies (PMSCs) cease to act only for states and other corporations, and expand their activities into the UN peace operations context. The organization seeks PMSCs to better address the challenges posed in the increasingly unstable contexts in which its peace operations develop. Considering this context, the proposed dissertation has as its goal the search for answers to the following research problem: in view of the growing tendency in the privatization of security services in UN peace operations, in what way do PMSCs act in this scenario? From this, is there any means by which the UN can respond for any wrongdoing committed by the PMSCs? To respond to these problems, the approach method adopted was the hypothetico-deductive. The activities of the PMSCs within the scope of the UN are provided through the provision of security activities, as well as intelligence, training, demining services, among others. Engagement between the UN and PMSCs can occur in two different ways. In the first case, the PMSC will be hired directly by the organization, and in the second a UN member-State will hire the PMSC and make it available as its troops to work in UN peace operations. This scenario raises concerns about the potential risk of negative impacts that PMSCs may have on the organization's image, since these companies have a history of human rights violations. With this, it must be verified if the UN can be responsible for the PMSCs that perpetrate illicit acts in the context of its peace operations. Therefore, it starts from the attribution of the unlawful conduct to the organization, which will occur according to the form of engagement. When there is direct hiring, the UN does not consider the PMSCs its agents and does not assume responsibility. When PMSCs are made available as part of state troops, they will be treated in the same way as regular troops and the UN takes responsibility. The reparation of harm caused to third parties as a result of violations will be made by the organization, subject to certain limits. Thus, in many cases the victims will have their access to justice frustrated by the immunities enjoyed by the UN. Notwithstanding the lack of predictions of UN responsibility in the case of violations committed by PMSCs, it is clear that the international normative framework does not address this issue, and commonly refers to the relationship between States and PMSCs. This would be remedied through the drafting of a binding document on all actors working in this context, which calls for the efforts of the entire international community and therefore presents itself as a major challenge.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-27T16:45:49Z No. of bitstreams: 1 Patricia Cristina V.de S. Gorisch.pdf: 521041 bytes, checksum: 3257a550bb118f22231881b0d926e465 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T16:45:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Cristina V.de S. Gorisch.pdf: 521041 bytes, checksum: 3257a550bb118f22231881b0d926e465 (MD5) Previous issue date: 2013-05-13 / This term aims to demonstrate the evolution of the LGBT (lesbian, gay, bisexual and transgender) struggle since the Stone Wall Uprising, when the LGBT people finally imposed their civil rights, making the first gay parade ¿ just to get the attention of the whole society that the LGBT people exist and should be treated as citizens. The evolution of human thought of LGBT rights knocked on the doors of the UN many years ago, but finally in 2011 ¿ the same year that here in Brazil, the Supreme Court considered same-sex couple as a family entity and the Court of Justice allowed the marriage of a pair of lesbians ¿ the United Nations issued a landmark resolution condemning discrimination on sexual orientation and gender identity. We will defend the right to sexuality as inherent human attribute and therefore linked to the right to life, making an analysis of systems of human rights protection such as global and regional as well as national, linking Brazil to this resolution because it as was one of proponents and voters. This historical Resolution, places once and for all the LGBT rights on the map of human rights. / O presente estudo visa demonstrar o desenvolvimento e o avanço da luta LGBT (sigla mais usual para LGBTTIS ¿ lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros, intersexos e simpatizantes) com início da Revolta de Stonewall, quando finalmente a comunidade LGBT decidiu impor seus direitos civis, fazendo a primeira parada gay ¿ justamente para chamar a atenção de toda a sociedade de que a comunidade LGBT existia e que deveria ser tratada como pessoas de direito. A evolução deste pensamento humanista dos direitos dos LGBT começou a impactar a ONU há muitos anos, quando finalmente em 2011, no mesmo ano em que aqui no Brasil, o STF reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, e o STJ permitiu que um par de lésbicas se casassem, a ONU editou uma Resolução histórica condenando a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, e reconhecendo os direitos LGBT como Direitos Humanos. Defenderemos o direito à sexualidade como atributo inerente ao ser humano e consequentemente, atrelado ao direito à vida, fazendo uma análise dos sistemas de proteção dos direitos humanos, nacional, global e regionais, bem como do nacional, vinculando o Brasil a essa Resolução, por ter sido um dos propositores e votantes. Essa Resolução histórica pontua os Direitos Humanos LGBT no mapa dos Direitos Humanos.

[pt] Os últimos 40 anos propiciaram a difusão, ao redor do mundo, de idéias e práticas de responsabilidade social corporativa, nas quais empresas e organizações empresariais (principalmente, mas não só) atuam de forma voluntária na solução de problemas tidos como globais e, portanto, compartilhados. Estas empresas, vistas como agentes próprios da globalização, contribuem para a multiplicação de mecanismos de convencimento de opinião por meio da formação de subjetividades coletivas e de processos de negociação que se dão em contextos de poder desiguais, e que, portanto, implicam tensões hegemônicas entre atores sociais com pesos políticos, econômicos e interesses distintos. Este estudo busca, então, verificar como se dão estas tensões no seio do Estado e da sociedade civil brasileira em torno da ideologia do capitalismo global socialmente responsável, tendo por base a análise da criação Pacto Global da ONU e da sua atuação no Brasil. Partimos do pressuposto de que os atores nacionais e locais são agentes eficientes para a globalização que vinculam o desenvolvimento do capitalismo global à implantação de uma agenda social e, simultaneamente, possibilitam a criação de um espaço de negociações, conflitos, resistências e (re)adaptações em torno da formulação de estratégias e diretrizes de atuação para o capital transnacional e para as empresas que se pretendem socialmente responsáveis. / [en] The last 40 years fostered the dissemination around the world of ideas and practices of corporate social responsibility, in which companies and business organizations (mainly but not only) act voluntarily in the solution of problems considered as global, and therefore shared. These companies, seen as agents of globalization, contribute to the proliferation of mechanisms of persuasion through the formation of collective subjectivities and through negotiation processes that take place in contexts of unequal power, and consequently, involve competition for hegemony between social actors with different interests and political and economic weights. This research seeks, then, to verify how this process of struggle over the ideology of socially responsible global capitalism takes place within the Brazilian state and the Brazilian civil society, based on the analysis of the creation of the United Nations Global Compact and its performance in Brazil. Our initial assumption is that the national and local actors are effective agents for globalization that link the development of global capitalism to the implementation of a social agenda and, simultaneously, allow the creation of a space for negotiation, conflict, resistance and (re) adaptation around the formulation of strategies and guidelines for transnational capital actions and companies who want to be considered as socially responsible enterprises.

Les bouleversements géopolitiques engendrés par la fin de la guerre froide et l'approfondissement de la mondialisation qui s'est ensuivie ont permis le parachèvement de la révolution normative initiée à la fin du XIXe siècle dans l'ordre juridique international consistant à transformer la compétence souveraine de guerre des États en un interdit fondamental structurant le nouvel ordre mondial consacrépar l'adoption de la Charte de San Francisco. Afin de maintenir et de rétablir la paix et la sécurité internationales, la Charte des Nations Unies établit un système de sécurité collective construit autour du Conseil de sécurité, unique organe disposant de la compétence d'autoriser un recours à la contrainte dans l'ordre international.L'existence d'une menace à la paix emporte l'émergence d'un ensemble d'actes adoptés par le Conseil et ses organes subsidiaires, hétérogènes mais hiérarchisés et centralisés, et qui composent une chaîne organique et normative ancrée dans le Chapitre VII de la Charte. Ce corpus normatif constitue le régime juridique applicable aux situations de crise et permet une internationalisation contrainte del'exercice de toute compétence souveraine, tant normative qu'exécutive, tant territoriale que personnelle.L'objet singulier de ces actes révèle la nécessité d'une relecture des rapports de systèmes car il implique que les ordres juridiques nouent entre eux des rapports de complémentarité, chacun trouvant dans l'autre les moyens qui font défaut pour parer à une menace, voire de subsidiarité lorsque la menace atteint un niveau de gravité extrême, l'ordre international suppléant pour un temps l'ordre interne. Le droit international traditionnellement conçu comme intersubjectif et régissant les seules relations entre États s'enrichit d'un ensemble de règles objectives à l'usage des États visant à encadrer l'exercice toute compétence souveraine pour rétablir la paix et qui participe de la constitutionnalisation de l'ordre juridique international. / Geopolitical upheavals resulting from the end of the cold war and subsequent deepening globalization have helped to complete the normative revolution started at the end of the 19th century in the international legal order consisting of transforming the war sovereign State competence into a fundamental forbidding, structuring the new global legal order born with the adoption of the Charter of San Francisco. To maintain and restore international peace and security, the Charter of the United Nations establishes a collective security system built around the Security Council, a single body able to authorize the use of coercion in the international legal order.A threat to peace has consequences on the emergence of acts of secondary UN legislation adopted by the Council and its subsidiary bodies, heterogeneous but hierarchical and centralised, and which compose an organic and normative chain, which roots in the Chapter VII of the Charter. This normative body forms the legal treatment of crisis situations and allows a forced internationalization of the exercise of any sovereign competence, both normative and executive, both territorial andpersonal.The singular object of those acts reveals the need of a rereading of relations between legal systems as it implies that legal orders entering into complementary relations, finding in each order the means that it lacks in order to face a threat to peace, even subsidiary relations when threat to peace grows to an extreme high level, international order replacing for a while intern order. Traditionally interpreted as a intersubjective law regulating relations between States alone, international law is enriched through the emergence of a set of objective rules to be used by States whose purpose is to create a framework for the exercise of any sovereign competence in order to restore peace and which contribute to the international legal order constitutionnalisation.