Submitted by Clebson Anjos (clebson.leandro54@gmail.com) on 2016-01-26T17:50:15Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1202138 bytes, checksum: 713c516d2cde1ab3b7ff7e1cf6873571 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-26T17:50:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1202138 bytes, checksum: 713c516d2cde1ab3b7ff7e1cf6873571 (MD5) Previous issue date: 2015-07-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This research's mais goal is to analyze the normatives policies that guide the Education in Human Rights on the Global, National and Regional Plan, as well as its application in the scope of Basic Education in Marista Network of Education, and how it has been worked by the teachers and the Education in Human Rights as a curricular component in Marista Pio X School. As the specific goals, it was sought to understand the fundamental aspects of Marista Network of Basic Education's history and the process of forming the Marista Institute in France and its coming to Brazil, to learn the educational-historic context of Marista Institute with the human rights actions and to investigate the associated elements to pedagogical and curricular practice of Education in Human Rights subject in Marista Pio X School. To achieve this aim, a timeline was built following the international standards, reaching the Education in Human Rights policy in Brazil. Categories of historic-educational analysis of space/time ("scholarly architecture ", territory, place, simbology), curriculum (Giroux), viable unprecendent and emancipation (Freire), transdisciplinarity (Morin) and the interculturality (Candau) were used. In this context are located the oficial documents of Marista Institute and Marista Union of Brasil - UMBRASIL, specially the Educational Project of Marista Brazil and Marista Curricular Matrix, both from 2010, important references for including Education in Human Rights as a curricular subject in Marista Network of Basic Education, reaching the central matter of this research, with a bibliographic -documental character, when the experience of EDH in Marista Pio X School will be analyzed , in João Pessoa (PB), taught at 9th grade of Fundamental School since 2012. From the propositions raised, some hypotheses were formulated: the founding documents of Marista Institute demonstrate the commitment with the defense of education right as a fundamental human right; the pedagogical and management actions developed in the scope of Marista Pio X School, before legal standards of EDH, are already present conceptions and practices substantiated in Human Rights that estimulate the citizen participation of persons under law. The relevance of the theme proposed is justified before the urgency of educating in human rights, adopting a theoretical intercultural perspective, with a critical view of the processes, curriculum and individuals. As a comparative analysis device of this research, the reference documents in the Action Plan of World Program of Education in Human Rights as well as the curricular and methodological proposal of the Inter-American Institute of Human Rights - IIDH and national policy documents were collated. Research results indicate a coeherence between EDH principles and Marista Network of Basic Education's educatives principles, and the need of progress in their socio-educational practices present in pastoral, cultural and sports activities, that experiences the dimension of education in human rights as a systematic and multidimensional process. / A pesquisa analisou as políticas normativas que orientaram a Educação em Direitos Humanos (EDH) no plano global, regional e nacional, bem como a aplicação destas no âmbito da Educação Básica na Rede Marista de Educação e, a forma como vêm sendo trabalhadas pelos professores no componente curricular da EDH no Colégio Marista Pio X. Procurando compreender os aspectos fundamentais da história da Rede Marista de Educação Básica, buscamos apreender o contexto histórico-educacional do Instituto Marista com as ações de direitos humanos e investigar os elementos relacionados à prática pedagógica e curricular da disciplina de educação em direitos humanos no Colégio Marista Pio X. Para alcançar esse fim, construímos uma linha do tempo com as normativas internacionais, chegando até a política de Educação em Direitos Humanos no Brasil. Utilizamos as categorias a priori de análise histórico-educacional de espaçostempos (“arquitetura escolar”, território, lugar, simbologia), currículo (Giroux), inédito viável e emancipação (Freire) e a interculturalidade (Candau). É neste contexto que se localizam os documentos oficiais do Instituto Marista e da União Marista do Brasil – UMBRASIL, em especial, o Projeto Educativo do Brasil Marista e as Matrizes Curriculares Maristas, ambos de 2010; referências importantes para a inclusão da Educação em Direitos Humanos como disciplina curricular na Rede Marista de Educação Básica, chegando à questão central de nossa pesquisa, de caráter bibliográfico-documental, quando analisamos a experiência da EDH no Colégio Marista Pio X, em João Pessoa (PB), ministrada no 9º ano do Ensino Fundamental desde 2012. A partir das premissas levantadas, encontramos alguns pressupostos de que os documentos fundantes do Instituto Marista demonstram o compromisso com a defesa do direito à educação como direito humano fundamental; nas ações pedagógicas e de gestão desenvolvidas no âmbito do Colégio Marista Pio X, antes das normativas legais de EDH, já estão presentes concepções e práticas fundadas nos Direitos Humanos que estimulam a participação cidadã de sujeitos de direitos. A relevância da temática proposta justifica-se diante da urgência de educar em/para direitos humanos, adotando uma perspectiva teórica intercultural, de visão crítica dos processos, do currículo e do sujeito. Como instrumento de análise comparativa desta pesquisa, cotejamos os documentos de referência no Plano de Ação do Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos da ONU para a Educação Básica, bem como a proposta curricular e metodológica do Instituto Interamericano de Direitos Humanos – IIDH e os documentos da política nacional em EDH. Os resultados da pesquisa indicam uma coerência nos princípios da EDH com os princípios educativos da Rede Marista de Educação Básica, e também a necessidade de se avançar em suas práticas socioeducativas presentes nas atividades pastorais, culturais e esportivas, que vivenciam a dimensão da educação em direitos humanos como processo sistemático e multidimensional.

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:07:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WashintianePBS_DISSERT.pdf: 1298796 bytes, checksum: 3e1b887f7b78a37e9abdfb6a15f30847 (MD5) Previous issue date: 2013-08-02 / In this dissertation, based on two theoretical frameworks, American functionalism and variationist sociolinguistics, I take as subject the sequence connectors E and A?, which has the grammatical function of indicating retroactive-propeller sequenciation of information. I analyze the variable use of these connectors in texts written by students from two public schools in the city of Natal, RN, attending at the time of data collection (the year 2012), two distinct levels of basic education: the sixth and the ninth year. The students who contributed to this research wrote, as part of their activities in the classroom, texts of two narrative genres: narrative of personal experience (non-fictional) and short story (fictional). In addition, these students and their Portuguese teachers answered a test of linguistic attitude in which they gave their opinions regarding the appropriateness of the use of connectors E and A? in contexts of speech and writing marked by distinct degrees of formality. The results obtained by means of quantitative analysis showed different tendencies of linguistic, social and stylistic distribution of connectors E and A? in the narrative texts written by the students. I related these results to the action of two principles: the principle of persistence, linked to the process of change by grammaticalization, and the principle of stylistic markedness. Besides, I took into account the answers provided by students and teachers to the test of linguistic attitude for refine the interpretation of the results / Nesta disserta??o, apoiando-me em dois referenciais te?ricos, o do funcionalismo lingu?stico de vertente norte-americana e o da sociolingu?stica variacionista, tomo como objeto de estudo os conectores sequenciadores E e A?, que atuam na fun??o gramatical de indica??o de sequencia??o retroativo-propulsora de informa??es. Analiso o uso vari?vel desses conectores em textos escritos por alunos de duas escolas da rede p?blica da cidade de Natal-RN, que cursavam, ? ?poca da coleta de dados (o ano de 2012), duas s?ries distintas do ensino fundamental: o sexto e o nono ano. Os alunos que contribu?ram para a realiza??o desta pesquisa escreveram, como parte de suas atividades em sala de aula, textos de dois g?neros da esfera narrativa: narrativa de experi?ncia pessoal (de car?ter n?o ficcional) e conto (de car?ter ficcional). Al?m disso, esses alunos e seus professores de l?ngua portuguesa responderam a um teste de atitude lingu?stica em que opinaram sobre a adequa??o do uso dos conectores E e A? em contextos de fala e de escrita marcados por diferentes graus de formalidade. Os resultados, obtidos por meio de an?lise quantitativa, revelaram diferentes tend?ncias de distribui??o lingu?stica, social e estil?stica dos conectores E e A? nos textos narrativos escritos pelos alunos. Relacionei tais resultados ? a??o de dois princ?pios: o princ?pio da persist?ncia, vinculado ao processo de mudan?a por gramaticaliza??o, e o princ?pio da marca??o estil?stica. Al?m disso, levei em conta as respostas fornecidas por alunos e professores ao teste de atitude lingu?stica para refinar a interpreta??o dos resultados

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 416168.pdf: 178559 bytes, checksum: 9aacac605dbfcad4a3c38f472199a56c (MD5) Previous issue date: 2009-03-30 / O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princ?pio da proporcionalidade. Vistos como uma manifesta??o do poder de pol?cia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na Instru??o Normativa da Secretaria da Receita Federal n? 206, de 25 de setembro de 2002, destinam-se a situa??es espec?ficas, nos casos de introdu??o, no Pa?s, de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade pun?vel com a pena de perdimento. A validade material de normas jur?dicas implica o seu contraste com os princ?pios constitucionais aplic?veis, incluindo-se o princ?pio da proporcionalidade, por impor ? Administra??o P?blica a elei??o de medidas concretas que acarretem a menor restri??o poss?vel aos direitos individuais. Sob a ?tica do princ?pio da proporcionalidade, podem-se vislumbrar hip?teses em que a sistem?tica reten??o da mercadoria prevista nos procedimentos especiais de controle aduaneiro revela um ju?zo negativo de proporcionalidade. O pressuposto material dos "ind?cios" de infra??o cominada com o perdimento, contido na Medida Provis?ria n? 2.158-35/2001, ? normatizado de forma mais imprecisa na Instru??o Normativa SRF n? 206/2002, que trata da "fundada suspeita" de infra??o cominada com o perdimento aduaneiro. A defici?ncia normativa na elei??o dos pressupostos cautelares tamb?m decorre do fato de que a MP n? 2.158-35/2001 n?o prev? o pressuposto temporal da medida cautelar da apreens?o aduaneira, o periculum in mora. Ausente a urg?ncia, n?o se justifica a cogni??o sum?ria, que termina por afastar a adequada considera??o sobre o conflito de princ?pios jur?dicos envolvidos. Freq?entemente, o prazo de noventa dias, previsto para a apreens?o cautelar aduaneira, ultrapassa o limite de viabilidade das rela??es econ?micas, acarretando a perda do valor econ?mico da propriedade e a veda??o ? atividade econ?mica. Ainda h? a possibilidade de renova??o do prazo, por outros noventa dias, sem que se fixem crit?rios muito definidos para sua utiliza??o. Sempre que a apreens?o cautelar aduaneira prevalecer por per?odo maior que o da viabilidade comercial dos bens retidos, inexistindo ainda a constata??o da infra??o aduaneira, autoriza-se o ju?zo negativo de proporcionalidade. A incid?ncia do princ?pio da proporcionalidade no regime excepcional de pol?cia aduaneira da Instru??o Normativa SRF n? 206, de 25 de setembro de 2002, permite entrever diversas possibilidades de atua??o desproporcional do Estado, seja em face da sistem?tica apreens?o aduaneira cautelar, seja em face da imprecis?o conceitual do seu pressuposto, seja em face da aus?ncia do pressuposto cautelar temporal para a apreens?o cautelar, ou do excessivo prazo de tal apreens?o.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-25T14:39:30Z No. of bitstreams: 1 TES_FABIANO_KINGESKI_CLEMENTEL_PARCIAL.pdf: 392141 bytes, checksum: 13ed39dfc913223105e4563a0fce31cb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-25T14:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_FABIANO_KINGESKI_CLEMENTEL_PARCIAL.pdf: 392141 bytes, checksum: 13ed39dfc913223105e4563a0fce31cb (MD5) Previous issue date: 2017-03-31 / The present research deals with the institute of administrative probity foreseen in the Federal Constitution of 1988 and in infraconstitutional legislation. In order to investigate its legal nature, the doctrine's premise is that administrative probity is the subjective element of the principle of administrative morality or that it is a sub-principle of it. As a starting point for the gestation of the problem, we revisit the theory of principles in order to allow a correct dogmatic understanding of the legal norm, fundamentally of its species rules, principles and postulates. Considering the understanding of the content of the principle as a normative species, the thesis exposes, by choice - but without ignoring the importance of other administrative legal principles -, the explicit constitutional principles structuring, which guide the Public Administration, which are positived in art. 37, caput, of the Federal Constitution of 1988: legality, impersonality, publicity, efficiency and morality. The investigation gives to the principle of the administrative morality greater emphasis, destining chapter proper for its historical reconstruction. In this way, the research establishes the reason for which administrative morality, born with the theory of the misuse of power, was conceived, developed and created in France, until it reached Brazil in the first half of the twentieth century and consolidated in the Federal Constitution Of 1988 in two devices: art. 5?, inc. LXXIII, and art. 37, caput. The thesis establishes that the Brazilian Constituent discipline two kinds of administrative morality: the first as a juridical protected, the second as a juridical principle, being that in the last sense one is, as element or sub-principle, the administrative probity. With that diagnosis, the view is that the position that the principle of administrative probity is embedded in the principle of administrative morality is not sustainable. Thus, the research proposes that administrative probity has autonomous legal densification. To support this position, the thesis presents as vectors the positivation of administrative probity in the constitutional text and infraconstitutional legislation, establishing, from the figure of the interpreter, criteria that allow it to be recognized as a legal right and as an autonomous legal principle. / Esta investigaci?n analiza la instituci?n de probidad administrativa previsto en la Constituci?n Federal de 1988 y la legislaci?n infraconstitucional. Por lo tanto, con el fin de investigar su naturaleza jur?dica, problematizase la premisa defendida por la doctrina de que la probidad administrativa es el elemento subjetivo del principio de la moralidad administrativa, o que es un subprincipio esto. Como punto de partida para el problema del embarazo, la opci?n es volver a examinar la teor?a de los principios para permitir la comprensi?n dogm?tica correcta del norma jur?dica, sobre todo de sus especies reglas, principios y postulados. Teniendo en cuenta la comprensi?n del contenido del principio como un tipo normativo, la tesis explica, por elecci?n - pero sin dejar de lado la importancia de otros principios legales administrativas - los principios constitucionales expl?citos estructurales que gu?an a las autoridades p?blicas, que est?n positivados em el art. 37, caput, de la Constituci?n Federal de 1988: la legalidad, la impersonalidad, la publicidad, la eficiencia y la moralidad. La investigaci?n ayuda el principio de la moralidad administrativa mayor ?nfasis, por la asignaci?n de cap?tulo aparte para su reconstrucci?n hist?rica. Por lo tanto, la investigaci?n se busca la raz?n fue concebido, gestado y cre? la moralidad administrativa, que nace con la teor?a de la desviaci?n de poder en Francia para llegar a Brasil en la primera mitad del siglo XX, y para consolidarse a la Constituci?n Federal 1988 a dos dispositivos: el art. 5, inc. LXXIII, y el art. 37, caput. La tesis afirma que la disciplina brasile?a h? constitu?do dos tipos de moralidad administrativa: la primera, como bien jur?dico, el segundo como un principio jur?dico, y que es el ?ltimo sentido, es decir, ya sea como miembro o subprincipio, probidad administrativa. Con este diagn?stico, la tesis concluye que no es sostenible en la posici?n que se inserta al principio de probidad administrativa en el principio de la moralidad administrativa. Por lo tanto, la investigaci?n sugiere que la probidad administrativa tiene densificaci?n jur?dica aut?noma. Para apoyar esta posici?n, la tesis se presenta como vectores positivizaci?n probidad administrativa en la Constituci?n y la legislaci?n infraconstitucional, el establecimiento de la figura de int?rprete, los criterios para el reconocimiento de ella como bien jur?dico o como principio jur?dico aut?noma. / A presente pesquisa discorre sobre o instituto da probidade administrativa previsto na Constitui??o Federal de 1988 e na legisla??o infraconstitucional. Para tanto, com o prop?sito de investigar sua natureza jur?dica, problematiza-se a premissa defendida pela doutrina de que a probidade administrativa ? o elemento subjetivo do princ?pio da moralidade administrativa ou de que ? um subprinc?pio desta. Como ponto de partida para a gesta??o do problema, opta-se por revisitar a teoria dos princ?pios de modo a permitir a correta compreens?o dogm?tica da norma jur?dica, fundamentalmente de suas esp?cies regras, princ?pios e postulados. Tendo presente a compreens?o do conte?do do princ?pio como esp?cie normativa, a tese exp?e, por op??o ? mas sem desconhecer a import?ncia de outros princ?pios jur?dicos administrativos ?, os princ?pios constitucionais expl?citos estruturantes, que orientam a Administra??o P?blica, os quais est?o positivados no art. 37, caput, da Constitui??o Federal de 1988: a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a efici?ncia e a moralidade. A investiga??o confere ao princ?pio da moralidade administrativa maior destaque, destinando cap?tulo pr?prio para a sua reconstru??o hist?rica. Com isso, a pesquisa apura o motivo pelo qual foi pensada, gestada e criada a moralidade administrativa, nascida com a teoria do desvio de poder, na Fran?a, at? chegar ao Brasil, na primeira metade do s?culo XX, e se consolidar na Constitui??o Federal de 1988 em dois dispositivos: art. 5?, inc. LXXIII, e art. 37, caput. A tese constata que o Constituinte brasileiro disciplina duas esp?cies de moralidade administrativa: a primeira como bem jur?dico, a segunda como princ?pio jur?dico, sendo que ? na ?ltima acep??o que se encontra, seja como elemento ou subprinc?pio, a probidade administrativa. Com este diagn?stico, a tese verifica que n?o ? sustent?vel a posi??o de que o princ?pio da probidade administrativa esteja inserido no princ?pio da moralidade administrativa. Assim, a pesquisa prop?e que a probidade administrativa possui densifica??o jur?dica aut?noma. Para sustentar essa posi??o, a tese apresenta como vetores a positiva??o da probidade administrativa no texto constitucional e na legisla??o infraconstitucional, estabelecendo, a partir da figura do int?rprete, crit?rios que permitem reconhece-la como bem jur?dico e como princ?pio jur?dico aut?nomo.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:39:17Z No. of bitstreams: 1 DIS_MARCIO_MUNIZ_NASCIMENTO_PARCIAL.pdf: 425384 bytes, checksum: 43ed0fdc59b2a93d6155d94739c3ea56 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T17:39:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_MARCIO_MUNIZ_NASCIMENTO_PARCIAL.pdf: 425384 bytes, checksum: 43ed0fdc59b2a93d6155d94739c3ea56 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T17:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MARCIO_MUNIZ_NASCIMENTO_PARCIAL.pdf: 425384 bytes, checksum: 43ed0fdc59b2a93d6155d94739c3ea56 (MD5) Previous issue date: 2015-01-13 / La colpa penale medica impone delle sfide agli operatori del diritto penale, principalmente per la complessit? che le attivit? dei professionisti della salute hanno affrontato, propria della medicina, nella (post) modernit?, dove la Rivoluzione Biotecnologica incontra uno scenario di intense ? e persino veloci ? trasformazioni. Il diritto penale gi? si serve di categorie come il dovere obiettivo della cura, di estrema utilit? dogmatica, visto che ha sostenuto la responsabilit? penale nei casi in cui il professionista non attende i requisiti tecnici ed etici imposti dai cosiddetti codici deontologici professionali. Non essendo osservata la dovuta cura, si causa la responsabilit? della colpa penale medica, sia per imperizia, imprudenza o negligenza. Ma ? innegabile la posizione di dipendenza teorica che il diritto sta assumendo quando questi codici riflettono un?altra categoria con la quale la scienza giuridica non mantiene un vincolo storico: La beneficenza. Questa categoria ? stata studiata dalla bioetica attraverso una corrente chiamata principialismo. Per mezzo del principio bioetico della beneficenza i professionisti della salute sono stati aiutati nell?esercizio delle loro attivit? con l?uso di un?etica applicata, nella misura in cui attendono ad un?obbigazione di valorizzare i benefici per i loro pazienti ? sia in attivit? terapeutiche che in ricerche scientifiche. S?intende che il principio della beneficenza ?compreso il suo avvicinamento teorico al dovere obiettivo della cura ? pu? essere usato dal diritto penale come un mezzo per comprendere meglio la natura dei codici deontologici. Di questa forma, attraverso l?esposizione di alcuni legami tra il diritto e la medicina, si pretende qui rinforzare una relazione importante tra le due scienze, con base in un dialogo interdisciplinare che abbia efficacia pratica. / A culpa penal m?dica imp?e desafios aos operadores do direito penal, principalmente pela complexidade que as atividades dos profissionais da sa?de enfrentam, pr?pria da medicina na (p?s) modernidade, onde a Revolu??o Biotecnol?gica encontra um cen?rio de intensas - e at? velozes - transforma??es. O direito penal j? se utiliza de categorias como o dever objetivo de cuidado, de extrema utilidade dogm?tica, visto que tem fundamentado a responsabilidade penal nos casos em que o profissional n?o atende a requisitos t?cnicos e ?ticos impostos pelos chamados c?digos deontol?gicos profissionais. Quando o dever de cuidado n?o ? observado, d?-se a aferi??o de uma culpa penal m?dica, seja por imper?cia, imprud?ncia ou neglig?ncia. Mas ? ineg?vel a posi??o de depend?ncia te?rica que o direito acaba por assumir quando estes c?digos refletem uma outra categoria com a qual a ci?ncia jur?dica n?o mant?m v?nculo hist?rico: a benefic?ncia. Esta categoria tem sido estudada pela Bio?tica atrav?s de uma corrente denominada principialismo. Por meio do princ?pio bio?tico da benefic?ncia os profissionais da sa?de t?m sido auxiliados no exerc?cio de suas atividades utilizando-se de uma ?tica aplicada, na medida em que atendem a uma obriga??o de maximizar os benef?cios a seus pacientes - seja em atividades terap?uticas ou em pesquisas cient?ficas. Entende-se que o princ?pio da benefic?ncia - inclusive por sua aproxima??o te?rica com o dever objetivo de cuidado - pode ser utilizado pelo direito penal como um instrumento para uma melhor compreens?o da natureza dos c?digos deontol?gicos. Desta forma, atrav?s da exposi??o de algumas interfaces entre o Direito e a Medicina, pretende-se aqui refor?ar um elo importante entre as duas ci?ncias, consubstanciado num di?logo interdisciplinar que tenha efic?cia pr?tica.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-05-14T13:11:59Z No. of bitstreams: 1 468576 - Texto Parcial.pdf: 251154 bytes, checksum: cd0e4dc1bde63e9bc3163143fb40d034 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-14T13:11:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 468576 - Texto Parcial.pdf: 251154 bytes, checksum: cd0e4dc1bde63e9bc3163143fb40d034 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / In the Paternal Procedural System (PPS of 1973 and the new PPS), implement the suspension rule of sentence effects in the event of an application for appeal, which is longer included by the legislature only for certain sentences categories exhaustively indicated in the Civil Procedure Code and externally to this, in fancy law. The main problem of the existence of this rule is the fact that this constitutes an insurmountable obstacle to the effectiveness of those sentences that have no immediate effect under the Law, but, however, need it by the tutelary right equipment at the risk of damage or extinction, and therefore, cannot even wait for the deadline on which proceedings were an appropriate resource to be satisfied and issued to its holder, problem which, therefore, must be addressed in the light the procedural content of the 1988 Federal Constitution and of the fundamental rights applicable to the Civil Proceedings, and with particular emphasis, of the adequate right-guaranteed fundamental to the judicial, timely and effective protection. In both the 1973 PPS and the new PPS, the solution is found in their own national plan by applying the technique of granting ope judicis immediate effectiveness, i.e., through the use of anticipatory provision in the sentence or upon appeal in order to remove the suspension and to release the immediate execution. To verify the legitimacy of the proposed solution, this study made use of the Application Method of the proportionality principle proposed by Robert Alexy, through which it was observed that the ope judicis immediate effectiveness technique of the decision implemented through the application of the Anticipatory Provision in the sentential act or upon appeal constitutes in proportional solution, because (i) protects effectively and timely the law which requires immediate satisfaction, (ii) among that the existing alternative solutions in the legal system reveals itself less harmful to legal security, to the extent that provides immediate effect only to those sentences that really need it, and not to all, thereby preventing the inversion of the damage risk to the parts resulting from the risk of the anticipatory provision irreversibility, as with the adoption of the ope legis immediate effective rule. Thus, constitutes valid, healthy and in full compliance choice to the constitutional model of Civil Procedure, because it protects at the same time, two of the most expensive and essential values and fundamental rights of paternal constitutional order: the effectiveness and legal certainty, given, thereby, the principle of practical harmonization of values to the extent of factual and legally conceivable. / No sistema processual p?trio (CPC de 1973 e CPC novo), vigora a regra da suspensividade dos efeitos da senten?a na hip?tese de interposi??o de recurso de apela??o, a qual ? excepcionada pelo legislador apenas para determinadas categorias de senten?a previstas taxativamente no C?digo de Processo Civil e, externamente a este, na legisla??o extravagante. O problema central da exist?ncia desta regra ? o fato de constituir obst?culo intranspon?vel ? efetividade daquelas senten?as que n?o possuem efic?cia imediata por for?a da lei, mas que, entretanto, dela necessitam por tutelar direito material em risco de dano ou perecimento, e que, deste modo, sequer pode aguardar o prazo de interposi??o do recurso cab?vel para ser satisfeito e entregue ao seu titular, problema este que, portanto, deve ser enfrentado ? luz do conte?do processual da Constitui??o Federal de 1988 e dos direitos fundamentais aplic?veis ao processo civil, e com destaque especial, do direito-garantia fundamental ? tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Tanto no CPC de 1973, quanto no CPC novo, a solu??o ? encontrada no pr?prio plano jurisdicional atrav?s da aplica??o da t?cnica de concess?o da efic?cia imediata ope judicis, ou seja, atrav?s da utiliza??o do provimento antecipat?rio na senten?a ou em grau recursal com o fim de afastar o efeito suspensivo e liberar a execu??o imediata. Para verificar a legitimidade da solu??o proposta, o trabalho valeu-se do m?todo de aplica??o do princ?pio da proporcionalidade proposto por Robert Alexy, por meio do qual constatou-se que a t?cnica da efic?cia imediata ope judicis da senten?a implementada atrav?s da aplica??o do provimento antecipat?rio no ato sentencial ou em grau recursal constitui solu??o proporcional, pois (i) tutela eficazmente e tempestivamente o direito que exige satisfa??o imediata; e (ii) dentre as alternativas de solu??o existentes na ordem jur?dica se revela a menos prejudicial ? seguran?a jur?dica, na medida em que concede efic?cia imediata apenas ?quelas senten?as que realmente dela necessitam, e n?o descriteriosamente a todas, evitando deste modo a invers?o do risco de dano ?s partes decorrente do risco de irreversibilidade do provimento antecipat?rio, como ocorre com a ado??o da regra da efic?cia imediata ope legis. Portanto, constitui escolha v?lida, salutar e em total conformidade ao modelo constitucional do processo civil, pois resguarda a um s? tempo dois dos mais caros e imprescind?veis valores e direitos fundamentais do ordenamento constitucional p?trio: a efetividade e a seguran?a jur?dica, atendendo, assim, o princ?pio da harmoniza??o pr?tica de valores na medida do f?tico e juridicamente poss?vel.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Tarciso Souza.pdf: 972281 bytes, checksum: 98e63b334fba11c4c36bc89e7d793c04 (MD5) Previous issue date: 2013-10-24 / The present dissertation is a study about the controversy established posthumously to Pius XII in regard to his attitudes in face of Shoah's episodes the annihilation of six millions Jews during the Second World War. Starting from the primary sources and a selected bibliography, this research sought to follow the facts and, mainly, to evaluate the counterpoised claims by several authors about Pius XII's actions and words. Some authors accuse him of silence and omission about the fate of the persecuted Jews by the Nazis, because of an alleged anti-Semitism that they identified on the pontiff. However, others authors defend and legitimate him, claiming that Pius XII strictly followed the neutrality of the Vatican, adopting an impartiality posture and prudent reserve to avoid greater evils to the victims. Instead of harsh words condemning the Jew s genocide, he chose to promote the rescue of victims who were preserved from deportation to the extermination camps and sheltered by clerics and religious in several ecclesiastical institutions including the Vatican itself and its extraterritorial properties. As a result, the research allowed us to evaluate the arguments of Pius XII's defenders as the most consistent in face of the available evidences, especially considering the favorable and widely documented statements from contemporary Jewish persons and institutions to the facts in dispute. However, this research also allowed us to notice that there are some gaps to be filled before definitely solve this controversy something that perhaps just becomes viable with the fully opening of the Vatican archives and the archives of the other governments and chancelleries that were involved in this issue / A presente dissertação é um estudo sobre a polêmica estabelecida postumamente a Pio XII, a propósito de suas atitudes em relação aos episódios da Shoah a aniquilação de seis milhões de judeus durante a Segunda Guerra Mundial. A partir de consultas a fontes primárias e a uma bibliografia selecionada a pesquisa procurou acompanhar os fatos e, principalmente, avaliar as alegações contrapostas de vários autores sobre as ações e palavras de Pio XII. Alguns o acusam de silêncio e omissão sobre o destino dos judeus perseguidos pelos nazistas, em virtude de um suposto antissemitismo que identificam no pontífice. Entretanto, outros autores o defendem e justificam alegando que Pio XII procurou observar estritamente a neutralidade do Vaticano adotando uma postura de imparcialidade e reserva prudente para evitar males maiores às vítimas. Ao invés de duras palavras condenando o genocídio dos judeus, ele preferiu patrocinar o salvamento de vítimas que foram preservadas da deportação para os campos de extermínio e abrigadas por clérigos e religiosos em variadas instituições eclesiásticas - inclusive no próprio Vaticano e em suas propriedades extraterritoriais. Como resultado, a pesquisa permitiu-nos avaliar os argumentos dos defensores de Pio XII como os mais consistentes diante das evidências disponíveis, especialmente considerando as declarações favoráveis amplamente documentadas de pessoas e instituições judaicas contemporâneas aos fatos em disputa. No entanto, a pesquisa nos permitiu perceber também a existência de algumas lacunas a serem preenchidas antes de dirimir conclusivamente a controvérsia algo que talvez se torne viável apenas com a abertura completa dos arquivos do Vaticano e de outros governos e chancelarias envolvidos na questão

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:13:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006-Estela Maria Souza Costa Neves.pdf: 1438797 bytes, checksum: 6ef3e1715f7718c7aa41515fc5ef39b5 (MD5) Previous issue date: 2006-08-09 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The thesis investigates the environmental policies of Brazilian municipalities. The starting point is the involvement in environmental action by municipalities mandated by the environmental legislation of 1981 and confirmed by the Brazilian 1988 Constitution. Contrary to the case in education and health, the environmental responsibilities vested on municipalities do not have financial and institutional strengthening mechanisms attached. We focus our study on the environmental mandate of municipalities and the resources available to them to carry out the corresponding environmental agenda. The question leading the research is whether municipalities can face up to their environmental mandate in the absence of regular financial transfers from other levels of government. Using a step-wise approach, the thesis pins down the contents and characteristics of the municipal environmental agenda, the resources required to implement it, and the extent to which those resources are available to municipal authorities. The first part of the thesis demarcates the field of environmental action according to the Brazilian legal and institutional framework. The profile of our main actor, the Brazilian municipality, is then presented. This is done through the mapping of the structural characteristics of municipalities and of their governmental responsibilities under the federal system of the country. The area of work of municipalities in environmental protection and management is identified next by crossing the overall municipal mandate for government action with the national environmental matrix. This allows establishing the contents of the municipal environmental agenda. Resources were examined first from a theoretical perspective and then through empirical study. The latter included both qualitative analyses using case studies and interviews, and the statistical scrutiny of data sets. The question of whether resource availability is a binding constraint to municipal environmental action can be answered as follows: municipalities do much more than expected in the environmental area, much less than they could possibly do under present conditions, and much less than is required from their constitutional mandate. The thesis concludes that, in spite of the institutional and financial restrictions binding their capabilities and limiting their resource mobilization possibilities, municipalities have shown an impressive environmental performance. Nonetheless, resource mobilization for this purpose was under potential. There is hence a wide area of municipal environmental action that remains to be colonized . Considering, however, the breadth of their overall environmental mandate, it is not possible for municipalities to fully respond to their constitutional environmental agenda without a supporting national strategy involving the federal and state governments. / As pol?ticas p?blicas de defesa ambiental promovidas pelos Munic?pios brasileiros constituem o tema da pesquisa. O ponto de partida ? a obrigatoriedade do envolvimento municipal com as tarefas de defesa do meio ambiente, determinada em 1981 pela regula??o da pol?tica ambiental em ?mbito nacional e consagrada na Constitui??o Federal em 1988. Ao contr?rio de outros temas como a educa??o e a sa?de, a atribui??o ambiental outorgada aos munic?pios est? desprovida de mecanismos que assegurassem seu financiamento e a capacita??o de seus promotores. Neste contexto, a tese investiga o campo e conte?do das atribui??es ambientais sob responsabilidade dos munic?pios e os recursos dispon?veis para fazer face ? agenda ambiental. A pergunta-guia da investiga??o indaga se os munic?pios s?o capazes de responder ?s suas atribui??es relacionadas ao meio ambiente na aus?ncia de transfer?ncias regulares de recursos financeiros. O m?todo adotado para a pesquisa consistiu em aproxima??es sucessivas ao tema dos recursos e capacidades municipais para pol?ticas ambientais. A primeira parte da pesquisa foi dedicada a delinear o objeto da a??o ambiental - os contornos do campo de a??o ambiental tal como entendido no marco institucional brasileiro. A seguir, foi delineado o perfil do ator principal, o Munic?pio. Foram analisadas as caracter?sticas estruturais dos munic?pios brasileiros e as atribui??es nas quais se insere a a??o municipal, ? luz do processo de descentraliza??o e das rela??es federativas. O campo de atua??o dos munic?pios para a defesa ambiental foi identificado atrav?s do confronto entre o conjunto de atribui??es municipais e a matriz ambiental nacional, sendo delineada a agenda ambiental municipal. O tema dos recursos foi abordado desde uma perspectiva te?rica e em seguida atrav?s de estudos emp?ricos. Estes conjugaram an?lises qualitativas atrav?s de estudos de caso e entrevistas, e an?lises quantitativas atrav?s de procedimentos estat?sticos de descri??o e an?lise explorat?ria. No que diz respeito ? disponibilidade de recursos, os resultados da pesquisa podem ser assim sintetizados: os munic?pios fazem bem mais do que seria de esperar no campo da defesa ambiental, bem menos do que lhes ? poss?vel fazer com os recursos de que disp?em e muito menos do que lhes ? exigido por suas atribui??es constitucionais. Tendo em vista o panorama institucional e financeiro que enquadra as atividades municipais, suas capacidades e recursos j? mobilizados, a pesquisa conclui que os Munic?pios t?m tido um desempenho not?vel. Entretanto, desde o ponto de vista dos recursos dispon?veis, seu desempenho t?m sido inferior ?s suas possibilidades. H? um amplo territ?rio do exerc?cio da autoridade estatal em benef?cio da qualidade ambiental que est? ainda por ser colonizado pelos munic?pios com recursos e capacidades atualmente dispon?veis. Do ponto de vista do conjunto das atribui??es municipais, sem uma estrat?gia de ?mbito nacional na qual estejam envolvidos os governos estaduais e federal, ? imposs?vel aos munic?pios cumprir integralmente com sua agenda.

Thesis (doctoral)--Universität, Bochum, 2003/2004.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RobertaFAP.pdf: 529103 bytes, checksum: 23d47be5484595d8128d725d89c8e411 (MD5) Previous issue date: 2006-08-18 / The study undertakes the analysis of the constitutional warranty principle of the Absolute Priority of the children and adolescents fundamental rights concerning to the sense, reach, content, addressees and effectiveness. Then, we begin with the study of the Constitution, text where is inserted the principle on examination, opportunity on which it verifies the concept and conceptions of the Constitution, theories, functions, it normative power and the constitutional feeling. Soon after, the fundamental rights theory is analyzed, focusing your origin, importance, functions, protection, restrictions, duties, characteristics and effectiveness. Then, it is led in general to the place of the principles, moment that leans to their concept, evolution, functions, classification and characteristics. Finally, it is appreciated the principle of the Absolute Priority approaching to the meaning and reach, the normative force and importance, historical precedents, materialize rules, addressees and its normative power and enforcement / O estudo aqui compreende a an?lise do princ?pio de garantia constitucional da Prioridade Absoluta dos direitos fundamentais de crian?as e de adolescentes no que se refere ao seu sentido, alcance, conte?do, destinat?rios e efic?cia. Assim, inicia-se com o estudo da Constitui??o, texto no qual se encontra inserido o princ?pio em exame, oportunidade em que se verifica o conceito e concep??es da Constitui??o, teorias, fun??es, for?a normativa e sentimento constitucional. Em seguida, analisa-se a teoria dos direitos fundamentais, enfocando sua origem, fundamentabilidade, fun??es, prote??o, restri??es, deveres, caracter?sticas e efic?cia. Depois, envereda-se na seara dos princ?pios em geral, momento em que se debru?a sobre o conceito, evolu??o, fun??es, classifica??o e caracter?sticas. Finalmente, aprecia-se o princ?pio da Prioridade Absoluta, abordando o significado e alcance, a for?a normativa e fundamentabilidade, precedentes hist?ricos, regras concretizadoras, destinat?rios e for?a vinculativa e aplicabilidade