Esta dissertação de mestrado trata da ocupação urbana contemporânea pelos moradores de média e alta renda em áreas de proteção ambiental. O tema central desse estudo traz como discussão a tensão entre legislação e mercado imobiliário. Ao utilizar os atributos naturais, a aprazibilidade das áreas verdes e a proximidade do centro das grandes cidades, o mercado imobiliário tende a transformar os bens ambientais em mercadoria. A ação do mercado imobiliário também ocorre a partir da falta de fiscalização, lacunas e incongruências entre a legislação federal, estadual e municipal. A tensão entre legislação e mercado imobiliário traz como consequência a privatização de áreas de uso comum da população, aumento da poluição dos rios, diminuição de áreas verdes e ocupação desordenada no território. Somada a essa problemática, a tensão entre legislação e mercado imobiliário contribui para o aumento da ilegalidade urbana e com processos de segregação sócioespaciais entre as populações de baixa, média e alta renda. Esse estudo tem como objeto empírico a Ilha Grande dos Marinheiros, situada no bairro Arquipélago, em Porto Alegre, e integrante da Área de Proteção Ambiental Estadual do Delta do Jacuí. O marco temporal é a partir do ano de 2000, quando surgem os moradores de média e alta renda, supervalorizando a orla das ilhas, alterando a sua paisagem natural e tornando-a, em parte, uma área privada. A tensão entre legislação e mercado imobiliário na Ilha Grande dos Marinheiros é investigada a partir da análise da legislação federal, estadual e municipal e através dos anúncios de jornal. O método de análise foi realizado através de tabelas, dados estatísticos, entrevistas semiestruturadas e uma interpretação apurada dos textos das legislações e dos anúncios de jornal. / This dissertation studies the contemporary urban occupation by the residents of middle and upper income in areas of environmental protection. The market has been using natural attributes, amusing, green areas and proximity to the centers of large cities, tends to turn the environmental like merchandise. The action of market stems from lack of control, gaps and inconsistencies between the federal, state and municipal laws. The tension between law and market, results in the privatization of common areas of population, increased pollution of rivers, reduction of green areas and disorderly occupation of the territory. Added to this problem, the tension between legislation and market contributed to the increase of urban lawlessness and processes of socio-spatial segregation between populations of low, medium and high income. This empirical study considers the Ilha Grande dos Marinheiros, located in the district Archipelago, Porto Alegre, and member of Área de Proteção Ambiental Estadual Delta do Jacuí, from the year 2000 when the middle and upper income residents arrived altering its natural landscape and making it, in part, a private area. The tension between legislation and market in Ilha Grande dos Marinheiros is analyzed from an analysis of federal, state and local laws and through newspaper ads. The method of analysis was performed by tables and statistics, a semi-structured interviews and an interpretation of the texts of laws and newspaper ads.

A atividade de desmate da mata nativa para produção do carvão é uma das alternativas de sobrevivência de uma expressiva parcela de moradores das comunidades da região Norte de Minas Gerais, onde há o Distrito de Pandeiros, Município de Januária-MG, situado em uma Área de Proteção Ambiental. Associando-se esse conhecimento prévio à questão ambiental de averiguar “in loco” a inserção do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Pandeiros (PDSP) nas comunidades por meio de uma racionalidade ambiental (saber ambiental) vista como solução para o desenvolvimento sustentável, busca-se averiguar o antes, o durante e, posteriormente, com a saída dos mediadores, como foram as condutas dos mediados após deixarem de receber os benefícios diretos. Assim, foi definido como objetivo geral analisar o processo de inserção da política pública ambiental PDSP e suas contribuições para o desenvolvimento nas comunidades do Distrito de Pandeiros, Município de Januária-MG. Essa tese surge devido às aspirações em entender e/ou conhecer os efeitos das ações de desenvolvimento sustentável propostas pelo PDSP. Para elucidar e resolver o sentido do objeto nas respostas, este trabalho fundamenta-se nas teorias do capital social enfatizando-se as características da confiança e do ato da reciprocidade associados ao campesinato como molas propulsoras do desenvolvimento, que fortalecem o empoderamento. Demonstra-se, assim, que não somente o econômico, mas também o lado humano se faz necessário na contextualização/inserção de uma política pública ambiental. Para tanto, as teorias norteadoras destacadas anteriormente são associadas a outras fundamentações teóricas para instituir as perguntas e aprimorar a clareza do objeto nas respostas, como a Racionalidade Ambiental focada no saber ambiental e associada a uma nova racionalidade produtiva alternativa, interligada diretamente ao desenvolvimento sustentável, ou seja, a uma lógica sustentável e, à visão do empoderamento tratado como um processo de absorção e não de imposição. Para ser desenvolvido o referido trabalho foi utilizada tanto a pesquisa quantitativa quanto a qualitativa, sendo os dados obtidos de vários respondentes por meio de formulário semiestruturado e não-disfarçado. Se fez uso, também, do método bibliográfico, documental e do enfoque causal por meio de estudo de caso. Obteve-se como principais resultados a inversão da lógica da depredação do meio ambiente para lógica da proteção do mesmo por uma parcela significativa dos beneficiários do PDSP e, que as características da confiança e do ato da reciprocidade entre os membros e destes com os técnicos, influenciaram na inserção das ações do PDSP, bem como na interiorização das mesmas. / The activity of native forests deforestation for charcoal production is an alternative to the survival of a significant proportion of residents of communities in the North of Minas Gerais, Pandeiros District, Municipality of Januária-MG, situated in an area of Environmental Protection. Joining this prior knowledge to environmental issues to investigate "in situ" the insertion of the Sustainable Development Project Pandeiros (PDSP) in communities through an environmental rationality (environmental knowledge) seen as a solution for sustainable development, we seek to ascertain the before, the during and afterwards, with the departure of the mediators, as were the conduits of mediated after failing to receive direct benefits. Thus, it was defined as general objective to analyze the process of insertion of environmental public policy PDSP and their contributions to the development in the communities of the District of Pandeiros Municipality Januária-MG. This thesis arises due to the aspirations to understand and / or know the effects of sustainable development actions proposed by the PDSP. To elucidate and resolve the sense of the object in the responses, this work is based on the theories of social capital which emphasizes the characteristics of trust and reciprocity act associated with the peasantry as drivers of development that strengthens empowerment. It is shown, therefore, that not only the economic but also the human side it is necessary to contextualize / insertion of a public environmental policy. For this purpose, the guiding theories highlighted above are associated with other theoretical foundations to establish the questions and improve the clarity of the object in the answers, as the Environmental Rationality focused on environmental knowledge and associated with a new productive alternative rationality, directly linked to sustainable development, ie, a logic sustainable, and the vision empowerment treated as an absorption process and not imposed. To be developed that work we used either quantitative or qualitative research and the data obtained from several respondents using a questionnaire and semi-structured nondisguised. We use also the method bibliographic, documental and causal approach through a case study. Was obtained as the main results the inversion of logic destruction of the environment to logic of protection for a significant portion of the recipients of the PDSP and the characteristics of trust and reciprocity act between members and those with technics influenced the inclusion of the actions of PDSP and the internalization of the same.

Since the 70s, the lower São Francisco river basin, in the border of Sergipe and Alagoas States (Northeast/Brazil), has been submitted to strong environmental impacts that changed in the hydrological and sedimentological regimen as a result of dam s construction and degradation of the riparian vegetation. Bank erosion has caused enlargement and sedimentation of the channel (margin withdraw). The objective of this work was to evaluate the bank erosion control in a river margin site through the use of bioengineering to stabilize the river bank and the restoration of the riparian vegetation. Biotextile Fibrax® 400 BF associated to Brachiaria decumbens grass, trees and a line of bermalongas in the river water line were used. The tree species of Caesalpinia leiostachya, Cassia grandis, Enterolobium contortisiliquum, Erythrina velutina, Schinus terebinthifolia and Tapirira guianensis were evaluated by seedling development, relative growth rate of the height in the plant dossel and crown diameter. The river bank morphological changes were monitored by transverse topographic profiles in some parts of the river bank with and without bioengineering technique. After seven months, the efficiency of the biotêxtil controlling bank erosion was measured. Regarding to the development of plant species, besides Erythrina velutina, there was a better development in the experimental area without the biotextile. Related to plant height and crown there was a better development of the Enterolobium contortisiliquum and Caesalpinia leiostachya species. It was also observed that and the Erythrina velutina was the only species to show a better development in the area with in comparison to the area without biotextile, and the Cassia grandis did not reach a significant development, according with all measured parameters. A strong and destructive bank erosion process was observed in the site without bioengineering technique application. / O baixo curso do Rio São Francisco na divisa dos Estados Sergipe e Alagoas tem sido submetido desde a década de 70 a fortes impactos ambientais. Estes têm sido gerados, principalmente, por alterações do regime hidrológico e sedimentológico do rio, em resposta à construção de grandes barragens e avançada destruição da sua mata ciliar. A calha do rio e suas margens sofrem com a erosão acelerada que causa alargamento do canal (recuo da margem) e assoreamento do leito. Este trabalho teve como objetivo avaliar a eficiência do controle da erosão na margem de um trecho do rio pela aplicação de técnicas de bioengenharia para a estabilização do talude marginal e posterior recuperação da mata ciliar. O modelo de bioengenharia utilizado foi o de associação de biotêxtil Fibrax® 400 BF com gramínea Brachiaria decumbens e espécies florestais arbóreas em espaçamento de 1,00 m entre as linhas de pioneiras e climax, e de 2,00 m entre as mudas em cada linha, associada ao uso de retentores de sedimentos (bermalongas ) ao longo da linha d água. Para as espécies arbóreas utilizadas, Caesalpinia leiostachya, Cassia grandis, Enterolobium contortisiliquum, Erythrina velutina, Schinus terebinthifolia e Tapirira guianensis foram analisados o desenvolvimento das mudas, a taxa de crescimento relativo da altura da parte aérea e diâmetro da copa. As alterações morfológicas no talude foram acompanhadas a partir da realização de perfilagens transversais em várias seções nas áreas com e sem biotêxtil. Após 07 (sete) meses da instalação do ensaio, observou-se a eficiência do biotêxtil no controle de erosão fluvial e da erosão superficial do barranco marginal. Quanto ao desenvolvimento das espécies florestais com exceção da espécie Erythrina velutina, houve melhor desenvolvimento das mudas plantadas na área sem biomanta. O ganho em altura e copa mostra que houve um maior desenvolvimento das espécies Enterolobium contortisiliquum e Caesalpinia leiostachya. Observou-se também que todas as espécies, com exceção da Erythrina velutina, desenvolveram mais na área sem biomanta. A grande densidade de Brachiaria e de outras espécies nativas de herbáceas na área com biomanta, prejudicou o desenvolvimento inicial das mudas de arbóreas. A espécie Cassia grandis não se desenvolveu satisfatoriamente em nenhuma das duas áreas. A erosão marginal avançou substancialmente na área sem o tratamento da bioengenharia, ao contrário da margem protegida pelo biotêxtil.

The interaction between rural settlements of agrarian reform under supervision of INCRA and environmental protected areas has been propagated in the media as negative from the point of view of the constitutional principle of sustainable development. The present work evaluates the process of interaction between the legal system of environmental protected areas and rural settlements of the State of Sergipe, correlating the parameter of legal effectiveness, under the focus of the constitutional principle of sustainable development. To achieve this goal stood up the theoretical, instrumental and legal apparatus that discipline the protected areas and rural settlements in Brazil; was accomplished the characterization of rural settlements in Sergipe in relation to protected areas; the relationship identified between protected areas and rural settlements in Sergipe and, finally, the obstacles and the potential of these settlements were analyzed in relation to the occupation of protected areas. For this, apart from documentary research, were made visits to Settlements projects specified in the sample. As a result, in addition to the presentation of the instruments and the legal system governing the relationship between protected areas and settlements in Brazil, were established the potentials and obstacles of that system and suggested sustainable alternatives when necessary. / A interação entre assentamentos rurais de reforma agrária sob supervisão do INCRA e áreas ambientais protegidas tem sido propagada nos meios de comunicação como negativa do ponto de vista do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável. O presente trabalho avalia o processo de interação entre o sistema jurídico-ambiental brasileiro de áreas protegidas e os assentamentos rurais do Estado de Sergipe, correlacionando o parâmetro da efetividade jurídica, sob o enfoque do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável. Para alcançar este objetivo levantou-se o aparato teórico, instrumental e jurídico que disciplina as áreas protegidas e assentamentos rurais no Brasil; efetivou-se a caracterização dos assentamentos rurais em Sergipe em relação às áreas protegidas; identificou-se a relação entre assentamentos rurais e as áreas protegidas em Sergipe e, finalmente, os obstáculos e as potencialidades desses assentamentos foram analisados em relação à ocupação de áreas protegidas. Para isto, além da pesquisa documental, foram efetivadas visitas aos Projetos de Assentamentos especificados na amostragem. Como resultados, além da apresentação dos instrumentos e do sistema normativo que disciplinam a relação entre áreas protegidas e assentamentos no Brasil, foram constatadas as potencialidades e os obstáculos do referido sistema e sugeridas alternativas sustentáveis quando necessárias.

Urban green areas are considered as icons for environmental conservation. These green areas, in frequency, are concentrated in urban parks, adding positive values to the urban population as a whole as a public space for recreation and leisure. In the recreation areas of these parks there are animals such as dogs and wandering cats and domestic that can contaminate the soil through their fecal waste, and there is the risk of contamination of the regulars. The study sites were: Parque Governador Augusto Franco (Sementeira Park) and Parque Governador José Rollemberg Leite (City Park). Therefore, the objective of this work was to evaluate the index of green areas of the parks, through the analysis of Quickbird satellite images, as well as to identify the parasites with zoonotic potential present in soil and feces found in recreation areas. The results show that the amount of green areas in the City Park increased significantly between 2005 and 2008, while in the Sementeira Park there was a small variation of existing green areas. In the parasitological analysis, we identified the parasites: larvae of Strongyloides stercoralis and eggs of Ancylostoma sp. The three types of samples collected. Therefore, the leisure environment in the analyzed parks can negatively influence the health of society through the transmission of intestinal parasites that are harmful to humans. / As áreas verdes urbanas são consideradas como ícones de defesa da conservação ambiental. Essas áreas verdes, em frequência, são concentradas em parques urbanos agregando valores positivos para a população urbana como um todo por ser espaço público de recreação e lazer. Nas áreas de recreação destes parques há animais como cães e gatos errantes e domésticos que podem contaminar o solo através de seus dejetos fecais, havendo o risco de contaminação dos frequentadores. Os sítios de estudo foram: Parque Governador Augusto Franco (Parque da Sementeira) e Parque Governador José Rollemberg Leite (Parque da Cidade). Portanto, o objetivo deste trabalho foi avaliar o índice de áreas verdes dos parques, através da análise das imagens do satélite Quickbird, bem como identificar os parasitas com potencial zoonótico presentes no solo e nas fezes encontradas nas áreas de recreação. Os resultados obtidos demonstram que a quantidade de áreas verdes no Parque da Cidade obteve um aumento significativo entre os anos de 2005 a 2008 enquanto que, no Parque da Sementeira ocorreu uma pequena variação das áreas verdes existentes. Na análise parasitológica, identificamos os parasitas: larvas de Strongyloides stercoralis e ovos de Ancylostoma sp. nos três tipos de amostras coletadas. Portanto, o ambiente de lazer, nos parques analisados, pode influenciar, negativamente, a saúde da sociedade através da transmissão de parasitas intestinais prejudiciais aos seres humanos. / São Cristóvão, SE

A presente pesquisa aborda os conceitos trazidos pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) bem como as noções fundamentais acerca do zoneamento ambiental e da responsabilidade civil pela prática de danos ao meio ambiente e, conjugando tais elementos, demonstra, à luz dos princípios informativos de direito urbanístico e ambiental, as possíveis consequências que podem advir na definição de a quem incumbe o dever de descontaminar áreas cujos responsáveis pela disposição pretérita e indevida de resíduos sólidos não sejam identificáveis ou individualizáveis (conhecidas como áreas órfãs, termo derivado do inglês orphan sites). Justifica-se a escolha de tal tema pelo fato de o meio ambiente equilibrado (livre da disposição inadequada de resíduos bem como dos enormes lixões a céu aberto existentes, hoje, nos grandes centros) constituir interesse difuso, de modo que qualquer lesão ao mesmo repercute não somente na esfera de direitos do novo proprietário, mas de toda a coletividade. Os princípios gerais e específicos do direito urbanístico, além de lhe conferirem autonomia didática e científica, orientam e disciplinam o planejamento, o uso e a ocupação do solo (incluída, aí, a correta destinação que se deve conferir aos resíduos sólidos). Sem prejuízo disso, os princípios da solidariedade intergeracional, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável desestimulam a degradação ambiental bem como solidificam a ideia de que o homem deve satisfazer suas necessidades, desenvolver-se e aproveitar as potencialidades dos recursos naturais existentes em plena harmonia com o dever de assegurar a proteção ambiental – para que as futuras gerações também tenham condições ecológicas mais favoráveis ou, no mínimo, semelhantes às atuais. Já o princípio da função socioambiental da propriedade cria, ao titular dominial, um ônus para com a coletividade, de modo que a destinação a ser por ele dada ao seu bem não mais pode ser definida do ponto de vista exclusivamente individual, sob pena de não ser sua propriedade digna de proteção legal alguma. O zoneamento ambiental, por sua vez, é modalidade de ordenação do solo e espécie de limitação ao uso deste, visando a dividi-lo segundo sua destinação e ocupação mais adequadas, buscando, ainda, conformar o crescimento urbano à exigência do bem-estar socioambiental. Destarte, à luz dos princípios de direito urbanístico e ambiental aplicáveis à espécie, tem-se que a obrigação de descontaminar áreas órfãs possui caráter propter rem – transmitindo-se ao novo proprietário de terras anteriormente poluídas (mesmo não tendo sido o responsável por tal prática) bem como ao Estado lato sensu, estabelecendo-se um regime de solidariedade entre o antigo e novo titulares das terras anteriormente contaminadas, sem prejuízo da responsabilização estatal, independente da análise do elemento culpa (responsabilidade civil objetiva). O método de abordagem adotado é o dedutivo, com a interpretação de textos legais e doutrinários bem como o uso de premissas amplas e gerais acerca do tema, para, com base na análise, confrontação e mediação das regras e princípios correlatos, responder-se ao problema da pesquisa, chegando-se, ao final, à exata compreensão dos motivos que levam à transmissibilidade do dever de descontaminar áreas órfãs. / This research analyzes the concepts introduced by the Act of the National Solid Waste (Law nº 12.305/2010) as well as the fundamental notions about the environmental zoning and liability for the practice of environmental damage and, combining these elements, demonstrates, from the principles of urban and environment law, the possible consequences that might arise in the definition of who bears the duty to decontaminate areas whose responsible for past and improper disposal of solid waste are not identifiable or separable (known as orphan sites). Justifies the choice of this issue because the balanced environment (free from improper disposal of waste as well as the huge open dumps exist today in large centers) is a diffuse interest, so that any injury to it affects not only in the sphere of rights of the new owner, but the entire community. The general and specific principles of urban law, beyond confer upon didactic and scientific autonomy, guide and govern the planning, the use and the occupation of the land (including, here, the correct destination that must be attached to solid waste). Notwithstanding the above, the principles of intergenerational solidarity, the polluter-pays principle and sustainable development discourage environmental degradation as well as solidify the idea that man must satisfy his needs, develop and harness the potential of natural resources in harmony with the duty to ensure environmental protection – so that future generations also have ecological conditions more favorable or at least similar to today. The property’s social and environmental function creates, to the holder dominial, a burden to the community, so that the allocation to be given by him to it still can no longer be defined exclusively in individual terms, under penalty of be your property worthy of legal protection whatsoever. The environmental zoning, by itself, is a kind of sort of soil and limiting the use of this, in order to divide it according to their destination and occupation more suitable urban growth, seeking also to conform to the requirement of social and environmental well-being. This way, based on the related principles of urban law and environmental, the obligation to decontaminate orphan sites has propter rem character – passing to the new owner of land previously polluted (even if he has not been responsible for such practice) as well as the government, setting up a system of solidarity between the old and new owners of previously contaminated land, beyond to state liability, regardless of fault element analysis (objective liability). The method adopted is the deductive approach, with interpretation of legal texts and doctrinal as well as the use of broad and general assumptions about the theme, and, based on the analysis, confrontation and mediation rules and related principles, responding to the research problem, coming up, at the end, to the exact understanding of why the duty to decontaminate orphan sites is transmissible.

No Direito Romano, a proteção da propriedade e a prova de sua titularidade era realizada através de ações, face à inexistência de um sistema de Registro de Imóveis. O direito de propriedade era extremamente individualista e patrimonialista. Com o feudalismo, a diferença entre o privado e o público começa a esmorecer. Surgem as codificações, na crença de que o Código seria um feixe infalível de hipóteses jurídicas que traria segurança jurídica. Com o tempo, o dogma da completude se tornou uma utopia. A descodificação é consequência direta. A Constituição Federal passa a regular os direitos inerentes à justiça, segurança, liberdade, igualdade, propriedade e herança, que antes estavam no Código Civil. A constitucionalização do direito privado surge com uma nova proposta de interpretações sistemáticas das leis, sempre à luz da Constituição. A propriedade sofre as influências de uma Constituição Federal mais voltada para o social, que impõe ao proprietário o atendimento à função social da propriedade. O atendimento à função social da propriedade também se dá pelo atendimento da legislação ambiental, naquilo que se denominou de função sócio-ambiental da propriedade. O Registro de Imóveis é instituído no Brasil e passa a gerar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, transformando-se no sistema guardião da propriedade dos imóveis. O meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida passam a ser direitos fundamentais do cidadão e sua defesa e proteção cabe ao Poder Público e à coletividade. Após o Código de Defesa do Consumidor, o bem ambiental passou a ter natureza difusa, transindividual e pertencente à coletividade, fazendo do Poder Público seu mero gestor. Hodiernamente, na pós-modernidade, a informação é sinônimo de poder. A publicização de direitos é uma tendência da pós-modernidade. O direito ambiental tem, no Registro de Imóveis, um aliado na prevenção de litígios e na proteção ambiental. Os institutos de direito ambiental, que visam proteger o meio ambiente, tais como as unidades de conservação, necessitam da publicidade que o Registro de Imóveis oportuniza, através da averbação das restrições ambientais na matrícula do imóvel, para obter a publicidade e a segurança jurídica necessárias e prevenir o uso nocivo da propriedade. O Registro de Imóveis assume uma nova dimensão, como um instrumento de proteção ambiental. / In Roman law the protection of property and evidence of its ownership was achieved through actions in the absence of a system of Property Registry. The right of ownership was highly individualistic and patrimonial. In feudalism the difference between private and public begins to falter. Encodings arise in the belief that the Code would be a beam infallible legal assumptions that would bring legal certainty. Over time the doctrine of completeness has become a utopia. The decoding is a direct consequence. The Federal Constitution is to regulate the rights inherent in justice, security, freedom, equality, property and inheritance that were previously in the Civil Code. The constitutionalization of private law emerges with a new proposal for a systematic interpretation of the law where the light of the Constitution. The property suffers the effects of a Federal Constitution more focused on the social, which requires the owner to attendance the social function of property. The attendance to the social function of property is also given for the care of environmental legislation, in what was termed the socio-environmental function of property. The Property Registry is hereby established in Brazil and comes to generating publicity, authenticity, safety and efficacy of legal acts, becoming the guardian system of ownership of property. The ecologically balanced and healthy quality of life become the rights of the citizen and his defense and protection rests with the Government and the community. After the Code of Consumer Protection, the environmental goods started to have diffuse nature, transindividual belonging to the community, making the Government its mere manager. In our times, in postmodernity, the information is synonymous with power. The publicity of rights is a tendency of post-modernity. Environmental law has, in the Property Registry, an ally in preventing disputes and environmental protection. The institutes of environmental law meant to protect the environment, such as conservation areas, they need the publicity the Property Registry provides an opportunity through the registration of environmental restrictions on registration of property, to get publicity and legal certainty and prevent harmful use of property. The Property Registry assumes a new dimension, as an instrument of environmental protection.

Atualmente a humanidade convive com a crise ambiental, que decorre da utilização desmedida dos recursos naturais para propiciar o desenvolvimento socioeconômico. Por tal motivo, a proteção ambiental é fundamental na atualidade e legado de bem-estar e saúde para as futuras gerações. As tentativas de proteção do meio ambiente englobam diversos mecanismos, dentre eles, o instituto da responsabilidade civil, que age como uma poderosa forma de intervenção e proteção no Direito Ambiental. Assim, o presente trabalho aborda os problemas do nexo causal na responsabilidade civil ambiental sob o enfoque da sociedade de risco, ao passo que os danos passam a ter novas formas e dimensões difusas, cujas consequências se refletem na mudança das bases tradicionais da responsabilidade civil ambiental. No contexto social do risco, as incertezas são a única certeza, e as decisões de riscos passam a integrar a observação das relações causais. Dessa forma, o trabalho expõe, inicialmente, os aspectos da tradicional responsabilidade civil na dogmática jurídica, mas dimensionados ao âmbito do dano ecológico. Abrange o estudo as teorias da causalidade e suas insuficiências perante o contexto da sociedade de risco. Destaca os problemas do nexo causal diante da complexidade das adversidades ambientais. Aborda, ainda, os motivos da crise da causalidade. Demonstra a influência da sociedade de risco no nexo causal e, no fim, apresenta as novas teorias relativizadoras do contexto causal como estratégias para gestão da crise da causalidade, com o anseio de adequar os novos contextos sociais e jurídicos com a efetiva responsabilização sobre o bem ambiental. / Nowadays the humanity coexists with the environmental crisis that elapses from the excessive use of the natural resources to propitiate the socioeconomic development. In such a way, the environmental protection is basic in the present time and it is legacy of welfare and health to the future generations. The environment protection trials comprise mechanisms, among them, the liability´s institute that acts as a powerful protection and intervention form in the Environmental Law. Thus, the present study approaches the causal nexus´ problems in the environmental liability under the standpoint of the risk society, while the damages have new forms and diffuse proportions, whose consequences are shown in the environmental liability´s traditional bases change. The uncertainties are the only certainty and the risks decisions start to integrate the comment of the causal relations in the social context of the risk. Initially, this study displays the traditional liability´s aspects in the juridical dogmatic, but they are dimensioned to the ecological damage. The study encloses the causality´s theories and their insufficiencies before the context of the risk society. It detaches the causal nexus´ problems for the environmental adversities´ complexity. It approaches still the reasons of the causality´s crisis. It demonstrates the influence of the risk society in the causal nexus and, at the end, it presents the causal context s new theories as strategies to management of the causality´s crisis with the yearning of adjusting the new social and juridical contexts with the effective responsibility about the environment.

Orientador: Archimedes Peres Filho / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-05T04:51:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mattos_SergioHenriqueVannucchiLemede_M.pdf: 1593987 bytes, checksum: 56bafb8bba6863e88202c3719d4be084 (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: A bacia hidrográfica é um sistema ambiental complexo, resultante das inter-relações entre os subsistemas fisico-natural (natureza) e socioeconômico (sociedade). A compatibilidade entre as dinâmicas destes subsistemas - de modo a conciliar qualidade de vida e respeito aos limites e potencialidades do meio fisico - é a meta de um processo sustentável de desenvolvimento urbano. Grandes centros urbanos, como Campinas (SP), impõem ao paradigma da sustentabilidade seu maior desafio, já que se caracterizam por uma urbanização marcada por exclusão social e degradação ambiental. O planejamento e implantação de políticas visando a reversão deste quadro têm como importante instrumento de auxílio à tomada de decisões os indicadores de qualidade ambiental. Se apoiados em conceitos derivados do paradigma da complexidade, tais indicadores permitem a sistematização de informações sobre a dinâmica do sistema ambiental avaliado, facilitando a modelagem e o entendimento de sua organização espacial. Assim, tendo como embasamento teórico os paradigmas da complexidade e sustentabilidade e como procedimento metodológico a utilização de indicadores, o objetivo desta pesquisa foi avaliar a qualidade ambiental da bacia hidrográfica do córrego do Piçarrão (Campinas-SP). Com base principalmente em critérios geomorfológicos, foram identificadas 9 unidades ambientais presentes na bacia e, para cada uma, avaliada sua qualidade ambiental por meio da aplicação de indicadores. Foram utilizados 11 indicadores, divididos nas categorias de: a) pressão: densidade demográfica, domicílios improvisados/em favelas, coleta de lixo e esgoto; b) estado: declividade, densidade de drenagem, impermeabilização/exposição do solo e renda dos chefes de família; e c) resposta: diretrizes do Plano Diretor ligadas à qualidade ambiental, participação popular no Orçamento Participativo e prioridades relativas à qualidade ambiental definidas no Orçamento Participativo. Convertendo-se os indicadores para uma escala única de valores, foram obtidos, para cada unidade, Índices parciais (relativos a cada categoria) e final de qualidade ambiental. A avaliação comparativa das unidades ambientais evidenciou situações bastante heterogêneas, diversidade esta decorrente das particularidades de cada unidade em relação às características e processos dos subsistemas fisico-natural e socioeconômico e à dinâmica de inter-relações estabelecida entre eles na organização do sistema ambiental. Em comum, as unidades compartilham o fato de que - em diferentes graus e por motivos diferenciados, mas complementares - estão todas distantes de um desenvolvimento urbano sustentável. Assim, a avaliação da qualidade ambiental da bacia do Piçarrão revela as conseqüências de um modo de urbanização regido por interesses econômicos privados em detrimento ao bem-estar da coletividade, processo que gera e reforça desigualdade e exclusão sociais (refletindo-se em segregação socioespacial e vulnerabilidades diferenciadas aos riscos naturais) e degrada o meio fisiconatural. Como faces opostas e complementares desta forma de urbanização, verifica-se na bacia do Piçarrão, de um lado, a saturação da capacidade de sustentação do subsistema fisico-natural nas áreas em que este favorece a ocupação urbana - situação provocada principalmente pela impermeabilização elevada do solo e alta concentração populacional; do outro lado, constata-se que as áreas de maior fragilidade natural tendem a ser ocupadas pela população socialmente excluída e mais vulnerável aos riscos ambientais, alimentando uma dinâmica em que baixa qualidade de vida e baixa qualidade ambiental se reforçam mutuamente / Abstract: River basins are complex environmental systems resulting of relations between physical-natural (nature) and socioeconomic (society) subsystems. Compatibility of these subsystems dynamics - represented by conciliation between quality of life and respect to nature's limits and potentials - is the goal of a urban sustainable development. Big urban centers, like Campinas (São Paulo State, Southeastern Brazil), represent the greatest challenge to sustainability paradigm, since their urbanization are characterized by social exclusion and environmental degradation. Politics that aim to revert this situation may rely on environmental quality indicators as a important decision-making tool. If these indicators are supported by concepts derived from complexity paradigm, they permit systematization of information about the environmental system under study and facilitate modeling and comprehension of its spatial organization. Based on complexity and sustainability paradigms and using indicators as methodological procedure, this work evaluated environmental quality of Piçarrão river basin (Campinas - Brazil). Geomorphological characteristics were used to define nine environmental units and their environmental qualities were assessed through application of eleven indicators, divided into three categories (pressure, state and response). Comparative evaluation between environmental units showed very heterogeneous situarions, but all of them share the fact that - at different levels and because distinct (although complementary) reasons - they are far of an urban sustainable development. Thus, environmental quality assessment of Piçarrão river basin reveals the consequences of an urbanization ruled by private economic interests in detriment of collective welfare. This process causes degradation of physical-natural subsystem, as well generates and reinforces social inequality and exclusion (reflecting in socio-spatial segregation and unequal vulnerabilities to natural risks). As opposites but complementary faces of this urbanization, in Piçarrão river basin was verified, on the one hand, the saturation of carrying capacity of physical-naturaI subsystem in areas where it favors urban occupation (situation mainly caused by excessive impermeabilization of soil and high concentration of population). On the other hand, areas with elevated natural fragility tend to be occupied by population that are socially excluded and more vulnerable to environmental risks, feeding a dynamics where low quality of life and low environmental quality are mutually reinforced. / Mestrado / Análise Ambiental e Dinâmica Territorial / Mestre em Geografia

Orientador: Newton Muller Pereira / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociências / Resumo: A dissertação discute a influência da regulação ambiental na adoção de novas técnicas produtivas e na modificação de técnicas existentes na indústria de refino de petróleo, particularmente na Refinaria de Paulínia (REPLAN). Para isso, são caracterizadas as técnicas adotadas para adequar os processos de refino à regulação que controla impactos locais (relacionados à proteção de recursos como água, ar e solo) e as técnicas adotadas para produzir diesel e gasolina menos poluentes, outra exigência dos órgãos de regulação ambiental. A pesquisa caracteriza tecnologias adotadas na REPLAN no final da década de 90 e as medidas regulatórias relacionadas à sua adoção. Sob a ótica da economia evolucionista, que considera que a tecnologia evolui conjuntamente ao contexto sócio-econômico, a regulação ambiental é apresentada como um elemento contextual determinante da busca e seleção de tecnologias que permitam atender à regulação com rentabilidade econômica, sendo um fator determinante da adoção de novas técnicas na indústria de refino. Na REPLAN, verifica-se que a regulação ambiental trouxe a necessidade de volumosos investimentos para a adequação de processos e produtos aos padrões estabelecidos / Made available in DSpace on 2018-08-05T08:30:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Azevedo_AdalbertoMantovaniMartinianode_M.pdf: 6759046 bytes, checksum: ada10804a19c01ddefe8438412235e0c (MD5) Previous issue date: 2005 / Abstract: This dissertation discusses the influence of environmental regulation on the adoption of new production techniques and on the improvement of existing techniques in the refining petroleum industry, namely at the Paulínia Refinery (REPLAN). The dissertation describes the techniques adopted in order to fit refining processes into the regulation about environmental impacts (related to the protection of resources like water, air and soil), and also techniques adopted in order to produce less pollutant diesel and gasoline. The research characterizes technologies adopted in REPLAN at the end of the 90s and the regulatory measures related to the adoption of these techniques. The environmental regulation is presented under an evolutionary approach, considering that technology develops along whith the socio-economic context, the environmental regulation is a related element which determines the search and selection of technologies able to comply whith regulation ensuring economic viability. Regulation is also a determinant factor for the adoption of innovations in the refining industry. In REPLAN, the environmental regulation requires large investments in order to comply processes and products with the established standards / Mestrado / Mestre em Política Científica e Tecnológica