Esta Dissertação está vinculada à “linha de pesquisa”: Instrumentos da Jurisdição, acesso à Justiça e Direitos Humanos, no Programa de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos – MPIPJDH. Esta linha de pesquisa tem como uma das áreas de concentração “Sistema Penal e Direitos Humanos”, e tem como “objeto de estudo” pesquisas concernentes à questão da jurisdição, no âmbito das ciências penais, e o necessário desenvolvimento de mecanismos teóricos para aprofundamento dos direitos humanos dentro de uma ótica dos direitos fundamentais no aperfeiçoamento dos instrumentos jurisdicionais para resolução dos casos penais com foco nos direitos humanos e garantias fundamentais constitucionais. O objetivo geral desta pesquisa era compreender o atual sistema das investigações policiais materializadas no Inquérito Policial no Brasil. Como objetivos específicos tinha-se: a compreensão e descrição a evolução histórica do Inquérito Policial; identificar os direitos e garantias trazidos pela Constituição de 1988 que deveriam ser aplicados ao Inquérito Policial; estudar a influência da Teoria Geral do Processo e o seu civilismo na estagnação do Processo Penal e consequententemente do Inquérito Policial no Brasil; demonstrar a importância do inquérito policial e a sua influência nas decisões judiciais no sistema penal brasileiro. Como fundamentos teóricos-metodológicos da pesquisa fora feita em uma primeira parte uma abordagem histórico-sociológica descrevendo o sistema de investigação pré-processual vigente em diferentes épocas e o seu desenvolvimento histórico. Em um segundo momento parte-se para um estudo sistemático do Processo Penal no Brasil, os princípios constitucionais que o rege, sua estruturação e a interação da sistemática do Processo Penal, no que tange ao Inquérito Policial e a sua conformidade com os direitos e garantias fundamentais constitucionais, nesta segunda parte utilizou-se do método dedutivo. A dissertação resulta de uma ampla pesquisa bibliográfica, histórica, documental que buscou as raízes históricas relacionadas ao procedimento preliminar da investigação, a evolução dos sistemas históricos Ibéricos-Europeus e a sua influência desde a colonização do Brasil até os dias atuais, buscando entender de um lado a historicidade do Inquérito Policial bem como perfazer, posteriormente, uma comparação entre o sistema hoje vigente no Brasil com a Constituição de 1988. Adotou-se na estruturação uma divisão sistemática de capítulos sendo estes organizados de acordo com os objetivos específicos previstos no projeto inicial do trabalho. O primeiro capítulo é uma reconstrução histórica das origens do Inquérito Policial, o segundo uma análise jurídica do modelo constitucional em comparação ao modelo Processual Penal do Inquérito, o terceiro uma análise crítica-comparativa de modelos, o quarto uma análise procedimental que permite verificar a ampla utilização do inquérito como base exclusiva para decisões nas ações penais. As referências teóricas foram as mais diversas, desde estudiosos do Processo Penal, desde o século XIX até autores mais recentes, bem como teóricos dos Direitos Humanos, Constitucionalismo, Interpretação do Direito, e teoria crítica, na construção de uma visão mais ampla e interdisciplinar sobre a temática abordada. Nas considerações finais, dividida em duas partes, primeiro é identificada a ruptura total do modelo de Inquérito Policial com a atual ordem constitucional brasileira, e sua incompatibilidade em diversos níveis e aspectos. Em uma segunda parte, propõe-se uma reestruturação total do modelo de Inquérito Policial no Brasil, e a constitucionalização do procedimento. / This dissertation is linked to the "line of research": Jurisdiction Instruments, access to justice and human rights, the Interdisciplinary Professional Master's Program in Human Rights and Jurisdictional Provision - MPIPJDH. This line of research has as an area of concentration "Penal System and Human Rights", and its "object of study" research concerning the question of jurisdiction, in the context of criminal sciences, and the necessary development of theoretical mechanisms for deepening human rights inside a perspective of fundamental rights in the improvement of the judicial instruments for resolving criminal cases focusing on human rights and fundamental constitutional guarantees. The overall objective of this research is to comprehend the current system of police investigations materialized in the Police Inquest in Brazil. The specific objectives were: understanding and description the historical evolution of Police Inquest; identify the rights and guarantees brought by the 1988 Constitution that should be applied to the Police Inquest; study the influence of General Theory of Procedures and its its civilian characteristic for the stagnation of Criminal Procedure and result in stagnation also the Police inquest in Brazil; demonstrate the importance of the Police Inquest and its influence on judicial decisions in the Brazilian penal system. As theoretical and methodological foundations of the research was made in the first part a historical-sociological approach describing the current pre-trial investigation system at different times and its historical development. In a second step begins for a systematic study of Criminal Procedure in Brazil, the constitutional principles governing it, its structure and the interaction the general structure of Criminal Procedure, in relation to the Police Inquest and its conformity with the rights and guarantees fundamental, in this second part is used the deductive method. The dissertation is the result of an extensive literature review, historical, documentary that searched the historical roots related to the preliminary investigation procedure, the evolution of Iberian-European historical systems and their influence since the colonization of Brazil until today, seeking to understand both historicity of the Police inquest as as possible a comparison between today the current system in Brazil with the 1988 Constitution. The first chapter is a historical reconstruction of origins of the Police Inquest in the second chapter is performed a legal analysis of the constitutional model compared to the model Criminal Procedural of the Inquiry, the third a critical-comparative analysis models, the fourth a procedural analysis enables check the extensive use of inquiry as the sole basis for decisions in criminal cases. The theoretical references were the most diverse, from experts of Criminal Procedure, since the nineteenth century to more recent authors and theorists of Human Rights, Constitutionalism, Law Interpretation and critical theory, building a broader, interdisciplinary insight the theme. In the final considerations, divided into two parts, first is identified total rupture of Police inquest model with the current Brazilian constitutional order, and its incompatibility at different levels and aspects. In a second part, it proposes a total restructuring of the Police inquest model in Brazil, and the constitutionalization of the procedure.

Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-31T22:51:29Z No. of bitstreams: 1 raphael-boldt-de-carvalho.pdf: 1270990 bytes, checksum: a5c6898c4ef49c8b790af8fdb42aca08 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:33:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 raphael-boldt-de-carvalho.pdf: 1270990 bytes, checksum: a5c6898c4ef49c8b790af8fdb42aca08 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 raphael-boldt-de-carvalho.pdf: 1270990 bytes, checksum: a5c6898c4ef49c8b790af8fdb42aca08 (MD5) Previous issue date: 2017-11-10 / Em detrimento da reafirmação da dignidade da pessoa humana e da concretização dos direitos e garantias fundamentais, fontes de emancipação elaboradas na modernidade ocidental, o processo penal, condicionado pela ideologia do progresso subjacente à civilização capitalista-industrial, tende a contrariar suas promessas, atuando como instrumento (re)produtor de uma realidade que, do ponto de vista dos vencidos da história, pode ser configurada como catastrófica. Diante das funções elaboradas pelo discurso filosófico e jurídico e atribuídas ao processo penal, pretende-se expor, a partir da articulação entre a Teoria Crítica frankfurtiana e a perspectiva abolicionista, em que medida elas efetivamente atingiram algum grau de realização, verificando-se a possibilidade de efetivação do sistema acusatório constitucionalmente delineado por meio de uma análise dos fundamentos do processo penal. A despeito do relato hegemônico no plano jurídico-processual, a pesquisa assume a hipótese de que o modelo de inquérito, como epistemologia da verdade, configura a principal fonte imaginária dos sistemas processuais da modernidade, afigurando-se como um obstáculo, tanto no plano teórico quanto na experiência prática, à concretização do processo penal acusatório. Com isso, em virtude dessa impossibilidade lógica e epistemológica, surge o desafio de identificar as condições para a superação da violência e reificação subjacentes ao sistema de justiça criminal, bem como a possibilidade de consolidar estratégias capazes de democratizar a gestão de conflitos criminalizados a partir da tolerância e do diálogo. Sem desconsiderar os limites e as eventuais fragilidades teóricas do abolicionismo (ou dos diversos abolicionismos), busca-se a integração dialética deste movimento com a crítica romântica da modernidade para desenvolver uma espécie de “abolicionismo romântico-revolucionário”, uma “imagem utópica” em termos benjaminianos, capaz de conduzir não apenas à abolição do sistema penal, mas à transformação social a partir da descontinuidade histórica que irrompe com o discurso do progresso subjacente ao sistema penal. / Despite the reaffirmation of the human dignity and the realization of fundamental rights and guarantees, sources of emancipation elaborated in modern times, the criminal procedure, conditioned by the ideology of progress underlying capitalist civilization, tends to counteract its promises, acting as a (re)producing instrument of a reality that, from the point of view of the defeat in history, can be configured as catastrophic. In view of the functions elaborated by the philosophical and juridical discourse of modernity and attributed to the criminal process, it is intended to show, from the articulation between the Frankfurtian Critical Theory and the abolitionist perspective, to what extent they have actually reached some degree of realization. With this, it is also desired to verify the possibility of effectiveness of the constitutionally delineated accusatory system through an analysis of the foundations of the criminal process. In spite of the hegemonic account in the juridical-procedural scope, the research assumes the hypothesis that the inquiry model, as epistemology of the truth, constitutes the main imaginary source of the procedural systems of modernity, appearing as an obstacle to the adversarial system, in the theoretical level as well as in practical experience. Thus, due to this logical and epistemological impossibility, the challenge of identifying the conditions for overcoming the violence and reification underlying the castration of the word by the criminal justice system arises, as well as the possibility of consolidating strategies capable of democratizing conflict management through tolerance and dialogue. Without neglecting the limits and theoretical weaknesses of abolitionism (or of various abolitionisms), the dialectical integration of this movement with the romantic critique of modernity is sought to develop a kind of “romantic-revolutionary abolitionism”, an “utopian image” in Benjaminians terms, capable of leading not only to the abolition of the penal system, but to social transformation from the historical discontinuity that erupts with the discourse of progress underlying the penal system.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T13:13:26Z No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Garcete de Almeida.pdf: 1811425 bytes, checksum: 4d0081f1884ff66ebac642e8642c286b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T13:13:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Garcete de Almeida.pdf: 1811425 bytes, checksum: 4d0081f1884ff66ebac642e8642c286b (MD5) Previous issue date: 2016-11-08 / The Federal Constitution of 1988 consolidates fundamental rights of the citizens before the State, so that the Criminal Procedure must currently be interpreted in accordance with the Constitution. Thus, preliminary criminal investigation procedures in general must follow the accusatory system, which protects the publicity, the respect for the rights of the investigated person and the broad participation of their counsel for the defense, among other aspects. In order to achieve this goal, it is important to observe that the construction of the accusatory system of criminal investigation was structured from the focus of activities of accusing and judging, which remains until the present days. Nevertheless, the Democratic State of Law operates itself progressively, so that now it must include the activity of investigating. In this way, considering the theory of guaranteeism and fundamental rights, the criminal justice system proposed is the one that adopts independent activities of investigating, accusing and judging, avoiding the contamination by participating agents in these functions cumulatively. This assertion is based on the scientific system, keeping away from pragmatic arguments, which generally have as background the organic defense of the institutions and the members that are part of it. The intended uniqueness in this thesis is to proceed the technical and legal analysis of the Brazilian criminal investigative system / A Constituição Federal de 1988 consolida direitos fundamentais dos cidadãos frente ao Estado, de modo que o processo penal deve, atualmente, ser interpretado em conformidade com a Magna Carta. Nesse sentido, os procedimentos de investigação criminal preliminar, em geral, devem seguir o sistema acusatório, o qual resguarda a publicidade, o respeito aos direitos do investigado e a ampla participação de seu defensor, entre outros aspectos. A fim de atingir esse objetivo, importante notar que a construção do sistema acusatório de investigação criminal estruturou-se, até os dias atuais, sob o enfoque das atividades de acusar e de julgar. Não obstante, o Estado Democrático de Direito opera-se progressivamente, de modo que, na atualidade, deve incluir a atividade de investigar. Assim, o sistema processual penal proposto, considerando a teoria do garantismo e os direitos fundamentais, é aquele que adota atividades independentes de investigar, acusar e julgar, evitando a contaminação por agentes participantes dessas funções de maneira cumulativa. Esta assertiva baseia-se na cientificidade do sistema, arredando-se de argumentações pragmáticas, as quais, em geral, têm como pano de fundo a defesa orgânica das instituições e dos membros que as integram. O ineditismo pretendido nesta tese está em proceder à análise técnico-jurídica do sistema investigativo criminal brasileiro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:28:19Z No. of bitstreams: 1 Lisandra Moreira Martins.pdf: 2127909 bytes, checksum: d44158eaaec48676bf18e7b1704ab95b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lisandra Moreira Martins.pdf: 2127909 bytes, checksum: d44158eaaec48676bf18e7b1704ab95b (MD5) Previous issue date: 2017-12-05 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This doctoral thesis has the objective of examining recidivism in the context of constitutional criminal procedure. The latter has as primary purpose to protect the citizen based on guarantees and fundamental rights. Recidivism is an old principle in the Brazilian legal system, which has undergone minor changes throughout the history of the evolution of Criminal Law and Criminal Procedural Law. Besides acting as an aggravating circumstance to the penalty, it has negative consequences for the defendant in several stages of the criminal proceedings. In spite of having been claimed constitutional by the Supreme Court, there are many issues on recidivism and its application, which are, currently, automatic. Therefore, the analysis of this subject draws on the conception of a system devised by several scholars who point out the need to consider the whole in the first place and only then evaluate the isolated application of certain principles of law, and seek to change them. In this context, it is imperative to understand the criminal justice system and the foundation that should support it based on the Constitution of 1988. After the study of both the peculiarities of recidivism and doctrinal and jurisprudential discussions, this investigation questions the reason why it is kept applicable as well as its practical implications. Along this line, there is the problem of the prison system that reveals, according to some research, large numbers of recidivism with the manifestation of criminal selectivity and neutralization of criminals, implicit in the execution of the sentence. Finally, from the analysis of the Criminal Policy model adopted by the Democratic Rule of Law, the study will point out the need to change the recidivism principle in Brazil. This will directly reflect on the problem of prison overcrowding and the ineffectiveness of rehabilitation of the penalty. The final aim is to contribute with criminal proceedings so that they could be, in fact, an instrument that would perform a social function / A presente tese de doutoramento tem como objetivo o estudo da reincidência criminal, no contexto do processo penal constitucional. Este último tem como finalidade precípua proteger o cidadão, com respaldo nas garantias e direitos fundamentais. A reincidência criminal é um instituto antigo no ordenamento jurídico brasileiro, que sofreu alterações mínimas no decorrer da história da evolução do direito penal e do direito processual penal. Além de funcionar como uma circunstância agravante da pena, apresenta reflexos negativos para o réu em diversas fases do processo. Apesar de ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, muitos são os questionamentos sobre a reincidência e sua forma de aplicação, que, atualmente, é automática. A análise do tema parte, portanto, da concepção de sistema trazida por diversos estudiosos, os quais apontam a necessidade de se olhar, primeiramente o todo para, somente depois, avaliar a aplicação isolada de determinados institutos do direito e pretender neles alguma alteração. Nesse contexto, imperioso compreender o sistema processual penal e a base que deveria sustentá-lo no panorama da Constituição Federal de 1988. Após o estudo das peculiaridades da reincidência, das discussões doutrinárias e jurisprudenciais, será possível questionar neste estudo a justificativa que a mantém aplicável e suas implicações práticas. Atrelado ao tema apresenta-se o problema do sistema penitenciário que revela, através de algumas pesquisas, números elevados de reincidência criminal, com a manifestação ainda da seletividade penal e da neutralização dos criminosos, implícitas na execução da pena. Por fim, a partir da análise do modelo de política criminal adotado pelo Estado Democrático de Direito, o estudo apontará a necessidade de alterar o instituto da reincidência criminal no Brasil, o que refletirá diretamente no problema da superlotação penitenciária e da ineficácia da ressocialização da pena, visando colaborar para que o processo penal seja de fato um instrumento que exerça uma função social

A presente pesquisa consistiu em identificar, a partir de um enfoque crítico e clínicocriminológico, o que caracteriza e singulariza a Reintegração Social frente às demais propostas político-criminais tradicionalmente aplicadas ao cenário da execução penal. A partir deste objetivo, foram sendo desdobradas as filigranas das clássicas estratégias político-criminais (tratamento penitenciário e ressocialização) a fim de investigar a proximidade os limites teóricos entre elas e a Reintegração Social, além de se debruçar na idéia que propõe uma filosofia dialogal como mecanismo de aproximação e identificação plurais entre a sociedade e o cárcere. / The present research was to identify, from a critical, clinical and criminological, which characterizes the Social Reintegration against other proposals for criminal policy traditionally applied to the landscape of criminal enforcement. From this goal, the watermarks have been deployed on classical criminal policy (prison treatment and social rehabilitation) to investigate the theoretical limits of the closeness between them and Social Reintegration, and to address the idea that proposes a dialogical philosophy as a mechanism approach and identification of plural society and prison.

Em conformidade com o direito internacional penal e o direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o exercício da competência repressiva universal pelos tribunais nacionais constitui um mecanismo da justiça internacional penal capaz de auxiliar na promoção e na proteção dos direitos humanos. Para responder a esta indagação, três fontes do direito internacional foram analisadas neste estudo: a doutrina, a jurisprudência e a prática dos Estados. Neste sentido, além da exposição teórica, procedeu-se à análise dos principais casos em que o instituto foi aplicado e à pesquisa da legislação de alguns países sobre o tema. Este estudo verificou como a competência repressiva universal está inserida no momento de transição do direito internacional penal desencadeado pela crescente afirmação dos direitos humanos. / According to international criminal law and to international human rights law, this thesis aims to verify if the exercise of universal jurisdiction by national courts represents a mechanism of the international criminal justice able to promote and to strengthen human rights. In order to answer this question, three sources of international law were investigated: the teachings of publicists, judicial decisions and the internal law of some countries. This study assumed there is a transition going on in international law caused by the advances of human rights and analyzed how universal jurisdiction relates to it.

O reconhecimento da presunção de inocência não se mostra incompatível com a admissão da prisão e de outras medidas de caráter pessoal no curso da persecução penal. Assim como os demais direitos fundamentais, a presunção de inocência não se mostra absoluta ou insuscetível de restrições. O ordenamento jurídico brasileiro admite intervenções legítimas no âmbito de proteção da presunção de inocência, submetendo-as ao controle da proporcionalidade e do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. A proporcionalidade serve como limite das intervenções e desdobra-se nos pressupostos, requisitos extrínsecos e requisitos intrínsecos já explorados. O descumprimento de qualquer destes pontos revela a desobediência à regra da proporcionalidade e, com isto, o caráter ilegítimo da intervenção no âmbito de proteção da presunção de inocência. Esta análise pode ocorrer tanto da perspectiva abstrata, examinando-se a previsão normativa, como da perspectiva concreta, analisando a aplicação e a execução da norma / The recognition of the presumption of innocence is inconsistent with the admission of the prison and other measures of personal character in the course of criminal prosecution. Like other fundamental rights, the presumption of innocence does not show absolute and subject to no restrictions. The Brazilian legal system admits intervention legitimate in the context of protection of the presumption of innocence, places them under the control of proportionality and the essential content of fundamental rights. Proportionality serves as a limit of interventions and unfolds in the assumptions, requirements extrinsic and intrinsic requirements already explored. The breach of any of these seven elements reveals the disobedience to the rule of proportionality and, thus, the illegitimate nature of the intervention under protection of the presumption of innocence. This analysis can occur from both the abstract perspective, examining the legislative provision, as the concrete perspective, examining the implementation and enforcement of the standard.

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-09-11T19:34:20Z No. of bitstreams: 1 Tese Deise H. K. Lora vers?o definitiva.pdf: 2762526 bytes, checksum: 559c9d1fcd42d92c2b0e7bc94085e88a (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-09-13T14:57:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Deise H. K. Lora vers?o definitiva.pdf: 2762526 bytes, checksum: 559c9d1fcd42d92c2b0e7bc94085e88a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-13T15:04:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Deise H. K. Lora vers?o definitiva.pdf: 2762526 bytes, checksum: 559c9d1fcd42d92c2b0e7bc94085e88a (MD5) Previous issue date: 2018-06-21 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / Presumibilmente, la democrazia processuale garantisce la pari partecipazione delle parti durante le controversie giudiziali criminali e dall?attuazione dei coinvolti risulta l'analisi ponderata e adeguata tra i fatti e la materialit? delle norme costituzionali. Tuttavia, la perturbazione a questo quadro ? tangibile e decorre dai fattori come la parzialit? del giudice, elemento responsabile per sbilanciare la dinamica giurisdizionale e che si manifesta nella predilezione del giudice ad una delle parti, o ancora, nelle situazioni in cui gli interessi coscienti e incoscienti del magistrato confluiscono a profitto illegittimo dei polli processuali. Quindi, come non ? possibile cotrollare le propensioni occulte del potere giurisdizionale, spetta al procedimento e alla procedura penale istituire limiti all'attuazione arbitraria diminuendo le condizioni di decisioni viziate. Questo problema deriva da varie ipotesi, presupposti di ricerca che si occupano di questo concatenamento contestuale del pensiero giuridico confluente in posizioni interpretative dissociate dal contenuto delle norme fondamentali, fino allo svincolamento tra il paradigma scientifico di stetta razionalit? e l?emancipazione della soggettivit? - secondo preteso dalla rilettura etica dell ?io? dall ?altro? sostenuta da Emmanuel Levinas. I risultati ottenuti sono: a) la necessita dell'adozione legislativa di clausola aperta riguardante l'ipotesi di impedimento e sospetto, soppressione degli elementi investigativi dell'azione criminale e sottrazione del potere investigativo giudiziario; b) proposta di ampia trasformazione procedimentale che garantisca la separazione delle fuinzioni giudiziarie e consenta il cambiamento democr?tico dei professionisti presenti nelle fasi d?indagine, istruttoria e decisionale; c) pressante il cambiamento culturale e l'effettiva adozione della dignit? dell? ?altro? criminalizzato come par?metro dell?esistenza, valutativo, e esegetico dell?attuazione della giurisdizione nell'ambito delle scienze criminali. / Supostamente, a democracia processual garante a participa??o equ?nime das partes durante controv?rsias judiciais criminais e da atua??o dos envolvidos resulta a an?lise ponderada e adequada entre os fatos e a materialidade das normas constitucionais. Entretanto, a perturba??o a este quadro ? tang?vel e decorre de fatores como a parcialidade do juiz, elemento respons?vel por desequilibrar a din?mica jurisdicional e que se manifesta na predile??o do julgador por qualquer das partes, ou ainda, nas situa??es em que os interesses conscientes e inconscientes do magistrado revertem ao proveito ileg?timo dos p?los processuais. Assim, como n?o ? poss?vel controlar as propens?es ocultas do poder jurisdicional, cabe ao procedimento e ao processo penal estabelecer balizas ? atua??o arbitr?ria, assim diminuindo as condi??es de julgamentos viciados. Este problema decorre de v?rias hip?teses, pressupostos de pesquisa que versam deste o encadeamento contextual do pensamento jur?dico, a posturas interpretativas dissociadas do conte?do das normas fundamentais, at? a desvincula??o entre o paradigma cient?fico de estrita racionalidade e a emancipa??o de subjetividades ? conforme pretendido pela releitura ?tica do ?eu? pelo ?outro? defendida por Emmanuel Levinas. Os resultados obtidos versaram sobre: a) a necessidade de ado??o legislativa de cl?usula aberta quanto ?s hip?teses de impedimento e suspei??o, supress?o de elementos investigat?rios dos autos da a??o e subtra??o do poder instrut?rio judicial; b) proposta de ampla modifica??o procedimental que consubstancie separa??o de fun??es judiciais e permita a altera??o democr?tica de agentes decis?rios nas fases investigat?ria, instrut?ria e decis?ria; c) premente muta??o cultural e a efetiva ado??o da dignidade do ?outro? criminalizado como par?metro de exist?ncia, valorativo e exeg?tico da atua??o da jurisdi??o em sede das ci?ncias criminais.

Orientador: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Banca: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Eduardo Saad Diniz / Resumo: The evidence in the criminal procedure is produceded by analog reconstruction of facts bt the parties and collaborators of justice, through the perception and individual interpretation about particular reality. The truth is linked to the production procedure evidence, so that the criminal prosecution is oriented by the "need" to reach the truth. However, this search for truth collides with the constitucional, legal and linguistic limits. The plea bargaining are collaborative investigative techniques used to unveil the crimes of high complexity. Its ai mis to promote the participarion of the accused in the search for truth. The main objective of this research is to analyse the evidentiary limits os plea bargaining front to the formartion of truth in criminal procedure. To examine the problem proposed, in the first chapter, the criminal procedure is contextualized in the contemporary society, filled with risk and State efficiency. In the second chapter, find out system proof anda the formation os truth in criminal procedure. Then, the investigantion focuses on the legal nature and the rules concerning the plea bargaining, including negotiation model and american influences in the brazilian cirminal procedure system. Finally, it examines the limits to the use of the premial agreements are submittes in the lawsuit. The procedural methology is the bibliographical anda the method of approach is the hypothetical-deductive. One hypothesis suggests that, from the use of plea bargainin... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The evidence in the criminal procedure is produceded by analog reconstruction of facts bt the parties and collaborators of justice, through the perception and individual interpretation about particular reality. The truth is linked to the production procedure evidence, so that the criminal prosecution is oriented by the "need" to reach the truth. However, this search for truth collides with the constitucional, legal and linguistic limits. The plea bargaining are collaborative investigative techniques used to unveil the crimes of high complexity. Its ai mis to promote the participarion of the accused in the search for truth. The main objective of this research is to analyse the evidentiary limits os plea bargaining front to the formartion of truth in criminal procedure. To examine the problem proposed, in the first chapter, the criminal procedure is contextualized in the contemporary society, filled with risk and State efficiency. In the second chapter, find out system proof anda the formation os truth in criminal procedure. Then, the investigantion focuses on the legal nature and the rules concerning the plea bargaining, including negotiation model and american influences in the brazilian cirminal procedure system. Finally, it examines the limits to the use of the premial agreements are submittes in the lawsuit. The procedural methology is the bibliographical anda the method of approach is the hypothetical-deductive. One hypothesis suggests that, from the use of plea bargaining, agreements have been established a new truth procedure, negoating character. To assume the plea bargaining institute in the contexto of posmodern society, the conclusion of reach is that the negoating model guides the search for truth in the process, but not only that. The purpose of pacts premials goes beyond the pursuit of truth, because it aims to also manage the risk in social systems / Mestre

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social / Made available in DSpace on 2012-10-22T16:08:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 232090.pdf: 1688227 bytes, checksum: d10019d7f2b4329d4326b4aac4226a94 (MD5) / Esta dissertação foi movida pela vontade de conhecermos como se "faz Justiça" para o crime de homicídio doloso. Realizamos uma pesquisa na 1ª Vara Criminal do Fórum de Justiça de Florianópolis, Santa Catarina, cujos principais objetivos foram identificar e caracterizar os Processos Penais de homicídio doloso, julgados em primeiro grau no ano de 2004, suas fases processuais, o tempo total e os tempos parciais. Ao destacarmos os operadores de Justiça envolvidos e suas categorias, pudemos observar suas ações durante o fluxo processual, e de que maneira ocorreram a sentença e o acesso à Justiça. Os principais resultados indicaram que no ano de 2004, proporcionalmente à população de Florianópolis, que é predominantemente branca, os negros foram mais processados e mais condenados do que os brancos. Os réus foram processados num tempo médio de 784 dias. Os homicídios dolosos aconteceram mais na parte insular do que na parte continental de Florianópolis. Considerando os perfis, réus e vítimas eram predominantemente brancos, pobres, de instrução educacional de primeiro grau incompleto, informaram profissões ligadas à construção civil e tinham idade entre 16 e 24 anos. Os réus "conheciam" suas vítimas, as quais tinham situação financeira igual às suas, e os crimes aconteceram no bairro em que moravam ou adjacentes. O consumo de drogas e o tráfico de drogas foram identificados na maioria dos Processos Penais. Recursos ao Tribunal de Justiça foram as ações que mais prolongaram o tempo dos Processos Penais. Testemunhas não quiseram depor, alegando medo e temendo pela própria vida. This dissertation was moved by the will of know how "Justice is making" for the crime of deceitful homicide. We accomplished a research in the 1st Criminal Jurisdiction of the Forum of Justice of Florianópolis, Santa Catarina, whose main objectives went to identify and to characterize the Penal processes of deceitful homicide, judged in first degree in the year of 2004, their procedural phases, the total time and the partial times. Detaching the operators of Justice involved and their categories, we could observe the actions they did during the procedural flow, and how the sentence and the access to the Justice happened. The main results indicated that in the year of 2004, proportionally to the population of Florianópolis, which is predominantly white, the blacks were more processed and more convicts than the whites. The defendants were processed in a medium time of 784 days. The deceitful homicides happened more in the insular part than in the continental part of Florianópolis. Considering the profiles, defendants and victims were predominantly white, poor, with first incomplete degree of education instruction, they informed professions linked to the building site and they had age between 16 and 24 years. The defendants "knew" their victims, which had financial situation like them, and the crimes happened in the neighborhood they lived or in adjacent areas. The consumption of drugs and the drug traffic were identified in most of the Penal Processes. Resources to the Tribunal of Justice were the actions that more prolonged the time of the Penal Processes. Witness didn't want to testify, alleging fear and fearing for the own life.