Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 383591.pdf: 530767 bytes, checksum: 33f0b9260032903f33a61118a5655069 (MD5) Previous issue date: 2006-08-23 / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as implica??es jur?dicas, vantagens e desvantagens da utiliza??o do chamado sistema BACEN JUD de penhora on-line. Criado por meio de um conv?nio de coopera??o t?cnico-institucional, firmado entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judici?rio, o mecanismo surgiu como forma de solu??o tecnol?gica moderna no combate a falta de efetividade no processo de execu??o. Isso porque a penhora on-line ? r?pida e eficiente no bloqueio de contas do devedor, o que se d? por meio de simples solicita??o eletr?nica ?s Institui??es Financeiras. Com isso, em tese, se evitaria a fuga ? responsabilidade do devedor, eliminando-se o mau pagador e, via de conseq??ncia, dando-se efetividade ao processo executivo. Entretanto, apesar da penhora on-line ser considerada uma ferramenta de inestim?vel valia para agregar efetividade ao processo executivo, deve sofrer alguns ajustes em seu procedimento, pois, caso contr?rio, estar? violando in?meros direitos do devedor, ofendendo diversas normas e princ?pios jur?dicos que regem a vida em sociedade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 458148.pdf: 231057 bytes, checksum: 1c4a05be80743eb03a6d8e8fe0fdc1f3 (MD5) Previous issue date: 2014-01-30 / The present paper had been produced in concentration area of Penal System and Violence, at Research Line on Contemporaneous Juridical Penal Systems, throughout analysis of legislation, doctrine and Jurisprudence about the admissibility requisite of General Repercussion as known, preliminary at extraordinary appeals on criminal matter ambit premise which was included into juridical ordinance herein have been starting from number 45 Constitutional Amendment, of 2004, December 30th. During research, it did search for investigate all over adequacy of such a requirement from Law and Penal Process, detaining special attention on those terms contained at text of 543-A and 543-B articles from Civil Process Code, than ruptures with an appellate-equalized paradigm between Penal and Civil processes in face of the inherent warranties for a democratic Penal Process. Had whilst gone into considerations around damages to Penal Process inherent to fragility of adopted criteria at election of hypothesis which would have configure General Repercussion, including the form of judgment for Relevance Allegement that occurs through institution of a Virtual Tribunal, created and developed in the year of 2007− with objective of concentrating discussions about having existence or not regarding to General Repercussion on Constitutional questions sustained through Extraordinary Appeals, wherein the result of judgment is thrown in an automatic and electronic mode. It had pondered, finally, that Penal Law as well as Penal Process, do count with proper principles and guarantees from a system which must be rescued from way to guarantee the presuppositions of a Penal Process materially Democratic. At dissertation development, incursions happened emphasizing superiority of values notion, finalities, principles of Penal Process Law, specially, enrolled them at Federal Constitution, without disregarding on necessity of a critical attitude in relation to use of analogy on applied Civil Laws to Penal Process Law. Thus, it had aimed to discuss whether requirement of General Repercussion is in conformity to the demands from a Democratic State of Rights and a Penal Process oriented by guarantees foreseen at Constitutional text, mostly, those ones from Federal Constitution in its article 5th. / O presente trabalho foi produzido na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, na Linha de Pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, a partir de an?lise das leis, da doutrina e da jurisprud?ncia sobre o requisito de admissibilidade da Repercuss?o Geral, preliminar no ?mbito dos recursos extraordin?rios em mat?ria criminal premissa que foi inclu?da no ordenamento jur?dico a partir da Emenda Constitucional n? 45, de 30 de dezembro de 2004. No decorrer da pesquisa buscou-se investigar a adequa??o desse requisito ao Direito, em especial, ao Processo Penal. Para tanto, dedicou-se especial aten??o aos termos contidos no texto do artigo 543-A e 543-B, do C?digo de Processo Civil, que rompem com um paradigma ison?mico-recursal entre processos penal e civil em face das garantias inerentes a um processo penal democr?tico. Adentrou-se, ainda, em considera??es sobre os preju?zos ao processo penal inerentes ? fragilidade dos crit?rios adotados na elei??o das hip?teses configuradoras de Repercuss?o Geral, inclusive da forma de julgamento que se d? atrav?s da institui??o do Tribunal Virtual, criado e desenvolvido no ano de 2007 com o objetivo de concentrar as discuss?es sobre a exist?ncia ou n?o de repercuss?o geral nas quest?es constitucionais suscitadas nos recursos extraordin?rios, onde o resultado do julgamento ? lan?ado de forma autom?tica e eletr?nica. Ponderou-se, finalmente, que tanto o Direito Penal como o Processo Penal conta com princ?pios e garantias pr?prios de um sistema que deve ser respeitado e resgatado de forma a garantir os pressupostos de um processo penal materialmente Democr?tico. No desenvolvimento da disserta??o, as incurs?es se deram com ?nfase na no??o de superioridade dos valores, dos fins e dos princ?pios do Direito Processual Penal, em especial, os inscritos na Constitui??o Federal, sem descurar da necessidade de uma atitude cr?tica em rela??o ao uso da analogia de leis civis aplicadas ao processo penal. Assim, buscou-se discutir se o requisito da Repercuss?o Geral est? em conformidade com as demandas de um Estado Democr?tico de Direito e com um processo penal orientado pelas garantias previstas no texto constitucional, em especial, no artigo 5? da Constitui??o Federal.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-24T15:48:22Z No. of bitstreams: 1 Pedro Pierobon Costa do Prado.pdf: 1758086 bytes, checksum: 4fc6c5d909c7e1911d70844cb05ac13f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-24T15:48:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Pierobon Costa do Prado.pdf: 1758086 bytes, checksum: 4fc6c5d909c7e1911d70844cb05ac13f (MD5) Previous issue date: 2016-10-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The res judicata, as well as other institutes of procedural law, had their understanding changed with passage of time. Although it represents expression of legal certainty regarding lawsuits, as a Democratic State manifestation in judicial functions, intensive discussions about the possibility to relativize such institute are not recent, even without express statutory permission. The existence of a considerable number of precedents obtained by fraud, and others absurd, unjust, illegal and even unconstitutional means justify, according to legal experts, the positioning for withdrawal of res judicata protective mantle, in order to enable the case new discussion. On the other side, many are reticent about that, because preserving stability in legal and social relations. This study aims to examine arguments favorable and against, and the means available for claim preclusion disregard / A coisa julgada, assim como outros institutos do direito processual, teve a sua compreensão alterada com o decorrer dos tempos. Embora seja expressão da segurança jurídica no âmbito do processo, oriunda da manifestação do Estado Democrático de Direito no desempenho da função jurisdicional, não são recentes os debates sobre a possibilidade de sua relativização, mesmo sem expresso permissivo legal. A constatação da existência de um número considerável de sentenças obtidas mediante fraude e outras tantas absurdas, injustas, ilegais e até mesmo inconstitucionais justificaram o posicionamento de grandes juristas pela retirada do manto protetor da coisa julgada nesses casos, de modo a se possibilitar a rediscussão da causa. De outro lado, outros se mostraram reticentes sobre a relativização, sob o argumento da preservação da estabilidade das relações jurídicas e sociais. Este trabalho se propõe a analisar os argumentos favoráveis e contrários à relativização, bem como os meios dispostos para sua desconsideração

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dairson Mendes de Souza.pdf: 887617 bytes, checksum: 40718d960877797a6b262e6e94376f7b (MD5) Previous issue date: 2005-10-31 / This paper deals with the polemic subject of the relativization of the thing adjudged focusing on the collective actions. By the beginning it seems to be necessary to delimitate the issue of this study. There are collective actions applied to concrete cases and collective actions that deal with the abstract control of constitutionality. In the present work we have studied the collective actions applied to concrete cases. But not all kinds of collective actions in this category have been analysed though, because some of them are too specific and writing about them would take a deepness and extension not intended for this study. We didn t consider the collective actions that deal with the abstract control of constitutionality either because the relativization of the thing adjudged does not apply to them. Before facing the main subject we decided to make some considerations about jurisdiction, sentences, thing adjudged, collective actions, nullities that affect the sentences, thing adjudged and litispendency in the collective actions. Then we came to the main subject of this work and developed an argumentation to try to find a solution for the difficult balance: legal security versus justice in the judicial decisions. By the end we present a suggestion for the relativization of the thing adjudged in the collective actions applied to concrete cases / O trabalho versa sobre o polêmico tema da relativização da coisa julgada com foco nas ações coletivas. Antes de tudo, convém desde já delimitar o estudo em questão. Existem as ações coletivas para a tutela dos casos concretos e as ações coletivas que cuidam do controle abstrato de constitucionalidade. Foram tratadas na dissertação as ações coletivas adequadas à tutela dos casos concretos. Todavia, nem todas as ações desta categoria foram abordadas, pelo fato de que algumas delas são muito específicas e cuidar de todas exigiria um aprofundamento e extensão incompatíveis com o presente trabalho. As ações coletivas cabíveis ao controle abstrato de constitucionalidade não foram abordadas porque a relativização da coisa julgada não se aplica à elas, em hipótese alguma. Antes de enfrentar o tema central, fizemos algumas considerações sobre a jurisdição, sentença, coisa julgada, ações coletivas, nulidades que contaminam as sentenças, coisa julgada e litispendência nas ações coletivas. Depois partimos para o tema central e desenvolvemos uma argumentação para dar subsídios à difícil resolução da equação segurança jurídica versus justiça das decisões e ao final apresentamos uma proposta de relativização da coisa julgada para as ações coletivas no que se refere à tutela dos casos concretos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Antonio Ferrari Neto.pdf: 1909405 bytes, checksum: 0f30dad5f2553ef7640a3c8599de80ba (MD5) Previous issue date: 2012-09-18 / Using the comparative and inductive methods and the research to the legislation, doctrine and jurisprudence, we analyse the incident of resolution of repetitive demands, institute that is under discussion at academia and Senate, because of the proposal submitted to the Senate by the draft of the Civil Procedure Law Code Project. At first, aiming to contextualize the procedural science, we will bring the current situation with the problematic of its constant search of the cessation of the slowness of the judiciary, aggregating the constitutionalization of the procedural law, its reforms in the intent to accelerate the delivery of the jurisdictional activity and the problem of the growing necessity to demand justice because of the massification of the legal relations. In a second step, by means of analysing the Brazilian institutes that has the objective of standardization the interpretation and application of the norms, we will treat about the importance of the jurisprudence and the necessity of obeying the precedents of the courts, which we will try to demonstrate that this necessity has always been present in the actual Civil Procedural Code since its beginning, but despite the tendency to follow precedents, unlike the countries of the common law system, the Brazilian practise seek to ignore the factual peculiarities to utilize the earlier judgements in an abstract way, which turns out, sometimes, distorting the interpretation drawn up by the courts. In the third step we will analyse the proposal to include the new institute under the Project of the Civil Procedure Code, named incident to solve repetitive demands, in which we will compare it to another institutes existent in the foreign law and also to institutes that we have in the actual Brazilian law to, from there, checking out the similarities and differences, we could be able to delve in to the nature, competence, procedure and expected results, exposing our opinion about topics that could be improved / Utilizando-se dos métodos indutivo e comparativo e da pesquisa à legislação, doutrina e jurisprudência, analisaremos o incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto ainda em discussão no meio acadêmico e no Congresso Nacional, diante da proposta apresentada ao Senado Federal pelo anteprojeto de Código de Processo Civil. Num primeiro momento, visando à contextualização da ciência processual, traremos o panorama atual, com a problemática da constante busca pela cessação da lentidão do judiciário, sendo agregada a isto a constitucionalização do direito processual, as reformas no intento de acelerar a prestação da tutela jurisdicional e o problema da crescente necessidade de procura do judiciário diante da massificação das relações jurídicas. Num segundo momento, por meio da análise de institutos existentes no direito pátrio que têm a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação do direito, trataremos da importância da jurisprudência e da necessidade de obediência ao posicionamento exarado pelos tribunais, na qual procuramos demonstrar que essa necessidade sempre esteve presente no Código de Processo vigente desde sua entrada em vigor, mas que apesar da tendência em se seguir precedentes, diferentemente do sistema de países da common law, a prática brasileira procura ignorar as peculiaridades fáticas para utilizar os julgados anteriores de forma abstrata, o que acaba, por vezes, desvirtuando a interpretação exarada pelos tribunais. Num terceiro momento será analisada a proposta de inclusão do novo instituto previsto no Projeto de Código de Processo Civil, denominado incidente de resolução de demandas repetitivas, na qual compará-lo-emos com institutos existentes no direito estrangeiro e também com institutos previstos no direito vigente para, a partir dai, verificando as similitudes e diferenças, podermos nos aprofundar na sua natureza, competência, procedimento e resultados esperados, sem deixar de externar nossa opinião sobre pontos que possam ser aprimorado.

A presente tese visou à discussão sobre a possibilidade de utilização de técnica processual, capaz de permitir a coletivização de demanda individual, mediante decisão judicial de ofício, desde que visualizada a presença de alguma hipótese de direito coletivo lato sensu, com o objetivo de se ampliar o uso desse tipo de processo. Nesse contexto, foi defendida a criação de técnica que permitisse ao juiz, após a realização de um contraditório prévio, coletivizar demanda individual que tenha por objeto direito indivisível ou individual homogêneo, cabendo a ele analisar a presença do respectivo direito com base na inicial, na manifestação da parte contrária, nos documentos dos autos e nas máximas de experiência, que lhe permitirão ainda, aferir sobre a numerosidade de pessoas envolvida naquela situação. Naturalmente, que a utilização de tal técnica gera perplexidade, razão pela qual se falou na conveniência de que tal técnica seja prevista em lei, o que está acontecendo no projeto do novo CPC, que, contudo, merece críticas por ser tímido, não abrangendo os direitos individuais homogêneos e não autorizando o juiz a agir de oficio. Outro ponto importante abordado no trabalho foi o da necessidade de se reconhecer a legitimidade individual para o processo coletivo, a fim de que a coletivização judicial não fique refém do alvedrio dos entes legitimados e, também, que o autor originário não fique excluído do procedimento. Para tanto, defendeu-se a tese de que tal legitimação, assim como a proporia técnica de coletivização, não oferece risco algum à ordem constitucional ou infraconstitucional, não podendo prejudicar direitos individuais e só afetando os direitos indivisíveis quando a sentença coletiva de improcedência se fundar nas provas dos autos, após um procedimento em que o Ministério Público necessariamente terá de participar. Por fim, falou-se nos benefícios que deverão ser trazidos pelo uso dessa técnica, sintetizados no ganho de economia e celeridade processual, pela redução do número de demandas, e segurança jurídica, por se reduzir o risco de conflitos práticos entre sentenças contrárias sobre bens indivisíveis, e por se proporcionar um acesso à justiça mais amplo. / Questatesi mira a discuterelapossibilitàdiutilizzazionedilatecnicaprocedurale, in grado diconsentirelacollettivizzazionedelladomandaindividualecondecisionegiudiziariadiufficio, dal momento chehanno visto lapresenzadialcuneipotesididirittocoletivo lato sensu, conl\'obiettivodiestenderelutilizzazionediquesto tipo di processo. In questo contesto, èsostenutalacreazioneditecnicache ha permessoilgiudice, dopo avercondotto una primacontraddittoriocollettivizareladomandaindividualeche ha ildirittoindivisibileo individualeomogeneo, lasciandolodianalizzarelapresenzadel loro dirittosulla base iniziale, manifestazionedellacontroparte, i documentidelfascicolo e lemassimediesperienza, che vi permetteràdivalutare ulteriormentelanumerositàdellepersonecoinvolte in quellasituazione.Naturalmente, l\'usodi tale tecnicageneraperplessità, cheèil motivo per cuiabbiamoparlatonellacomoditàdi una tale tecnicaè prevista dallalegge, ciòchestaaccadendonelnuovo CPC, che, però, meritacritiche per essereprogettotimido, non copreildirittiindividualiomogenei e non consentono al giudiceagirediufficio. Unaltro tema importante affrontatonellostudioèstatalanecessitàdiriconoscerel\'individuolegittimità al processo collettivo, in modo cheilgiudice non ètenuto in ostaggiodicollettivizzazioneladiscrezionalitàdellegittimidallalegge e anchechel\'autoreoriginale non vieneeliminatodallaprocedura.Per entrambi, ha difesolatesiche tale legittimazione, oltre a proporrelatecnicacollettivizzazione, offrealcunrischio per l\'ordinecostituzionale o infra, non potrebberodanneggiare i dirittiindividuali e dirittiindivisibili solo quando si basailgiudiziocollettivodilicenziamentoglielementidi prova dinanzialla Corte, dopo una procedura in cuiil M.P.dovrà necessariamente partecipare.Infine, abbiamoparlato dei benefici per essereportaticonl\'usodiquestatecnica, sintetizzati per l\'economia e sicurezzaprocedurale, riducendoil numero dirichieste eriducendoilrischiodiconflittipraticiatragiudizisulldirittiindivisibili, e se si fornisceunpiùampioaccessoallagiustizia.

O art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, incorporou ao sistema jurídico brasileiro a sentença de improcedência prima facie para a rápida solução de demandas, cuja inviabilidade é apurada liminarmente, porque repetem situação litigiosa já examinada em demandas anteriores julgadas improcedentes no mesmo juízo. Esta tese de doutorado parte do fenômeno inverso: as ações repetitivas em que a procedência se verifica à primeira vista (ou no curso da marcha do procedimento), também por causa de exames anteriores de situações conflituosas similares pelo mesmo juízo. Na impossibilidade de uma sentença de procedência prima facie, o estudo se propõe a verificar se é possível a antecipação de efeitos práticos do pedido formulado pelo autor, total ou parcialmente, sem outro requisito além da evidência do direito, oriunda das repetições. O fio condutor é o princípio da tempestividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); o ponto de partida, a distinção entre jurisdição de massa e jurisdição convencional, assim como o exame do modo de ser do congestionamento do Judiciário pelo acúmulo gerado pelas ações repetitivas. O tema conduziu o estudo pelo interior do direito coletivo, sobretudo para a análise dos direitos individuais homogêneos, que representam uma das grandes fontes de repetições, quando veiculados em demandas singulares. Foi indispensável, ainda, examinar o tema do convencimento judicial necessário para o julgamento das repetições, o que remeteu ao estudo da prova, em especial os fatos notórios e as máximas da experiência. Por fim, o ponto de chegada foi o § 6º do art. 273 do CPC, interpretado de forma a estender a expressão direito incontroverso expressa nesse dispositivo, para nela incluir a idéia de direito evidente. / L\'art. 285-A del Codice di Procedura Civile, inserito dalla Legge 11.277, del 7 febbraio 2006, ha introdotto nel sistema giuridico brasiliano la sentenza di inammissibilità prima facie per la rapida soluzione di azioni legali, la cui mancanza di presupposti è accertata preliminarmente, viso il ripetersi di situazioni litigiose già esaminate in azioni legali anteriori giudicate inaccettabili dallo stesso tribunale. Questa tesi di dottorato parte dal fenomeno inverso: le azioni ripetitive nelle quali lammissibilità si verifica a prima vista (o nel corso dell\'andamento del processo), anche a causa di analisi anteriori di situazioni conflittuali simili effettuate dallo stesso tribunale. Nell\'impossibilità di una sentenza di ammissibilità prima facie, lo studio si propone di verificare se è possibile anticipare effetti pratici di richieste formulate dall\'attore, in modo totale o parziale, senza null\'altro requisito oltre all\'evidenza del diritto, procedente dalle ripetizioni.Il filo conduttore è il principio della tempestività del servizio giudiziario (art. 5º, LXXVIII, della Costituzione Federale); il punto di partenza, la distinzione tra giurisdizione di massa e giurisdizione convenzionale, ed anche l\'esame della situazione del sistema giudiziario oberato dall\'accumulo di lavoro generato da azioni ripetitive. L\'argomento è stato sviluppato mediante studio interno del diritto collettivo, soprattutto per l\'analisi dei diritti individuali omogenei che costituiscono una delle grandi fonti di ripetizioni, quando presentati in azioni legali individuali. È stato indispensabile, oltretutto, esaminare il tema del convincimento giudiziario necessario per giudicare le ripetizioni, il che ha portato allo studio della prova, in modo speciale dei fatti notori e delle massime dell\'esperienza. Infine, il punto d\'arrivo è stato il § 6º dell\'articolo 273 del CPC, interpretato in modo da allargare l\'espressione diritto incontroverso, presente in questa disposizione, per includervi l\'idea del diritto evidente.

O tema proposto para o presente estudo refere-se à análise, dentro do contexto das tutelas antecipadas, dos seus pressupostos positivos e negativos, de algumas das restrições impostas pela legislação vigente a hipóteses de concessão, bem como à viabilidade da sua aplicação na situação atual da sua interpretação pela doutrina e pela jurisprudência. Procurou-se demonstrar a aplicação dessas normas restritivas, bem como a justificativa para a sua aceitação dentro do conceito da segurança jurídica e do contexto fático em que cada um dos casos analisados está inserido. Ademais, foi desenvolvido estudo crítico sobre as hipóteses em que se admite a relativização dessas restrições, as razões que levam a tal resultado e as consequências daí advindas para o cenário jurídico brasileiro. Todos os pontos mencionados foram baseados principalmente na análise do direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, sempre com enfoque no direito processual constitucional, destacando-se a importância do respeito ao devido processo legal nesses casos e a importância de se garantir à parte um processo célere e de duração razoável. / The theme of this study is the analysis, within the context of preliminary injunctive relief mechanisms and their positive and negative prerequisites, some of the restrictions imposed by current legislation on the cases where such relief can be granted, as well as the feasibility of their application in the current situation of their interpretation by the doctrine developed by legal scholars and the jurisprudence from the courts. An effort is made to demonstrate the application of these rules and the justification for their acceptance within the concept of legal security and the factual context of each of the cases analyzed. Additionally, there is critical analysis of the situations where these restrictions can be relativized, the reasons for that result and the consequences for the Brazilian legal scenario. All these points are based mainly on analysis of the right of parties to obtain effective and timely protection from the courts, always with focus on constitutional procedural law, highlighting the importance of respect for due legal process as well as the importance of assuring speedy administration of justice.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-10T16:37:24Z No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_WAQUIL_FERRARO_PARCIAL.pdf: 380164 bytes, checksum: c97ad494e35f29c3ff8674f723e68f81 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-10T16:37:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_WAQUIL_FERRARO_PARCIAL.pdf: 380164 bytes, checksum: c97ad494e35f29c3ff8674f723e68f81 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / Television is a specific form of cultural expression of a particular people. In this sense, the influence of the television and American movies in the rest of the world is overwhelming, with a reference to the public and society in general. This influence can also be seen in the legal world. American cinemas are rich in films with courts in which lawyers masterfully dominate the causes, the evidence, the witnesses and the jury. It has also, throughout the North American legal culture shown on tv series, that are broadcast in several countries. Thus, it is huge the influence of television on the culture of a society, which has often clients leaving of an audience really disappointed because the lawyer didn?t won the case, not constrains the other party to give up the case or did not show all his oratory to the judge. Finally, at the end of an ordinary audience of Civil Law, still hears "It's that all, counselor?" In this regard, the appeal by the shock, characteristic of the Common Law system, deserves a detailed analysis. This analysis will be done from the testimonial evidence. Thus, this dissertation aims to verify the contrast between Brazilian Law (Civil Law) and the US Law (Common Law), as well, the elements which approach and contrast them, especially about the testimonial evidence, specifically in its rules exclusion and valuation systems. Therefore, we?ll see, the systematic structure of the Law of the United States, starting from the Constitution (Bill of Rights), passing by federal rules (Federal Rules of Civil Procedure and Federal Rules of Evidence) to the traditional issues such as exclusion rules and the civil jury. Then, we will analyze the problem of studying distinct systems as Civil Law and Common Law, knowing that it allows us a wide view of the elements that distinguish them. In this regard, we have the investigation of orality in the US Common Law system, in front of the jury figure and the form of inquiry and influence witnesses. Therefore, we?ll see the exclusion rules and the assessment of the evidence based on the US legal system, as also, see the absolute need for a proper understanding of evidentiary standards. At the end, you can not only see the influence of American law, but also understand their particularities, pros and cons, across the Brazilian law. / A televis?o ? uma forma de express?o cultural espec?fica de um determinado povo. E nesse sentido, a influ?ncia da televis?o e do cinema americano no resto do mundo ? avassaladora, sendo uma refer?ncia para o p?blico e a sociedade de um modo geral. Tal influ?ncia tamb?m se verifica no mundo jur?dico. O cinema estadunidense ? riqu?ssimo em filmes de tribunais em que advogados com maestria dominam ?s causas, as provas, os testemunhos e o j?ri. Tem-se tamb?m, toda a cultura jur?dica norte americana mostrada em seriados, os quais s?o transmitidos em diversos pa?ses do mundo. Dessa forma, tamanha ? a influ?ncia da televis?o sobre a cultura de uma sociedade, que n?o raras vezes clientes saem decepcionados de uma audi?ncia, pois seu advogado n?o ganhou a causa naquele momento, n?o constrangeu a outra parte a desistir do processo, n?o demonstrou todo sua orat?ria perante o juiz da causa. E ao final de uma ordin?ria audi?ncia de Civil Law, ainda se ouve ?Mas ? s? isso doutor??. Nesse aspecto, o encanto pelos embates pr?prios do sistema do Common Law, merece uma an?lise pormenorizada. An?lise, esta, feita a partir da prova testemunhal. Assim, a presente disserta??o tem por objetivo verificar, diante da contraposi??o entre o Direito brasileiro (Civil Law) e o Direto estadunidense (Common Law), os elementos que lhes aproxima e os que lhes contrastam, no que cinge a prova testemunhal, especificamente nas suas regras de exclus?o e sistemas de valora??o. Visualiza-se, para tanto, a estrutura sistem?tica do Direito dos Estados Unidos da Am?rica, partindo de sua Constitui??o (Bill of Rights), perpassando pelas regras federais (Federal Rules of Civil Procedure e Federal Rules of Evidence) at? as quest?es tradicionais como as regras de exclus?o e da figura do j?ri c?vel. Verificar-se-?, assim, a problem?tica do estudo de distintos sistemas, como Civil Law e Common Law, mas que possibilitar? uma ampla vis?o dos elementos que lhes distinguem. Tem-se, nesse aspecto, a averigua??o da oralidade no sistema do Common Law estadunidense frente ? figura do j?ri e ? forma de inquiri??o e influ?ncia das testemunhas. Por conseguinte, examinar-se-?o as regras de exclus?o, bem como a valora??o das provas com base no sistema legal estadunidense, al?m da imprescindibilidade de uma compreens?o adequada dos standards probat?rios. Ao final, ser? poss?vel verificar, n?o s? a influ?ncia do Direito estadunidense, mas entender suas particularidades, pontos positivos e negativos, frente ao Direito brasileiro.

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-07-19T18:53:11Z No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_MIGUEL_MENDONCA_FERREIRA_PARCIAL.pdf: 329990 bytes, checksum: bd246db7b47028c8b96abefd94b692be (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T18:53:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_FELIPE_MIGUEL_MENDONCA_FERREIRA_PARCIAL.pdf: 329990 bytes, checksum: bd246db7b47028c8b96abefd94b692be (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / Justice. Undoubtedly one of the most complex concepts in the study of law. Many dare to define it, very few come close. Those who come closest to their understanding, are fully aware that not achieved this objective fully. However, analysis of the particular situation of justice seems to be more simple task, although extremely troublesome. We live in an increasingly complex society, dynamic and fast. The law, on the other hand, despite complex and, very often, dynamic, is slow and therefore our legislation and jurisprudence do not seem to follow closely the changes in our society. Judiciary is overwhelmed with thousands of cases, these, every day more, analyzed in a slow, massive and separated from justice idea brought in the preamble of our Constitution. Thus, important to study the res judicata and its relativization, as a way to get a fairer judicial act. The study of procedural law seems to move in this direction. Initially, it was regarded as a mere procedure today is endowed with odd importance, having expressed and implied fundamentals in our Constitution. Thus, when not enough the legal provisions for termination of certain judgment, it is necessary to refer to our Constitution in order to be considered, through the proportionality, the conflict between res judicata / legal certainty and other constitutional precept possibly post in cause. No wonder, our Supreme Court has made use of this reasoning regarding paternity recognition action dismissed for lack of evidence, diminishing the res judicata, to guarantee the right of certain persons to know their parents. It will be checked, at the end, that in the Procedural Law of Labor that logic could not be different. Once applied the rules of the ?common process? to the procedural labor law, in a supplementary/subsidiary way, imperative to review the related forecasts in the Civil Procedure Code of 2015. The provisions brought in relation to the res judicata and the period for bringing the motion for annulling judgment, seem to follow more closely today's procedural doctrine on the matter, but the discussion regarding the relativity of res judicata beyond the rescission action is far from over. / Justi?a. Sem d?vida um dos conceitos mais complexos no estudo do Direito. Muitos se atrevem a defini-la, pouqu?ssimos chegam perto. Aqueles que mais se aproximaram de sua compreens?o, o fazem com plena consci?ncia de que n?o atingiram este objetivo plenamente. Entretanto, a an?lise da justi?a de determinada situa??o parece ser tarefa mais simples, ainda que extremamente dificultosa. Vive-se em uma sociedade cada vez mais complexa, din?mica e r?pida. O Direito, por outro lado, em que pese complexo e, muito vezes, din?mico, ? lento e, por isso, nossa legisla??o e jurisprud?ncia parecem n?o acompanhar de perto as mudan?as de nossa sociedade. O Poder Judici?rio est? assoberbado com milhares de processos, estes, cada dia mais, analisados de maneira lenta, massiva e dissociada da ideia de justi?a trazida no pre?mbulo de nossa Constitui??o. Dessa forma, importante que se estude a coisa julgada e sua relativiza??o, como forma de se obter um provimento jurisdicional mais justo. O estudo do direito processual parece caminhar nesse sentido. Inicialmente, era tido como um mero procedimento, hoje ? dotado de import?ncia ?mpar, possuindo fundamentos expressos e impl?citos em nosso texto constitucional. Dessa forma, quando n?o suficientes as previs?es legais para rescis?o de determinado julgado, ? necess?rio que se recorra a nossa Carta Magna, de modo a se ponderar, por interm?dio da proporcionalidade, o conflito entre coisa julgada/seguran?a jur?dica e outro preceito constitucional eventualmente posto em causa. N?o ? toa, nossa Suprema Corte j? se utilizou desse racioc?nio em rela??o a a??o de reconhecimento de paternidade julgada improcedente por aus?ncia de prova, relativizando a coisa julgada, para garantir o direito de determinadas pessoas de conhecerem seus pais. Ser? verificado, ao final, que no Direito Processual do Trabalho essa l?gica n?o poderia ser diferente. Uma vez aplicadas as normas do ?Processo Comum? ao Processo do Trabalho, de maneira supletiva/subsidi?ria, imperioso que se analise as previs?es correlatas no C?digo de Processo Civil de 2015. As disposi??es trazidas em rela??o ? coisa julgada e ao prazo de interposi??o da a??o rescis?ria, parecem acompanhar mais de perto a doutrina processual hodierna em rela??o ao assunto, mas a discuss?o em rela??o a relativiza??o da coisa julgada, para al?m da a??o rescis?ria, est? longe do fim.