O Brasil tem visto um forte processo de judicialização de sua vida pública. Hoje, a Justiça exerce um papel político importante no país, mas é marcada pela ineficiência na solução de disputas e cobrança de créditos. Críticas à expansão desse papel político são, pois, abundantes. Diz-se que (i) geraria instabilidade institucional e um ambiente hostil ao desenvolvimento (crítica institucional); (ii) produziria resultados ilegítimos (preferências judiciais substituiriam decisões majoritárias - crítica de legitimidade) e (iii) resultaria em ações inefetivas, pois o aparato das cortes não é adequado a resolver conflitos policêntricos e prospectivos (crítica instrumental). Este trabalho analisa o processo brasileiro de judicialização e os argumentos centrais da crítica instrumental. Sugere que ela refere-se a um modelo de direito e justiça que está em transformação. No modelo emergente, a justiça distributiva é reintroduzida na dinâmica legal e a administração de interesses sobrepuja, aos poucos, a tutela de direitos. Essas mudanças, mais a judicialização, levam a alterações importantes no processo judicial. Reconhecendo os problemas daí decorrentes, a tese sugere um caráter virtuoso desse novo contencioso de direito público emergente. Ele parece forjar um mecanismo de reforço de participação política que pode avançar a democracia e melhorar condições de igualdade política. / From democratization in the mid 80? on, Brazilian public life has been forced into an increasingly intense process of judicialization. Lack of confidence in representative institutions, a very open-texted charter of social and economic rights, an important political use of the Judiciary by the oppositions, and other related factors seem to be implicated in this. Brazilian justice holds today a considerable political power, but that is just part of a story. It is also astonishingly inefficient as a services provider, and fails to respond to most of its dispute-solving and credit-enforcement functions. Criticism about the expansion of the political role of the Judiciary in this context is profuse. First, it is said to generate institutional instability, which in turn would bring out a hostile environment for economic growth. Second, it is said to be illegitimate, as far as politicized judges may often replace majoritarian decisions by their own. Third, it is said that litigation involving political issues and social reform tend to be erratic and ineffective, because the institutional designs of both courts and their processes are not adequate to regulate polycentric and prospective conflicts. This work puts Brazilian judicialization into context, and analyses the main arguments of the institutional capacity critique (which is called in here the instrumental critique). The author suggests that the instrumental critique refers to a certain model of law and justice that has been changing (both globally and in Brazil) since the end of the last century. In the emergent model, distributive justice is reintroduced into the dynamics of law, and the administration of diffuse interests slowly replaces the adjudication of individual rights as the paradigmatic activity of the Judiciary. Those changes in both law and justice, along with judicialization, are argued to have lead to other important changes in the design of the judicial process in Brazil. Despite the many problems related to those changes, the ending notes of this work point to a possible virtuous character of the new Brazilian public law litigation. As stated herein, this litigation seems to be creating a participation-reinforcing device that in the long run may foster democracy and political equality.

Consideradas uma das principais medidas das reformas regulatórias financeiras pós-crise 2008, as novas políticas para os bancos \"too big to fail\", também conhecidos como bancos globais sistematicamente importantes (G-SIBs), representam uma grande oportunidade para um melhor entendimento da complexa relação entre Estados Nacionais e os grandes conglomerados financeiros. Dialogando com a ideia -ubíqua na literatura de economia política internacional de finanças - que com frequência identifica na regulamentação financeira transnacional a presença de regulatory capture, este trabalho objetiva verificar, a partir de um estudo empírico, em que medida essas novas regras produzidas em âmbito internacional foram forjadas em prol dos interesses e preferências dos atores privados afetados por tal regulamentação. As opiniões dos representantes do setor bancário privado no processo de consulta para as regras estabelecidas pelo Comitê de Basiléia de Supervisão Bancária (Basel Committe on Banking Supervision) em 2011, sob a epígrafe \"Global Systemically Important Banks: Assessment Methodology and the Loss Absorbency Requirement\" constituíram o material de base para o estudo. O argumento central apresentado neste trabalho é o de que o setor bancário transnacional não foi bem-sucedido em fazer valer seus interesses e preferências na elaboração desta regulamentação, confirmando a tese defendida por Kevin Young (2009;2012; 2013c), de que a influência do setor privado financeiro é assistemática, circunscrita e condicionada. Entre os mecanismos que limitaram a capacidade de influência dos grandes bancos nessa fase regulatória, dois aspectos foram especialmente significativos: a adoção do paradigma macroprudencialista pelos reguladores e o contexto político, principalmente dos países desenvolvidos. / Considered as one of the key measures of the financial regulation overhaul following the 2008 crisis, the new policy towards \"too big to fail\" banks, also known as global systemically important banks (G-SIBs), represents a great opportunity for a better understanding of the complex relationship between national states and major financial conglomerates. Discussing the generally ubiquitous idea in the international political economy literature which often identifies the presence of regulatory capture in transnational financial regulation, this paper aims to verify, based on an empirical study, whether these new international rules have been elaborated according to the interests and preferences of the private actors affected by such regulation. The opinions and views of the private banking sector in the consultation process of the rules established in 2011 by the Basel Committee on Banking Supervision, named \"Global Systemic Important Banks: Assessment Methodology and the Loss Absorbency Requirement\", constituted the base material for this work. The central argument presented in this paper is that the transnational banking sector was not successful in asserting its interests and preferences in the elaboration of this regulation, confirming the thesis sustained by authors such as Kevin Young (2009, 2012; 2013c) claiming that private financial sector influence is limited, conditioned and not systematic. Two aspects have been especially significant among the mechanisms that limited the influence of large banks in this regulatory phase: the macroprudential ideational shift in the international regulatory policy community and the political context, especially in developed countries.

A educação profissional no Brasil esteve marcada, desde os seus primeiros registros, em administrar os efeitos da exclusão por meio da inserção, primeiramente, dos órfãos e desvalidos e, depois, dos menores infratores em instituições disciplinares e correcionais. Processo que forjou subjetividades em um registro da falta e do desvio com aprisionamento de corpos, bem como dos modos de produzir vida. No presente, os agora denominados adolescentes em conflito com a lei também estão inseridos em práticas específicas de educação para o trabalho, dentre as quais aquelas protagonizadas por organizações não governamentais. Esta pesquisa volta-se para essa prática educativa específica, pois objetiva investigar como os cursos de qualificação profissional básica de uma OSCIP habitam o campo de forças da Fundação CASA. Os subsídios teóricos e conceituais que compõem com essa problematização localizam-se nas contribuições de: Foucault, Spinoza, da esquizoanálise e da análise institucional. Subsídios estes que se articulam permitindo pensar o sujeito não como essência e sim como produção, a partir de relações de saber e poder por meio e entre instituições. Forjado pelo encontro com os diferentes campos em jogo (teórico-metodológico, de pesquisa e de forças), este estudo tem como hipótese que a complexidade da realidade, da subjetividade e dos encontros vida a fora produzem uma diversidade de modos de existir, educar e trabalhar não submetida exclusivamente a formas instituídas. Buscou-se, assim, compreender as relações institucionais em jogo e suas repercussões no referido trabalho educativo, a partir da implicação do pesquisador com o campo. Deste modo, foi empreendida uma pesquisa-intervenção com os educadores de qualificação profissional de uma OSCIP por meio da técnica do grupo focal. O encontro com os diferentes campos teceu relações de sentido, o que viabilizou entrever, entre as formas instituídas, modos de educar potentes em desestabilizar aprisionamentos subjetivos. Tal desestabilização, todavia, só ganha força em condições de produção peculiares. Dito de outra forma, esta pesquisa reconheceu que os cursos ora estudados são operados por modos de ser educador, que ganham ou perdem força de agir e compreender a partir das relações produzidas por meio e entre instituições. As conexões tecidas e desencadeadas pelo educador e pela OSCIP são forças que delineiam uma posição política de manutenção ou ruptura de modos de educar para o trabalho adolescentes em conflito com a lei. Nesse campo de forças, as práticas de educação profissional ganham intensidade quando aliadas a uma formação de educadores que os afete, mantendo o campo problemático e intensivo de derivas potentes em desestabilizar modos aprisionados de produzir vida / Professional education in Brazil has been marked, from the beginning, by the intention of dealing with the effects of social exclusion by means of adopting social inclusion, firstly of the orphans and the underprivileged and, later on, of the juvenile lawbreakers from disciplinary and corrective institutions. This process has forged subjectivities into a register of failure and of deviance, with the imprisonment of the bodies and of the ways lives are constructed. At present, the so-called teenagers in conflict with the law are also involved with specific practices of education geared to work, amongst which are those enforced by Non-Governmental Organizations (NGO). This research work focus on such educational practices, for it aims at investigating how the beginners professional qualifying courses held by a Public Interest Civil Society Organization (OSCIP, in the initials in Portuguese) inhabit the field of strengths of CASA Foundation. The theoretical and conceptual subsidies which support this problematization are based on the contributions by Foucault, Spinoza, as well as on schizoanalysis and institutional analysis. These subsidies articulate between them to allow thinking about the subject not as essence, but as production, from the perspective of the relations between knowledge and power by means of and between institutions. Undertaken in the coming together with the different fields at play (theoretical-methodological, of research and of strengths), this study offers as hypotheses that the complexity of reality, of subjectivity and of encounters throughout life, creates a diversity of ways of living, educating and working which are not submitted exclusively to institutionalized patterns. One has sought, therefore, to understand the institutional relations at play and their repercussion on the mentioned educational work, from the perspective of the researcher as she is implicated into the field. Thus, an intervention-research was carried out with the application of the focal group technique and which involved the professional qualifying course educators from an OSCIP. Coming in touch with the different fields allowed for the construction of meaning relations, what made possible to understand, amongst the institutionalized patterns, ways of educating with the potential of destabilizing subjective imprisonments. Such destabilizing, however, acquires strength only in unique conditions of production. In other words, it has been recognized that the courses surveyed in this study are operated by ways of being an educator, which acquire or lose strength for acting and comprehend on the basis of relations created by means of or between institutions. The connections woven and unleashed by the educators and by OSCIP are strengths which outline a political stand of either maintenance or rupture of the ways the teenagers in conflict with the law are educated for work. Within this field, the professional educational practices gain intensity when combined with a meaningful teacher formation, one which keeps the field problematic and adrift, powerful in destabilizing imprisoned ways of creating life

O presente trabalho acadêmico procura construir um referencial teórico baseado no ordenamento jurídico brasileiro para definir o papel da empresa estatal no mundo contemporâneo. Trata-se do ponto de partida para compreender a atuação do Estado como acionista controlador e as regras de convivência com acionistas privados em posição minoritária e com outros grupos de interesse afetados pela atividade empresarial. A abordagem do tema apóia-se na idéia central de que toda empresa estatal está investida de uma missão pública, explícita ou implicitamente incorporada no objeto social, que varia conforme a natureza da atividade exercida e está sujeita a adaptações ao longo do tempo. A missão pública coexiste com a finalidade lucrativa inerente ao modelo de companhia e serve para condicionar a ação do Estado enquanto acionista controlador e dos administradores, dando conteúdo a seus deveres fiduciários. / This dissertation aims at establishing a theoretical framework according to Brazilian law to identify the role of state-owned enterprise in contemporary world. This is the first step to understand what the governments behavior should be as a controlling shareholder and the legal rules applied to its relationship with equity investors and others stakeholders. The approach is based on the assumption that every state-owned enterprise has a public mission implicitly or explicitly included in its bylaws objectives. The public mission varies according to the nature of the business and should be redefined from time to time to keep adherence to the external environment. The public mission coexists with the companys profit scope and guides the States actions, as well as those of directors and officers. For that reason the public mission is embedded in their fiduciary duties.

Submitted by Thais Leal Piffer (thaispiffer@hotmail.com) on 2012-09-25T20:02:29Z No. of bitstreams: 1 TCC final_Arruda, Chereim, Piffer.pdf: 1190481 bytes, checksum: fc17597b2fe4232efb0ead28eb9d5621 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-09-25T20:54:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC final_Arruda, Chereim, Piffer.pdf: 1190481 bytes, checksum: fc17597b2fe4232efb0ead28eb9d5621 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-25T21:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC final_Arruda, Chereim, Piffer.pdf: 1190481 bytes, checksum: fc17597b2fe4232efb0ead28eb9d5621 (MD5) Previous issue date: 2012-08-23 / This study aims to analyse the organizational and legal model adopted by Investe São Paulo – Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (ISP), a nonprofit organization, established as a social service, created by law to implement the development public policy, formulated by the São Paulo State Goverment, to enhence investment atraction and investment promotion. This study also intend to suggest actions to minimize the tension experiencied in the relation between ISP and some specific departments of the São Paulo State Goverment, however these actions must preserve the degree of management autonomy and operational flexibility enjoined nowadays by ISP. / O presente estudo tem por objetivo a análise do modelo jurídico e organizacional da Investe São Paulo – Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (ISP), um serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, criada por lei, visando implantar a política de desenvolvimento formulada pelo Governo do Estado de São Paulo para incrementar a competitividade e alavancar a atração e a promoção de investimentos no Estado de São Paulo. Além disso, o trabalho visa sugerir recomendações destinadas a minimizar a tensão encontrada na relação da ISP com alguns setores do governo e órgãos de controle, porém sempre buscando manter o grau de autonomia de gestão e de flexibilidade operacional atualmente desfrutado pela ISP.

The thesis "Limitations of professional liability in relation to the professions of auditor, tax adviser and accountant with regard to the duty of confidentiality" focuses on a more detailed elaboration of the selected specific segment of professional liability of the given professions, on the legal and ethical obligations in the field of confidentiality and the possibility of its breaking. The introductory part of the thesis deals with confidentiality in terms of historical development and its importance in the present. Further, it outlines the area of moral and ethical responsibility, legal liability in general, and confidentiality as a specific duty. The concept of confidentiality of the professions of auditors, tax advisers and accountants represents the core of the presented work. The duty of confidentiality of the profession of auditors is significantly influenced by the public interest in the presented information in the form of opinion on the financial statements of the audited entities, and thus the possibilities of the legally supported breaking of this obligation are the most extensive, as evidenced by the amendment to the Act on Auditors, effective from 1 October 2016. The duty of confidentiality of the tax adviser has until recently been strictly defined on a legal basis. The change was brought by the Supreme Court's case law in November 2015, which by comparing the principally equivalent conditions for the exercise of legal liability in the area of confidentiality of the tax adviser and attorney, also deduces the similarities of competencies of both professions in cases of breaking the confidentiality. The accounting profession is not regulated by law, and therefore the confidentiality obligation is also not legally enforceable. However, professional certified accountants are required to comply with the Code of Conduct issued by the Professional Chamber. The final part of the thesis focuses on comparing the duty of confidentiality of the selected professions of auditors, tax advisers and professional accountants with the attorney-at-law profession.

Thesis title: Public interest, politics and developers The thesis deals with issues of public interest, politicians and developers. The aim of the thesis is to map the conditions for new buildings and determine what the public interest is in urban planning. The thesis is focuses mainly on the territory of Prague. For that purpose thesis analyze the relationships between terms and analysis of the legal framework and a description of practical experience in construction. The thesis is divided into three chapters. The first chapter is divided into two main parts and is dedicated to the term of public interest, first from the interdisciplinary and subsequently from the legally perspective. This chapter provides a better understanding and grasp of the term. In the first part thesis interprets the works of prominent thinkers who work with the term, especially the genesis of the words "public" and "interest". This is followed by a search for a corrective to the capitalist view of the public interest, as well as view of the public interest as the interest of certain groups, as well as modeling system to determine public interest in the decisions of politicians. The second part analyzes the term based on the analysis of case law and legislation. The second chapter focuses on the conditions for the placement...

Les lois de police sont traditionnellement définies comme des lois dont l’observation est jugée nécessaire pour la sauvegarde de l’organisation politique, sociale et économique du pays. Le juge procède dès lors à leur application immédiate sans même recourir à la règle de conflit de lois. Une telle définition ne permet cependant pas d’identifier avec certitude ce type de normes. Cette recherche entend ainsi proposer un définition du concept des lois de police délimité au regard de l’intérêt public, élément qui a été intégré l’article 9, paragraphe 1 du règlement « Rome I » sur la loi applicable aux obligations contractuelles. Les réflexions menées conduisent ensuite à s’interroger sur les conditions qui permettent de conférer aux lois de police une impérativité dans l’ordre international. Il s’agit alors de rechercher quelle est l’incidence de la considération d’intérêt public dans le traitement de conflits de lois mais aussi des conflits de juridictions / Overriding mandatory provisions is traditionally defined as a provisions the respect for which is regarded as necessary by a country for safeguarding its political, social or economic organisation. Hence, the Courts apply the law of the forum automatically and do not apply their own conflit of rules. Definition is not precise enough to be used accurately. Therefore we propose to define concept of Overriding mandatory provisions focuses on the « Public Interest », which is derived from article 9, paragraph 1 of the regulation on the law applicable to the contractual obligations. In the following lines, we wonder about the mandatory implantation of these rules at the intrenational level. Our aim is to measure the impact of Public Interest in the conflict of laws and in the conflict of jurisdictions

Financial scandals worldwide have led to an auditing profession crisis. Society has lost confidence in the profession because of a growing perception that it does not act in the public interest, but in its own interest only. The way in which the auditing profession is regulated may impact positively or negatively on the value of the audit function. Consequently there is danger that the profession may lose its very reason for existence. Conversely, the profession has an opportunity to re-invent itself, and by so doing, regain the trust of society. The South African auditing profession, as elsewhere, has begun to recognise this situation as an opportunity to introduce changes to the regulation of the profession. These regulations are the key to society’s willingness to trust the outcome of the audit process. While the current regulations are obviously flawed, it is believed that, once revised, society may regain confidence and trust in the profession and its services. To this end the Draft Auditing Profession Bill, 2004 was published in November 2004. In this thesis the profession’s regulations, including the Draft Auditing Profession Bill, 2004, are evaluated in terms of factors that are central to an effective and credible regulatory system. The burning issues involving the auditing profession are also identified in this study, and evaluated. In comparison with changes already made in other countries, it appears that those important regulatory system factors and the key public interest issues of credibility and trust are inadequately addressed by the proposed auditing profession regulations. The fundamental reasons for this failure are the proposed composition and financing of the regulator and associated bodies. Hence, in this study a normative framework for regulating the auditing profession in South Africa is proposed in an effort to regain society’s trust. / Thesis (DCom (Accounting Sciences))--University of Pretoria, 2007. / Auditing / unrestricted

Conclure sur le sujet de la liberté contractuelle en droit administratif français n’est pas chose aisée. Cela dépend, essentiellement, de la façon de poser la problématique. Ainsi, si la question est de savoir si les personnes publiques disposent, à l’instar des particuliers, d’une liberté contractuelle, la réponse, dans le meilleur des cas, est qu’il s’agit d’une liberté à caractère particulier. En effet, en pratique, cette liberté est très restreinte, ses manifestations sont marginales, ce qui empêche véritablement de parler de « liberté heureuse ». Mais si la question est de savoir si le droit administratif français, à partir de ses particularités, de son originalité ainsi que de ses règles normatives, permet de reconnaître une telle liberté en faveur des personnes publiques, alors la réponse est négative. L’intérêt général, les prérogatives de la puissance publique, la compétence, la souveraineté, l’efficacité de la commande publique, la bonne utilisation des deniers publics et les principes fondamentaux de la commande publique,etc., constituent des obstacles fondamentaux non seulement à la reconnaissance de la liberté contractuelle aux personnes publiques mais également à son exercice effectif par ces dernières. Ainsi, certains auteurs ont pu conclure au sujet de la liberté contractuelle des personnes publiques qu’« en théorie elle existe mais, dans la pratique, personne ne l'a jamais vraiment rencontrée". / Concluding on the subject of freedom of contract in French administrative law is not easy. It depends essentially on how to raise the issue. So if the question is whether public persons have, as individuals, contractual freedom, the answer, in the best case is that this is a special character to freedom. Indeed, in practice, this freedom is very limited, its manifestations are marginal, which prevents us from truly speaking of a "happy freedom." But if the question is whether the French administrative law, from its peculiarities, its originality and its normative rules can recognize such freedom in favor of public entities, then the answer is negative. The public interest, the prerogatives of public power, competence, sovereignty, efficiency of public procurement, proper use of public money and the fundamental principles of public procurement, etc., are fundamental obstacles not only to the recognition of freedom of contract to public persons but also to the effective exercise by them. Some authors have concluded on the contractual freedom of public persons that "in theory it exists but in practice, nobody really ever met it"