Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIANA MENCIO.pdf: 768599 bytes, checksum: 280b93133a368190aee0e6eb0fac5768 (MD5) Previous issue date: 2007-02-01 / The purpose of the dissertation is to study a juridical approach of the public hearing in the ambit of the urban policy. According to the Federal Constitution, public hearing is a kind of democratic participation that allows people to act directly into de policy decision in the ambit of Executive and Legislative Power. In addition to the Constitution, public hearing is disciplined by other federal acts that take care of environmental law and administrative law. Public Hearing is a public session where administrative office and legislative office argue and talk to people about public problems that concern to environmental and administrative laws. A Federal act 10.257/01 admits in the ambit of democracy city management the public participation in the environmental license expedition which permits the construction of a big impact undertaking, in urban planes and budgetary law. However, public hearing is presented in many federal acts, there is not a legal system that discipline its realization. In such case, the current dissertation analyses the structure of the legal system discipline validity requisite that allows public hearing realization. At last, the dissertation purpose is the study of the acts that regulates public hearing, its characteristic and sanctions produced by the injury of legal system / O presente trabalho tem como objetivo estudar o tratamento jurídico conferido à audiência pública no âmbito da política urbana do Município. De acordo com a Constituição Federal, o Instituto é considerado um instrumento da democracia participativa, que possibilita que à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas, tanto no âmbito do Poder Administrativo quanto do Legislativo. Ao lado da Constituição Federal, a audiência pública foi prevista por outros diplomas federais, que tratam de questões ambientais, urbanísticas, administrativas e dos usuários de serviços públicos, considerados pelo sistema jurídico como direitos difusos e coletivos. Isto porque a audiência pública envolve uma sessão pública de debates, em que os administradores públicos ou membros do Poder Legislativo dialogam e debatem com a população questões que violam esse conjunto de direitos. Recentemente, a audiência pública foi prevista pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01, no âmbito da gestão democrática das cidades, como forma de propiciar a participação da população na expedição de licenças urbanísticas, que envolvem empreendimentos de grandes impactos urbanos, elaboração e aprovação do Plano Diretor e das leis orçamentárias do Município. Contudo, foi constatado que, embora o Instituto tenha sido previsto em vários diplomas jurídicos, não há um conjunto de leis sistemáticas que disciplinam sua condução. Nesse caso, o presente trabalho procurou identificar como o ordenamento jurídico regulamenta os requisitos de validade, que proporcionam a realização da audiência pública. Foi justamente com o intuito de examinar as normas jurídicas que tratam da audiência pública, bem como as suas características e conseqüências jurídicas decorrentes da violação do seu regime jurídico, que a monografia foi desenvolvida

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-11-23T17:25:03Z No. of bitstreams: 1 MARIA HELENA BACKES_.pdf: 967988 bytes, checksum: 8a5dd61303537b24c63ba91f5ddd8dbf (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-23T17:25:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA HELENA BACKES_.pdf: 967988 bytes, checksum: 8a5dd61303537b24c63ba91f5ddd8dbf (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 / Nenhuma / No âmbito da jurisdição constitucional brasileira, a atuação do Supremo Tribunal Federal é cada vez mais valorizada, publicizada e também, questionada. Isso pois, na análise e julgamento das demandas sociais (e processuais) que apresentam interesse público e repercussão geral, é a referida Corte quem assume, mediante à sociedade, a principal responsabilidade na tomada de decisão final e na formulação de novos modelos e parâmetros jurídicos que se apresentam como resposta à inquietação social. Nesse sentido, as audiências públicas surgem como instrumento para contribuir com a formação da tomada de decisão, a partir de debate e esclarecimentos acerca de determinada matéria, propiciados através da participação da sociedade civil interessada. Considerando tal premissa, o presente estudo surge a partir da preocupação em, de forma crítica, avaliar os propósitos e os métodos assumidos pela Suprema Corte brasileira através das audiências públicas, no sentido de que seus resultados possibilitem a formação de decisões constitucionais legitimas e democráticas fundamentadas no produto deste movimento e encontro entre Poder Judiciário e Sociedade Civil que é estruturado historicamente pela preocupação sociológica acerca do acesso à justiça. Para tal propósito, foi necessário o desenvolvimento de três capítulos. No primeiro, o estudo apresenta a origem histórica e legal das audiências públicas, analisadas a partir de suas diversas razões finalísticas identificadas através do ordenamento jurídico brasileiro, nos seus mais diversos âmbitos. O segundo capítulo é formado a partir de reflexão acerca da evolução do Acesso à Justiça como direito fundamental, na crescente judicialização das demandas sociais, mantida como grande efeito pós-moderno e da conjunção dos conceitos de democracia e participação popular no contexto instaurado pelo atual cenário processual brasileiro. Por fim, o terceiro capítulo apresenta análise acerca de cada uma das audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal até então, e das decisões judiciais, consideradas o produto final da interação participativa realizada entre Suprema Corte e sociedade civil. O presente estudo atende à linha de pesquisa Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos e encontra-se ancorado no Direito Público, área de concentração do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, pois versa sobre a efetiva realização de direitos por meio dos instrumentos processuais adotados no âmbito da jurisdição constitucional e sua efetiva resposta às provocações sociais. / Within the Brazilian constitutional jurisdiction, the role of the Supreme Court is increasingly valued, publicized and also questioned. This is because, in the analysis and judgment of social (and procedural) demands with public interest and general implications, is that Court who takes upon society, the major responsibility for a final decision and the formulation of new models and judicial parameters for a response to social unrest. By this way, public audiences emerge as a tool to contribute to the formation of decision-making, from discussion and clarification on certain subject, enabled through the participation of interested civil society. Considering this premise, the present study arises from the concern, in a critical way, evaluate the purposes and methods undertaken by the Brazilian Supreme Court through public audiences, in the sense that their results provide generation of based and legitimate democratic constitutional decisions in the product of this movement and encounter between the judiciary and civil society that is historically structured by sociological worries about justice access. For this purpose, it was necessary the development of three chapters. In the first, the study presents the historical and legal source of public audiences, analyzed from their various purposive reasons identified by Brazilian law, in its various contexts. The second chapter is formed from the observation on the development of the Justice Access as a fundamental right, the growing judicialization of social demands, kept as a great post-modern effect of the conjunction by democracy concepts and popular participation in the context established by the current Brazilian legal scenario. Finally, the third chapter shows the analysis on each of the public hearings held by the Supreme Court until then, and judicial decisions, considered the final product of participatory interaction between the Supreme Court and civil society. This study attends the research line in Hermeneutics, Constitution and Implementation of Rights and is anchored in public law, the concentration area of the post Graduate Program in Law, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS therefore focuses on the effective realization of rights through legal instruments adopted within the constitutional jurisdiction and its effective response to social provocations.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Rais Rodrigues Moreira.pdf: 1893700 bytes, checksum: 82f2fcdd076bf7ca92e61d535638a434 (MD5) Previous issue date: 2011-06-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation is based on the procedural branch of Constitutional Law, whose central goal laid on the public hearings held before the Brazilian Supreme Court so far. Facing this procedural institution, still incipient in the Brazilian judicial system, we are interested in identifying its origins and workability, beginning with a study of its legal creation and the spread of its use in the administrative bureaucracies and in the legislative activity. The public hearing went through a long road before knocking on the Judiciary s doors, and its exhaustive and uneasy task did not end by then. It was necessary to open up these doors, but, in order to effectively have its place, strong oppositions born from an array of taboos had to be faced and ceased slowly. At the Brazilian judiciary its triumph started in the Supreme Court, walking through the Supremo Tribunal Federal bars. Between its legal creation and the first public hearing held passed eight years, and more than 500 thousand lawsuits. In the history of this court, we counted five public hearings which were held, each of them in its own way, being their methodological and decisional variations the inspiration of this work; therefore, this dissertation s core is the empirical research of this new legal institute whose legal regime and concepts are still under construction / O presente trabalho foi construído sobre a órbita do Direito Constitucional em sua face processual, cujo objetivo central se deitou na audiência pública no Supremo Tribunal Federal. Diante deste instituto, ainda incipiente no Judiciário nacional, procuramos identificar suas origens e sua aplicabilidade no Estado brasileiro, iniciando com o estudo de sua criação legal e o seu uso disseminado na Administração Pública e na atividade legislativa. A audiência pública percorreu longo caminho antes de encontrar as portas do Judiciário brasileiro, e sua tarefa exaustiva e ofegante não terminou ali. Era necessário abrir essas portas, mas para adentrar sofreu e ainda sofre fortes resistências materializadas por uma rede de tabus, que aos poucos, lentamente, transpassa. No Judiciário nacional iniciou seu triunfo logo na Corte Suprema, adentrando às barras do Supremo Tribunal Federal. Entre sua previsão legal e a realização da primeira audiência pública transcorreram oito anos e por ali passaram mais de 500.000 processos. Na história desta Corte contamos com cinco audiências públicas realizadas, cada qual a sua maneira, e essa grande variação de método e decisões foram a inspiração deste trabalho, cujo núcleo reside na pesquisa empírica deste novel instituto que conta com conceitos e regime jurídico ainda em construção

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-04-27T16:45:04Z No. of bitstreams: 1 Julianna Moreira Reis.pdf: 1099745 bytes, checksum: 1f7e81be015b517407e7aa405e05d765 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-27T16:45:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julianna Moreira Reis.pdf: 1099745 bytes, checksum: 1f7e81be015b517407e7aa405e05d765 (MD5) Previous issue date: 2014-10-06 / Nenhuma / A despeito de sua perspectiva de inclusão social, o Estado Democrático de Direito vem confinado por seus pressupostos econômicos excludentes, já que não houve o abandono das práticas capitalistas, o que caracteriza um embate que vem ameaçando a continuidade da manutenção e do aprofundamento do seu projeto de transformação da realidade. Assim, além das frustrações ocasionadas pelo não cumprimento das promessas constitucionais, a democratização do acesso à justiça e as infinitas demandas que surgem da complexificação das relações sociais fazem com que o Poder Judiciário seja chamado para viabilizar a concretização daquelas expectativas. Caracteriza-se, então, o fenômeno denominado como judicialização da política. Ocorre que o Poder Judiciário, diferentemente do Poder Legislativo e do Poder Executivo - espaços tradicionais da democracia representativa - não se legitima democraticamente pelo sufrágio popular. Surge, portanto, a necessidade da incidência do princípio democrático também no espaço do Poder Judiciário - em outras palavras, a necessidade de novas práticas na construção de decisões jurisdicionais que garantam a participação cidadã. Ainda, considere-se, diante desse quadro em que os procedimentos políticos de mediação cedem lugar aos judiciais, uma crise da representatividade, e, por outro lado, o fato de que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece, além da democracia representativa, a democracia participativa, ou seja, a estruturação de processos que permitam, aos cidadãos, efetivas possibilidades de tomar parte nos processos de decisão. Nesse contexto, a pesquisa pretende verificar se a audiência pública jurisdicional se apresenta como procedimento apto a legitimar a efetivação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, em conformidade com o princípio democrático participativo, previsto pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, examina, como caso de estudo, a Audiência Pública nº 4, a qual fora convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2009, com o objetivo de ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), visando esclarecer as questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde, de forma a orientar as decisões dessa Corte em processos que envolvam a matéria referida. Desse modo, a pesquisa compreende também a análise da existência - ou não - de nexo de causalidade entre os critérios ali definidos e o conteúdo das decisões judiciais naquela matéria, proferidas pelo STF desde então, verificando, na prática, eventuais efeitos democráticos do instituto. / Despite its social inclusion perspective, the Democratic State of Law has confined by its exclusive economic assumptions, since there was no abandonment of capitalist practices, which features a clash that has been threatening the continuity of the maintenance and deepening of its project of reality transformation. Thus, beyond the frustrations caused by disregard of constitutional promises, the democratization of access to justice as well as the endless demands that arise from the complexity of social relations make the judiciary is called to make possible the realization of those promises. So we characterized the phenomenon called judicialization of politics. It happens that the Judiciary, unlike the Legislative Power and the Executive Branch - traditional centers of representative democracy - it is not democratically legitimized by popular suffrage. It also arises therefore the need of the incidence of the democratic principle within the judiciary - in other words, the need for new practices in the construction of judicial decisions that ensure citizen participation. It is further considered, facing this situation in which the political mediation procedures give way to judicial, a crisis representativeness and on the other hand the fact that the Federal Constitution of 1988, art. 1, sole paragraph, establish besides a representative democracy, the participatory democracy, in other words the structuring of processes which allow citizens, effective possibilities to take part in decision processes. In this context, the research intends to investigate if the jurisdictional public hearing presents itself as a procedure to be able to legitimize the execution of public policies by Judiciary, in accordance with the participatory democratic principle laid down by the Constitution of 1988. Therefore, it examines, as a case of study, the Public Hearing nº 4, which had been convened by the Supreme Court, in 2009, in order to hear testimony from people with experience and authority on the Health System, aiming to clarify the technical, scientific, administrative, political, economic and legal issues relating to the provision of health actions in order to guide the Court's decisions in cases involving the commented. Thus, the research also involves an analysis whether there is a causal link between the criteria defined therein and the content of judicial decisions uttered by the Supreme Court about that subject since then, checking, in practice, possible democratic effects of the institute.

As metrópoles superam diariamente grandes desafios e para seu enfrentamento é preciso utilizar estratégias políticas, econômicas, socioambientais e estruturais, bem como contar com instrumentos de participação da sociedade civil e o consequente exercício do controle social sobre as políticas públicas e de governo. Com o agravamento de práticas ambientais predatórias as cidades têm tido suas condições ambientais alteradas por ações ou atividades antrópicas e, também determinadas por comportamentos inadequados por parte de seus governantes e habitantes. A Avaliação de Impacto Ambiental, instrumento de gestão ambiental, de planejamento e uso do solo, contribui como instrumento participativo para a organização do espaço urbano. Essa avaliação se dá por meio de etapas que compõe o procedimento administrativo e culmina com a concessão de licenças ambientais a fim de controlar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar degradação. Uma de suas mais expressivas características é a participação social na tomada de decisões que se dá por meio de audiências públicas. Esta pesquisa teve por objetivo geral investigar como se deu a participação da sociedade civil e da administração pública no processo de avaliação de impacto ambiental no Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, Município de São Paulo, no período de 2010 a 2016. Para atingir os objetivos propostos neste estudo, optou-se por realizar uma pesquisa qualiquantitativa. Devido às diferentes abordagens metodológicas utilizadas optou-se pela triangulação dos dados que foram obtidos por meio de entrevistas com os Conselheiros e Gestores, análise documental e observação participante. Como resultado, verificou-se que se os instrumentos legais de participação da sociedade civil no processo de Avaliação de Impacto Ambiental fossem utilizados, conjugando os objetivos da administração pública e as necessidades da população em todas as fases, haveria uma atuação mais efetiva e motivada da população, exigindo empreendimentos com menor impacto socioambiental e instrumentos mais inclusivos de consulta a população afetada pelos empreendimentos em análise no órgão ambiental. / The metropolises face big challenges on daily basis and their confrontation requires the use of political, economic, socio-environmental and structural strategies, as well as instruments of civil society participation and the consequent exercise of social control over public and government policies. With the worsening of predatory environmental practices, the cities have had their environmental conditions altered by anthropic actions or activities and also determined by inappropriate behaviour from their rulers and inhabitants. The Environmental Impact Assessment, an instrument of environmental management and planning and land use, contributes as a participatory instrument for the organization of urban space. This evaluation is done through steps that compose the administrative procedure and culminates with the granting of environmental licenses in order to control activities that use natural resources or that may cause degradation. One of its most expressive characteristics is the social participation in the decision-making process that takes place through public hearings. This research had as general objective to investigate how the civil society and the public administration participated in the environmental impact assessment process in the Municipal Council of Environment and Sustainable Development - CADES of the Secretariat of Green and Environment, Municipality of São Paulo, in the period from 2010 to 2016. To achieve the objectives proposed in this study, it was decided to carry out a qualitative research. Due to the different methodological approaches used, we opted for the triangulation of the data that were obtained through interviews with the Advisors and Public Administrators, documentary analysis and participant observation. As a result, it was verified that if the legal instruments of civil society participation in the process of Environmental Impact Assessment were used, combining the objectives of the public administration and the needs of the population in all phases, there would be a more effective and motivated action of the population requiring ventures with less socio-environmental impact and more inclusive instruments of consultation to the population affected by the projects under analysis in the environmental agency.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandra Obara Soares da Silva.pdf: 962425 bytes, checksum: ebbf75efd4c62cf7e75c8b8f2a45a5ba (MD5) Previous issue date: 2009-10-29 / Every administrative activity, nowadays, elapses from a procedure. Whenever the procedure demands as one of its phases the previous knowledge and the possibility of participation of the particular interested, there´ll be process. It´s a goal of the and realizes the Democratic State of Law, the participation of the interested person in decision process that can interferer in one´s sphere of individual or collective rights. Due to the complex contemporary society, with multiple goals that elapses from pluralism, the need of a quick and efficient decision is evident. And, to conquer the public interest it´s evident that the State as one, on it´s decision activity, must know better the reality about what is going to decide. This knowledge is easily reached with public participation on decision process. And, the public hearing is one of the new instruments that materialize direct public participation. New, because it´s legal establishment is a recent phenomenon and the importance of it´s study is demonstrated by the quick increase of it´s prevision, with few specific studies about this theme. Especially about the accomplishment of public hearing in the scope of the Executive, the studies are few and, in practice, there´s still some resistance due to the fear of blocking or delaying the administrative function. Fear that should give up due to the need of transparence and efficiency on public administration, that is the typical activity of Executive / Toda atividade administrativa, hoje, decorre de um procedimento. Sempre que o procedimento contemplar como uma de suas fases a cientificação e possibilidade de participação do particular interessado, haverá processo. E constitui objetivo e realização do Estado Democrático de Direito a participação do interessado em processos decisórios que interfiram em esfera de direito individual ou coletiva. Diante da complexidade da sociedade contemporânea, com multiplicidade de interesses derivada do pluralismo, a necessidade de rápida e eficaz decisão é evidente. E, na realização do interesse público, é premente a necessidade de que o Estado como um todo, na atividade de decidir, conheça o melhor possível a realidade sobre que se debruça. Este conhecimento é facilitado pela participação direta dos interessados nos processos decisórios. E, a audiência pública é um dos novos instrumentos de participação popular direta. Novos porque sua positivação é fenômeno relativamente recente e a importância de seu estudo é demonstrada pela rapidez com que a previsão abstrata de sua realização espraiou-se pelo ordenamento jurídico pátrio, com parcos estudos específicos sobre o tema. Especialmente sobre a realização de audiência pública no âmbito do Poder Executivo, a doutrina é lacônica e, na prática, há ainda certa resistência fundada no receio de travamento do exercício da função administrativa. Receio este que deve ceder diante da necessidade de transparência e eficiência na gestão da coisa pública, típica atividade do Poder Executivo

As metrópoles superam diariamente grandes desafios e para seu enfrentamento é preciso utilizar estratégias políticas, econômicas, socioambientais e estruturais, bem como contar com instrumentos de participação da sociedade civil e o consequente exercício do controle social sobre as políticas públicas e de governo. Com o agravamento de práticas ambientais predatórias as cidades têm tido suas condições ambientais alteradas por ações ou atividades antrópicas e, também determinadas por comportamentos inadequados por parte de seus governantes e habitantes. A Avaliação de Impacto Ambiental, instrumento de gestão ambiental, de planejamento e uso do solo, contribui como instrumento participativo para a organização do espaço urbano. Essa avaliação se dá por meio de etapas que compõe o procedimento administrativo e culmina com a concessão de licenças ambientais a fim de controlar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar degradação. Uma de suas mais expressivas características é a participação social na tomada de decisões que se dá por meio de audiências públicas. Esta pesquisa teve por objetivo geral investigar como se deu a participação da sociedade civil e da administração pública no processo de avaliação de impacto ambiental no Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, Município de São Paulo, no período de 2010 a 2016. Para atingir os objetivos propostos neste estudo, optou-se por realizar uma pesquisa qualiquantitativa. Devido às diferentes abordagens metodológicas utilizadas optou-se pela triangulação dos dados que foram obtidos por meio de entrevistas com os Conselheiros e Gestores, análise documental e observação participante. Como resultado, verificou-se que se os instrumentos legais de participação da sociedade civil no processo de Avaliação de Impacto Ambiental fossem utilizados, conjugando os objetivos da administração pública e as necessidades da população em todas as fases, haveria uma atuação mais efetiva e motivada da população, exigindo empreendimentos com menor impacto socioambiental e instrumentos mais inclusivos de consulta a população afetada pelos empreendimentos em análise no órgão ambiental. / The metropolises face big challenges on daily basis and their confrontation requires the use of political, economic, socio-environmental and structural strategies, as well as instruments of civil society participation and the consequent exercise of social control over public and government policies. With the worsening of predatory environmental practices, the cities have had their environmental conditions altered by anthropic actions or activities and also determined by inappropriate behaviour from their rulers and inhabitants. The Environmental Impact Assessment, an instrument of environmental management and planning and land use, contributes as a participatory instrument for the organization of urban space. This evaluation is done through steps that compose the administrative procedure and culminates with the granting of environmental licenses in order to control activities that use natural resources or that may cause degradation. One of its most expressive characteristics is the social participation in the decision-making process that takes place through public hearings. This research had as general objective to investigate how the civil society and the public administration participated in the environmental impact assessment process in the Municipal Council of Environment and Sustainable Development - CADES of the Secretariat of Green and Environment, Municipality of São Paulo, in the period from 2010 to 2016. To achieve the objectives proposed in this study, it was decided to carry out a qualitative research. Due to the different methodological approaches used, we opted for the triangulation of the data that were obtained through interviews with the Advisors and Public Administrators, documentary analysis and participant observation. As a result, it was verified that if the legal instruments of civil society participation in the process of Environmental Impact Assessment were used, combining the objectives of the public administration and the needs of the population in all phases, there would be a more effective and motivated action of the population requiring ventures with less socio-environmental impact and more inclusive instruments of consultation to the population affected by the projects under analysis in the environmental agency.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-09-25T16:58:24Z No. of bitstreams: 1 Selmar José Maia_.pdf: 1585586 bytes, checksum: b8f9901a8b8fe2567bed631eba0cdbaf (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-25T16:58:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Selmar José Maia_.pdf: 1585586 bytes, checksum: b8f9901a8b8fe2567bed631eba0cdbaf (MD5) Previous issue date: 2018-03-28 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente pesquisa centra holofote na importância da Democracia participativa brasileira e na denúncia comunicacional dos movimentos sociais por meio das audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal em casos de grande interesse público e de notória repercussão geral. Do mesmo modo, destaca a importância dos movimentos sociais para a Democracia como irritação sistêmica ao poder Judiciário. Com efeito, frisa-se que o presente trabalho propõe uma análise a partir da matriz pragmático-sistêmica, evidenciando, sobretudo, a complexidade dos temas tratados e a importância de se observar quem são os experts que tiveram acesso aos procedimentos jurisdicionais na Suprema Corte brasileira. Por fim, como estudo de caso, propõe-se uma análise comparativa direcionada às audiências públicas acerca da temática meio ambiente, mais especificamente relativo aos temas que versam sobre: importação de pneus usados, queimadas de canaviais, proibição ao uso de amianto e Novo Código Florestal, ao passo que se aborda quem foram os participantes destes eventos e quais foram os principais argumentos invocados na Suprema Corte Brasileira para legitimação ou revogação do direito vigente. / The following research focuses on the importance of Brazilian participatory Democracy and on the communicative denunciation of social movements through the public hearings held in the Federal Supreme Court in cases of great public interest and of notable general repercussion. Furthermore, it highlights the importance of social movements for Democracy as a systemic irritation of the Judiciary power. It should be noted that the present work proposes an analysis based on the pragmatic-systemic matrix, evidencing, above all, the complexity of the subjects treated and the importance of observing who are the experts that have access to the legal procedures in the Brazilian Supreme Court. Finally, as a case study, a comparative analysis is proposed on the public hearings regarding Environmental Law, more specifically on the subjects related to: import of used tires, burning of sugarcane, prohibition on the use of asbestos and Brazilian New Forest Code, addressing who were the participants of these events and what forms the main arguments invoked in the Brazilian Supreme Court to legitimize or repeal the current law.

The Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms drawn up in Rome on 4 November 1950, entered into force in September 1953, consolidated the minimal standarts of human rights protection which are equally binding for all democratic Europe countries. Article 6 guarantees the right to a fair trial – one of the favourable condition to realize human rights. It is the fundamental right and the guarantee of other human rights protection. The aim of the master thesis is to scrutinize the conception of the right to a fair trial under the Article 6 of the European Convention, its content and the practice of The European Court of Human Rights on this question. It is considering especially urgent questions of the Article‘s 6 application. On that ground the position of the Court is formed and the analysed regulations becomes the part of theory. The master thesis should create the basis for the further analysis of the Article 6 and promote the publication of the problem on human rights and safeguard them in Lithuania. In the Article 6 there is determined the right that everyone is entitled to a fair and public hearing within a reaonable time by an independent and impartial tribunal established by law. In the Convention sense the right to a fair trial is interpreted widely because of its significance in the democratic society. Otherwise the narrow interpretation of Article 6 would not answer the purpose. The right to a fair trial should be analysed as the whole... [to full text]

This thesis investigates the compatibility of a crucial aspect of Sudanese criminal justice, namely, the compatibility of the right to a fair trial with two main sources of this right: international human rights law and Shari’a law. The right to a fair trial is a cornerstone for any society and serves to observe the rule of law and other rights of citizens. The study illustrates that the right to a fair trial could play a significant role in the protection of human rights in Sudan. The main aim of this study is to establish ways in which the right to a fair trial can be strengthened in Sudan. The thesis has examined the work emanating from the international level by reviewing decisions, providing general comments and analysing other jurisprudence emanating from bodies such as the African Commission on Human and Peoples’ Rights and the Human Rights Committee. The decisions, general comments and other jurisprudence from these bodies are juxtaposed against Sudan’s laws to establish the extent to which the right to a fair trial is upheld at the domestic level in Sudan. The study critically examines the sources of the right to a fair trial in Sudan. The main sources of right to a fair trial in Sudan are the Constitution, the Criminal Procedure Act, the Penal Code, Shari’a law and international human rights law. It seeks to answer the question whether Sudanese fair trial rights are compatible with international standards. The study establishes that one of the sources of law that govern the right to a fair trial in Sudan is Shari’a law. The main principle in Islam is that nothing is unlawful, unless it is expressly forbidden by law. However, the Shari’a law in Sudan has not been properly implemented as is illustrated through the rigid and traditional implementation of some of its provisions. The selective and rigid implementation of provisions of Shari’a law has resulted in a conflict with the accepted international standards of fair trial rights. What the study establishes is that a more progressive interpretation of Shari’a law can potentially solve the contradictions with international human rights law that currently exist. The study identifies a number of factors that have affected the development of the right to a fair trial in Sudan. Among these factors are the lack of political will, poverty, the lack of awareness about rights, laws that are contrary to the right to a fair trial, laws that inadequately protect victims and witnesses, impunity, corruption, the lack of resources both human and financial, abuse of power, existence of military and special courts, institutional constraints, discrimination against women, and the refusal or resistance of the executive branch of government to implement decisions of the courts. This study concludes that some pre-trial, trial and post-trial rights and standards in Sudan are not in conformity with international and regional standards. The study concludes by making a number of recommendations aimed at institutional and legal reform. / Dissertation (LLD)--University of Pretoria, 2014. / Centre for Human Rights / LLD / Unrestricted