Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira.pdf: 614155 bytes, checksum: b80ae01a44d9580b9c838aadbe667310 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / This thesis has as its primary purpose the study about tax criminal legal norm, its incidence, structure and appliance. It is seeking an interdisciplinary study about the theme through the evaluation of the Criminal Law standards and Tributary Law, taking off the structure of applicable matrix rules in each one of those branches to, posteriorly, apply it in the study of tax criminal standard predicted in article 1st of Law #8.137/90, that dispose about the tributary crimes. The criminology presents studies about the theme that justify the reason for what criminality related to the white collar crimes is not widespread neither stigmatized in the society. Even before the relevancy of the legal interests protected by the Criminal Law in tributary crimes, there is in the planning an extinctive cause of criminality applied when the defendant discharge from objects of withholding. In those cases, it privileges the collecting interests over the protected legal benefit. Moreover, the appliance of this extinctive cause breaches evidently the principle of equality, because it only benefits the ones with sufficient economic capacity to pay for the extinction of your criminal liability / A presente dissertação, tem como objetivo primordial o estudo sobre a norma jurídica penal tributária, sua incidência, estrutura e aplicação. Busca-se um estudo interdisciplinar do tema, por meio da avaliação das normas de Direito Penal e Direito Tributário, extraindo-se a estrutura da regra matriz aplicável em cada um desses ramos para, posteriormente, aplicá-la no estudo da norma penal tributária prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, que dispõe sobre os crimes tributários. A criminologia apresenta estudos sobre o tema que justificam a razão pela qual a criminalidade relacionada aos crimes do colarinho branco não é difundida, tampouco estigmatizada na sociedade. Mesmo diante da relevância dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal nos crimes tributários, há no ordenamento uma causa extintiva da punibilidade aplicada quando o acusado quita os tributos objeto da sonegação. Nesses casos, privilegia- se o interesse arrecadatório em detrimento do bem jurídico protegido. Ademais, a aplicação dessa causa extintiva viola de forma evidente o princípio da isonomia, pois beneficia tão somente aqueles com capacidade econômica suficiente para pagar pela extinção da sua punibilidade

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-07-06T15:41:09Z No. of bitstreams: 1 Bruna Aspar Lima.pdf: 971532 bytes, checksum: 82f0e82dde808eb1cc573502c39c908b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-06T15:41:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruna Aspar Lima.pdf: 971532 bytes, checksum: 82f0e82dde808eb1cc573502c39c908b (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / Nenhuma / O presente trabalho visa ao desenvolvimento de uma nova forma de enfrentamento da criminalidade ecológica através da efetiva e integral reparação do dano. Serão examinados, inicialmente, os contornos da sociedade contemporânea, destacando a assunção do risco como elemento nuclear da organização social e a dinâmica peculiar que com isso se assume, o processo expansivo da tutela penal e a aclamada proteção do meio ambiente. Posteriormente, será traçado, em linhas gerais, o despertar ecológico, as respostas encontradas pelo Estado em termos de proteção, através da promulgação de leis ambientais redundantes na proteção através do Direito Penal, bem como os fundamentos legitimadores a autorizar o sancionamento penal, visando uma verdadeira análise conjunta da proteção do meio ambiente e da tutela penal, com a necessidade deste para proteger aquele. O estudo propõe-se, ainda, a analisar o novo enfoque assumido pela reparação do dano em termos de Direito Penal, ao redescobrir a vítima do delito e, em vista disto, aproximar-se do ideal reparatório, traçando, ao final, uma ligação com os objetivos primordiais galgados em termos de preservação e proteção do meio ambiente e a influência direta nos critérios de punibilidade em termos de desenvolvimento de uma nova racionalidade referente ao contexto de proteção do meio ambiente. / This work aims a development of a new way of facing the ecological criminality through the effective and integral of damage repair. Will be examinated, initially, the contours of the contemporary society, detaching the assumption of the risk as a nuclear element of the social organization and the peculiar dynamics that with it is assumed, the expansive process of the criminal guardianship and the acclaimed protection of the environment. Posteriorly, will be traced, in general lines, the ecological awakening, the answers found by the State in terms of protection, through the constant promulgation of ecological laws, redundant in the protection through the Criminal Law, so as the legitimation fundaments that authorizes the criminal sanctioning, aiming a true joint analysis of the environment protection and the criminal guardianship with the necessity of this last to protect that one. The study also intends to examine the new approach assumed by the damage repair in terms of the Environmental Criminal Law, that assumes a remedial bias, through the rediscovering of the victim, fulfilling with the primordials objectives searched in the preservation and protection of the environment, influencing the punishment in terms of a development of a new rationality about an environment protection context.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Eduardo Lavoura Romao.pdf: 896008 bytes, checksum: 54e55907f1bbf721ad0fe4dd90f12edf (MD5) Previous issue date: 2009-10-13 / The present work aims at to deepen the study of virtual or anticipated lapse, analyzing its use for the Brazilian Judiciary Power, mainly for the magistrates of lower court. This controversial institute comes being understood as cause of elimination of the interest of action in the criminal proceeding whenever evidenced the possibility of decrements of the punitive lapsing pretension in the retroactive modality, early in the process, even before of the act of receiving the denunciation or of pronounced the sentence, leading in consideration a hypothetical penalty surveyed by the refined circumstances until that moment. For times, after a long procedural proceeding with an intricate probatory instruction, the magistrate is obliged to pronounce the sentence, convicted the defendant and, immediately afterwards, to recognize the extinguishing of the punshability for the retroactive lapsing of the punitive pretension, playing for the thin one, all the developed intellective work in the course of the process and, mainly, at the moment of the elaboration of the condemnatory decree. It is accurately in this scene, and on behalf of the procedural economy and of the effective and coherent search of the application of the penalties, that the virtual lapsing demonstrates to its force and utility. This because it searches to move away from the Judiciary Power useless processes, that will not have resulted beneficial, contributing, only, to generate, unnecessary, more service and, consequently, greater slowness in the procedural proceeding. For the understanding of subject so controversial, surrounded of favorable and contrary arguments, one searched to analyze, in this research, in order to select its validity before the legal system, each one of the arguments advantages and against the institute. First, the consistent ones in the absence of action right; in the criminal proceeding as a pledge of the defendant and not as sanction; in the beginning of the judgment quickly; in the uselessness of the judgment of the prescribed process; e in the similarity of the decision that receives the lapsing with the acquittal. The seconds, contrary to its application, in the pretense breaking the beginning of the legality; the beginning of the innocence presumption; to the obligatoriness of the criminal action; to the possibility of amendment of complain (mutatio libelli); and to the condition of the victim in the process. However, before the ingression in the object of the controversy, there was the analysis of related institutions, such as the right to punish, the purposes of punishment, the criminal action and the proper lapsing, as extinctive cause of ius puniendi / O presente trabalho visa aprofundar o estudo da prescrição virtual ou antecipada, analisando sua utilização pelo Poder Judiciário brasileiro, principalmente pelos magistrados de primeira instância. Esse polêmico instituto vem sendo entendido como causa de eliminação do interesse de agir no processo penal sempre que constatada a possibilidade de decretação da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, logo no início do processo, antes mesmo do recebimento da denúncia ou de proferida a sentença, levando em consideração uma pena hipotética aferida pelas circunstâncias apuradas até aquele momento. Por vezes, após um longo trâmite processual com uma intrincada instrução probatória, o magistrado é obrigado proferir a sentença, condenado o acusado e, logo em seguida, a reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, jogando pelo ralo todo o trabalho intelectivo desenvolvido no curso do processo e, principalmente, no momento da elaboração do decreto condenatório. É exatamente nesse cenário, e em nome da economia processual e da busca efetiva e coerente da aplicação da sanção penal, que a prescrição virtual demonstra sua força e utilidade. Isto porque busca afastar do Poder Judiciário processos inúteis, que não terão resultado proveitoso, contribuindo, apenas, para gerar, desnecessariamente, mais serviço e, consequentemente, maior lentidão no trâmite processual. Para a compreensão de tema tão controvertido, cercado de argumentos favoráveis e contrários, buscou-se analisar, nesta pesquisa, de modo a apurar-se sua validade perante o ordenamento jurídico, cada um dos argumentos prós e contra o instituto. Os primeiros, consistentes na ausência de interesse de agir; no processo penal como garantia do acusado e não como sanção; no princípio da celeridade do julgamento; na inutilidade do julgamento do processo prescrito; e na semelhança da decisão que acolhe a prescrição com a sentença absolutória. Os segundos, contrários à sua aplicação, na pretensa violação ao princípio da legalidade; ao princípio da presunção de inocência; à obrigatoriedade da ação penal; à possibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli); e à condição da vítima no processo. Porém, antes do ingresso no objeto da controvérsia, realizou-se a análise de institutos correlatos, tais como, o direito de punir, as finalidades da punição, a ação penal e a própria prescrição, como causa extintiva do ius puniendi

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricio de Carvalho Serafini.pdf: 2174708 bytes, checksum: b4b0a81d724e6647978c41ed2cd174c0 (MD5) Previous issue date: 2012-04-23 / Starting with the forecast, in our positive law, about the extinguishing of the punshability of the tax crimes, for the tax payment (regardless of the time), we arrive at the conclusion that the criminal law is working as collecting agent of the tax law, what it opposes the characteristic of ultima ratio of the first one, characteristic this, pointed since its origins, until the present days, as basic with respect to the same, being one of its differentials for other branches of low. This show us that's more important for our State the payment of the tax then the punishment for who commit tax crimes. This coaction propagated by the accusation for tax crime ended showing very efficient, therefore it increased the tax collection, which will be argued in terms of the general theory of the law, once confirmed what we always defend, unique as characteristic of the complete rules of law, of the several species of norms, that is the forecast of a sanction, for the State, for the one who did not follow the law, imposed in coercitive way. This took us to study the sanction, as well as differentiating the coaction of the coercion, therefore the first one happens before the non compliance of the complete rule of law, threatening the expectation of a sanction, while the second one happens after the non compliance of the complete rule of law, being the application form of the sanction. Confirming our sanctionist idea, we look for the reasons of the fulfilment of many of the rules of law are given by the fear of the sanction, what took us to look for answers in psychology, more specifically in its analysis of the behavior stream (behaviourism), but for our surprise, this showed unfruitful. With this disillusionment, we went to search aid in an opposing chain, the psychoanalysis, more precisely in the ideas of its founder Sigmund Freud. Its ideas in social, cultural and anthropological terms, permeated for its fundamental concepts of the psychoanalysis, had supplied what we looked for, that is, the confirmation of that the human beings follow many norms due to the fear of its sanctions, what it strengthened our sanctionist idea of the law / Partindo da previsão, em nosso direito positivo, da extinção da punibilidade dos crimes tributários, pelo pagamento do tributo (independentemente do seu momento), chegamos à conclusão de que o direito penal está funcionando como agente arrecadador do direito tributário, o que contraria a característica de ultima ratio do primeiro, característica essa, apontada desde seus primórdios, até os dias de hoje, como fundamental para o mesmo, sendo um de seus diferenciais para os demais ramos do direito. Isso nos mostra que mais importa para o nosso Estado o pagamento do tributo do que a punição para os que cometem crimes tributários. Essa coação veiculada pela acusação por crime tributário acabou por se mostrar muito eficiente, pois aumentou a arrecadação tributária, o que será discutido em termos da teoria geral do direito, pois confirmou o que sempre defendemos, como característica diferenciadora das normas jurídicas completas, das demais espécies de normas, que é a previsão de uma sanção, pelo Estado, para seu descumpridor, imposta de maneira coercitiva. Isso nos levou a estudar a sanção, bem como diferenciar a coação da coerção, pois a primeira se dá antes do descumprimento da norma jurídica completa, ameaçando, pela previsão de uma sanção, ao passo que a segunda se dá após o descumprimento da norma jurídica completa, sendo a forma de aplicação da sanção. Ao confirmamos a nossa idéia sancionista, procuramos buscar os porquês do cumprimento de muitas das normas jurídicas se dar pelo temor da sanção, o que nos levou a buscar respostas na psicologia, mais especificamente na sua corrente análise do comportamento (behaviorismo), mas para nossa surpresa, isso se mostrou infrutífero. Com essa decepção, fomos buscar auxílio numa corrente oposta, a psicanálise, mais precisamente nas idéias de seu fundador Sigmund Freud. As suas idéias em termos sociais, culturais e antropológicos, permeadas por seus conceitos basilares da psicanálise, nos forneceram o que procurávamos, ou seja, a confirmação de que os seres humanos seguem muitas normas devido ao temor de suas sanções, o que reforçou a nossa idéia sancionista do direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Gonzales Barreto.pdf: 756406 bytes, checksum: 4eb2872513cee7c67a2cffe9227dcd75 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / This master thesis has as purpose, given the current importance of tax collection in the national scenario, to analyze how this institute is tutored in Brazil by the criminal law and procedural criminal law. Thus, aiming at reaching this object, it was primarily performed a study of the history and characteristics of the Democratic Rule-Of-Law State, adopted in the Federal Constitution of 1988, of its supporting pillars, namely, the sovereignty, citizenship and the dignity of the human person and also the constitutional principles that guide the punitive power of the State. Thereafter, in an analysis on the advance of global criminality, which has as main figure the Economic Criminal Law, it was found that under the pretext of combating it, the society started to clamor for a more punitive State, which, consequently, leaded in certain moments to a reduction of the individual rights and guarantees. In Brazil, this reflex could be seen in the tax crimes, when the Judiciary allowed, as a manner of combating the tax criminality, the use of generic denounces. Still based on the purpose of this work, it is important to emphasize that the protection given by the Federal Constitution to the tax order about Brazil, which, in thesis would justify the application of the criminal and procedural criminal tutelage over this institute. To that end, a complete approach on the typical figures and the criminal procedure of the tax crimes provided in Law No. 8.137/90 is performed, and how these crimes are treated in countries like Portugal and Spain, which have a historic and cultural connection with Brazil. Finally, in spite of the Brazilian legislator using the criminal tutelage in the protection of the tax order, it is also verified that the great objective of the State in the criminal tax area is to ensure the tax collection. That premise may be proven before the history of laws that allowed, and still allow, the suspension or extinction of the punitive claim before the tax payment in installments or payment of the tax debt, respectively, which raises the discussion on the real necessity of criminalization of tax torts / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, diante da atual importância da arrecadação tributária no cenário nacional, analisar como este instituto é tutelado no Brasil pelo direito penal e processual penal. Assim, visando alcançar este objetivo, primeiramente realizou-se um estudo da história e das características do Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição Federal de 1988, de seus pilares de sustentação, quais sejam, a soberania, cidadania e a dignidade da pessoa humana e também dos princípios constitucionais orientadores do poder punitivo do Estado. Em seguida, numa análise sobre o avanço da criminalidade global, que tem como figura principal, o Direito Penal Econômico, constatou-se que, sob o pretexto de combatê-la, a sociedade passou a clamar por um Estado mais punitivo, que, consequentemente, levou em determinados momentos a uma diminuição dos direitos e garantias individuais. No Brasil, este reflexo pôde ser visto nos crimes tributários, quando foram permitidas pelo Poder Judiciário, como forma de combater a criminalidade tributária, a utilização de denúncias genéricas. Ainda com base no objeto deste trabalho, destaca-se a proteção que a Constituição Federal destina a ordem tributária sobre Brasil, que, em tese justificaria a aplicação da tutela penal e processual penal sobre este instituto. Para tanto, é realizado um estudo completo a respeito das figuras típicas e ao processo penal dos delitos tributários previstos na Lei nº 8.137/90, e como estes crimes são tratados em países como Portugal e Espanha, que mantém uma ligação histórica e cultural com o Brasil. Por fim, em que pese o legislador brasileiro utilizar a tutela penal na proteção da ordem tributária, verifica-se também que o grande objetivo do Estado na seara penal tributária é garantir a arrecadação tributária. Esta premissa pode ser comprovada diante do histórico de leis que permitiram e, ainda permitem, a suspensão ou extinção da pretensão punitiva mediante o parcelamento ou pagamento do débito tributário, respectivamente, o que suscita a discussão acerca da real necessidade de criminalização dos ilícitos tributários

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisca Matias Ferreira Dantas.pdf: 7170434 bytes, checksum: 5d4923a1fc25ca3f52c550a1c182a5b4 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The current study has two goals. The first one analyses the juridical treatment against the Tax Order according to the Brazilian legislation , mainly the Law number 8.137/1990, in which the corpus of analyses , of the types of tributary crime it is , specifically tax evasion written on the 1º and 2º of the Law number 8.137/1990 , studying the beginning and the development of the tax offence and its ontological aspects , due to penal punishment , the significance principle act and its extinctive cause of punishment , focusing on the penalty under legal prevision of the article 34 of the Law 9.249/1995 , that revaluated referred form , before repealed from the texts of the Law which issued the matter. The second goal aims to study the divergence on the moment the payment should be done under doctrinaire view, Judicature and the position of the Federal Supreme Court, the Justice and their divergent points. To make this research, an evaluation of the efficacy of the Civil Law was made, its influence to work on the tributary obligation public safe reimbursement and taxpayer owed after dilation. As a result, it was considered the existence of a weak punitive system in relation to the crimes mentioned , thus it goes against the constitutional scope; the reform requirement that allows real implementation of the Democratic Law State and thus prevent tax evasion growth in the country / O presente estudo tem dois objetivos, tendo como primeiro objetivo uma análise ao tratamento jurídico dado aos Crimes Contra a Ordem Tributária segundo a legislação brasileira, em especial a Lei nº. 8.137/1990, em que o corpus de análise, dos tipos de Crimes Tributários, é, especificamente, os Crimes de Sonegação Fiscal previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137/1990, estudando o nascimento e a evolução desta espécie de delito tributário e os seus aspectos ontológicos, especialmente ligados à punibilidade penal, o emprego do Princípio da insignificância e as causas de extinção da punibilidade dos mesmos, destacando o pagamento sob a previsão legal do artigo 34 da Lei nº. 9.249/1995 que revalidou referida forma anteriormente revogada dos textos de lei que tratavam da matéria. Já o segundo objetivo, visa analisar a divergência quanto ao momento em que o pagamento deverá ocorrer sob a ótica doutrinária, jurisprudencial e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em seus pontos divergentes. Para consecução deste trabalho, fez-se um levantamento acerca da atuação eficaz do Direito Penal, sua influência para o cumprimento da obrigação tributário e o ressarcimento dos cofres públicos pelo contribuinte devedor após a denúncia. O que resultou nas considerações da existência deficiente do sistema punitivo no tocante aos crimes estudados, pois contraria o escopo constitucional; e da necessidade de reforma para permitir a real implementação do Estado Democrático de Direito e assim evitar o crescimento da Sonegação Fiscal no País

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação propõe analisar o perigo como fundamento de punibilidade de condutas humanas e suas reverberações no campo dogmático para comprovar a tese de sua progressiva perda de materialidade na dogmática penal hodierna. Para tanto se adotou como principais linhas de análise os institutos da tentativa, da teoria do bem jurídico e da estrutura dos crimes de perigo. Inicialmente, objetivando pontuar o local da fala e das críticas que se direcionam as construções atuais, problematizou-se a própria concepção dogmática optando por um paradigma de contenção do poder punitivo como decorrência da deslegitimação da pena já denunciada pela criminologia crítica, negando, portanto, qualquer função tutelar no direito penal ou desnecessidade de ofensividade na estrutura típica. Por fim, como marco teórico possível de análise da mutação que se observa no desenvolver histórico, apontam-se as tendências político-criminais atuariais no âmbito da dogmática penal, como uma vertente de legitimação (simbólica) da opção política hodierna pelo Estado Penal. / La disertación propone analizar el peligro como fundamento de punibilidad de conductas humanas y sus repercusiones en el campo dogmático para probar la tesis de su progresiva pérdida de materialidad en la dogmática penal de hoy. Por tanto, adoptamos como las principales líneas de análisis los institutos de la tentativa, la teoría del bien jurídico y la estructura de los delitos de peligro. Inicialmente, con el objetivo de asegurar el lugar de la palabra y de las críticas que se dirigen a las construcciones actuales, problematizase la propia dogmática eligiendo un paradigma de contención del poder punitivo como resultado de la deslegitimación de la pena ya denunciada por la criminología crítica, negando, por lo tanto, cualquier función tutelar en la ley penal o la ausencia de ofensividad en la estructura típica de los crímenes. Por último, como un posible marco teórico para el análisis de la mutación observada en el punto de vista histórico, apuntase el desarrollo de las tendencias político-criminal actuariales en dogmática penal, como un aspecto de la legitimación (simbólica) de la opción política de hoy por el Estado Penal.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação propõe analisar o perigo como fundamento de punibilidade de condutas humanas e suas reverberações no campo dogmático para comprovar a tese de sua progressiva perda de materialidade na dogmática penal hodierna. Para tanto se adotou como principais linhas de análise os institutos da tentativa, da teoria do bem jurídico e da estrutura dos crimes de perigo. Inicialmente, objetivando pontuar o local da fala e das críticas que se direcionam as construções atuais, problematizou-se a própria concepção dogmática optando por um paradigma de contenção do poder punitivo como decorrência da deslegitimação da pena já denunciada pela criminologia crítica, negando, portanto, qualquer função tutelar no direito penal ou desnecessidade de ofensividade na estrutura típica. Por fim, como marco teórico possível de análise da mutação que se observa no desenvolver histórico, apontam-se as tendências político-criminais atuariais no âmbito da dogmática penal, como uma vertente de legitimação (simbólica) da opção política hodierna pelo Estado Penal. / La disertación propone analizar el peligro como fundamento de punibilidad de conductas humanas y sus repercusiones en el campo dogmático para probar la tesis de su progresiva pérdida de materialidad en la dogmática penal de hoy. Por tanto, adoptamos como las principales líneas de análisis los institutos de la tentativa, la teoría del bien jurídico y la estructura de los delitos de peligro. Inicialmente, con el objetivo de asegurar el lugar de la palabra y de las críticas que se dirigen a las construcciones actuales, problematizase la propia dogmática eligiendo un paradigma de contención del poder punitivo como resultado de la deslegitimación de la pena ya denunciada por la criminología crítica, negando, por lo tanto, cualquier función tutelar en la ley penal o la ausencia de ofensividad en la estructura típica de los crímenes. Por último, como un posible marco teórico para el análisis de la mutación observada en el punto de vista histórico, apuntase el desarrollo de las tendencias político-criminal actuariales en dogmática penal, como un aspecto de la legitimación (simbólica) de la opción política de hoy por el Estado Penal.

A presente tese propõe um modelo de injusto penal rigorosamente dualista, assimentendido aquele que, ao lado do desvalor da ação, exija sempre e necessariamente a efetivaocorrência de um desvalor do resultado, consistente na afetação, danosa ou perigosa, da esferade existência de terceiros. A hipótese que conduz a investigação é a de que, mesmo diante dosmovimentos expansionistas do poder punitivo hoje verificados, é possível defender a viabilidade de tal concepção de injusto penal. Para a demonstração dessa hipótese, parte-se domodelo dual de sociedade proposto por Jürgen Habermas, que tem na teoria do agircomunicativo a chave para a proteção do mundo da vida frente aos influxos colonizatóriosprovenientes dos sistemas econômico e político administrativo. A partir desse marco teórico,propõe-se uma releitura de alguns dos conceitos fundamentais da teoria do delito, de modo aconferir-lhes interpretação compatível com a concepção dualista rigorosa de injusto adotada.Por fim, para verificar a plausibilidade da hipótese colocada, tais conceitos fundamentais sãopostos à prova diante de situações teóricas tradicionalmente classificadas como de difícilconciliação com uma concepção de injusto baseada na necessária ocorrência de desvalor doresultado, como é o caso dos crimes de perigo abstrato e dos crimes tentados. / The thesis you have in hands proposes a concept of crime in which wrongdoing and harmfulness must be always combined and considered together as elements of a criminal offense in order to demonstrate the real affectation of third parties. The main hypothesis is that even facing an expansionist tendency toward incarceration and overcriminalization it is still possible to defend the viability of such a concept of crime. With the purpose of demonstrate this hypothesis, the Habermas's dualistic society model and his theory of communicative action are taken as a point of departure and based on them we intend to review some of the elements that compose the concept of criminal offense. Finally, the thesis will be challenged against controversial existing rulings (such as victimless crimes) to verify if their reasoning are compatible with such a dualistic concept of crime, which deny the possibility of existing criminal offenses without harm to others.

A presente tese propõe um modelo de injusto penal rigorosamente dualista, assimentendido aquele que, ao lado do desvalor da ação, exija sempre e necessariamente a efetivaocorrência de um desvalor do resultado, consistente na afetação, danosa ou perigosa, da esferade existência de terceiros. A hipótese que conduz a investigação é a de que, mesmo diante dosmovimentos expansionistas do poder punitivo hoje verificados, é possível defender a viabilidade de tal concepção de injusto penal. Para a demonstração dessa hipótese, parte-se domodelo dual de sociedade proposto por Jürgen Habermas, que tem na teoria do agircomunicativo a chave para a proteção do mundo da vida frente aos influxos colonizatóriosprovenientes dos sistemas econômico e político administrativo. A partir desse marco teórico,propõe-se uma releitura de alguns dos conceitos fundamentais da teoria do delito, de modo aconferir-lhes interpretação compatível com a concepção dualista rigorosa de injusto adotada.Por fim, para verificar a plausibilidade da hipótese colocada, tais conceitos fundamentais sãopostos à prova diante de situações teóricas tradicionalmente classificadas como de difícilconciliação com uma concepção de injusto baseada na necessária ocorrência de desvalor doresultado, como é o caso dos crimes de perigo abstrato e dos crimes tentados. / The thesis you have in hands proposes a concept of crime in which wrongdoing and harmfulness must be always combined and considered together as elements of a criminal offense in order to demonstrate the real affectation of third parties. The main hypothesis is that even facing an expansionist tendency toward incarceration and overcriminalization it is still possible to defend the viability of such a concept of crime. With the purpose of demonstrate this hypothesis, the Habermas's dualistic society model and his theory of communicative action are taken as a point of departure and based on them we intend to review some of the elements that compose the concept of criminal offense. Finally, the thesis will be challenged against controversial existing rulings (such as victimless crimes) to verify if their reasoning are compatible with such a dualistic concept of crime, which deny the possibility of existing criminal offenses without harm to others.