Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:09:00Z No. of bitstreams: 1 60800051.pdf: 876233 bytes, checksum: 3d498e5cf08e2a0ef9f9c4440b66792d (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:09:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60800051.pdf: 876233 bytes, checksum: 3d498e5cf08e2a0ef9f9c4440b66792d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:09:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800051.pdf: 876233 bytes, checksum: 3d498e5cf08e2a0ef9f9c4440b66792d (MD5) Previous issue date: 2016 / O trabalho objetiva elucidar alguns dos sentidos que a responsabilidade civil e a reparação de danos assumem e suas repercussões sobre o direito de regresso por acidente de trabalho do INSS. A partir de uma análise fundada na personalização do Direito, busca demonstrar a possibilidade da superação do critério de valoração subjetivo de imputação de responsabilidade, com base na comprovação da conduta negligente do empregador que descumpre enunciados normativos de saúde e de segurança do trabalho, para a adoção de um critério objetivo, com base no risco da atividade. Para tanto, será adotada a metodologia de constitucionalização do Direito, entendida como método e significado. Como método, modifica a forma de interpretar o Direito, que deve partir da Constituição. Como significado, o conteúdo axiológico da Constituição atinente ao direito de regresso por acidente de trabalho se irradia pelo ordenamento jurídico com força normativa e passa a condicionar a validade e o sentido dos demais enunciados normativos do ordenamento, obrigando que com ela tenham compatibilidade. A constitucionalização cria um novo direito de regresso personificado e funcionalizado e viabiliza a reparação dos danos causados por acidente de trabalho, ocorrido em razão do descumprimento de enunciados normativos de saúde e de segurança do trabalho, com foco na vítima. Desta forma, permite-se o deslocamento do eixo da responsabilidade civil para a responsabilidade por danos, com a objetivação do direito de regresso por acidente de trabalho.

A presente pesquisa tem como tema central o impacto econômico de estratégias voltadas à inclusão de sustentabilidade socioambiental na agropecuária brasileira. Para isso foram desenvolvidas duas análises empíricas que relacionam resultado econômico e sustentabilidade. O primeiro artigo investigou como a certificação Rede de Agricultura Sustentável - Rainforest Alliance (RAS-RA) impacta o resultado econômico de fazendas produtoras de café, localizadas no Cerrado de Minas Gerais, medido pelo preço de venda, produtividade, custos, receita e margem. O pressuposto é que o padrão de certificação RAS-RA, por ter atividades voltadas à gestão, possa contribuir para a redução dos custos e, principalmente, para a elevação da produtividade, gerando benefícios pelo aumento de eficiência. Após controlar para as diferenças pré-existentes entre os grupos com e sem certificação, bem como para as diferenças ocorridas ao longo do tratamento, observou-se que a certificação aumenta a produtividade dos cafezais, embora a diferença verificada não foi estatisticamente significativa. O mesmo comportamento é identificado para todas as demais medidas. Embora a certificação não aumente a renda das fazendas, também não representa um custo extra, de tal forma que, conhecidos os benefícios sociais e ambientais da certificação é recomendável a sua adoção na região estudada. O segundo artigo, que não se limita a um produto específico, relaciona performance social e ambiental com desempenho financeiro de propriedades localizadas na região sudeste e centro-oeste, além do estado da Bahia. Espera-se que propriedades com melhor desempenho social e ambiental possam ter melhor desempenho financeiro (ou pelo menos não ter desempenho financeiro inferior) uma vez que se conhece da teoria dos stakeholders que a melhor performance social e ambiental pode gerar ganhos de eficiência, melhor qualidade da mão de obra, redução de custo, redução do custo de cumprimento legal, e melhoria na relação com o sistema financeiro que facilita o acesso ao crédito ou mesmo reduz o custo do capital. Foram utilizadas informações do banco de dados de clientes do Rabobank, o qual realiza a cada solicitação de crédito, a avaliação socioambiental e financeira dos candidatos ao empréstimo. Para a análise foram construídas quatro medidas desagregadas sendo uma social e três ambientais, além de três medidas de desempenho financeiro. Os resultados demonstraram que a melhor performance socioambiental está associada ao melhor desempenho financeiro. De forma geral, embora não seja possível determinar uma relação de causalidade, é possível afirmar que responsabilidade social e ambiental e desempenho financeiro são positivamente associados nas propriedades rurais da amostra estudada. A conclusão geral desta pesquisa é que a adoção da sustentabilidade socioambiental pode gerar benefícios econômicos para seus adotantes, embora ainda de forma limitada. Porém, tão importante quanto a existência de vantagens é a inexistência de desvantagens. Nesse sentido, é possível afirmar que práticas socioambientais não comprometeram o desempenho econômico das propriedades rurais das amostras estudadas. Esse resultado contribui para desmistificar a crença de que a aplicação de práticas sociais e ambientais compromete a viabilidade econômico-financeira das atividades agropecuárias. / This study investigates the economic impact of strategies for the inclusion of socioenvironmental sustainability on Brazilian agriculture. Two empirical analyses were carried out that related economic results and sustainability. The first article investigated how the certification of the Sustainable Agriculture Network (SAN-RA) affects the economic results of coffee farms, located in the Cerrado of Minas Gerais, measured by productivity, price, costs, revenue and profit margin. The assumption is that the SAN-RA certification scheme, because it has several management activities, can contribute to cost reduction and, mainly, to productivity increase, generating benefits by increasing efficiency. After controlling the pre-existing differences between the groups, with and without certification, as well as differences that occurred during the treatment, it was observed that the certification increases productivity of coffee farms, even though the difference observed was not statistically significant. The same behavior was identified for all other measures. Although certification does not raise farm revenue, it does not represent a cost increase; therefore, considering the social and environmental benefits of certification, its adoption can be recommended in the region studied. The second article, which is not limited to a specific product, relates social and environmental performance with financial performance of farms located in the southeastern and midwestern regions, as well as Bahia State. It is expected that farms with better social and environmental performance may have a better financial performance (or at least not have lower financial performance). It is known from the stakeholder theory that better social and environmental performance can generate efficiency gains, better quality, cost reduction of legal compliance, and improvement in the relationship with the financial system that facilitates access to credit or even reduces capital cost. The information used was obtained from the Rabobank client database, which performs the socio-environmental and financial evaluation of loan applicants for each credit request. For the analysis, four measures, one social and three environmentals, were constructed and three measures of financial performance. The results showed that the better socioenvironmental performance is predominantly associated with better financial performance. In general, although it is not possible to determine a causal relationship, it is possible to affirm that social and environmental responsibility and financial performance are positively associated at the farm in the sample studied. The general conclusion is that the adoption of socio-environmental sustainability can generate economic benefits, although still to a limited extent. However, as important as the existence of advantages is the absence of disadvantages. In this sense, it is possible to affirm that socio-environmental practices did not compromise the economic performance of the farms in the samples studied. This result contributes to demystifying the belief that the application of social and environmental practices compromises the economic and financial viability of agricultural activities.

La responsabilidad financiera (en España, responsabilidad contable) es una especie de responsabilidad jurídica existente en los países que adoptan el modelo de Tribunales de Cuentas con función jurisdiccional. En Brasil, existen dos modalidades de responsabilidad financiera: la \"reintegratoria\" (o compensatoria), que comprende el resarcimiento del daño causado al erario (débito) y la sancionatoria, que comprende la imposicion de una multa, que puede ser acumulada o no con la imputación del debito. Es responsabilidad subjetiva que incide sobre un conjunto específico de sujetos denominados \"cuentadantes\". Esta vinculada a las funciones de fiscalización de la gestión pública y de enjuiciamiento de las cuentas, lo que refuerza su finalidad preventiva y, no solamente, reparadora o punitiva. La responsabilidad financiera tiene características, presupuestos y finalidades propias que la diferencian de otras especies de responsabilidad, tales como, la responsabilidad civil, la penal, la disciplinar, la administrativa y la responsabilidad por acto de \"improbidade\" administrativa. Los Tribunales de Cuentas ejercen una jurisdicción especial y limitada, desde el punto de vista personal y material, relacionada con las pretensiones del Estado de Responsabilidad Financiera, lo que en otros países se denomina jurisdicción contable o financiera. Esta modalidad de jurisdicción es compatible con las demás jurisdicciones, aunque se sujete a un eventual control por el Poder Judicial, restringido a los aspectos formales y de manifiesta ilegalidad. / A responsabilidade financeira é uma espécie de responsabilidade jurídica existente nos países que adotam o modelo de Tribunais de Contas com função jurisdicional. No Brasil, existem duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória, que compreende o ressarcimento do dano causado ao erário (débito) e a sancionatória, que compreende a aplicação de uma multa, que pode ser cumulada ou não com a imputação de débito. É responsabilidade subjetiva que incide sobre um conjunto específico de sujeitos denominados de \"agentes contábeis\". Está vinculada às funções de fiscalização da gestão pública e de julgamento das contas, o que reforça a sua finalidade preventiva e, não somente, reparadora ou punitiva. A responsabilidade financeira tem características, pressupostos e finalidades próprias que a diferenciam de outras espécies de responsabilidade, tais como, a responsabilidade civil, a penal, a disciplinar, a administrativa e a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Os Tribunais de Contas exercem uma jurisdição especial e limitada, relacionada às pretensões do Estado à Responsabilidade Financeira, o que em outros países é denominada jurisdição contábil ou financeira. Esta modalidade de jurisdição é compatível com as demais jurisdições, ainda que se sujeite a eventual controle pelo Poder Judiciário, restrito aos aspectos formais e de manifesta ilegalidade.

Este trabalho focaliza o esforço brasileiro pela criação de um modelo de gestão fiscal responsável. Materializado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o novo modelo fiscal do país é avaliado por vários ângulos. Acerca da cronologia, a iniciativa brasileira é analisada através do delineamento das etapas que precederam a aprovação da lei fiscal, tais como o estágio de pré-projeto, a consulta pública, a fase de projeto-de-lei, até o desembocar em Lei Complementar, aqui tratada por LRF. Na seqüência do trabalho, o texto é esmiuçado para facilitar sua compreensão, da mesma forma que revela a notável amplitude de seu escopo. Regras orçamentárias, problemas e alternativas na sua adoção, são questões fiscais abordadas à luz da experiência internacional e cotejadas com o caso brasileiro. As experiências que inspiraram ou serviram como lição ao caso brasileiro, em especial àquelas em sistemas federativos, servem de contraste para destacar as escolhas consignadas nessa moderna Lei. Por fim, outras leis fiscais recentes se entrelaçam para moldar um panorama bastante representativo do cenário internacional em matéria de modelos fiscais. Neste sentido, o trabalho aponta que a LRF teve inspirações vigorosas nas experiências dos Estados Unidos, da União Monetária Européia e da Nova Zelândia, mas procura esclarecer que a lei fiscal brasileira é uma construção particular e autêntica, com vistas a combater às fragilidades de uma nação única, chamada Brasil.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437995.pdf: 132516 bytes, checksum: 0c3c4cac27a0151e8b0711917c6bb300 (MD5) Previous issue date: 2012-01-26 / The present work aims at studying the fundamental right to a balanced environment, analyzed from the perspective of the institution of civil liability. Indeed, the evolution of environmental issues is denoted, from the concern triggered between the 60s and 70s through discussions initiated by the environmental movements, it started receiving protection by the legal science, as a constitutionalized right included in the list of fundamental rights in several countries. What is more, with nuances highlighted in the sphere of the Principle of Human Dignity. However, to ensure environmental protection it is necessary not only constitutional guarantors of fundamental rights but also liability regime with very clear deterrent function. Also, it is necessary to exalt the solidarity between current and future generations and the intersection between the spheres of Public and Private Law, for the greater purpose of effectiveness and implementation of the right to healthy and balanced environment to the whole community. / O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito fundamental ao ambiente equilibrado, analisado na perspectiva do instituto da responsabilidade civil. Com efeito, denota-se a evolu??o da quest?o ambiental, iniciando com a preocupa??o deflagrada entre as d?cadas de 60 e 70, atrav?s de debates iniciados por movimentos ambientalistas, passando a receber prote??o pela ci?ncia jur?dica, como direito constitucionalizado inserido no cat?logo dos direitos fundamentais em diversos pa?ses. E mais, com nuances ressaltadas na esfera do Princ?pio da Dignidade da Pessoa Humana. Todavia, para garantir a prote??o ambiental s?o necess?rias n?o apenas normas constitucionais garantidoras de direitos fundamentais, mas tamb?m o regime de responsabiliza??o com a fun??o dissuas?ria bem n?tida, al?m de exaltar a solidariedade entre as atuais e futuras gera??es e a intersc?ao das esferas de Direito P?blico e de Direito Privado com intuito maior de efetiva??o e concretiza??o do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado ? toda coletividade.

O presente estudo tem o objetivo de expor os fundamentos da intervenção do Estado na liberdade individual por meio do direito penal. O ponto de partida será o princípio da autonomia, segundo o qual o indivíduo poderá agir conforme sua vontade, desde que preservada a autonomia de terceiros. Primeiramente, será abordado o princípio da autonomia em conjunto com os demais princípios do direito penal. Será necessário expor os fundamentos da teoria do bem jurídico e fazer a interação com o princípio da autonomia no Estado liberal. Serão abordados os princípios da lesão, da ofensa e da moralidade, comumente aplicáveis na common law. Em seguida, haverá a exposição dos fundamentos do utilitarismo e de como utilizá-lo na busca de um direito penal da menor intervenção na liberdade individual e da maior proteção de bens jurídicos. Adiante, tecer-se-á o conceito de paternalismo e de suas características fundamentais. A partir do conceito amplo de paternalismo, teremos os instrumentos para iniciar o esboço de uma teoria paternalista legitimadora do direito penal. No entanto, faz-se necessário o desenvolvimento de mais alguns conceitos para atingir o objetivo. Além do próprio conceito de paternalismo, serão examinados outros, tais como autonomia, discernimento, vulnerabilidade e exploração. Isso se torna importante porque somente a pessoa vulnerável, que não possui autonomia, pode ser objeto de proteção paternalista, exceto nos casos em que o não vulnerável exponha a própria autonomia ao perigo. Por fim, ao esboçar uma teoria paternalista legitimadora, a autonomia será alçada ao maior interesse a ser protegida pelo direito penal por meio da tutela de bens jurídicos. Tanto a autonomia presente quanto a futura serão o objeto de proteção do direito penal, enquanto interesse maior do ser humano, ao passo que os bens jurídicos tutelados possuem caráter instrumental. A autonomia a ser preservada leva em consideração o histórico de vida do indivíduo e, assim, fundamenta-se nos seus valores próprios. A teoria paternalista esboçada será aplicada, ao final, a alguns casos concretos, como a eutanásia, a transfusão de sangue, o uso de drogas, a prostituição e o transplante de órgãos. / Questo studio mira a esporre i fondamenti di intervento pubblico sulla libertà individuale attraverso il diritto penale. Il punto di partenza è il principio dell\'autonomia, con il quale l\'individuo può agire come il vostro desiderio, purché mantenuta l\'autonomia di terze parti. In primo luogo, saranno trattate il principio dell\'autonomia in combinazione con altri principi del diritto penale. Si dovrà esporre le basi della teoria giuridica del bene giurídico e rendere l\'interazione con il principio dell\'autonomia dello Stato liberale. Si discuterà i principi del pregiudizio, l\'offesa e di moralità, comunemente applicati in common law. Poi c\'è l\'istruzione dei motivi dell\'utilitarismo e come utilizzarlo in cerca di un diritto penale minore intervento in libertà individuale e una maggiore protezione dei beni giuridici. Avanti, rendere il concetto di paternalismo e le sue caratteristiche fondamentali. Dal\'ampio concetto di paternalismo, abbiamo gli strumenti per iniziare lo sketch di una legittimazione di teoria paternalistica del diritto penale. Tuttavia, è necessario sviluppare più alcuni concetti per raggiungere il obiettivo. Oltre al concetto stesso di paternalismo, altri, come l\'autonomia, il discernimento, la vulnerabilità e l\'esplorazione. Questo diventa importante, perché solo la persona vulnerabile, priva di autonomia, possa essere oggetto di tutela paternalistica, eccetto dove la non-vulnerabili esporre loro autonomia di pericolo. Infine, per tracciare una teoria legittimatrice paternalista, lautonomia sarà alzata il massimo interesse a essere protetti dal diritto penale attraverso la tutela di beni giuridici. Entrambi questa autonomia come la futura sarano oggetto della tutela del diritto penale come grande importanza dell\'essere umano, mentre i bene giuridici tutelati hanno carattere strumentale. Lautonomia per essere conservata prende in considerazione la storia di vita dell\'individuo e, quindi, basato sui propri valori. La teoria paternalista delineata è applicata, alfine, in alcuni casi specifici, come l\'eutanasia, la trasfusione di sangue, uso di droga, prostituzione e il trapianto di organi.

Este trabalho focaliza o esforço brasileiro pela criação de um modelo de gestão fiscal responsável. Materializado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o novo modelo fiscal do país é avaliado por vários ângulos. Acerca da cronologia, a iniciativa brasileira é analisada através do delineamento das etapas que precederam a aprovação da lei fiscal, tais como o estágio de pré-projeto, a consulta pública, a fase de projeto-de-lei, até o desembocar em Lei Complementar, aqui tratada por LRF. Na seqüência do trabalho, o texto é esmiuçado para facilitar sua compreensão, da mesma forma que revela a notável amplitude de seu escopo. Regras orçamentárias, problemas e alternativas na sua adoção, são questões fiscais abordadas à luz da experiência internacional e cotejadas com o caso brasileiro. As experiências que inspiraram ou serviram como lição ao caso brasileiro, em especial àquelas em sistemas federativos, servem de contraste para destacar as escolhas consignadas nessa moderna Lei. Por fim, outras leis fiscais recentes se entrelaçam para moldar um panorama bastante representativo do cenário internacional em matéria de modelos fiscais. Neste sentido, o trabalho aponta que a LRF teve inspirações vigorosas nas experiências dos Estados Unidos, da União Monetária Européia e da Nova Zelândia, mas procura esclarecer que a lei fiscal brasileira é uma construção particular e autêntica, com vistas a combater às fragilidades de uma nação única, chamada Brasil.

110 p. / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-10T20:33:33Z No. of bitstreams: 1 aaaa123.pdf: 1756536 bytes, checksum: bc17c6ec765ec8cfb419f4bdb167e389 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-10T20:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aaaa123.pdf: 1756536 bytes, checksum: bc17c6ec765ec8cfb419f4bdb167e389 (MD5) Previous issue date: 2008 / Com base na questão em que medida os modelos conceituais de Responsabilidade Social Empresarial refletem as práticas empresariais identificadas na pesquisa do Instituto Akatu? desenvolveu-se este trabalho, cujo objetivo principal é analisar a relação entre os principais esquemas conceituais de Responsabilidade Social Empresarial e as práticas empresariais encontradas na pesquisa do Instituto Akatu. Alguns são os modelos que se propõem a definir essa responsabilidade social empresarial, contudo, esses modelos não derivam de práticas de responsabilidade social adotas pelas empresas no contexto brasileiro, derivam, sobretudo, da observação desse movimento por uma responsabilidade social empresarial e a reação das firmas a este movimento em contextos internacionais. Após ampla revisão da literatura sobre o tema, foram escolhidos sete modelos teórico-conceituais de análise do fenômeno da responsabilidade social que por sua vez foram confrontados com dados fornecidos por pesquisa do Instituto Akatu junto às empresas sobre suas ações de Responsabilidade Social Empresarial. Assim, puderam-se identificar a adequação de cada um deles, com suas dimensões de análises, pressupostos ideológicos e categorizações para o entendimento do movimento de responsabilidade social no Brasil. A pesquisa, de caráter exploratório, identificou que as categorizações pertinentes a esta realidade não se encontram em extremos de adoção ou não de uma Responsabilidade Social Empresarial, e que os modelos que mais se aproximam desta realidade dão conta de que a responsabilidade social das empresas pesquisadas não significa comprometimento social, nem tampouco se restringe ao cumprimento de leis, mas se pauta numa busca por um bom relacionamento com as forças de mercado para a manutenção e potencialização da finalidade da empresa. / Salvador

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ACF394.pdf: 2259042 bytes, checksum: 9535adf5c66277b5ca27b09883ea1f09 (MD5) Previous issue date: 2006 / The Brazilian insurance market is the ambience in which this research study takes place in search for a better understanding of how cultural characteristics are related with organizational signs, practices and expectations on social responsibility. The concepts of social responsibility as well as the concept of culture are presented and discussed from different points of view, in accordance with different authors and trough several methodological approaches, in order to establish a coherent theoretical basis for qualitative data analysis. The phenomenological attitude assumed by the researcher in especial dialogues situations during the field research phase added new possibilities of apprehension or emergence of each studied organization self orientation in terms of pre-occupation with social issues intimately related with their insurance activities in the market place. Final reflections show the complexity of the insurance cultural context in the studied Brazilian segment, in which cultural and subcultural national and organizational singularities appear. However leaving space for common values and coherent orientation toward the peculiar understanding of social responsibility as inherent to any insurance company activities, themselves. Last comments point out that future research studies may give additional contribution for the continuity of the discussions initiated in this dissertation, expecting that some changes in the organizational posture and practices may happen, especially those related with risk taking and broad processes of communication with clients and society as a whole. / O mercado brasileiro de seguros é o ambiente no qual este estudo está situado, em busca de uma melhor compreensão de como características culturais estão relacionadas com indícios, práticas e expectativas sobre responsabilidade social. O conceito de responsabilidade social, bem como o de cultura, são apresentados e discutidos a partir de diferentes pontos de vista, de acordo com diferentes autores e por meio de diversas abordagens metodológicas, a fim de estabelecer uma base teórica coerente para análise qualitativa de dados. A atitude fenomenológica assumida pela pesquisadora, em situações peculiares de diálogo durante a fase de pesquisa de campo, adicionou novas possibilidades de apreensão ou de surgimento de auto-orientação ou pré-ocupação de cada uma das organizações estudadas, em termos de questões sociais intimamente relacionadas com suas atividades no mercado de seguros. As reflexões finais revelaram a complexidade do contexto cultural de seguros, no segmento brasileiro, no qual aparecem as singularidades das culturas e subculturas nacional e organizacionais; deixando espaço, todavia, para valores comuns e orientação coerente, no sentido de um entendimento peculiar de responsabilidade social como algo inerente às atividades de qualquer organização de seguros, em si mesmas. As considerações finais sugerem que pesquisas futuras poderão dar contribuições adicionais à continuidade das discussões iniciadas nesta dissertação, na expectativa de que algumas mudanças na postura organizacional possam ocorrer; especialmente, as relacionadas à disposição para assumir riscos e a amplos processos de comunicação com clientes e sociedade, em geral.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f.173-191 / O instituto da responsabilidade civil passa por progressivas mudanças que, permeadas por enfoques socioambientais e constitucionais, visam ao amparo do trabalhador acidentado ou acometido por doença ocupacional. Nesse contexto, os acidentes do trabalho oc / The Institute of Civil Liability goes through progressive changes that, permeated through social-environmental and constitutional foci, aim at the protection of the injuried worker or attacked by occupational disease. In this context, the work-related acc