A Responsabilidade Social das Empresas é um conjunto de políticas e práticas concertadas, alinhadas com os objetivos das mesmas, que pretende dar resposta às exigências internas, do mercado e da comunidade, tendo como diapasão o interesse comum. Uma empresa socialmente responsável é por isso, geradora de valor para todos os seus stakeholders. Pretende ser um agente de mudança, de diferenciação e inovação. Assim, sabendo que as empresas socialmente responsáveis, têm de ter como princípios de actuação a Ética, a Qualidade e a geração de Valor, visamos compreender, por um lado, como é que a cultura organizacional pode facilitar a implementação destas práticas e, por outro, que reflexo tem esta pretensão da responsabilidade social das empresas na sua cultura organizacional, através de um estudo de caso. O presente trabalho espelha, desta forma, a necessidade de explorar a relação entre estes dois conceitos: um - a cultura organizacional - já bem cimentado nos mundos científico e empresarial; outro - a responsabilidade social - ainda em processo de implementação nas organizações e de afirmação enquanto área de estudo científico. Este estudo de caso apresenta-se também como um retrato da empresa estudada e a sua relação com a Responsabilidade Social ao longo do tempo balizado, assim como os resultados desta oção estratégica na sua cultura.

Diante do atual cenário político, econômico e social, permeado pela intensa competitividade, novas propostas de estilos de gestão estão emergindo no meio empresarial. No âmbito social, essas propostas tornam-se cada vez mais importantes e as organizações assumem o papel de resgatar os valores humanitários e as condições sociais do indivíduo. Desta forma, as organizações se tornam agentes de mudança e co-responsáveis pela reconstrução da cidadania e do bem-estar social. Este trabalho visa identificar e caracterizar dois tipos de propostas de gestão social: a Responsabilidade Social Empresarial e a Economia de Comunhão. Ambas surgem no contexto de amenizar a exclusão social, erradicar a pobreza e diminuir a disparidade presente no cenário contemporâneo. O objetivo deste trabalho é aplicar os Indicadores Ethos de Responsabilidade Social Empresarial em uma empresa que adotou um novo estilo de abordagem social: a Economia de Comunhão. A partir da aplicação dos indicadores, será possível mensurar e identificar as ações desenvolvidas por esta empresa e também avaliar se a prática dessas ações sociais atendem os preceitos da Responsabilidade Social Empresarial. / According to the current social, politic, and economic scenario, which is permeated with intense competitiveness, new proposals of management styles have been arising. In relation to social sphere, these proposals become more and more important and the organizations assume the role of rescuing human values and individuals social conditions. Thus, organizations have been acting as agents of change and are co-responsible for the reconstruction of citizenship and welfare state. This study seeks to identify and to characterize two kinds of social management proposals: the Business and Social Responsibility and the Economy of Sharing. Both of them appear in an attempt to reduce social exclusion, to eradicate poverty and to decrease the social disparity that is present in contemporary scenario. The objective of this work is to apply the Indices from Ethos Institute for Business and Social Responsibility in an enterprise that had adopted a new way of social approach: the Economy of Sharing. From de application of these indices, there will be possible to measure and to identify the actions developed by this enterprise, as well as to evaluate if the practice of these social actions considers Business and Social Responsibility precepts.

Cada vez mais, tem sido verificada a importância de um prontuário odontológico completo e bem estruturado com finalidade de evitar possíveis processos judiciais movidos contra Cirurgiões-Dentistas. Isso porque nestes prontuários, o profissional tem condições de armazenar todas as informações necessárias de seus pacientes e seguir um tratamento mais organizado. Os pacientes também vêm tendo mais informações quanto aos seus direitos e as obrigações do profissional. Desta maneira, o profissional da área de saúde deve estar sempre pronto e ciente quanto aos possíveis problemas de ordem jurídica que poderá encontrar em sua carreira. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo realizar uma análise da visão do Magistrado brasileiro de Varas Cíveis a respeito da aceitação de filmagem (VHS) em substituição a documentação odontológica convencional como prova em litígios que possa sofrer. Observou-se haver aceitação da filmagem (VHS) em substituição à maioria dos documentos odontológicos que compõem o prontuário. Concluiu-se que a filmagem (VHS) é aceita como prova legal em substituição a documentação convencional, não havendo, no entanto, consenso entre os Magistrados de Varas Cíveis Brasileiras quanto ao tempo que o Cirurgião-Dentista deverá armazenar tal documentação. / Each time more, has been verified the importance of a complete dentistry handbook and structuralized well with purpose to prevent possible moved actions at law against surgeon-dentists. This because in these handbooks, the professional has conditions to store all the information necessary of its patients and to more follow an organized treatment. The patients also come having more information how much to its rights and the obligations of the professional. In this way, the professional of the health area must be always ready and client how much to the possible problems of jurisprudence that will be able to find in its career. Being thus, the present study he has as objective to carry through an analysis of the vision of the Brazilian Magistrate of Poles Civil court jurisdiction regarding the acceptance of filming (VHS) in substitution the conventional dentistry documentation as test in litigations that can suffer. He observed himself to have acceptance of the filming (VHS) in substitution to the majority of the dentistry documents that compose the handbook. He concluded himself that the filming (VHS) is accepted as legal evidence in substitution the conventional documentation, not having, however, consensus enters the Magistrates of Brazilian Poles Civil court jurisdiction how much to the time that surgeon-dentists will have to store such documentation.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil brasileiro, assim como do crescente número de demandas judiciais de responsabilidade civil em face do profissional Cirurgião-Dentista, novas medidas de proteção ao profissional e diretrizes de comportamento estão se delineando no cenário da Odontologia atual. O profissional, que no direito atual é considerado um prestador de serviços, ansiando por proteção legal, aplica, ao seu trabalho diário, novas tendências como o uso de contratos de prestação de serviço, muitas vezes sem entender as conseqüências positivas ou negativas deste comportamento. Pretendíamos, com este trabalho, demonstrar a necessidade do profissional Cirurgião-Dentista em elaborar uma documentação mais completa e precisa, incluindo nesta, o contrato de prestação de serviços, a fim de auxiliar a resolução de possíveis lides; levantar os contratos elaborados por órgãos Governamentais e de defesa de classe, realizando sua análise qualitativa e interpretação jurídica, e finalmente elaborar um exemplo de contrato, apto a satisfazer as necessidades hodiernas de consumo, sugerindo, para tanto, as linhas diretrizes fundamentais deste documento. Após aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa, foi aplicado um questionário com questões semi-estruturadas, permitindo a escolha de mais de uma alternativa aos Cirurgiões-Dentistas (n = 180), que freqüentaram cursos de pósgraduação da Fundecto USP, nos anos de 2007/2008. Verificou-se que 36,45% dos profissionais pesquisados fazem uso de contratos em sua rotina clinica, destes, 14,09%, afirmaram haver conseguido o modelo contratual por meio de um colega de profissão; 8,41% admitiram tê-lo conseguido por meio de um advogado; 4,67% pelo CRO; 1,87% pela APCD e 2,8% admitiram tê-lo conseguido de outras fontes. Dos profissionais que se utilizam de contratos, 66,35% nunca consultaram um advogado para saber os possíveis desdobramentos de seu uso, ademais, 85,98% afirmam não possuir conhecimento jurídico suficiente para elaborar um contrato ou para compreender seu conteúdo e suas implicações legais. O levantamento dos contratos odontológicos oferecidos pelos órgãos de defesa de classe foi feito através de buscas na Internet, os contratos considerados foram aqueles que apresentaram as condições mínimas de validade para a realização de um negócio jurídico (CFO, CROSP, CROSC e FIO). Concluímos que, os profissionais ainda não elaboram todos os documentos fundamentais do prontuário e, portanto a inclusão de um contrato de prestação de serviços ao mesmo seria de grande valia, já que este conteria pontos de crucial importância para resolver divergências com relação a alguns itens contratuais, que geralmente são realizados verbalmente, não podendo, portanto, serem comprovados materialmente. A análise dos contratos elaborados por órgãos Governamentais e de defesa de classe, com base no ordenamento brasileiro, demonstrou que os mesmos não têm plena validade jurídica, não sendo recomendado seu uso. Desta forma, para auxiliar os profissionais sobre o uso dos contratos, mas fazendo-o de maneira consciente, foi elaborada uma sugestão de contrato, apto a satisfazer as necessidades hodiernas de consumo, do paciente como consumidor, e do profissional da área odontológica como prestador de serviços. / With the arrive of the Consumer Defense Code and the new Brazilian Civil Code, as also the raising number of lawsuits about civil responsibility against dentists, new protocols for dentists protection and new behavior directions are defined in the actual dentistry scenario. The professional, that in the actual law is considered a service performer, craving for legal protection, applies, in his habitual job, new dispositions like the use o prestation service contracts, many times without understanding the positives and negatives consequences of this behavior. With this research, we purposed to demonstrate the dentists necessity of elaborating a more complete and precise documentation, including in it, the prestation service contract, in order to help on the resolution of possible lawsuits, to examine contracts elaborated by governmental and defense class organs, realizing its qualitative analysis and juridic interpretation, and at last to elaborate a contract example, able to satisfy modern consume needs, suggesting this document fundamental directions. After the Entourage of Ethic and Research approval, a questionnaire with semistructured questions, that allowed the choice of more than one answer was applied to the group of dentists (n = 180), who frequented after-graduation courses at Fundecto - USP, in the years of 2007/2008. It was verified that 36,45% of researched professionals uses the contract in their clinic routine, of these, 14,09%, affirmed having got the contracts template from a profession associate; 8,41% admitted having got it from a lawyer; 4,67% from CRO; 1,87% from APCD and 2,8% from other sources. Among the professionals that use the contract, 66,35% never consulted a lawyer in order to know its possible tournaments, furthermore, 85,98% of them admit not having the legal knowledge to elaborate or even to understand its contents and legal implications. The examination of odontological contracts offered by defense class organs was made through Internet researches, the contracts considerated were those who presented minimal value conditions in order to realize a juridic deal (CFO, CROSP, CROSC e FIO). We conclude that professionals still dont elaborate all fundamental documents of the patients chart, and so, the inclusion of the prestation service contract in it would be really valuable, as much as, it would contain relevant points to solve divergences about some contractual items, that in general, are verbally realized and could not being proved materially. The analysis of government and class defense organs contracts, with the use of the Brazilian law, demonstrated that it has not juridic liability, not being recommended its use. From this, in order to help with the contracts use, but doing it on a conscious way an example contract was elaborated, able to satisfy today needs, of the patient as a consumer and the dentist as a service provider.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Renato Servidoni.pdf: 505011 bytes, checksum: 3d912ee8b4ccbe42bc1b94b959dc121e (MD5) Previous issue date: 2006-06-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Penal law had a great evolution with the years.First basedon the objective responsibility, it did without the guilt to punish the criminal agent. However, this responsibility was not consistent and therefore, it starts the subjective responsibility study, present in our legislation currently, including the constitional sphere. Therefore, the purpose of this work was to broach the guilt evolution, first through the foreign doctrine legislation connotation. This study is important for the lawsuit under process conclusion, mainly in the cases wich the responsible for companies punishment when they are charged with some penal lawsuit because the judicial power, disenses the study about the guilt of each agent in some opportunities attributing the responsibility for them in a widespread way, injuring the culpability principle. Anyway, through the doctrine study, legislation and jurisprudence, it was said the culpability principle must be respected and applied under to break the law of many principles, among them the sentence individuality and objective responsibility / O direito penal evoluiu muito com o passar dos anos. Calcado inicialmente na responsabilidade objetiva, prescindia da discussão da devida culpa para punir o agente criminoso. Porém, percebeu que esta responsabilização era inconsistente e, assim, iniciou o estudo da responsabilidade subjetiva, atualmente presente em nossa legislação, inclusive no âmbito constitucional. Sendo assim, o objetivo deste trabalho foi abordar a evolução da culpabilidade, inicialmente pela doutrina estrangeira e, posteriormente, na nacional, inclusive com conotação da legislação pertinente. Este estudo tem fundamental importância para o deslinde dos processos em julgamento, principalmente nos casos que envolvam a punição dos responsáveis por empresas, quando estas são acusadas de alguma infração penal, isto porque o Poder Judiciário, em algumas oportunidades, dispensa o estudo sobre a culpabilidade de cada agente na condução destas pessoas jurídicas, imputando a responsabilidade sobre eles de forma generalizada, ferindo, conseqüentemente, o princípio da culpabilidade. Desta forma, através do estudo da doutrina, legislação e jurisprudência, ficou constatado que o princípio da culpabilidade deve ser respeitado e aplicado, sob pena de infringência a vários princípios, entre eles da individualização da pena e responsabilidade objetiva

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao MARCUS VINICIUS FERNANDES ANDRADE DA SILVA.pdf: 1814211 bytes, checksum: ed9910c71f3b02da954107baf0468c69 (MD5) Previous issue date: 2006-08-22 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This scientific research deals with some effects of the advertising, as commercial usage, in face of the consumer under the area of the civil liability. The power of the advertising is so great, that revolutionary movements in History justify its practice as a powerful and strategic weapon in search of being able, such as in Nazism. The main focus of interest is the frustration of the expectation of the consumer for the advertising, in the psychological language and of the marketing; there is a dissonance cognitive stimulated for the evolution of the practical one. Some other scientific areas, like psychology, economy, sociology and marketing already have proved of these frustrations. Law system still resists in some aspects to accept such fact as responsible for causing damage. The Legal System does not face such social fact yet, visualizing only the classic molds of the civil liability. The consequence is a paralyze in the Legal System, which would have to take in the new facts and the legal principles are treated indistinctly as the rules of law, depreciating the function of each one in the system. There is a general understanding, with a few exceptions, that the frustration doesn t have enough justification to be a moral damage. The result is an incentive to the suppliers continues with practical abusive. The theory of the games justifies well this fact. This research points out that advertising is not directed indistinctly for the mass, but the specific groups of people / A pesquisa científica dissertativa trata de alguns efeitos da publicidade, como prática comercial, no campo da responsabilidade civil. O poder da publicidade é tamanho, que movimentos revolucionários na história justificam a prática como poderosa e estratégica arma em busca de poder, tal como ocorreu no Nazismo. Há um enfoque na frustração da expectativa de consumo pela publicidade, na linguagem psicológica e do marketing com uma dissonância cognitiva, gerada pela evolução da prática. Em outras áreas científicas, como na psicologia, economia, sociologia e logicamente no marketing, já se comprova a existência e o efeito desta frustração. A ciência jurídica ainda reluta em aceitar alguns aspectos de tal fato como gerador de dano. A barreira imposta pelo Direito se deve ao fato de que aplicadores não conseguem, ou não enfrentam tal fato social, por visualizarem apenas os moldes clássicos da responsabilidade civil. A conseqüência disto é o engessamento do Sistema Jurídico, que justamente deveria recepcionar os fatos novos. Justifica-se por isso verificar a banalização dos princípios jurídicos, tratados indistintamente com as regras jurídicas, desvirtuando a função de cada um no sistema. Os aplicadores do Direto, com exceções raras, entendem que a frustração não tem justificação em configurar um do dano. Isto resulta no indeferimento das tutelas e no correspondente incentivo para que os fornecedores continuem com práticas abusivas. A teoria dos jogos justifica muito bem isso diante uma atividade. Deve ser observado também que a publicidade não é dirigida indistintamente para a massa, mas a alvos específicos, grupos sociais pré-determinados

A evolução das relações sociais, o acelerado avanço tecnológico e a dinâmica das relações comerciais fizeram com que o conhecimento e a informação se tornassem bens de inegável valor em um mundo globalizado e em constante transformação. Como conseqüência, a informação constitui instrumento essencial para o desenvolvimento das relações humanas, e sua transmissão pauta-se, em regra, pela confiança depositada nos diversos interlocutores. No entanto a troca de informações pode acarretar a quebra dessa confiança, causando danos à pessoa ou ao patrimônio e dando origem à obrigação de repará-los. O presente trabalho, desenvolvido a partir de compilação doutrinária e jurisprudencial, objetiva proceder à análise e discussão da responsabilidade daqueles que dão informações, conselhos ou recomendações a outrem, em especial no que tange às relações entre particulares. O exercício potencialmente danoso do dever de informar, a negligente transmissão de um parecer ou de um simples esclarecimento e os prejuízos daí decorrentes justificam o estudo mais detalhado deste tema. Assim, pretende-se discorrer sobre os fundamentos do dever de informar, de dar conselhos ou recomendações, tomando-se por base a ordem de valores de nosso ordenamento, alicerce necessário para o desenvolvimento das relações pessoais e fonte de um dever ético de conduta, a fim de demonstrar a existência de uma responsabilidade pela quebra da confiança depositada no sistema jurídico brasileiro, cuja violação gera a obrigação de reparação dos danos que dela decorram. Sobre essa base valorativa, nosso trabalho objetiva proceder à análise da responsabilidade pelos danos causados nas relações entre particulares, em virtude de conselhos, recomendações ou informações, seja na fase que antecede a formação do contrato, seja na fase de sua conclusão e execução ou até mesmo posteriormente à sua extinção. / The development of social relationships, the swift technological advancements, and the dynamics of business relations have turned knowledge and information into invaluable assets in an ever changing, globalized world. As a result, information has become a fundamental tool in the development of human relations. Disclosure of information is currently subject to the mutual reliability exercised by the several actors involved in the process. However, exchanging information may lead to a failure in complying with such reliability, which is likely to cause ultimate damage to persons or assets and therefore result in the obligation to repair. This paper was prepared on the basis of data gathered from case law and legal rules, and aims to review and discuss the liability assigned to those who provide information, counseling and recommendations to third parties, particularly within the framework of private parties. The reasons for a more detailed approach to this issue lie on the potentially damaging nature of the obligation to inform and the damage that is likely to result from the reckless rendering of either an opinion or more specific information. This paper will approach the fundamentals of the obligation to render information, counseling or recommendations on the basis of the Brazilian legal system, which is not only a pillar of personal relations development, but also a source for ethical conduct obligation. To a larger extent, it aims to provide evidence that liability stems from relying on the Brazilian legal system, and that failure to comply with said system will lead into the obligation of repairing the damage incurred. Based on these values, this paper will further review the liability derived from providing counseling, recommendations or information within the scope of private parties relationships. This applies to the initial stages of an agreement as well as the termination and settlement thereof and the procedures following thereafter.

O sistema notarial e registral brasileiro, instituído no artigo 236 da Constituição Federal de 1988, apresenta uma dicotomia entre a atividade, invariavelmente pública, e o seu exercício, necessariamente privado. O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil por danos decorrentes da atividade notarial e registral, tanto resultantes da atividade pública, quanto de seu exercício privado. Em consequência, encontra-se dividido em três capítulos: iniciasse com uma apresentação do panorama atual da atividade; prossegue com o estudo da responsabilidade extracontratual patrimonial do Estado, em decorrência de atos notariais e de registro; e finaliza com o estudo da responsabilidade civil própria do notário e do registrador. Neste estudo se busca delimitar, no âmbito da reparação de danos, quais são as responsabilidades do Estado e quais são as responsabilidades próprias do notário e do registrador, com seus respectivos fundamentos jurídicos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais. / Le système notarial et de registre brésilien, institué par l\'article 236 de la Constitution Federal de 1988, présente une dichotomie entre l\'activité, toujours publique, et son exercice, nécessairement privé. Ce document vise à étudier la responsabilité civile par dommages en raison de l\'activité notariale et de registre, tant résultant de l´activité publique, comme de son exercice privé. En conséquence, il est divisé en trois chapitres: commence par une présentation de la situation actuelle de l\'activité; se poursuit avec l\'étude de la responsabilité patrimonial extracontractuelle de l\'État, en raison des actes notariés et d\'enregistrement; et se termine par l\'étude de la responsabilité civile propre du notaire et du enregistreur. Dans c´étude se vise à definir, dans la réparation des dommages, qui sont les responsabilités de l\'État et quelles sont les responsabilités du notaire et du enregistreur, avec leur respectifs fondements juridiques constitutionnells, légaux, de la doctrine e jurisprudentiels.

Questa dissertazione ha come scopo lo studio della responsabilità civile dei medici, tema che desta linteresse della società sin dai tempi più remoti. Lessere umano, a causa della sua fragilità e suscettibilità a malattie e ferimenti, ebbe sempre bisogno di appellare a coloro che, per vocazione, curiosità o addirittura per ciarlataneria, si presentavano come detentori dellarte di curare. A seconda dellattuazione del medico, però, il trattamento impiegato potrebbe procurare al paziente il ristabilimento della sua salute oppure, se realizzato invece senza le attenzioni e conoscenze occorrenti, condurlo perfino alla morte. Inoltre, sin dallantichità si cercò di stabilire i criteri di responsabilizzazione del professionista della sanità ed il fondamento delleventuale riparazione. Con levoluzione dei diritti umani, il paziente abbandonò la posizione di mero oggetto dellintervento medico per assumere la posizione di soggetto di diritti. Si capì che lintervento nel corpo di una persona potrebbe essere realizzato soltanto dopo ottenuta la sua autorizzazione. Gli studi bioetici misero in rilievo il principio dellautonomia del paziente, facendo emergere la cosiddetta dottrina del consenso informato. La presente ricerca esamina gli indirizzi che la responsabilità civile dei medici sta prendendo negli ultimi tempi, in particolare davanti allo sviluppo di questi nuovi concetti. Analizza la specie di obbligo assunto dal professionista della sanità e le conseguenze del suo inadempimento, tenendo in conto sopratutto il diritto che ogni persona ha di decidere riguardo il tipo di trattamento a cui desidera o meno essere sottomessa, dopo di ricevere dal medico le dovute informazioni sulle diverse opzioni terapeutiche, nonché dei loro possibili rischi e benefici. Consiste di unampia ricerca bibliografica, con la rilevazione e lanalisi di libri e articoli dottrinari, nazionali e stranieri, nonché di una investigazione giurisprudenziale su siti dei Tribunali e su riviste specializzate. Analizza la necessità della giusta riparazione dei danni médici procurati, puntando sempre su maggior rispetto ai diritti del paziente, al fine della valorizzazione della vita, della libertà e della dignità dellessere umano. / Esta dissertação tem por objeto o estudo da responsabilidade civil dos médicos, tema que tem despertado o interesse da sociedade desde os tempos mais remotos. O ser humano, em decorrência de sua fragilidade e suscetibilidade a doenças e ferimentos, sempre precisou recorrer àqueles que, por vocação, curiosidade ou mesmo charlatanismo, apresentavam-se como detentores da arte de curar. Dependendo, porém, da atuação do médico, o tratamento empregado podia proporcionar ao paciente o restabelecimento de sua saúde ou, por outro lado, se realizado com a falta de cuidados e conhecimentos necessários, até conduzi-lo à morte. Outrossim, desde a antiguidade procuraram-se estabelecer os critérios de responsabilização do profissional de saúde e o fundamento de eventual reparação. Com a evolução dos direitos humanos, o paciente abandonou a posição de mero objeto da intervenção médica para assumir a posição de sujeito de direitos. Entendeu-se que a intervenção no corpo de uma pessoa só poderia ser realizada depois de obtida sua autorização. Os estudos bioéticos destacaram o princípio da autonomia do paciente, fazendo surgir a chamada doutrina do consentimento informado. O presente estudo considera os rumos que a responsabilidade civil dos médicos tem tomado nos últimos tempos, em especial diante do desenvolvimento desses novos conceitos. Analisa a espécie de obrigação assumida pelo profissional de saúde e as conseqüências do seu inadimplemento, levando-se em conta, principalmente, o direito que cada pessoa tem de decidir a respeito do tipo de tratamento ao qual deseja ou não ser submetida, após receber do médico as devidas informações acerca das diversas opções terapêuticas, bem como de seus possíveis riscos e benefícios. Consiste numa ampla pesquisa bibliográfica, com a busca e a análise de livros e artigos doutrinários, nacionais e estrangeiros, bem como numa investigação jurisprudencial em sites de Tribunas e revistas especializadas. Considera a necessidade da justa reparação dos danos médicos causados, visando sempre o maior respeito aos direitos do paciente, na busca pela valorização da vida, da liberdade e da dignidade do ser humano.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:38:08Z No. of bitstreams: 1 61000830.pdf: 828842 bytes, checksum: 0bdfd39e85a2ca9d8106bae7158a4e4f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:38:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000830.pdf: 828842 bytes, checksum: 0bdfd39e85a2ca9d8106bae7158a4e4f (MD5) / Estuda a responsabilidade civil por atos de ofício dos notários e registradores com fundamento na norma constitucional e na legislação infraconstitucional, com abordagem sobre a natureza do serviço, a qualidade dos agentes cartorários, e como a atividade se desenvolve com suas especificidades técnica, jurídica e administrativa. Havia uma forte tendência a estatização dos serviços dentro do corpo constituinte. A importância da pesquisa justifica-se em face da deficiência legislativa, além de não ter recebido da norma reguladora a definição que os operadores do direito esperam. A pesquisa desenvolve-se no sentido de responder a quem cabe a responsabilidade civil pelos danos decorrentes de atos de ofício praticados pelos notários e registradores. As hipóteses a serem resolvidas são: a primeira, o Estado será responsabilizado pelo critério objetivo ou subjetivo; a segunda, a responsabilidade recairá sobre o notário ou o oficial de registro, qualificado como agente público, que será responsabilizado pelo critério objetivo ou subjetivo. A opção é pela investigação científica com utilização da abordagem dedutiva, através de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial onde se buscou colacionar significativo número de opiniões doutrinárias, sem embargo de posicionamentos jurisprudenciais, a fim de alcançar um bom desenvolvimento acerca da matéria discorrida. Alinha o tema da responsabilidade civil do Estado pelos danos provocados pelos serviços e pelos notários e registradores, por atos próprios ou de seus prepostos, e o direito de regresso, por culpa ou dolo.