Submitted by Leonardo Nuñez Campos (leonunezcampos@gmail.com) on 2016-05-06T12:58:31Z No. of bitstreams: 1 Dissertaçao - Versão deposito definitivo.pdf: 1611453 bytes, checksum: 466a4ef229df31465c50f9b15f4ae6ca (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-05-06T13:00:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertaçao - Versão deposito definitivo.pdf: 1611453 bytes, checksum: 466a4ef229df31465c50f9b15f4ae6ca (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-06T13:05:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertaçao - Versão deposito definitivo.pdf: 1611453 bytes, checksum: 466a4ef229df31465c50f9b15f4ae6ca (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 / The research is about the liability of corporate groups for taxes propose in the Brazilian legal system. At first, the author investigates what is the definition of a corporate group in Brazilian law, especially in business and tax law. Therefore, the study focus on the limited liability of corporations, disregard doctrine and tax liability. Then, the attention will rely on testing some hypotheticals legal bases of taxes liability of corporate groups: article 30, IX, of Federal Law nº 8.212/91; article 124 of Federal Law nº 5.172/66; article 50 of Federal Law nº 10.406/2002; article 990 of Federal Law nº 10.406/02 composed with article 26, III of the Federal Law nº 5.172/66; and article 116, §1º of Federal Law nº 5.172/66. At long last, the procedure aspects of the imposition of tax liability for corporate groups will be analyzed, especially the new procedure of piercing the corporate veil introduced by the 2015 Civil Procedure Code. / A presente pesquisa tem por objetivo investigar a responsabilidade tributária de grupos econômicos. Para tanto, analisa inicialmente o que é grupo econômico a partir da evolução da organização da empresa, verificando as formas de regulação no direito societário, bem como nos demais ramos do direito, especialmente o tributário. Em seguida, se debruça sobre a limitação da responsabilidade, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária. Verifica, então, em quais hipóteses poderia haver a responsabilidade tributária de grupos econômicos, sendo analisadas as possibilidades com fundamento legal no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91; art. 124 da Lei nº 5.172/66; art. 50 da Lei nº 10.406/2002; art. 990 da Lei nº 10.406/02 combinado com o art. 126, III, da Lei nº 5.172/66; e art. 116, §1º, da Lei nº 5.172/66. Por fim, aborda aspectos processuais da responsabilidade de grupos econômicos, com enfoque no incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015.

Submitted by Carlos Eduardo de Arruda Navarro (cnavarro@viseu.com.br) on 2016-10-31T20:31:18Z No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 703422 bytes, checksum: ae200eb7eb38815beb9569ef147eadcd (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Carlos, boa noite Para que possamos aceitar seu trabalho, será necessário realizar ajustes de formatação na capa, contra capa e folha de assinaturas, de acordo com as normas da ABNT. Encaminharei por e-mail um modelo informando as devidas alterações. Att on 2016-10-31T21:36:34Z (GMT) / Submitted by Carlos Eduardo de Arruda Navarro (cnavarro@viseu.com.br) on 2016-10-31T22:21:32Z No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31 10- (TCC final).docx: 226039 bytes, checksum: 2d82bad2a5c1554cd97f82796ea0d55f (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Carlos, Por gentileza, o arquivo tem que estar em pdf. Aguardo. Att on 2016-10-31T22:38:21Z (GMT) / Submitted by Carlos Eduardo de Arruda Navarro (cnavarro@viseu.com.br) on 2016-10-31T22:54:56Z No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 437973 bytes, checksum: 939a0c0e3d0d10f4e07a5577e7fd4ef9 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-31T23:01:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 437973 bytes, checksum: 939a0c0e3d0d10f4e07a5577e7fd4ef9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-01T11:25:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NAVARRO - 31.10.pdf: 437973 bytes, checksum: 939a0c0e3d0d10f4e07a5577e7fd4ef9 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14 / The import of goods from foreign countries is an important activity from the Brazilian government, for both tax and regulatory perspectives. Within the regulatory aspect, there are several different authorities performing different jobs, including the customs authorities which are part of the Brazilian Revenue Services. One of the customs authorities’ regulartory interests is the customs control, which means the analysis of the information provided by the importer, such as the actual importer. In order to avoid / punish who is hiding from its condition as an importer, the Brazilian Law has defined, as a customs infraction, the use of a conduit person to hide the actual taxpayer, seller, buyer ou responsible for the import. In this context, this thesis aim to seek two goals: the first one is to present the main characteristics of the analyzed customs infraction, and the second one is to present suggestions and ideas to help Brazilian companies, individuals, and authorities to solve some common problems and doubts on the application of the Law. / A importação de bens do exterior é atividade de grande interesse do governo brasileiro, seja sob o viés arrecadatório, seja sob a perspectiva regulatória. Dentro do que chamo de regulatório há a atuação de diversas autoridades governamentais, inclusive o auditor-fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Um dos interesses regulatórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil é o chamado controle aduaneiro, que envolve o controle sobre as diversas informações prestadas pelo importador, dentre as quais a identificação do real interessado naquela operação de importação. A fim de coibir / sancionar aquele que se oculta de sua condição de importador, encomendante ou adquirente na importação de bens, a legislação brasileira tipificou, como infração aduaneira, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Nesse contexto, o presente trabalho tem dois grandes objetivos: o primeiro é apresentar as principais características da ocultação do sujeito passivo na importação mediante interposição fraudulenta de terceiro; e a segunda é, com base na minha experiência profissional como advogado e professor, apresentar sugestões, propostas e ideias que podem ajudar a resolver casos concretos sobre o tema, inclusive no âmbito legislativo.

Submitted by Mário Vinícius Claussen Spinelli (mariovini@uol.com.br) on 2016-12-19T18:02:33Z No. of bitstreams: 1 Street-level corruption fatores institucionais e politicos da corrupcao burocratica - Tese de Doutorado - Mario Vinicius Claussen Spinelli - FGV-EAESP.pdf: 1302910 bytes, checksum: 87878e0fdbe64b3735c571f85ff6088e (MD5) / Rejected by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Boa tarde Mario, Para que possamos aprovar seu trabalho são necessários alguns ajustes conforme norma ABNT/APA. FORMATAÇÃO Capa (obrigatório) - Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO (apenas) - Rodapé SÃO PAULO 2016 - deve estar em letra maiúscula. Seu nome em letra maiúscula. Contra - capa: Rodapé SÃO PAULO 2016 - deve estar em letra maiúscula / Seu nome em letra maiúscula. Folha de aprovação - Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 - nesta folha não tem São Paulo 2016 / Seu nome em letra maiúscula. - DEDICATÓRIA Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 ( A PALAVRA DEDICATÓRIA DEVE SER MAIUSCULO/NEGRITO E CENTRALIZADO ) - o escrito deve ser no rodapé Após os ajustes você deve submete-lo novamente para analise e aprovação. Estou mandando por email a norma para que você possa visualizar o modelo. Qualquer duvida estamos a disposição, Att. Pâmela Tonsa 3799-7852 on 2016-12-19T18:34:14Z (GMT) / Submitted by Mário Vinícius Claussen Spinelli (mariovini@uol.com.br) on 2016-12-19T18:39:24Z No. of bitstreams: 1 Street-level corruption fatores institucionais e politicos da corrupcao burocratica - Tese de Doutorado - Mario Vinicius Claussen Spinelli - FGV-EAESP.pdf: 1302910 bytes, checksum: 87878e0fdbe64b3735c571f85ff6088e (MD5) / Rejected by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Boa tarde Mario, Para que possamos aprovar seu trabalho são necessários alguns ajustes conforme norma ABNT/APA. FORMATAÇÃO Capa (obrigatório) - Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO (apenas) - Rodapé SÃO PAULO 2016 - deve estar em letra maiúscula. Seu nome em letra maiúscula. Contra - capa: Rodapé SÃO PAULO 2016 - deve estar em letra maiúscula / Seu nome em letra maiúscula. Folha de aprovação - Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 - nesta folha não tem São Paulo 2016 / Seu nome em letra maiúscula. - DEDICATÓRIA Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12 ( A PALAVRA DEDICATÓRIA DEVE SER MAIUSCULO/NEGRITO E CENTRALIZADO ) - o escrito deve ser no rodapé Após os ajustes você deve submete-lo novamente para analise e aprovação. Estou mandando por e-mail a norma para que você possa visualizar o modelo. Qualquer duvida estamos a disposição, Att. Pâmela Tonsa 3799-7852 on 2016-12-19T18:44:47Z (GMT) / Submitted by Mário Vinícius Claussen Spinelli (mariovini@uol.com.br) on 2016-12-19T18:52:23Z No. of bitstreams: 1 Street-level corruption fatores institucionais e políticos da corrupção burocrática - Tese de Doutorado - Mário Vinícius Claussen Spinelli - FGV-EAESP.pdf: 1306081 bytes, checksum: 1010f654af63f0acefef9a62da5e7711 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2016-12-19T19:05:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Street-level corruption fatores institucionais e políticos da corrupção burocrática - Tese de Doutorado - Mário Vinícius Claussen Spinelli - FGV-EAESP.pdf: 1306081 bytes, checksum: 1010f654af63f0acefef9a62da5e7711 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-20T11:07:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Street-level corruption fatores institucionais e políticos da corrupção burocrática - Tese de Doutorado - Mário Vinícius Claussen Spinelli - FGV-EAESP.pdf: 1306081 bytes, checksum: 1010f654af63f0acefef9a62da5e7711 (MD5) Previous issue date: 2016-11-30 / This study investigates institutional and political factors that determine corruption practiced by street-level bureaucrats, according to the classic concept proposed by Michael Lipsky. It sought subsidies for the establishment of a new concept related to the phenomenon: street-level corruption. Based on the literature about corruption published after the end of the 1980s - in which the approach for determining the causes of the phenomenon was changed, focusing on aspects related to the economic interests of the stakeholders - this study analyzes what institutional factors were determinants for its occurrence. The study also examined whether political conditions had contributed or not, first for the fraud and after to its own detection. From the case study of the corruption scandal known in Brazil as the 'Mafia of Tax ISS-Occupancy Permit in the city of São Paulo,” it was observed that the fraud was largely determined by institutional and political factors. In this sense, the research has shown that the power conferred to agents, combined with spaces of discretion present in their activity and deficits of accountability mechanisms were crucial to the practice of street-level corruption. In addition, the study concluded that political factors have contributed to the occurrence of the scandal, as its own discovery by the Municipal Administration. The results of this study are important to conclude that corruption, at least when it is practiced by street-level bureaucrats, is largely related to institutional and political factors. This diagnosis can also be useful for better understanding of the phenomenon and for designing effective strategies for combating corruption. / Este estudo analisa fatores institucionais e políticos determinantes da corrupção praticada pelo burocrata que atua junto ao cidadão executando políticas públicas, o street-level bureaucrat, conforme clássico conceito estabelecido por Michael Lipsky. A partir da pesquisa efetuada, buscou-se subsídios para o estabelecimento de um novo conceito relacionado ao fenômeno: a street-level corruption. Utilizando como fundamento teórico uma vasta literatura sobre o estudo da corrupção editada a partir do final da década de 1980 − que passou a abordá-la, não somente como uma questão de ordem individual, fundada principalmente em aspectos morais ou culturais, mas também como um problema relacionado a interesses econômicos dos atores envolvidos −, a pesquisa buscou avaliar quais os fatores de ordem institucional eram determinantes para sua ocorrência. Além disso, também analisou se as condições políticas contribuíram ou não, em primeiro lugar para a fraude e, depois, para sua própria detecção. A partir do estudo de caso do escândalo de corrupção conhecido como a Máfia dos Fiscais do ISS-Habite-se do município de São Paulo, foi possível observar que os desvios detectados foram, em grande parte, determinados por fatores de ordem institucional e política. Nesse sentido, a pesquisa identificou que o poder conferido aos evolvidos (aliado a espaços de discricionariedade presentes em sua atividade e à ausência de mecanismos de accountability) foram determinantes para a prática da street-level corruption. Além disso, também se constatou que fatores de ordem política também contribuíram tanto para a ocorrência do caso, como para sua própria descoberta pela administração municipal. Portanto, os resultados deste estudo permitem concluir que existem indicativos de que a corrupção − ao menos quando praticada pelos street-level bureaucrats − está, em grande parte, relacionada a fatores de ordens institucional e política, diagnóstico que pode ser útil para uma melhor compreensão do fenômeno e para se traçar estratégias efetivas para seu combate.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T17:30:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao rudá figueiredo.pdf: 1413998 bytes, checksum: 7b77aadc0d8fd38106d43ea804e74bb6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-04-28T17:30:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao rudá figueiredo.pdf: 1413998 bytes, checksum: 7b77aadc0d8fd38106d43ea804e74bb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-28T17:30:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao rudá figueiredo.pdf: 1413998 bytes, checksum: 7b77aadc0d8fd38106d43ea804e74bb6 (MD5) / O precípuo escopo deste trabalho é analisar os efeitos que devem ser atribuídos à instituição de um programa de compliance por uma pessoa jurídica, no tocante à responsabilidade prevista pela Lei 12.846/2013. O diploma é compreendido a partir de uma análise do direito penal e de sua denominada administrativização, a fim de sistematizá-lo. Assim sendo, é feita uma incursão sobre a atual contextura do direito penal e sua expansão, a fim de observar as propostas atinentes aos problemas surgidos e, notadamente, o Direito de Intervenção, não sem examinar as críticas que lhe são impostas. Feita essa análise, é realizado um exame, mais descritivo, da Lei 12.846/2013, a fim de entender seus contornos, entendendo-a como manifestação normativa que pode ser sistematizada como um corpo de direito de intervenção, dentro do qual se insere o compliance, enquanto medida de realização da prevenção técnica inerente ao Direito de Intervenção. Realiza-se, então, análise do compliance, no tocante a seu conceito, aos elementos que o compõem, a finalidade que lhe é atribuída (e sua correlação com o Direito de Intervenção e o próprio escopo geral da Lei 12.846/2013). Por fim, são examinados os efeitos que devem ser atribuídos à adoção de um regime de compliance, propondo-se que seja a violação ao dever de adotar o sistema de comprometimento um pressuposto para a imposição de punições, na forma da Lei 12.846/2013, de sorte que a adoção de um regime efetivo de compliance terá por efeito a exclusão da responsabilidade.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-21T15:51:52Z No. of bitstreams: 1 VANESSA VIEIRA PESSANHA.pdf: 1141489 bytes, checksum: 36daff924d0aeca3c20fc3a7be1e0cbb (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-21T15:52:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VANESSA VIEIRA PESSANHA.pdf: 1141489 bytes, checksum: 36daff924d0aeca3c20fc3a7be1e0cbb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-21T15:52:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VANESSA VIEIRA PESSANHA.pdf: 1141489 bytes, checksum: 36daff924d0aeca3c20fc3a7be1e0cbb (MD5) / A presente tese trata do dever fundamental do empregador de qualificar seus empregados, procurando responder o seguinte questionamento: de que maneira a qualificação profissional, em um panorama de globalização e desenvolvimento de tecnologias, pode ser considerada um caminho juridicamente fundamentado de proteção do empregado e de responsabilidade do empregador? A pesquisa delineia um cenário bastante atual do mundo do trabalho, na medida em que discute o tratamento que deve ser destinado ao empregado em situações de mudança em sua prestação de serviço ocasionada pelo empregador – seja por deliberalidade deste, seja por necessidade de adaptação aos avanços mercadológicos. Sobretudo em um momento em que a globalização e seus efeitos socioeconômicos têm gerado implicações em larga escala, a busca por mecanismos de proteção ao trabalhador nesse contexto torna-se de grande relevância, até mesmo levando em consideração que não contribuiu para o efeito danoso e seus reflexos costumam ultrapassar a pessoa do trabalhador, podendo constituir um efeito negativo em cadeia para a comunidade na qual está inserido. O texto é dividido em cinco capítulos, sendo o primeiro a introdução e o último, a conclusão. No primeiro capítulo, os direitos à educação e ao trabalho – sustentáculos do direito à qualificação profissional – são objeto de análise a partir da ótica da teoria dos direitos fundamentais, em uma perspectiva indissociável, daí o tratamento como um binômio. No segundo capítulo, as principais bases de construção do estudo são postas, abordando temas como: qualificação profissional e questões conexas (conceito, previsão constitucional e aspectos relacionados à empregabilidade, incluindo a relação do Direito do Trabalho com as novas tecnologias); dever fundamental; e a vinculação de órgãos públicos e de particulares ao dever fundamental de qualificar trabalhadores, tratada sob o prisma da teoria da eficácia dos direitos fundamentais e, em virtude do conteúdo capital, devidamente acompanhada dos principais problemas atrelados à eficácia dos direitos fundamentais sociais. No terceiro capítulo, o tema central da tese é analisado, avaliando a atuação do empregador na qualificação profissional do empregado, o papel do empregado nesse processo, os mecanismos de concretização do dever fundamental em estudo e os ganhos trabalhistas (para o empregado e o empregador) gerados a partir dessa materialização. Como resultado alcançado, em que pese a possibilidade de ocorrência da qualificação ofertada pelo empregador em outros contextos, verifica-se, a partir de todo o arcabouço teórico apresentado ao longo da produção científica, a existência do dever fundamental por parte do empregador de promover a qualificação profissional de seus empregados quando é ele quem, direta ou indiretamente, dá causa à alteração do processo produtivo do qual o empregado faz parte, de maneira a proporcionar-lhe uma oportunidade de adaptação à nova realidade, bem como um estímulo ao seu desenvolvimento profissional.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-23T18:03:59Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_LUCAS_GABRIEL_SANTOS_COSTA (1).pdf: 1358221 bytes, checksum: 5f5ed13bbb7d9bea3ae05ea7f18593ba (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-23T18:04:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_LUCAS_GABRIEL_SANTOS_COSTA (1).pdf: 1358221 bytes, checksum: 5f5ed13bbb7d9bea3ae05ea7f18593ba (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-23T18:04:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_LUCAS_GABRIEL_SANTOS_COSTA (1).pdf: 1358221 bytes, checksum: 5f5ed13bbb7d9bea3ae05ea7f18593ba (MD5) / O sistema penal, enquanto um sistema de controle social, afirma a sua legitimidade ao abrir o seu sistema científico para uma valoração político-criminal que carrega a identidade cultural da sociedade a qual se vincula. Essa abertura é obtida com a relevância que a dogmática penal atribui à autonomia do titular do bem jurídico no âmbito de determinação da proibição penal necessária à proteção de bens essenciais ao ser humano em sociedade. Oobjetivo desse estudo, assim, é analisar o comportamento do titular do bem jurídico como critério de imputação objetiva do resultado ao agente, orientando uma compreensão material da proibição penal, nos casos em que tal titular interage com este na composição do fato social que ultrapassa os limites do risco permitido ao perigo proibido nas relações de trânsito. Justifica-se, para além da atualidade, por analisar um tema que se insere na pauta social que demanda um Estado material de Direito, ou seja, capaz de orientar construções dogmáticas sobre a teoria do delito hábeis à compreensão da autonomia enquanto fundamento material à expansão dos espaços de liberdade no sistema social. O estudo tem como objeto a problematização dos fatos sociais arriscados, que são incorporados pelo sistema social como adequados ou até necessários ao seu desenvolvimento, no qual se destacam os riscos no trânsito, e a adequação do sistema penal, enquanto sistema de controle social institucionalizado - em que se subleva a importância da dogmática penal - para tutelar tais riscos sociais, mas com respeito à autonomia individual. A pesquisa utiliza o método dedutivo, partindo da compreensão universal do objeto, num viés teóricoe fático, com o levantamento jurisprudencial de um grupo de casos especiais, para identificação de circunstâncias específicas que orientem a proposição de mudanças paradigmáticas no procedimento de avaliação da autonomia contido nas construções dogmáticas sobre a teoria do delito.

Létude ci-présenté sur la responsabilité civile du médecin cherche de dissocier les notions de lerreur et de la faute dans lexercice de la médecine, en promouvant la mise en valeur de la faute comme réquisit du devoir dindemnité par le médecin, dans le paradigme des professions intellectuelles. On analysera, dabord, les catégories traditionnelles de la responsabilité civile du médecin (telles que la responsabilité subjective, la responsabilité contractuelle et delictuelle, les obligations de moyens et de résultat etc.), aussi bien que les instruments du droit du consommateur que lon emploie dans la discipline juridique de lactivité médicale. En suite, on abordera les risques touchés par la pratique de la médecine, aussi bien que quelques instruments de protection de la dignité du patient, pour que lon puisse affirmer la nécessité dune analyse du procédé du médecin, basée sur le concept de faute normative, en ce qui concerne la responsabilité de ce proféssionnel. Finalement, on indiquera quelques paramètres pour cette analyse, fondés, surtout, sur lobservance des standards de conduite adéquats à létage actuel du développement scientifique, aussi bien que sur la construction dune rélation dialectique entre médecin et patient, fondée sur la confiance. À la fin, on cherchera didentifier si lerreur du médecin peut être considéré (et dans quelle mesure peut-il être considéré) légitime, ne pas entraînant la responsabilité civile. / O presente estudo sobre a responsabilidade civil do médico busca dissociar as noções de erro e culpa no exercício da medicina, promovendo a valorização da culpa como requisito para a verificação do dever de indenizar do médico, no paradigma das profissões liberais. Analisar-se-ão, primeiramente, as categorias tradicionais da responsabilidade civil do médico (tais como responsabilidade subjetiva, responsabilidade contratual e aquiliana, obrigações de meio e de resultado etc.), bem como os instrumentos de direito do consumidor que têm sido aplicados à disciplina jurídica da atividade médica. Em seguida, serão abordados os riscos envolvidos na prática da medicina, bem como alguns instrumentos de tutela da dignidade do paciente, para que se possa afirmar a necessidade de uma análise procedimental da conduta médica, baseada no conceito de culpa normativa, no que concerne à responsabilidade desse profissional. Finalmente, indicar-se-ão alguns parâmetros para essa análise, baseada, sobretudo, no cumprimento de standards de conduta adequados ao estágio atual do desenvolvimento científico, bem como na construção de uma relação dialética entre médico e paciente, baseada na confiança. Ao final, buscar-se-á identificar se o erro médico pode ser considerado (e em que medida pode ser considerado) legítimo, não ensejando reparação civil.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-03-04T20:41:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 303329.pdf: 855964 bytes, checksum: c9eb56924d4e7c2aabd01a45feccc0c6 (MD5) / O presente trabalho objetiva investigar dos fundamentos políticos e jurídicos da autoridade monetária brasileira a partir de uma abordagem essencialmente histórica e com uma perspectiva política do direito. Procurou-se demonstrar a construção do conceito de autoridade monetária tanto do ponto de vista conceitual como a partir de análise das modificações ocorridas nos sistemas monetários. Para tanto, trabalhou-se o desenvolvimento histórico da moeda, e o papel dos bancos, a sua relação com o Estado e com o mercado, destacando as suas funções e evidenciando o caráter político das decisões econômicas. Demonstraram-se perspectivas teóricas acerca da relação entre moeda e direito. Demonstraram-se as tendências na significação do conceito de autoridade monetária, aproximando-se ao conceito de banco central. Buscou-se examinar objetivos e finalidades da autoridade monetária, instrumentos típicos, responsabilidade e limites, a relação com o governo, bem como o problema e os fundamentos da autonomia da autoridade monetária em um Estado democrático constitucional, nos moldes da Constituição de 1988. Por fim, trabalhou-se com a construção histórica das autoridades monetárias no Brasil, evidenciando os seus fundamentos políticos e jurídicos, até a definição da presente arquitetura institucional, ainda não encerrada. / This work aims to investigate the political and legal foundations of the Brazilian monetary authority from an essentially historical and political perspective of the law. We sought to demonstrate the construction of the concept of the monetary authority of both the conceptual point of view as from the analysis as changes in monetary systems. To this end, we worked the historical development of the currency, and the role of banks, their relationship with the state and the market, highlighting their roles and demonstrating the political nature of economic decisions. Demonstrated to theoretical perspectives on the relationship between money and law. The trends shown in the meaning of the concept of monetary authority, approaching the concept of central bank. We sought to examine goals and objectives of the monetary authority, typical instruments, liability and limits, the relationship with the government, and the problem of autonomy and the foundations of the monetary authority in a democratic constitutional state, along the lines of the 1988 Constitution. Finally, we worked with the historical construction of the monetary authorities in Brazil, demonstrating their political and legal grounds, to the definition of the present institutional architecture, not yet closed.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-06-25T23:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 309177.pdf: 1271100 bytes, checksum: 87daf16bf25fcc68a139a052be35e9be (MD5) / O surgimento de uma nova categoria de refugiados no âmbito dos deslocamentos forçados figura como a problemática principal deste estudo. Ainda que a movimentação em razão de adversidades ambientais não seja deveras recente, a preocupação com o seu reconhecimento jurídico se faz premente nas discussões internacionais hodiernas. Deste modo, o objetivo geral do trabalho consiste em analisar as possibilidades de aceitação dos refugiados ambientais pelo Direito Internacional, como forma de garantir-lhes os direitos necessários a uma vida digna. Para tanto, será apresentada a gênese e o desenvolvimento do instituto jurídico do refúgio, bem como a construção do seu aparato normativo, em âmbito global e regional, inserido em uma ótica de análise evolutiva do conceito legal de refugiado. Posteriormente, examinar-se-á a sua adequação com a natureza dos problemas ambientais. Ademais, será estudada a formulação doutrinária da definição de refugiado ambiental, a qual prima como fundamento na composição de instrumentos internacionais voltados à solução da presente contenda, além das causas ambientais que resultam nesta categoria de deslocamento forçado. Por fim, analisa-se a capacidade de reconhecimento e proteção dos refugiados ambientais pelo Direito Internacional. Dentro desta perspectiva verifica-se a adequação do arcabouço normativo vigente com a necessidade de proteção premente dos refugiados ambientais, e a responsabilidade internacional que deve ser imputada aos Estados para tentar solucionar esta problemática. São trazidos, ainda, os limites e as novas alternativas para que os refugiados ambientais sejam aceitos juridicamente na esfera internacional. / The emergence of a new category of refugee in the context of forced displacement figure as the central issue of this study. Although the movement motivated by environmental adversity is not quite recent, concern about their legal recognition becomes urgent in today#s international debates. Thus, the aim of this work is to analyze the possibilities of acceptance of environmental refuges under international law, as a way to guarantee the necessary rights to live a dignified life. Therefore, it will be presented the genesis and development of the legal institution of refuge, as well as the construction of its regulatory apparatus, at the global and regional sphere, inserted in a perspective of an evolutionary analysis of the legal concept of refugee in order to assess, later, their adequacy with the nature of environmental problems. In addition, consideration will be given to doctrinal formulation of the definition of environmental refugees, which figures as a foundation concept in the composition of international instruments aimed at the solution of this problem, besides, the environmental causes that results in this category of forced displacement will be showed as well. Finally, the ability of recognition and protection of environmental refugees under international law will be analyzed. Within this perspective, there will be verified the adequacy of existing regulatory framework with the urgent need for protection of environmental refugees, besides the international responsibility that must be allocated to the States in the attempt of solving this problem. There will be brought, also, the limits and new alternatives that can make the environmental refugees really accepted in the international sphere.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013 / Made available in DSpace on 2013-12-05T22:25:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 317265.pdf: 995224 bytes, checksum: 0e7a98090ba6deb0ff5d537c7323156e (MD5) / O presente trabalho trata das prováveis implicações jurídicas geradas pela demanda a uma maior proteção aos direitos humanos no seio de uma sociedade internacional anárquica, levando à sua fragmentação por meio da emergência ou formação de duas modalidades de uso humanitário da força: a intervenção humanitária unilateral e/ou a responsabilidade de proteger (RdP), cuja existência seria uma exceção à norma geral - o princípio da não intervenção - conforme positivado pela Carta das Nações Unidas (Carta). Após analisar a atuação do Conselho de Segurança (CS) e contrapô-la às críticas e alternativas legais sugeridas para contornar a eventual demora ou impasse do CS em intervir em graves crises humanitárias, verificou-se que a própria ONU, refletindo o consenso mantido na sociedade internacional, buscou suprir a própria insuficiência normativa ao adotar e adaptar a responsabilidade de proteger à normativa existente e à prática do CS. Ao final conclui-se que não há indeterminação sobre como agir legalmente em caso de inação do CS: o consenso sobre a não intervenção foi mantido, a intervenção humanitária unilateral foi rejeitada como alternativa legal e a RdP modificada para ajustar-se ao consenso existente.<br>