A noção pátria de serviço público é concebida a partir dos conceitos de serviço público e de serviço de utilidade pública oriundos, respectivamente, da França e dos Estados Unidos da América. Esses conceitos foram introduzidos no Brasil por ação doutrinária à luz da Constituição de 1891. Parte do resultado dessas discussões foi positivada no texto constitucional de 1934. A partir daí o tema figurou em todas as Constituições subsequentes. A Constituição de 1988, assim como as que a precederam, não veicula um conceito material de serviço público expresso em uma fórmula. A estrutura constitucional do conceito de serviço público é bastante complexa. O atual texto constitucional trata de serviço público em variados sentidos, os quais são dimensionados de formas diversas de acordo com as atividades abarcadas. Esses sentidos e dimensionamentos foram construídos ao longo da história constitucional, razão pela qual sua compreensão exige a análise dos textos das Constituições precedentes. Em linhas gerais, serviço público aparece no texto constitucional em três sentidos, quais sejam: o material, o orgânico e o formal. O sentido material é dimensionado nas acepções ampla e restrita. É no interior desse sentido, no qual a expressão serviço público significa atividade, que estão situados os critérios orgânico, formal e material, oriundos da tradição francesa. No âmbito do sentido material situam-se as maiores dificuldades e divergências sobre o tema. No sentido orgânico, serviço público se refere aos órgãos e entidades do Estado. No sentido formal, serviço público é um regime jurídico atribuível às competências materiais de cunho prestacional e natureza econômica do Estado. É no âmbito desse sentido que se encontra a função do conceito de serviço público. Alternativamente ao regime jurídico dos serviços públicos, a Constituição de 1988 prevê o regime jurídico de direito privado. Nesse regime jurídico a potencialização da concorrência é o elemento central, o que exige o desenvolvimento de mecanismos que facilitem o acesso pelos particulares ao setor. Tal acesso é facilitado pelo uso da autorização. A competência pública exercida pelos particulares por meio de autorização configura-se como serviço de utilidade pública à brasileira. A partir dessa estrutura conceitual é possível melhor compreender a noção de serviço público no âmbito dos Estados-membros e municípios e os modos de ação desses entes federados no domínio econômico. / The Brazilian concept of public service is created from the French notion of public service and the American notion of public utility. These ideas were introduced into Brazilian Law by doctrine following the Constitution of 1891. Part of the results of the debates stirred by the use of the diverging concepts got incorporated to the text of the Constitution of 1934. From then on, every subsequent Constitution addressed the issue. The Constitution of 1988, like the ones that preceded it, does not present a substantive concept of public service. The constitutional structure of the concept of public service is thoroughly complex. The current constitutional text treats public services in different senses, which are managed according to the activities comprehended by it. These senses have been constructed throughout our constitutional history, and for that reason, their comprehension requires an analysis of the preceding Constitutions’ texts. In broad lines, public services appear in the Constitution in three senses, which are: the substantive, the organic and the formal. The substantive sense is measured in broad and strict meanings. It is in the core of the substantive sense, in which public service means activity, that the French-born organic, formal and substantive senses are situated. It is regarding the substantive sense that the greatest difficulties and divergences concerning the theme arise. In the organic sense, public service refers to the public organs and entities. In the formal sense, public service is a legal regime attributable to the positive substantive competencies and the economic nature of the State. It is in regards to the substantive sense that the function of the concept of public service takes place. Alternative to the public services’ legal regime, the Constitution of 1988 also includes a private law legal regime. In this alternative regime, the increase of competition figures as central element, which demands mechanisms to enable private access to the area. Such access is facilitated by use of authorization. The public competency exerted by private initiative through authorization is known as Brazilian public utility service. From that conceptual structure, it is possible to better understand the notion of public service in the scope of member-states and counties, as well as the courses of action adopted by these federate entities on economy.

O movimento dos mercados globais rumo à convergência às normas internacionais de contabilidade, com o objetivo de conferir uma linguagem única e uniforme às demonstrações financeiras, tem desafiado o statu quo dos preparadores e usuários da contabilidade. Isso se deve à adoção de normas contábeis orientadas por princípios e não por regras, que primam pela essência sobre a forma e pela análise de riscos e benefícios sobre a propriedade jurídica, exigindo assim, um conhecimento mais profundo e uma melhor interpretação das operações que serão refletidas nas demonstrações financeiras. Dessa forma, o objetivo dessa dissertação é apresentar, com base nos fundamentos das normas internacionais de contabilidade e no arcabouço regulatório inerentes à prestação de serviço público, uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão de uma empresa distribuidora de energia elétrica através da aplicação da IFRIC 12 – Service Concession Arrangements. Para tanto, inicialmente foi analisado o surgimento dos contratos de concessão de serviço como instrumento de delegação da prestação de serviço público pelo Estado aos poderes privados e os conceitos jurídicos inerentes a essa relação. Em seguida foi abordado o processo de convergência das normas internacionais no mundo e no Brasil e um estudo detalhado dos princípios relacionadas ao reconhecimento dos contratos de concessão de serviço público. Por fim, foi elaborada uma proposta de reconhecimento contábil do contrato de concessão com base nas demonstrações financeiras para os exercícios findos em 2008 e 2009. Essa proposta evidencia que o modelo é aderente às exigências das normas e que, apesar de complexo em sua operacionalização e relevante à apresentação das demonstrações financeiras, não traz impactos significativos do ponto de vista econômico, e reflete de forma legítima, a verdadeira essência dos contratos de concessão de serviços públicos no Brasil. / The movement of global markets towards convergence to international accounting standards, with the goal of providing a single uniform language to the financial statements, has challenged the status quo of preparers and users of accounting information. This is due to the adoption of accounting standards guided by principles rather than rules that strive for substance over form and for the analysis of risks and benefits over legal ownership, which requires a deeper understanding and better interpretation of the transactions being reflected in the financial statements. Thus, the objective of this dissertation is to present, based on the International Financial Reporting Standards (IFRS) and regulatory framework inherent to the public services industry, a proposal for the accounting recognition of the concession arrangement of a power distribution company through the application of IFRIC 12 - Service Concession Arrangements. To this end, an initial analysis of the introduction of concession service contracts as an instrument of delegation of public service providing by the State to the private sector and the legal concepts inherent in this relationship was performed. Next, the process on the convergence of international standards around the world and in Brazil and a detailed study of the principles related to the recognition of the concession contracts for public services was addressed. Finally, a proposed model was developed for the accounting recognition of a concession arrangement based on the financial statements for the years ended 2008 and 2009. This proposal concludes that the model adheres to the IFRS requirements and that, although operationally complex and relevant for the financial statements presentation, IFRIC 12 does not bring significant impacts from an economic perspective, and reflects true accounting essence of contracts concession for public services in Brazil.

O ambiente contábil no Brasil experimentou um acelerado processo de aprimoramento, em busca dos atributos demandados pelos usuários das demonstrações contábeis, quais sejam: transparência, comparabilidade com as demais entidades e uniformidade com o mercado externo. De acordo com os últimos pronunciamentos contábeis emitidos, a contabilização das operações deve ser efetuada considerando a essência da operação em detrimento da forma e o exercício do julgamento profissional se faz presente em vários assuntos. Dada a relevância desses impactos nas demonstrações contábeis, o presente estudo tem por objetivo apresentar os procedimentos de auditoria requeridos pelas normas de auditoria independente em vigor no país para validação dos saldos que envolvem estimativas contábeis e/ou julgamentos da administração, considerando para tal o impacto da assimetria da informação que amplifica o risco de auditoria envolvido na análise desses saldos, dado ao caráter subjetivo dos mesmos. / The accounting standards in Brazil have experienced an accelerated improvement process, in search of the attributes defined by the users of the financial statements, which are: transparency, comparability with the other entities and uniformity with the foreign market. In agreement with the accounting pronouncements already issued, the accountancy of the operations should be made considering the essence of the operation instead of the formal aspects and the professional judgment has to be considered in several subjects. Given to the relevance of those impacts in the financial statements, the present study has for objective to present the auditing procedures requested by the independent audit rules for validation the balances that involve accounting estimates and/or management’s judgments, considering for such the impact of the asymmetry of the information that amplifies the auditing risk involved in the analysis of those balances, given to the subjective character of the same ones.

Este trabalho analisa as relações existentes entre a autonomia das agências reguladoras, seus sistemas de controle e a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica, após a implantação das agências reguladoras federal e estaduais, no Brasil. A proposta é contribuir para o entendimento do sistema regulatório instaurado no setor de distribuição de energia elétrica brasileiro, sobretudo, analisando indicadores, cujas variações possam explicar os resultados da atuação das agências reguladoras na busca da qualidade dos serviços públicos concedidos. O presente trabalho procura contextualizar a reforma do Estado e a reestruturação do setor de distribuição de energia elétrica brasileiro. Discute, ainda, a adoção de novos paradigmas que norteiam a busca da eficiência dos serviços públicos. O estudo de caso, apresentado neste trabalho, tem a população composta pelas agências reguladoras estaduais de seis estados brasileiros (Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo), ligadas à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) por convênio firmado entre 1998 e 2000, e suas respectivas concessionárias de distribuição de energia elétrica. Os dados coletados referem-se aos anos entre 1995 e 2000, pois refletem a situação da qualidade dos serviços antes da criação e após a implantação das agências reguladoras federal e estaduais. Os principais resultados evidenciam a existência de uma correlação entre alguns indicadores das variáveis independentes e dependente, ou seja, à medida que as agências incrementam suas atividades operacionais de controle, os indicadores de qualidade na prestação de serviços variam positivamente. O estudo de caso apresentado foi interpretado utilizando-se modelos de análise organizacional e institucional, para elucidar os motivos pelos quais a qualidade dos serviços das concessionárias dependeu da autonomia financeira das agências reguladoras e dos seus tipos de sistemas de controle. Embora as agências estaduais tenham apresentado diferentes formas de atuação, de controle e de organização, percebeu-se que aquelas que possuem sistemas de controle mais descentralizados, conquistaram melhores resultados na qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias. A eficiência do sistema regulatório da distribuição do setor elétrico é traduzida pelo cumprimento dos contratos estabelecidos entre reguladores e regulados, pela qualidade dos serviços prestados pelos reguladores e pelo atendimento dos agentes regulados às determinações e recomendações propostas pelas agências. / This work analyzed the relationship among the regulatory agency's autonomy and systems of control related to the quality of services rendered by electric energy distribution utility companies after the implementation of Brazil’s federal and states’ regulatory agencies. It is intended to contribute to the understanding of the regulatory system started in Brazilian’s electric energy distribution sector in 1998. Furthermore, it attempted to analyse indicators and their variations that could explain the results of the regulatories agencies performance that guided the services rendered by the utilities companies towards efficiency. This thesis was focused on Brazilian’s state reform and restructuring of electric energy distribution sector. It also discussed about an adoption of new paradigms towards efficiency in the public services. The case study presented in this work was constituted by regulatory agencies of six Brazilian’s states (Bahia, Ceará, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul and São Paulo) concorded to the National Agency of Electric Energy (ANEEL), from 1998 to 2000, and their respective electric energy utility companies. The data gathered between 1995 and 2000 reflected the service quality before and after the creation and implementation of federal and states’ regulatories agencies. The main results revealed the existence of a correlation between the indicators of the variables independents and dependent. Once the agencies developed their activities of operational control, the indicators of quality service varied positively. The case study was analyzed using organizational and institutional analysis models. This made it possible to elucidate the reasons which the quality of the services depended on the financial autonomy of the regulatory agencies and their types of the control systems. Even though the state’s agencies got different performances into their methods of control and organization, it was noticed that the ones with their control systems more decentralized obtained better results regarding the quality of the services rendered by the utility companies. The efficiency of the distribution regulatory system of the electric sector is translated by the execution of contracts established between rule makers and utility companies, by the quality of the rule makers, and also by the utility companies to attend of the determinations and recommendations proposed by agencies.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-06-05T13:33:15Z No. of bitstreams: 1 NADJARA LIMA RÉGIS.pdf: 1100225 bytes, checksum: c2dc47d12d28d7f85edc7fd617c5956e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-06-05T13:33:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NADJARA LIMA RÉGIS.pdf: 1100225 bytes, checksum: c2dc47d12d28d7f85edc7fd617c5956e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-05T13:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NADJARA LIMA RÉGIS.pdf: 1100225 bytes, checksum: c2dc47d12d28d7f85edc7fd617c5956e (MD5) / O dever de pactuar a demonstração de desempenho da Administração Pública é extraído diretamente da interpretação que busca máxima efetividade da autoaplicabilidade dos princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já da interpretação tradicional da regra constitucional que prevê o pacto de gestão é possível concluir que o dever de desempenho é incondicionado à escolha política de ampliar a autonomia administrativa, orçamentária e financeira de um órgão ou entidade pública. A doutrina e a jurisprudência, entretanto, não vislumbram, ainda que vinte anos após a introdução da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, que a demonstração de desempenho da gestão tem natureza jurídica de dever que vincula a todos que ocupam cargo público da alta administração ou cargo de chefia ou direção, independentemente da escolha pelo modelo de administração gerencial no Estado brasileiro. O dever de pactuar a demonstração de desempenho da gestão pública decorre de interpretação constitucional pela máxima efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública, e que tem por fim ampliar a proteção ao Direito Fundamental da Boa Administração Pública

Submitted by Biblioteca de Adminsitração (bibadm@ufba.br) on 2017-07-13T10:46:20Z No. of bitstreams: 1 Renata Gomes de Jesus.pdf: 6833655 bytes, checksum: fd3706ffb7d9031a27e2c7dde572f21b (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-07-13T16:03:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Renata Gomes de Jesus.pdf: 6833655 bytes, checksum: fd3706ffb7d9031a27e2c7dde572f21b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-13T16:03:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Gomes de Jesus.pdf: 6833655 bytes, checksum: fd3706ffb7d9031a27e2c7dde572f21b (MD5) / Diferentes tipos de vínculos podem se estabelecer entre organizações e indivíduos, entre eles, o denominado comprometimento organizacional. Para gerenciá-lo é preciso compreender seus antecedentes, fatores que o geram. Pesquisas apontam as políticas de gestão de pessoas como um desses fatores. Contudo, é ressaltado que o desenvolvimento do comprometimento organizacional nos indivíduos depende mais de como estes percebem e experimentam estas políticas do que da forma como essas políticas são formuladas. Isto se deve ao fato de que a percepção das políticas de gestão de pessoas pode levar a um sentimento de inequidade, quando o indivíduo faz um balanço entre recompensas recebidas e investimentos feitos na organização, ou seja, se considera justas estas recompensas quando comparadas com seu esforço em prol da organização. A maneira como os indivíduos percebem a justiça também é apontada por diversas pesquisas como um dos fatores que geram o comprometimento organizacional. Com o intuito de melhor compreender a dinâmica do comprometimento organizacional e a influência destes dois construtos, tidos como antecedentes do comprometimento organizacional, determinando as direções de causalidade, o objetivo desta pesquisa consistiu em verificar as influências da percepção de políticas de gestão de pessoas e da percepção de justiça organizacional como preditores do comprometimento organizacional ao longo do tempo, entre professores da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT). A escolha por esta categoria profissional se deve aos poucos estudos sobre comprometimento entre professores. Além disso, a categoria de professores da EBTT apresenta como peculiaridade o fato de atuar em diferentes níveis de ensino (ensino médio, técnico, graduação e pós-graduação). A maioria dos estudos que exploram as influências destes construtos sobre o comprometimento organizacional apresenta uma abordagem transversal, o que pode não revelar relações importantes, já que variáveis pessoais tendem a variar ao longo do tempo e percepções podem ser alteradas com o tempo. Assim, uma melhor compreensão de como os fatores atuam sobre o comprometimento, de forma a compreender a direção causal entre os correlatos, demanda estudos longitudinais. Em face desta lacuna, a presente tese se propôs a efetuar uma pesquisa quantitativa usando uma abordagem longitudinal cuja unidade de análise são os professores da Rede Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Por meio de survey on line foi aplicado um questionário contendo escalas validadas no contexto brasileiro e questões sobre os dados pessoais e ocupacionais. A coleta de dados foi realizada em três momentos. Para análise dos dados foram utilizados modelagem de equações estruturais, modelagem de crescimento latente e modelo de regressão Partial Least Square. Os resultados foram apresentados por meio de cinco artigos. Os dois primeiros artigos se concentram na adaptação cultural e obtenção de evidências de validade de duas das escalas utilizadas, ainda não utilizadas no Brasil. Os resultados também apresentam uma análise de como os professores da amostra percebem os construtos por meio de uma abordagem transversal. O primeiro artigo revelou que os professores apresentam um alto nível de intensidade de sacrifícios associados com a saída e que este valor é maior entre os professores que ocupam cargos de direção. Os resultados do segundo artigo revelaram que os professores têm uma percepção mais positiva da justiça organizacional nas dimensões interacional e distributiva de tarefas. No terceiro artigo foi realizada uma análise bibliométrica de artigos longitudinais sobre o comprometimento organizacional. Foram utilizados artigos disponíveis nas principais bases das áreas de Administração e Psicologia do Portal de Periódicos da Capes publicados entre 2003 e 2015. Apesar do crescimento na publicação de estudos longitudinais sobre Comprometimento Organizacional e do crescente uso de técnicas de análise de dados mais complexas, a produção continua concentrada na América do Norte e Europa. O quarto artigo analisou a relação longitudinal entre a percepção de políticas de gestão de pessoas e o comprometimento organizacional, não encontrando influências significativas para os três tempos. No último artigo, verificou-se o papel mediador da percepção de justiça organizacional na relação entre percepção de práticas de gestão de pessoas e comprometimento organizacional ao longo do tempo e analisaram-se os efeitos indiretos da percepção de políticas de gestão de pessoas sobre o comprometimento organizacional. O papel mediador da percepção de justiça organizacional na relação foi encontrado, mais especificamente entre a categoria Envolvimento e comprometimento organizacional em todas as suas dimensões, entre Recompensas e Comprometimento Instrumental e Condições de Trabalho e Comprometimento Afetivo. Os resultados dos estudos longitudinais confirmaram os argumentos de pesquisadores do comprometimento organizacional de que a influência das práticas de gestão de pessoas sobre o construto tem efeitos limitados e que pode ser mediada por outros constructos. Sugere-se que em estudos futuros seja adotada uma abordagem centrada na pessoa o que permitiria a detecção de interações complexas entre variáveis que são difíceis de serem detectadas ou interpretadas usando uma abordagem centrada na variável. / Abstract Different types of links can be established between organizations and workers, among them, the organizational commitment. To manage commitment it is important to understand their antecedents, factors that generate it. Researches show policies of management of human resources as one of these factors. However, it is noted that the development of organizational commitment in workers depends more on how they perceive and experience these policies than the way these policies are formulated. This is due to the fact that the perception of policies of management of human resources can lead to a feeling of inequity, where the worker makes a balance between rewards received and investments made in the organization, i.e., if considers fair these rewards when compared with his/her effort for the organization. The way individuals perceive justice is also indicated by several researches as one of the factors that generate organizational commitment. In order to better understand the dynamic of organizational commitment and the influence of these two constructs, held as antecedents to organizational commitment, determining the causality directions, the goal of this research consists in verifying the influences on the perception of people management policies and organizational justice as predictors of organizational commitment over the course of time, among teachers from Basic, Technical and Technological Education (EBTT). The choice of this profession is due to the few studies of commitment among teachers. Moreover, the category of EBTT teachers presents as peculiarity the fact of acting at different levels of education (high school, technical, undergraduate and postgraduate). Most studies exploring the influence of these constructs on organizational commitment has a transversal approach, which may not reveal important relationships, since personal variables tend to vary over time and perceptions may change over time. Thus, a better understanding of how the factors affect the commitment to understand the causal direction between the correlative demand longitudinal studies. This project aims to make a quantitative research using a longitudinal approach and the unit of analysis will be the teachers of the Federal Network of Basic Technical and Technological Education. Through an online survey we applied a questionnaire with scales validated in the Brazilian context and questions about personal and occupational data. We collected the data in three moments To analyze data we used structural equation modeling, latent growth modeling and the Partial Least Square regression model. Results were presented in five articles. The first two articles concentrate on cultural adaptation and the collection of evidence for validity from two of the scales used, not yet used in Brazil. Results also include an analysis of how the teachers from the sample perceive the constructs through a cross-sectoral approach. The first article showed that teachers demonstrate a high level of sacrifice intensity associated with output and that this value is greater among teachers who occupy management positions. Results from the second article revealed that teachers have a more positive perception of organizational justice in the interactional and task distribution dimensions. In the third article, a bibliometric analysis of longitudinal article on organizational commitment was performed. We used articles from the main Administration and Psychology bases from the Capes Periodicals Portal published between 2003 and 2015. Despite the growth in the publication of longitudinal studies on Organizational Commitment and the increasing use of more complex data analysis techniques, production continues to be concentrated in North America and Europe. The fourth article analyzes the longitudinal relation between the perception of people management policies and organizational commitment, not finding significant influences for the three times. In the last article, we saw the mediating role of the perception of organizational justice in the relation between the perception of people management practices and organizational commitment over the course of time and analyzed the indirect effects of the perception of people management policies on organizational commitment. The mediating role of the perception of organizational justice in the relation was found, more specifically between the category Involvement and organizational commitment in all its dimensions, between Rewards and Instrumental Commitment and Working Conditions and Affective Commitment. Results from the longitudinal studies confirmed the arguments of organizational commitment researchers that the influence of people management practices on the construct has limited effects and could be measured by other constructs. It is suggested that future studies should adopt an approach centered on the person, which would allow for the detection of complex interactions between variables that are difficult to be detected or interpreted using an approach centered on the variable.

Submitted by Rafael Terra (rflterra@yahoo.com.br) on 2012-05-07T03:21:38Z No. of bitstreams: 1 Dissertation Final Rafael Terra de Menezes May 2012.pdf: 9750545 bytes, checksum: aa5ad52c395ae0a69a42c64b246ce7bf (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-05-07T13:37:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertation Final Rafael Terra de Menezes May 2012.pdf: 9750545 bytes, checksum: aa5ad52c395ae0a69a42c64b246ce7bf (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-07T14:06:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertation Final Rafael Terra de Menezes May 2012.pdf: 9750545 bytes, checksum: aa5ad52c395ae0a69a42c64b246ce7bf (MD5) Previous issue date: 2012-05-03 / Local provision of public services has the positive effect of increasing the efficiency because each locality has its idiosyncrasies that determine a particular demand for public services. This dissertation addresses different aspects of the local demand for public goods and services and their relationship with political incentives. The text is divided in three essays. The first essay aims to test the existence of yardstick competition in education spending using panel data from Brazilian municipalities. The essay estimates two-regime spatial Durbin models with time and spatial fixed effects using maximum likelihood, where the regimes represent different electoral and educational accountability institutional settings. First, it is investigated whether the lame duck incumbents tend to engage in less strategic interaction as a result of the impossibility of reelection, which lowers the incentives for them to signal their type (good or bad) to the voters by mimicking their neighbors’ expenditures. Additionally, it is evaluated whether the lack of electorate support faced by the minority governments causes the incumbents to mimic the neighbors’ spending to a greater extent to increase their odds of reelection. Next, the essay estimates the effects of the institutional change introduced by the disclosure on April 2007 of the Basic Education Development Index (known as IDEB) and its goals on the strategic interaction at the municipality level. This institutional change potentially increased the incentives for incumbents to follow the national best practices in an attempt to signal their type to voters, thus reducing the importance of local information spillover. The same model is also tested using school inputs that are believed to improve students’ performance in place of education spending. The results show evidence for yardstick competition in education spending. Spatial auto-correlation is lower among the lame ducks and higher among the incumbents with minority support (a smaller vote margin). In addition, the institutional change introduced by the IDEB reduced the spatial interaction in education spending and input-setting, thus diminishing the importance of local information spillover. The second essay investigates the role played by the geographic distance between the poor and non-poor in the local demand for income redistribution. In particular, the study provides an empirical test of the geographically limited altruism model proposed in Pauly (1973), incorporating the possibility of participation costs associated with the provision of transfers (Van de Wale, 1998). First, the discussion is motivated by allowing for an “iceberg cost” of participation in the programs for the poor individuals in Pauly’s original model. Next, using data from the 2000 Brazilian Census and a panel of municipalities based on the viii National Household Sample Survey (PNAD) from 2001 to 2007, all the distance-related explanatory variables indicate that an increased proximity between poor and non-poor is associated with better targeting of the programs (demand for redistribution). For instance, a 1- hour increase in the time spent commuting by the poor reduces the targeting by 3.158 percentage points. This result is similar to that of Ashworth, Heyndels and Smolders (2002) but is definitely not due to the program leakages. To empirically disentangle participation costs and spatially restricted altruism effects, an additional test is conducted using unique panel data based on the 2004 and 2006 PNAD, which assess the number of benefits and the average benefit value received by beneficiaries. The estimates suggest that both cost and altruism play important roles in targeting determination in Brazil, and thus, in the determination of the demand for redistribution. Lastly, the results indicate that ‘size matters’; i.e., the budget for redistribution has a positive impact on targeting. The third essay aims to empirically test the validity of the median voter model for the Brazilian case. Information on municipalities are obtained from the Population Census and the Brazilian Supreme Electoral Court for the year 2000. First, the median voter demand for local public services is estimated. The bundles of services offered by reelection candidates are identified as the expenditures realized during incumbents’ first term in office. The assumption of perfect information of candidates concerning the median demand is relaxed and a weaker hypothesis, of rational expectation, is imposed. Thus, incumbents make mistakes about the median demand that are referred to as misperception errors. Thus, at a given point in time, incumbents can provide a bundle (given by the amount of expenditures per capita) that differs from median voter’s demand for public services by a multiplicative error term, which is included in the residuals of the demand equation. Next, it is estimated the impact of the module of this misperception error on the electoral performance of incumbents using a selection models. The result suggests that the median voter model is valid for the case of Brazilian municipalities. / A provisão local de serviços públicos tem o efeito positivo de aumentar a eficiência, pois cada localidade tem as suas idiossincrasias que determinam uma demanda distinta por serviços públicos. Esta dissertação aborda diferentes aspectos da demanda local por bens e serviços públicos e sua relação com incentivos políticos O texto está dividido em três ensaios. O primeiro ensaio visa testar a existência de yardstick competition nos gastos em educação utilizando um painel de municípios brasileiros. O ensaio estima modelos espaciais de Durbin com dois regimes e efeitos fixos espaciais e temporais por meio de máxima verossimilhança, onde os regimes representam diferentes cenários institucionais de accountability eleitoral e educacional. Primeiro, é investigado se os prefeitos de segundo mandato tendem a interagir menos com os vizinhos como resultado da impossibilidade de reeleição, que reduz os incentivos para sinalizarem seus tipos (bons ou ruins) para os eleitores por meio da reprodução dos gastos de seus vizinhos. Além disso, é avaliado se prefeitos sem apoio político da maioria da câmara dos vereadores (que pode indicar uma falta de apoio dos eleitores) buscam reproduzir os gastos dos vizinhos em maior medida, a fim de aumentarem suas chances de reeleição. Em seguida, o ensaio calcula os efeitos da mudança institucional introduzida pela divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e de suas metas em abril de 2007 sobre a interação estratégica entre governos locais. Esta mudança institucional possivelmente aumentou os incentivos para os prefeitos seguirem as melhores práticas nacionais, na tentativa de sinalizarem aos eleitores que são competentes, reduzindo assim a importância de transbordamentos de informação local. O mesmo modelo é também testado usando insumos escolares que se acreditam aumentarem o desempenho dos alunos no lugar de gastos com educação. Os resultados mostram evidências de yardstick competition nos gastos em educação. A autocorrelação espacial é menor entre os prefeitos em segundo mandato e maior entre os prefeitos com o apoio da minoria (i.e., com uma margem menor de votos). Além disso, a mudança institucional introduzida pelo IDEB reduziu a interação espacial nos gastos educação e na definição dos insumos escolares, diminuindo assim a importância de transbordamentos de informação local. O segundo ensaio investiga o papel desempenhado pela distância geográfica entre os pobres e não pobres na determinação da demanda local por redistribuição de renda. Em particular, o estudo fornece um teste empírico do modelo de altruísmo delimitado geograficamente proposto em Pauly (1973), incorporando ainda a possibilidade de custos de x participação associados à provisão de transferências (Van de Wale, 1998). Primeiramente, a discussão é motivada permitindo que o modelo original Pauly incorpore um "custo iceberg" de participação nos programas para as pessoas pobres. Foram utilizados dados seccionais do Censo Demográfico de 2000 e um painel de municípios com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2001 a 2007. Todas as variáveis explicativas que constituem medidas de distância indicam que uma maior proximidade entre pobres e não pobres está associada a uma melhor cobertura dos programas (demanda por redistribuição). Por exemplo, um aumento de 1 hora no tempo gasto em deslocamento casa-trabalho pelos pobres reduz a cobertura em 3,158 pontos percentuais. Este resultado é semelhante ao de Ashworth, Heyndels e Smolders (2002), mas definitivamente não se deve à existência de vazamentos nos programas. Para diferenciar empiricamente os efeitos resultantes de custos de participação daqueles devido ao altruísmo geograficamente delimitado, um teste adicional é realizado com dados em painel obtidos junto as PNAD de 2004 e de 2006, que avaliam o número de benefícios e o valor do benefício médio recebido pelos beneficiários. As estimativas sugerem que tanto o custo quanto o altruísmo desempenham papéis importantes na determinação da cobertura/focalização de programas sociais no Brasil e, portanto, na determinação da demanda por transferências. Os resultados indicam também que o tamanho do orçamento para a redistribuição tem um impacto positivo na cobertura dos programas. O terceiro ensaio tem como objetivo testar empiricamente a validade do modelo do eleitor mediano para o caso brasileiro. As informações municipais são provenientes do Censo Demográfico e do Tribunal Supremo Eleitoral para o ano de 2000. Primeiramente, a demanda do eleitor mediano para os serviços públicos locais é estimada. As cestas ofertadas pelos candidatos à reeleição são identificadas como os gastos realizados durante o primeiro mandato. A suposição de informação perfeita dos candidatos sobre a demanda mediana é relaxada e uma hipótese mais fraca, de expectativas racionais, é imposta. Assim, os representantes podem se enganar quanto à demanda mediana ao que se denominou “erros de percepção”. Assim, em um determinado ponto no tempo, os representantes podem fornecer uma cesta (dada pelas despesas per capita), que difere por um termo de erro multiplicativo da demanda do eleitor mediano por serviços públicos, o qual está incluído nos resíduos da equação de demanda. Em seguida, calcula-se o impacto do módulo deste “erro de percepção” sobre o desempenho eleitoral dos prefeitos utilizando modelos de seleção. O resultado sugere que o modelo do eleitor mediano é válido para o caso dos municípios brasileiros.

The objective of this study is to analyze the effectiveness of the socio-racial quota system in universities. This is not to study the legal, social or legal effectiveness of its rules, which comes to be, respectively, the ability to produce legal effects, the actual legal effects themselves and the fulfillment of its precepts by society. It aims to study the effectiveness of the quota system from the goals it intends to achieve. We want to understand if the model adopted is able to achieve its social purpose. The affirmative action programs are policies to combat discrimination, the reduction of inequality and social inclusion of minorities. The socio-racial quotas are effective if at the end they are able to turn into reality what they envision. The beneficiaries of these quotas are low-income people, especially black students. Its immediate purpose is their access to services and opportunities of which they have been historically excluded. The mediate purpose is to give economic and social ascension to racial minorities, integrating them to the state of well-being and allowing its representatives to occupy social positions to which they had always been subordinate before. If this system achieves these primary purposes, it will be possible to say that affirmative action policy was effective. It's still early for this assertion, but it is possible to evaluate their suitability through the hypothetical-deductive method, checking if the formula adopted allows it to be effective in the future or if it is destined to failure. For that, after exposing the origin and evolution of the affirmative actions, their minorities, the normative political theories that support them and the design that inspired the Brazilian model, we proceeded to study the relevant law, the legal rules that formed the program as well as the collection of information contained in the copious literature on the subject, published in statistics and iterative court decisions on the matter, including the decision of the Supreme Court that held the quota system as constitutional. At the end, worrying misconceptions, such as percentage of quotas established in excessively high standards were observed; also adoption of model that keeps people separated by race categories; election of the controversial method of straight statement where the individual is confronted by a committee to confirm their breed standard; a methodology that honors the graduating students of public education and has harmed scholarship students and underperforming students from private schools. The socio-racial quotas in universities are an exclusionary system, which discredits the low-income population who did not study high school in public schools. The affirmative action policies practiced in universities are not able to achieve the noble goals that shape it, in that the most coveted spaces will remain unattainable for the vast majority of their clientele and will be occupied by a small elite segment of education audience that is not necessarily the recipient of the program. / O objetivo deste trabalho é analisar a eficácia do sistema de cotas sociorraciais nas universidades. Não se trata de estudar a eficácia legal, jurídica ou social das suas normas, que vem a ser, respectivamente, a aptidão para produzir efeitos jurídicos, os efeitos jurídicos propriamente ditos e o cumprimento dos seus preceitos pela sociedade. Cuida-se de estudar a efetividade do sistema de cotas a partir das metas que ele intenta alcançar. Quer-se compreender se o modelo adotado é apto a atingir sua finalidade social. Os programas de ação afirmativa são políticas públicas voltadas ao combate à discriminação, à diminuição da desigualdade e à inclusão social de minorias. As cotas sociorraciais serão eficazes se alfim tiverem transformando em realidade aquilo que almejaram. Os beneficiários dessas cotas são as pessoas de baixa renda, especialmente os estudantes negros. Sua finalidade imediata é o acesso dessas pessoas a serviços e oportunidades dos quais elas foram historicamente excluídas. A finalidade mediata é conferir às minorias raciais ascensão econômica e social, integrando-as ao estado de bemestar e permitindo que seus representantes ocupem posições sociais as quais sempre estiveram subordinados antes. Se atingir essas finalidades primaciais, poder-se-á dizer que a política de ação afirmativa foi eficaz. Ainda é cedo para tal afirmação, mas é possível avaliar sua idoneidade pelo método hipotético-dedutivo, aferindo se a fórmula adotada permite que ela seja eficaz no futuro ou se está destinada ao malogro. Para tanto, após uma exposição da origem e evolução das ações afirmativas, das suas minorias, das teorias políticas normativas que lhe dão suporte e da concepção que inspirou o modelo brasileiro, procedeu-se ao estudo da legislação pertinente, das normas jurídicas que formataram o programa, bem como ao levantamento de informações contidas em copiosa doutrina sobre o tema, em estatísticas publicadas e em iterativas jurisprudências dos tribunais sobre a matéria, inclusive da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou o sistema de cotas constitucional. Ao final, foram constatados equívocos preocupantes, tais como percentuais de cotas estabelecidos em padrões excessivamente altos; adoção de modelo que mantém as pessoas separadas por categorias raciais; eleição do método controverso da heterodeclaração, em que o indivíduo é confrontado por um comitê encarregado de confirmar o seu padrão racial; metodologia que prestigia os alunos egressos do ensino público e tem prejudicado estudantes bolsistas e alunos de escolas privadas de baixo desempenho. As cotas sociorraciais nas universidades são um sistema excludente, que desprestigia a população de baixa renda que não estudou o ensino médio em escola pública. As políticas de ação afirmativa praticadas nas universidades não são aptas a alcançar as finalidades nobres que a enformam, na medida em que os espaços mais cobiçados continuarão a ser inalcançáveis para a grande maioria de sua clientela e serão ocupados por um pequeno segmento de elite do ensino público que não é necessariamente o destinatário do programa.

The theory of fundamental rights is linked to multiple dimensions or generations that have, however, the same constitutional hierarchy. In the case of the right to strike, the central question is related to its application in relation to other individual rights related to citizens who depend on the implementation of the provision of such services as a guarantee of their fundamental rights. To do so, although the Brazilian Constitution of 1988 has assigned to the right to strike the immediate implementation, both generally and specifically, it is necessary to stipulate which are its limits in the face of possible abusive pipelines can be charged. This concern is shared by doctrine and jurisprudence, which provide solutions to solve the problem. The most important, however, in respect of constitutional actions trials concerning the assignment of application of law nº 7.783/89, which refers to strike in private initiative, to cases involving public servers. As a result, will be analyzed the consequences of decisions for future situations configured after October 2007, and will be considered the question on the scope of the effectiveness of debt is incurred in respect of the parties involved, or in respect of all related cases and what occurs, for example, through a binding summing-up. Will also be examined its inability to retreat for matters filed before its definition. Accordingly, with the intention to solve the problems that may be incurred by such decisions shall be wheeling proposals aimed at solving the problem involving essential services, particularly as regards the delimitation of those services which are, reasonable limitation but not the seal. In this case, will be assessed issues involving the health services and education, evaluating also the question of rejecting the strike to the armed forces and military police. As a proposal for a better use of the right to strike, will be considered acceptance of collective bargaining institute based formed by the international conventions on the subject that have not yet been ratified by Brazil. Bearing in mind to overcome such omission which the Brazilian legal system will be evaluated even admits, the possibilities of ratification of Conventions nº 87 and 151 of the ILO to make the public service strike, fuller, a right derived from the principle of syndical freedom and assisted by collective bargaining. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A teoria dos direitos fundamentais relaciona-se a várias dimensões ou gerações, que possuem, no entanto, a mesma hierarquia constitucional. No caso do direito de greve, a questão central está relacionada à sua aplicação em relação a outros direitos individuais relacionados aos cidadãos que dependem da execução da prestação desses serviços como forma de garantia dos seus direitos fundamentais. Para tanto, apesar de que a Constituição de 1988 atribuiu ao direito de greve o caráter de aplicação imediata, tanto geral como especificamente, torna-se necessário especificar quais sejam os seus limites em face de possíveis condutas abusivas que possam ser praticadas no exercício deste direito. Esta preocupação é compartilhada pela doutrina e pela jurisprudência, que apresentam soluções à resolução do problema. As mais importantes, contudo, destacam-se em relação aos julgamentos de ações constitucionais referentes à atribuição da aplicação da Lei nº 7.783/89, que se refere à greve na iniciativa privada, aos casos envolvendo servidores públicos. Em decorrência disso, serão analisadas as consequências dessas decisões para as situações futuras, configuradas após outubro de 2007, bem como será apreciada a questão sobre o alcance da eficácia constitutiva desta decisão, em relação às partes envolvidas, ou em relação a todos os casos relacionados, à semelhança, do que ocorre, por exemplo, por meio da súmula vinculante. Também será examinada a sua impossibilidade de retroagir para as questões ajuizadas antes da sua definição. Nesse sentido, com a intenção de resolver os problemas que possam ser ocasionados pelos desdobramentos dessas decisões, serão apresentadas propostas destinadas à resolução do problema envolvendo os serviços essenciais, principalmente no que se refere à delimitação de quais sejam esses serviços, em que será cabível a limitação, porém não a vedação do exercício deste direito. Neste caso, serão apreciadas as questões envolvendo os serviços de saúde e educação, avaliando-se também a questão da proibição do exercício da greve para as forças armadas e a polícia militar. Como proposta de melhor aproveitamento do direito de greve, será analisada a possibilidade de aceitação do instituto da negociação coletiva, baseada no sistema formado pelas Convenções internacionais sobre o tema que ainda não foram ratificadas pelo Brasil. Tendo-se em vista a superação dessa omissão que o sistema jurídico brasileiro ainda admite, serão avaliadas as possibilidades de ratificação das Convenções nº 87 e 151 da OIT, no sentido de tornar a greve no serviço público um direito mais completo, derivado do princípio da liberdade sindical e auxiliado pelos instrumentos de negociação coletiva.

Improve process efficiency, increase productivity levels and perform benchmarking is nowadays crucial for health systems in the world. In this context, a central question is: how to perform diagnostics to aid decision-making of municipal managers in a complex environment like healthcare in the quest for efficiency in service delivery? This question can be backed up through the development of techniques to assess efficiency. The Data Envelopment Analysis - DEA is a matter of great importance for the current context we are experiencing, it helps in decision making aimed at achieving technical efficiency on through the achievement of the objectives proposed in its diagnosis. It has the objective of this work was to analyze the provision of basic health services to the population residing in the districts Alagoas, and identify their score-use efficiency of physical and human resources in the outpatient services in the Unified Health System (SUS), second the divisions established by the Master Plan Regionalization - PDR. The study was based on information contained in public databases DATASUS about the number of health professionals (doctors, nurses, technicians and assistants) working in the municipal basic health units, as well as the physical structure existing in municipalities. Therefore, by SIAD tool v3.0, used in this work, you can analyze what are the best combinations of inputs and outputs, i.e, the optimal quantity of professionals that each must have UBS (inputs), given its outpatient services (outputs), to ensure greater efficiency of the health system analysis. We applied quantitative methods that allow inference about the allocation of resources and conditions for access to the population of the municipalities of the State of Alagoas. The heterogeneity of economic, social and demographic changes in the various regions of the state, reflected in the search condition and use of health services of the population dependent on SUS. Among the 102 municipalities, it is noted that fewer than half are technically efficient. The results show Alagoas with greater technical efficiency in the coastal region. The most populous counties showed to be more efficient. There is need for a better allocation of human and physical resources among the municipalities in the state for effective capillarity in the provision of basic health care. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Melhorar a eficiência nos processos, aumentar o nível de produtividade e realizar benchmarking é, hoje em dia, crucial para os sistemas de saúde existentes no mundo. Neste contexto, uma questão central é: como realizar diagnósticos para auxiliar a tomada de decisão dos gestores num ambiente complexo como o da saúde na busca pela eficiência na prestação dos serviços? Este questionamento pode ter respaldo através da evolução das técnicas para avaliar a eficiência. A Análise Envoltória de Dados – DEA é um assunto de grande importância para o atual contexto que estamos vivenciando, pois auxilia nas tomadas de decisões, visando alcançar a eficiência técnica relativa através do alcance dos objetivos propostos no seu diagnóstico. Tem-se como objetivo, no presente trabalho, analisar a prestação dos serviços básicos de saúde à população residente nos municípios alagoanos, e identificar seu score de eficiência da utilização dos recursos físicos e humanos na produção ambulatorial do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo as divisões elaboradas pelo Plano Diretor de Regionalização – PDR. O estudo baseou-se em informações contidas nas bases de dados públicas do DATASUS, acerca do número de profissionais da área da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares) atuantes nas unidades básicas de saúde municipais, assim como, a estrutura física existente nos municípios. Portanto, por meio da ferramenta SIAD versão 3.0, utilizada neste trabalho, é possível analisar quais são as melhores combinações entre os inputs e outputs, ou seja, o quantitativo ótimo de profissionais que cada UBS deve ter (inputs), dado sua produção ambulatorial (outputs), para garantir uma maior eficiência do sistema de saúde analisado. Empregou-se métodos quantitativos que permitissem a inferência sobre a alocação desses recursos e condições de acesso à população dos municípios do Estado de Alagoas. A heterogeneidade das condições econômicas, sociais e demográficas existentes nas diferentes regiões do Estado, refletem na condição de procura e utilização dos serviços de saúde da população dependente do SUS. Entre os 102 municípios, nota-se que menos da metade são eficientes tecnicamente. Os resultados obtidos mostram Alagoas com eficiência técnica maior na região litorânea. Os municípios mais populosos demonstraram ser os mais eficientes. Existe a necessidade de uma melhor distribuição dos recursos físicos e humanos entre os municípios do Estado para uma eficaz capilaridade na prestação dos serviços básicos de atenção à saúde.