Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O conceito de sociedade de risco reflete de forma concreta o atual cenário ecológico em que vivemos, onde a incerteza sobre as conseqüências do uso irresponsável do meio ambiente é a característica mais marcante do desenvolvimento de nossa sociedade. Estes riscos permanentes, no entanto, não possuem limites de tempo ou local definidos, fazendo com que os danos ambientais transpassem fronteiras territoriais e sejam herdados pelas futuras gerações. E é através do paradigma da sociedade de risco que analisamos, neste trabalho, como o Direito Ambiental brasileiro enfrenta as incertezas do mundo atual, onde os riscos ecológicos e a busca por um desenvolvimento verdadeiramente sustentável continuam desafiando um repensar sobre nosso sistema jurídico. Para tanto, baseamos nossa abordagem usando a teoria sistêmica para melhor compreender o papel do Direito na diminuição da atual complexidade social, bem como para observar os reflexos da relação entre os sistemas do direito, da economia e da política na tutela sobre o / The concept of society of risk in a practical way reflects the current environmental scenario in which we live, where the uncertainty about the consequences of irresponsible use of the environment is the most striking feature of the development of our society. These permanent risks, however, have no limits on time or place set, causing environmental damage over territorial boundaries and be inherited by future generations. And it is through the paradigm of society of risk that we analyze in this work, as the Brazilian Environmental Law faces the uncertainties of the current world, where the ecological risks and search for a truly sustainable development remains challenging a rethink about our legal system. To that end, we base our approach using the systems theory to better understand the role of law at the reduction of current social complexity, and to observe the effects of the relationship between the systems of law, economics and politics in custody on the environment. We try, also, to analyze possible pa

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-15T20:46:46Z No. of bitstreams: 1 17c.pdf: 1884475 bytes, checksum: d8117b65db7b99f1196c1bb8c895e302 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-15T20:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 17c.pdf: 1884475 bytes, checksum: d8117b65db7b99f1196c1bb8c895e302 (MD5) Previous issue date: 2011-10-07 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esse trabalho pretende analisar o contexto do surgimento do direito à saúde no Rio Grande do Sul. As demandas em saúde são crescentes, o que gerou no sistema do direito uma especialização: nota-se isso a partir do “processo de formação” do direito à saúde e do direito sanitário do Rio Grande do Sul. Esse processo passa pelo fenômeno da judicialização da saúde, bem como pela produção legislativa e executiva do direito à saúde, além do reconhecido papel do controle social. Nesse processo de gênese, reconhecimento, afirmação e concretização do direito à saúde e do direito sanitário no Estado, pode-se destacar três “frentes”: poder legislativo e executivo (sistema da política), sistema do direito e controle social. O trabalho busca contextualizar os antecedentes históricos da consolidação desse processo a partir da tríade mencionada. Analisar a consolidação histórica desse direito, na sociedade complexa, contingente e paradoxal, demanda-nos referenciais teóricos que deem conta disso; por isso, a escolha pela Teoria dos Sistemas Sociais e pela Metateoria do Direito Fraterno. / This work intends to analyze the context of the emergence of the right to health in Rio Grande do Sul. The health demands are increasing, the result was the specialization of the law system; that is observed from the "shaping process" of Rio Grande do Sul’s right to health and the sanitary law. This process involves the phenomenon of judicialization of health, as well as the legislative and executive production of the right to health, besides the acknowledged role of social control. Thus, in this process of genesis, recognition, affirmation and concretion of the right to health and sanitary law (in the state of Rio Grande do Sul), we highlight three "fronts": legislative and executive power (political system), law system and social control. This paper aims to contextualize the historical consolidation of this process based on the mentioned triad. Analyze the history of the consolidation of this right, in the complex society, contingent and paradoxical demand us theoretical references to realize it, so the choice for Social Systems Theory and Metatheory of Fraternal Law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Guilherme Lemos Jorge.pdf: 1065796 bytes, checksum: 5c16bdbb62ff0cff1d40c31b1e32d299 (MD5) Previous issue date: 2011-10-03 / The current work serves the primary purpose of demonstrating the undeniable obligation of enforcement, on behalf of Administrative Courtrooms, of the Federal Constitution when the process is submitted to them. The progressive broadening of state-owned activity, notably managed by The Executive, leads to bias conditions between the private interest and public agents who are eager for power. As one of the most aggressive tools to maintain and widen unbalance, taxation finds in Administrative Courtrooms which in most cases are appointed by The Executive, fertile grounds to advance over assets and individual rights. Aimed at assuring taxpayers equal, non-confiscatory and reasonable treatment on behalf of the tax collector, the Federal Constitution must be applied to its highest attribution, meaning to assure the exercise of democracy and preserve dignity of the human being. Under such context, we must bring the concept of system as the centerfold of the debate, taking the work of Mario Losano as cornerstone, so that law enforcement can be applied in full under the Federal Constitution to every and any conflict of interest to avoid play stages of exceptions subsidizing the perpetuation of the concentration of power. A brief analysis of the evolution of the State, specialized in typical and atypical functions, serves to demonstrate the direction of its development. Furthermore, the process, as a tool to nullify controversies, and above all, as a guarantee of the participation of each party, would bring assurance of justice and balance before the State / O presente trabalho tem por finalidade primordial demonstrar a indeclinabilidade, por parte dos tribunais administrativos, de aplicação da Constituição Federal aos casos a estes submetidos. A progressiva ampliação da atividade estatal, notadamente por intermédio do Poder Executivo, acarreta um desequilíbrio entre a situação do particular frente aos agentes públicos, cada vez mais ávidos de poder. Como um dos instrumentos mais ferozes de manutenção e ampliação do desequilíbrio, a tributação encontra nos tribunais administrativos, no mais das vezes nomeados pelo Poder Executivo, campo fértil para avançar sobre o patrimônio e as liberdades individuais. A fim de garantir aos contribuintes o tratamento isonômico, não confiscatório e razoável por parte do ente arrecadador, a Constituição Federal deve ser aplicada em sua mais elevada atribuição, a de assegurar o exercício da democracia, para preservação da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, traz-se para o centro do debate o conceito de sistema, tendo como marco teórico a obra de Mario Losano, para que o Direito seja aplicado à luz da Constituição Federal, a todo e qualquer conflito de interesses, sem que haja palcos de exceção a subsidiar a perpetuação da concentração do poder. Uma breve análise da evolução do Estado, com a especialização em funções, típicas e atípicas, serve para demonstrar a direção de seu desenvolvimento. Ademais, o processo, como instrumento apto a dirimir controvérsias, mas, sobretudo, como garantia de participação das partes, seria a certeza da justiça e do equilíbrio frente ao Estado

A queimada da palha da cana-de-açúcar como método preparatório à colheita é prática bastante polêmica e combatida, que está amparada por vários atos legislativos e conta com o apoio de setores dos três poderes constituídos. Contudo, esta proteção legislativa específica não outorga a ela a licitude, que é a harmonia com os princípios legais e sociais e com a aprovação da sociedade, que devem nortear qualquer lei e é necessária à sua subsistência. Neste trabalho é examinada a licitude das queimadas da palha da cana-de-açúcar, considerando diversos impactos que elas provocam no meio ambiente (flora, fauna, saúde humana, ar, água, solo, clima e meio de trabalho) e na economia. São analisados os argumentos favoráveis e contrários às queimadas, expostos por juízes, promotores de justiça, doutrinadores, entidades ambientais, pesquisadores, usineiros, cortadores de cana e profissionais de diversas áreas de interesse à matéria. Com a análise é possível concluir que a queimada da palha da cana-de-açúcar, apesar de sua econômica e social, é prática nociva ao meio ambiente e contrária a princípios sociais e legais relevantes e, por isso, deve ser reputada ilícita e não pode continuar a ser praticada. / Burned sugar cane husk as a harvest preparatory method is a very polemic and combated practice, although it is being sustained by many law acts and is supported by departments of the three Powers. However, this specific legislative protection doesn\'t award to this action the necessary lawful, which means having the harmony of the legal and social principals and the society approval, guiders of any law and its necessary support. At the present work the lawful for burned sugar cane husk is discussed considering its impacts over the environment (animals, plants, human health, air, water, soil, climate and working space) and on the economy. The arguments forward and against the burned sugar cane husk are examined through judicial decisions, public prosecutors actions, environmental entities, doctrines, scientists, the sugar cane workers and others involved with the subject. The conclusion is that burned sugar cane husk as a harvest preparatory method, even considering its economic and social importance, is a harmful practice to the environment and opposing to relevant social and legal principals and, therefore, has to be considered unlawful and also to be extinguished as a practice.

O escopo deste trabalho é investigar a natureza e as funções dos ônus de argumentação em suas relações com o sistema jurídico e com a argumentação jurídica. O pano de fundo para o desenvolvimento dessas análises é o triplo condicionamento do direito. De acordo com essa visão, o direito e a argumentação jurídica são condicionados extrínseca, intrínseca e institucionalmente. Nesse cenário, defende-se, por um lado, que os ônus argumentativos são componentes necessários de um sistema jurídico que compreende regras e princípios. Analisados estruturalmente, os ônus argumentativos são compreendidos, por outro lado, como efeitos de regras e standards que consolidam relações de prioridade normativas. A partir dessas relações, defende-se que ônus de argumentação são mecanismos de redução e controle da incerteza que caracteriza necessariamente a subidealidade do sistema jurídico ao (i) facilitarem a manutenção das relações de prioridade que os sustentam na solução de casos concretos, (ii) dificultarem a inversão dessas relações e (iii) instituírem pontos de parada na argumentação jurídica em situações nas quais o desenvolvimento de cadeias argumentativas não é capaz de garantir se, em determinado caso concreto, certa relação de prioridade deve ser mantida ou invertida. / The goal of this thesis is to analyze the nature and functions of burdens of argumentation, within the context of their relationship with the structure of the legal system and their role in legal reasoning. Such analysis understands law as limited domain, subject to constraints that can be analytically represented by a three-level approach. According to this view, law and legal reasoning are extrinsically, intrinsically and institutionally constrained. In this complex scenario, the argument of this paper is twofold. On the one hand, it claims that burdens of argumentation are necessary components of a legal system that contains rules and principles. On the other hand, by looking at their structure, it claims that these burdens can be understood as effects of rules and standards that establish normative priority relations. On the basis of these analyses, I argue that burdens of argumentation are mechanisms of control and stabilization of the uncertainty that characterizes the suboptimal character of law. First, they make it easier to justify the maintenance in concreto of a preexistent relationship of priority between different principles. Second, they make it harder to invert these relationships of priority. Lastly, burdens of argumentation create stopping points in legal reasoning whenever there is uncertainty about whether the development of new chains of arguments is enough to justify the maintenance or the inversion, in a concrete case, of a given normative relationship of priority.

O escopo deste trabalho é investigar a natureza e as funções dos ônus de argumentação em suas relações com o sistema jurídico e com a argumentação jurídica. O pano de fundo para o desenvolvimento dessas análises é o triplo condicionamento do direito. De acordo com essa visão, o direito e a argumentação jurídica são condicionados extrínseca, intrínseca e institucionalmente. Nesse cenário, defende-se, por um lado, que os ônus argumentativos são componentes necessários de um sistema jurídico que compreende regras e princípios. Analisados estruturalmente, os ônus argumentativos são compreendidos, por outro lado, como efeitos de regras e standards que consolidam relações de prioridade normativas. A partir dessas relações, defende-se que ônus de argumentação são mecanismos de redução e controle da incerteza que caracteriza necessariamente a subidealidade do sistema jurídico ao (i) facilitarem a manutenção das relações de prioridade que os sustentam na solução de casos concretos, (ii) dificultarem a inversão dessas relações e (iii) instituírem pontos de parada na argumentação jurídica em situações nas quais o desenvolvimento de cadeias argumentativas não é capaz de garantir se, em determinado caso concreto, certa relação de prioridade deve ser mantida ou invertida. / The goal of this thesis is to analyze the nature and functions of burdens of argumentation, within the context of their relationship with the structure of the legal system and their role in legal reasoning. Such analysis understands law as limited domain, subject to constraints that can be analytically represented by a three-level approach. According to this view, law and legal reasoning are extrinsically, intrinsically and institutionally constrained. In this complex scenario, the argument of this paper is twofold. On the one hand, it claims that burdens of argumentation are necessary components of a legal system that contains rules and principles. On the other hand, by looking at their structure, it claims that these burdens can be understood as effects of rules and standards that establish normative priority relations. On the basis of these analyses, I argue that burdens of argumentation are mechanisms of control and stabilization of the uncertainty that characterizes the suboptimal character of law. First, they make it easier to justify the maintenance in concreto of a preexistent relationship of priority between different principles. Second, they make it harder to invert these relationships of priority. Lastly, burdens of argumentation create stopping points in legal reasoning whenever there is uncertainty about whether the development of new chains of arguments is enough to justify the maintenance or the inversion, in a concrete case, of a given normative relationship of priority.

From some reflections on the man (culture) nature relationship, the paper arrives at a set of more specific considerations about nature and the legal system. These will allow sustaining some of their legal expressions: natural resources heritage, commons, and ecosystem, among others. To conclude, the theme of nature as subject will be discussed, complementing the discussion with the topic of the legal system and animals. / A partir de unas reflexiones sobre la relación hombre (cultura) naturaleza, se arriba a un conjunto de consideraciones más específicas sobre el sistema jurídico y la naturaleza, las cuales permitirán sustentar algunas de sus expresiones jurídicas: recursos naturales patrimonio, commons, ecosistema entre otras. Finalmente se discute el tema de la naturaleza como sujeto, complementando la discusión con el asunto del sistema legal y los animales.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Jose Gomes Correa.pdf: 623933 bytes, checksum: 351b854c38a20bd38872ed276a8f4cd0 (MD5) Previous issue date: 2006-11-20 / The present dissertation is intended to examine, from its beginnings, the concept of Constitution and to demonstrate its double significance, political and legal, as well as the means used to guarantee the prevalence of the Constitution in European and North American traditions. The vicissitudes of the defence of the Constitution in Brazil, the broad outlines of organisation and operation of the Judiciary - which, starting from the establishment of the Republican regime in Brazil, had a duty to analyse legislation by contrasting it with the Constitution, thereby confirming its validity - and the role of the Brazilian Public Prosecution Service as an active defender of the Constitution, are also examined. The dissertation confronts the issue of the judicialisation of politics and hopes to demonstrate that the increase in social, cultural and economical rights, in peripheral countries such as Brazil, compels the legal system to enter into contact with conflicts generated in other social systems (economy, health, education, religion, sport etc), the Public Prosecution Service being an important channel - at the same time as introducing discussions about social, cultural and economical rights - for the preservation of the judicial system code (lawful/unlawful) and its self-generating, or "autopoiético", character to keep the centre of the judicial system free of spurious interference from the other social systems / A presente dissertação destina-se a historiar o conceito de Constituição desde seus primórdios e demonstrar seu duplo significado, político e jurídico, bem como os meios utilizados para garantir a prevalência da Constituição nas tradições européia e norte-americana. As vicissitudes da defesa da Constituição no Brasil, as grandes linhas de organização e atuação do Poder Judiciário que, a partir da instauração do regime republicano no Brasil, teve a missão de analisar a legislação em contraste com a Constituição e verificar sua validade e o papel do Ministério Público brasileiro como defensor ativo da Constituição são também dissecadas. A dissertação enfrenta o tema da judicialização da política e pretende demonstrar que o incremento dos direitos sociais, culturais e econômicos em países periféricos como o Brasil força o sistema jurídico a entrar em contato com conflitos gerados em outros sistemas sociais (economia, saúde, educação, religião, esporte etc), sendo o Ministério Público um importante canal para, ao mesmo tempo em que introduz as discussões sobre direitos sociais, culturais e econômicos, preservar o código do sistema jurídico (lícito/ilícito) e manter o caráter autopoiético desse sistema, mantendo o centro do sistema jurídico livre de interferências espúrias dos demais sistemas sociais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ariane Cintra Lemos de Moraes.pdf: 1025671 bytes, checksum: 8f816bcfbc6c32eadb60b2083685d4dd (MD5) Previous issue date: 2009-06-05 / This work has its objective to analyze the programmatic norms nature and compare them with all other norms of law. This analysis will be made by a sociological observation of Niklas Luhmann s system theory and was chosen and justified because the failure of the traditional understanding of programmatic norms has failed, bringing more damage than good to law, causing more complexity and contingency, irritation and frustration to law and society comparing to others norms. Concepts as norms, constitutional norms, and juridical principles will be analyzed by Luhmannian terms as observation, difference, form, complexity, contingency, irritation and frustration. The core idea of this work is to answer to this question: comparing to other norms what is the difference between the programmatic norms and the others and what does it do to law. The answer of this question on a synthetic way is that those norms don not program anything because it s a communication as any other norms, but its difference rely upon the Constitution as peculiar program as structural coupling that units two autopoietic systems the law and politics / O presente trabalho objetiva analisar a natureza da norma programática e compará-la às demais normas do Sistema Jurídico. Esta análise será feita ante uma observação da teoria sistêmica de Niklas Luhmann. A escolha do tema justifica-se, eis que a tradicional análise da norma programática como diretriz do sistema jurídico mostra-se equivocada, e que ao contrário do que pretende, prejudica o próprio direito causando-lhe mais complexidade e contingência, mais frustações e irritações à sociedade e ao direito do que qualquer outra norma jurídica. Conceitos como norma jurídica, norma jurídica constitucional e princípio serão analizadas novamente, mas agora mediante conceitos luhmannianos como observação, diferença, forma, complexidade, contingência, expectativa, irritação e frustação. O cerne do trabalho reside na seguinte pergunta: em comparação às demais normas do direito, qual seria a peculiariedade das normas constitucionais programáticas e quais as conseqüências para o direito resultantes desta peculiaridade? Como resposta sintética a esta pergunta, o que se observa é que a norma programática não direciona coisa alguma porque é comunicação como qualquer outra comunicação jurídica, porém é diferente porque tem como programa a Constituição que é forma peculiar chamada acoplamento estrutural que une dois sistemas igualmente autopoiéticos, o sistema jurídico e o sistema política

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Ferreira Archanjo da Silva.pdf: 1923709 bytes, checksum: 72b4c9cc870e5eaa7c5ab269e40af19f (MD5) Previous issue date: 2009-09-14 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The criminal proceeding and the Criminal Procedural law had evolved through the conquests of the humanity. The first one, of mere half of application of the sanction to the offender of the criminal law, started to be an instrument of guardianship of the individual against possible state wills, crowned for the basic human rights and guided for the supply-principle of the dignity of the person human being, as reflected of the culture of the democratic societies. The Criminal Procedural law acquired scientific contours in the end of century XIX, due to the own elevation of the Jurisprudence to science. The called general theory of the process aims at in general systemize the studies on the process, without propitiating to the researcher the necessary knowledge for the accurate understanding of the analyzed institute. In Brazil, the process of democratization restored for the Constitution of the Republic of 1988 inspired the elaboration of works specialized for the scientists of the area of the Criminal Procedural law. The understanding of justinian codes, rules and proper principles of the criminal proceeding demands specialized knowledge. These works raise legal science to become efficient the criminal proceeding half to reach the common good, in order to protect the double society in sensible: against the possible current state excesses of power-having to punish in the search offender of the criminal law during criminal persecution e; against the violators of the social peace (the criminals). The meeting of these specialized works of the scientists makes possible the system organization of a proper theory of the Procedural law Criminal, capable to form a new school of criminal procedures. The organization of the legal system through the systematic thought allows the vision of, but without generalizations the all undesirable one, that depreciation the study object. The specialized knowledge can imply in the elaboration of a Code of criminal procedure democratic and efficient, capable to protect the accused and of punishing the criminal in a swift and safe way / O processo penal e o Direito Processual Penal evoluíram através das conquistas da humanidade. O primeiro, de mero meio de aplicação da sanção ao infrator da lei penal, passou a ser um instrumento de tutela do indivíduo contra possíveis arbítrios estatais, coroado pelos direitos humanos fundamentais e norteado pelo supra-princípio da dignidade da pessoa humana, como reflexo da cultura das sociedades democráticas. O Direito Processual Penal adquiriu contornos científicos no final do século XIX, decorrente da própria elevação da Jurisprudência à ciência. A denominada teoria geral do processo visa a sistematizar os estudos sobre o processo em geral, sem propiciar ao pesquisador o conhecimento necessário para a exata compreensão do instituto analisado. No Brasil, o processo de democratização instaurado pela Constituição da República de 1988 inspirou a elaboração de trabalhos especializados pelos cientistas da área do Direito Processual Penal. A compreensão de institutos, regras e princípios próprios do processo penal exige conhecimento especializado. Esses trabalhos elevam a ciência jurídica para tornar o processo penal eficiente meio de alcançar o bem comum, a fim de proteger a sociedade em duplo sentido: contra os possíveis excessos estatais decorrentes do poder-dever de punir na busca infrator da lei penal durante a persecução penal e; contra os violadores da paz social (os criminosos). A reunião desses trabalhos especializados dos cientistas possibilita a organização sistêmica de uma teoria própria do Direito Processual Penal, capaz de formar uma nova escola de processualistas penais. A organização do ordenamento jurídico através do pensamento sistemático permite a visão do todo, mas sem generalizações indesejáveis, que denigrem o objeto de estudo. O conhecimento especializado pode implicar na elaboração de um Código de Processo Penal democrático e eficiente, capaz de proteger o acusado e de punir o culpado de forma célere e segura