O Sistema Único de Saúde (SUS) é caracterizado por complexas relações intergovernamentais que têm garantido avanços paulatinos na resolução de problemas quanto à prestação de serviços públicos de saúde à população. Enquanto política setorial de governo, o SUS é influenciado pelos esforços recentes de disseminação e prática dos princípios da administração pública gerencial, cujo foco é uma gestão voltada para resultados e o eficiente uso dos recursos. Nesse contexto, a avaliação de desempenho ganha destaque, todavia, a determinação de parâmetros de avaliação pela Controladoria na Gestão Pública não tem sido uma tarefa simples, pois o tipo de controle aplicável às atividades do setor público depende de quatro complexos critérios: ambigüidade dos objetivos, mensuração dos outputs, conhecimento do efeito das intervenções e repetição das atividades. Uma alternativa para contornar as dificuldades da avaliação de desempenho é a sua realização por benchmark. Neste sentido, este estudo teve por objetivo levantar, medir e explicar as variações de desempenho dos Municípios Paulistas quanto à eficiência econômica na aplicação de recursos públicos nas ações de atenção básica à saúde em função do perfil de financiamento dos gastos gerais e específicos de tal área. A eficiência econômica reflete a capacidade de uma entidade obter máximos outputs ao menor custo e foi medida com o uso da metodologia Data Envelopment Analysis (DEA): técnica de otimização baseada em programação linear e projetada para estabelecer medida de eficiência relativa entre diferentes unidades tomadoras de decisão. Por sua vez, a eficiência econômica, parâmetro de avaliação de desempenho do setor público, é influenciada pela forma como os políticos e burocratas lidam com as restrições orçamentárias. A literatura sobre o federalismo prevê que as transferências nãocondicionais e sem contrapartida provocam gasto público com desperdício, ocasionado pelo processo de ilusão fiscal, de redução do poder de barganha e/ou de flexibilização orçamentária. No primeiro estágio do modelo DEA, foram calculados os escores de eficiência com base na despesa liquidada em atenção básica e a quantidade de outputs diretos produzidos em tal subfunção. Os resultados indicaram que somente 17 dos 599 Municípios Paulistas sob análise foram considerados eficientes e que era possível aumentar, consideravelmente, a quantidade de serviços prestados à população sem a necessidade de novas dotações orçamentárias. No segundo estágio do modelo DEA, verificou-se que a maior proporção de idosos em uma jurisdição torna a prestação de serviços mais cara, por sua vez, maiores densidade populacional, grau de urbanização e escala dos estabelecimentos de saúde favorecem o gasto público com eficiência. Estas quatro variáveis não estão sob o controle do gestor público, portanto, os escores de eficiência foram ajustados para refletir o desempenho resultante do seu poder discricionário. A partir dos escores de eficiência ajustados e por meio da análise de regressão, constatou-se que as transferências não-condicionais e sem contrapartida aumentam a ineficiência do gasto público em atenção básica, conforme previsto pela literatura. Por outro lado, os repasses de recursos do SUS, tanto os não-vinculados quanto os vinculados, reduzem a ineficiência, indicativo dos avanços alcançados pela gestão do SUS. Outro fator que possui interdependência positiva com a eficiência é o indicador de escolaridade, sinalizando que uma população mais bem educada pode favorecer a avaliação de desempenho e accountability. Este trabalho pode ser estendido a outras subfunções da área de saúde e mesmo de governo e aprofundado quanto ao aspecto da qualidade. Além disso, estudos longitudinais poderiam ajudar a separar o efeito do processo de ilusão fiscal e redução de poder de barganha daquele relativo à flexibilização orçamentária provocada pela perspectiva de recebimento de socorro financeiro de outras esferas de governo. Acredita-se que este trabalho tenha contribuído para indicar possibilidades e restrições de avaliações comparativas de desempenho no setor público. / Sistema Único de Saúde (SUS)1 is characterized by complex intergovernmental relationships that have granted continuing enhancement in the solution of issues related to public health service rendering to the population. While a governmental sector policy, SUS is influenced by recent efforts in the distribution and performance of the principles of public administration management, whose focus is management centered on both results, and the efficient use of resources. Within this context, the evaluation of performance becomes more prominent; however, the definition of evaluation parameters by the Public Management Controllership has been no easy task, because the type of control applicable to public sector activities depends on four complex criteria: ambiguity of objectives; output measurement; knowledge of effects of intervention, and recurrence of activities. One alternative to circumvent the difficulties with the evaluation of performance is doing it through benchmark. Thus, this study aimed at raising, measuring, and explaining the variations in performance in the municipalities in the State of São Paulo regarding the economic efficiency in the use of public funds in the public health basic actions as related to profile of expenditure financing in such area. Economic efficiency reflects the capability of an entity to obtain maximum output at the lowest cost, and was measured by means of Data Envelopment Analysis (DEA): a technique of optimization based on linear programming and designed to establish the measurement of relative efficiency among different decision making units. In its turn, economic efficiency, a parameter of evaluation of public sector performance, is influenced by the way the legislature and bureaucrats deal with budget constraints. The literature on federalism predicts that non-matching unconditional transfers lead to public expenses with waste, brought about by the process of fiscal illusion, by the reduction of trade off power, and/or the softening of budget constraints. In the first stage of the DEA Model, efficiency scores were calculated based on paid out expenses with basic health procedures and the quantity of direct output produced by such sub function. The results pointed out that only 17 out of 599 municipalities in the State of São Paulo under analysis were considered efficient, and that it was possible to raise the quantity of services rendered to the population considerably without the need of other budget grants. In the second stage of the DEA Model, it was possible to notice that the proportion of old people in a jurisdiction causes service rendering to be more expensive; also, higher population concentration, degree of urbanization and level of health facilities favor public expenses with efficiency. These four variables are not under the control of the public manager; therefore, efficiency scores were adjusted to reflect the performance resulting from the discretionary power. Through these adjusted efficiency scores, and by means of a regression analysis it was possible to see that non-matching unconditional transfers increase the inefficiency in public expenditure with basic health procedures, as envisaged in the literature. On the other hand, grants received from SUS, both conditional and unconditional, decrease inefficiency, which indicates improvement reached by the management of SUS. Another factor bearing positive interdependence with efficiency is the schooling index, which shows that a population with higher schooling indices may better the evaluation of performance and accountability. This work may be expanded to other sub functions in the health and even government area and may be deepened as far as quality goes. Besides, longitudinal studies might help distinguish the effect of the process of fiscal illusion and of the reduction in trade off power relating to the softening of budget constraint stemming from the possibility of financial help come from other government tiers. We believe this study has contributed to the suggestion of possibilities and restrictions of comparative evaluations in the public sector. 1 public health system

Esta pesquisa tem o propósito de mostrar como as televisões públicas do Brasil e de Portugal, no caso a TV Cultura e a RTP, convivem num ambiente de competição comercial. A partir de uma pesquisa bibliográfica foi possível estabelecer um quadro teórico de referência sobre serviço público, seus princípios e alguns modelos de televisão pública existentes na Europa Ocidental. Posteriormente, por meio de entrevistas, foi realizado um levantamento de informações que contribuíram para a análise e interpretação das características do objeto de estudo. Um dos principais resultados dessa pesquisa assinala que as televisões públicas dos dois países, em questão, encontram-se diante de um dilema: devem se manter fiéis aos princípios do serviço público ou se entregam às demandas do mercado, agindo comercialmente conforme um canal privado. / This research has the intention to show as the public televisions of Brazil and of Portugal, in this case the TV Cultura and the RTP, coexists in an environment of commercial competition. From a bibliographical research it was possible to establish a theoretical picture of reference on public service, its principles and some existing models of public television in the Europe Occidental. Later, by means of interviews, a survey of information was carried through that had contributed for the analysis and interpretation of the characteristics of the study object. One of the main results of this research designates that the public televisions of the two countries, in question, meet ahead of a quandary: fidiciary offices to the principles of the public service must be remained or deliver the demands to it of the market, acting commercially as a private channel.

O presente estudo enfoca o tema da negociação coletiva de trabalho no serviço público, afirmando a necessidade de sua efetivação no Brasil. Efetua-se a explanação sobre os conflitos coletivos de trabalho e as dificuldades de trilhar caminhos mais democráticos para a solução desses conflitos, que se prolongam, com prejuízo para a administração, os servidores públicos e principalmente para os cidadãos. Examina-se a resistência à adoção da negociação coletiva no setor público, em solo pátrio, propiciada pela construção dogmática e elaboração jurisprudencial de que a supremacia do interesse público e a obediência ao princípio da legalidade conflitam com o procedimento democrático da negociação. Enfoca-se o debate jurídico mais recente, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Cuida-se da negociação coletiva como direito fundamental no trabalho, discorre-se sobre o papel do Estado na sua sustentação e na tutela da liberdade sindical, com foco nas normas internacionais vigentes, e explana-se sobre os princípios intrínsecos à negociação coletiva em geral, constantes da doutrina estrangeira e nacional. Trata-se da negociação coletiva de trabalho no serviço público, da evolução legislativa e sua efetivação em outros países, com destaque para as experiências jurídicas italiana e espanhola. Expõe-se sobre o enfoque doutrinário e legal vigente no Brasil, inclusive no tocante à greve, e ressaltam-se os exemplos nacionais de concretização da negociação coletiva no setor público, consolidadas legalmente. Demonstram-se as condições para sua efetivação, sem deixar de observar as exigências constitucionais. Por fim, trata-se do Sistema Permanente de Negociação Coletiva, já efetivado, e da intersecção de interesses de governantes, servidores, sindicatos e usuários dos serviços públicos, com vistas à garantia ao exercício da cidadania. / This study focuses on the labor collective bargaining in the public service, affirming the necessity of this implementation in Brazil. The collective labor conflicts and the tough task to start a new democratic proactive approach about them are explained once the disagreements bring troubles to the public administration, to the staff and to all citizens. The unwillingness to launch a public service collective argaining is analyzed, in the native ground, as it comes from the judicial dogmatic belief that the public well fare supremacy and the abiding by the law rules do not go together with the democratic bargaining process. Up to date political discussing and the new changes brought by the Constitutional Amendment n. 45/2004 are also evaluated. The collective bargaining is analyzed as being a paramount labor right while the State role on supporting labor organizations and bargaining is studied observing the international current laws. The inner principles of bargaining negotiations are taken on board according to the national and foreign jurisprudencial approaches. The collective bargaining in the public service, the evolution of the laws and its implementations abroad, especially in Spain and Italy, are discussed while the Brazilian legal approach is exposed, even the way it deals with strikes. Examples of public service collective bargaining that were made true, according to the law, are stood out. It is shown that its implementation can go together with constitutional exigencies. Finally, the Permanent Collective Bargaining System, already implemented, and the common interest of the government, civil service workers, labor associations and civil services users are analyzed in order to achieve the awareness of citizenship by society as a whole.

O desenvolvimento de uma nação, o seu progresso socioeconômico e a qualidade de vida dos seus cidadãos dependem, fundamentalmente, do nível de formação e qualificação do seu capital humano, confirmando o papel estratégico da educação, nesse processo. Considerando que Moçambique é um país com cerca de 20 milhões de habitantes, a maioria dos quais, sem acesso à educação formal, onde existem, ainda, cidadãos a viver abaixo do nível de pobreza absoluta, o Governo de Moçambique concebeu um Plano Estratégico de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Ciência e Tecnologia, que preconiza a formação de moçambicanos, visando promover o desenvolvimento do país. Tendo em conta a relevância do assunto, no contexto moçambicano, esta pesquisa teve por objetivo estudar a gestão de pessoas no Ministério da Ciência e Tecnologia, esperando poder contribuir para a melhoria dessa gestão que, por sua vez, poderá contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos do país, bem como, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos moçambicanos, dada a importância estratégica deste Ministério, na formação e desenvolvimento do capital humano. Para tanto, foram definidos como objetivos específicos: verificar se a estratégia de gestão de pessoas está alinhada à estratégia do Ministério e ao Programa do Governo; identificar as deficiências atualmente existentes nessa gestão de pessoas, com a finalidade de propor algumas mudanças, esperando, com isso, trazer melhorias que tornem a gestão de pessoas mais adequada ao alcance da Visão e cumprimento da Missão daquele Ministério. Foi realizada uma pesquisa exploratória, descritiva, com uma abordagem qualitativa e quantitativa, usando o estudo de caso único. A coleta dos dados qualitativos foi feita por meio de entrevistas semi-estruturadas e em profundidade, para além da observação assistemática e da pesquisa documental, no Ministério da Ciência e Tecnologia de Moçambique. Os dados quantitativos foram coletados com base num questionário com perguntas fechadas, distribuído a todos os funcionários do Ministério, sediados em Maputo. A análise e interpretação dos dados foram realizadas por intermédio das técnicas de análise de conteúdo e estatística descritiva. A partir das evidências coletadas, foi possível verificar que existe um alinhamento entre a estratégia de gestão de pessoas e a estratégia do Ministério da Ciência e Tecnologia, e entre esta e o Programa do Governo de Moçambique. Foram identificadas algumas deficiências na gestão de pessoas da instituição, que sugerem a introdução de mudanças na filosofia, nas políticas e praticas que suportam essa gestão. Constatou-se que, como resultado da reflexão do Governo e da reforma do Setor Público em Moçambique, com objetivo de melhorar a gestão pública em geral, já estão a ser introduzidas mudanças nas Leis, Normas e Diretrizes que regulam a gestão de pessoas na Função Pública, o que abre o caminho para as mudanças sugeridas nesta pesquisa. / The development of a nation, its socioeconomic progress as well as the quality of life of their citizens depend largely on the levels of education and training of the people, which dictates the strategic role of Education in that process. Considering that Mozambique is a 20 million inhabitants country, were the majority of the population do not have access to a formal education and, an important proportion of the families live under absolute poverty conditions, the Govern of Mozambique has developed a Strategic Plan for Human Resources Development for Science and Technology. This strategy gives priority to the training of Mozambicans, in order to promote the development of the country. Considering the relevance of this issue in Mozambican context, and taking into account the strategic importance of the Ministry of Science and Technology, the present study have been developed with the aim of describing the management of people in this Ministry, hopping to contribute for the improvement of the human resources management in this Ministry which, in turn, will contribute for the development of the human resources in Mozambique. The specific goals of this study were the following: to identify if the strategy of human resources management is in line with the strategy of the Ministry of Science and Technology and with the program of the Government; to identify the limitations on human resources management, in order to propose changes that may contribute to a better practices on human resources management within the organization. Using a case study, the research was exploratory, descriptive, with quantitative and qualitative approach. Qualitative data were collected based on semi-structured and deep interviews, adding non-systematic observation and documental consultation. Quantitative data were collected based on a closed-questions questionnaire distributed to all employees of the Ministry, based in Maputo. Data analysis and interpretation were done using content analysis and common descriptive statistics techniques. The results suggest that, within the Ministry of Science and Technology, the human resources strategy is in line with the strategy of the Ministry which, by turn, is in accordance with the Mozambican Governments Program. The study identified some limitations that suggest the need for some changes on the philosophy, policies and practices that support the human resources management. It was observed that, as a result of a Government reflection and the Public Sector Reform in Mozambique, which will result in some changes in the Law, in order to improve public services, may facilitate the implementation of the chances suggested in this research.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato de Sousa Resende.pdf: 2820929 bytes, checksum: 3e7819768532b470f578af6614b7f2bc (MD5) Previous issue date: 2010-05-26 / The goal of this work is to discuss on the practice of the collective negotiation in the public service. It s ingrained, in the doctrine and predominant jurisprudence, the understanding that whoever works for the Public Administration doesn't have the ability to exercise the collective right to the collective negotiation, even though they are guaranteed the rights to the labor organization and the strike. The prevalent arguments are that the principle of the supremacy of the public interest, the strict observance at the principle of the legality and the absence of expressed mention in the constitutional text moves away the exercise of this right that possesses, without a doubt, democratic garments and it composes the picture of the public worker's syndical extensive and freedom exercise. Under this intention, they are rebutted, one by one, such arguments, demonstrating: (a) the titularity of the public interests is not, nowadays, state exclusiveness; (b) it doesn t justifies to appeal to a mere legalism, even so it s necessary an observance of a principle of the juridicity, where the normative force of the constitutional principles and the horizontal effectiveness and dimension objectifies of the fundamental rights get stronger; (c) the recognition of the collective negotiation of the public server as fundamental right and implicit constitutional principle, whose implantation duty competes, also, to the Administration. Last, it s been worth the experiences of the Compared Law, of the national initiatives and of the traditional treatment of the theme in the Labour Law for an attempt of conversion of the collective negotiation for the Administrative Law or for its placement as a category belonging to the General Theory of Law / O escopo deste trabalho é discorrer sobre a prática da negociação coletiva no serviço público. Encontra-se arraigado, na doutrina e jurisprudência predominantes, o entendimento de que aquele que trabalha para a Administração Pública não tem a faculdade de exercer o direito coletivo à negociação coletiva, muito embora lhe sejam garantidos os direitos à sindicalização e à greve. As argumentações prevalecentes são a de que o princípio da supremacia do interesse público, a observância estrita ao princípio da legalidade e a ausência de menção expressa no texto constitucional afastam o exercício deste direito que possui, sem dúvida, roupagem democrática e compõe o quadro do exercício livre e amplo da liberdade sindical do trabalhador público. Sob este intuito, são rebatidos, um a um, tais argumentos, demonstrando que: (a) a titularidade dos interesses públicos não é, hoje, exclusividade estatal; (b) não mais se justifica recorrer a um mero legalismo, porém é necessária a observância de um princípio da juridicidade, em que ganham corpo a força normativa dos princípios constitucionais e a eficácia horizontal e dimensão objetiva dos direitos fundamentais; (c) o reconhecimento da negociação coletiva do servidor público como direito fundamental e princípio constitucional implícito, cujo dever de implementação compete, também, à Administração. Por último, vale-se das experiências do Direito estrangeiro, das iniciativas nacionais e do tratamento tradicional do tema no Direito do Trabalho para uma tentativa de transposição da negociação coletiva para o Direito Administrativo ou para sua colocação como categoria pertencente à Teoria Geral do Direito

A dissertação possui como objetivo principal o estudo da modicidade tarifária nas concessões comuns de serviços públicos da Lei nº 9.987/95. Para isso, elabora, inicialmente, um panorama geral acerca dos principais aspectos relativos ao instituto do serviço público, tais como sobre sua definição, características, princípios gerais e inovações legislativas ocorridas nas últimas décadas que possibilitaram novas formas para sua execução (e que suscitaram dúvidas relativas a uma possível crise de sua noção e existência como instituto jurídico no ordenamento pátrio). Analisa a figura do serviço público adequado e o conteúdo jurídico dos seguintes requisitos (ou princípios) de sua conformação: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade, cortesia e atualidade. Expõe, após isso, elucidações quanto à avaliação do papel do serviço público adequado na concretização de direitos fundamentais. Estabelece, em seguida, conceitos e parâmetros mínimos acerca de fatores relacionados à forma como se opera a remuneração dos serviços públicos em uma concessão comum e à política tarifária que se cria e se aplica nesse tipo contratual, para entender a maneira como esses fatores impactam a composição do valor tarifário. Com esse intuito, os seguintes itens foram averiguados: competência para se confeccionar a política tarifária; seu conteúdo e sua vinculação a políticas públicas; diferenças entre regimes tarifários em situações de monopólio e concorrência; critérios de escolha da proposta vencedora da licitação previstos na Lei Geral de Concessão; princípio da isonomia na política tarifária e acesso universal ao serviço público; gratuidade e a possibilidade de diferenciação de tarifas; fórmulas ou modelos de estruturação utilizados para a fixação do valor da tarifa; receitas alternativas do art. 11 da Lei Geral de Concessões; o lucro nas concessões de serviços públicos; e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Examina a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da modicidade tarifária e apresenta as definições doutrinárias sobre o princípio, sistematizando-as com o intuito de apontar o conteúdo jurídico do mesmo. Avalia como se dão os impactos dos citados fatores referentes ao sistema remuneratório e à política tarifária sobre a modicidade na execução de serviços públicos nas concessões comuns. Realiza, por fim, conclusões quanto a problemas secundários levantados ao longo do trabalho, bem como quanto à questão principal referente às hipóteses relacionadas ao problema central da pesquisa, que consiste em saber se a devida compreensão do conteúdo jurídico do princípio da modicidade tarifária vincula-se à tarefa de se empregar corretamente as normas referentes ao regime remuneratório nos contratos de concessão de serviços públicos e de se proceder às melhores escolhas dentre as disponibilizadas para confecção e aplicação da política tarifária nesses tipos contratuais, no sentido da mais efetiva implementação do princípio. / The dissertation has as main object of study the moderateness of rates in public services concessions of Law nº 9.987/95. It elaborates initially an overview of the main aspects of the public service institute, such as about its definition, characteristics, general principles, legislative innovations that have occurred in recent decades and promoted new ways for its implementation (and that raised questions on a possible crisis in its concept and existence as a legal institute in the Brazilian legal order). It analyzes the figure of the adequate public service and the legal content of the following requirements (or principles) of its conformation: regularity, continuity, efficiency, safety, generality, courtesy and actuality. It exposes elucidations about the role of the adequate public service in the realization of fundamental rights. It sets concepts and minimum standards regarding factors related to how the remuneration of public services operates in a common concession and to rate policy that is created and adopted in that type of contract, to understand how these factors impact in the composition of the rate value, according to the analysis of the following elements: competence to fabricate the rate policy; its content and linking to public policies; differences between rate schemes in monopoly and competition situations; selection criteria of the bid winning of the bidding process in the General Law of Concession; the principle of equality in rate policy and the subject of universal access to public service; gratuity and the possibility of differentiation of rates; formulas or structure models used for fixing the rate value; alternatives revenues of article 11 of the General Concession Law; the profit in public service concessions; the principle of economic and financial balance of the concession contracts. It checks the moderateness of rates provision in the Brazilian legal system and it presents the doctrinal conceptual definitions of the principle, systematizing them in order to point its legal content that makes it possible to assess how the impact of those mentioned factors happens relating to the remuneration and to the rate policy on the moderateness in the execution of public services in concessions. It performs conclusions about secondary issues addressed throughout the dissertation as well as about the main issue that concerns the assumptions related to the central problem of the research, which is whether a proper understanding of the legal content of the moderateness of rates principle is linked to the task of properly applying factors related to the remuneration system and to making better choices among the available ones for the preparation and application of rates policies in a common concession of public services, in the sense of the most effective implementation of the principle.

The aim of this study was to examine how women and men are presented in the public service entertainment journalism, and more exact how they are presented in the Swedish-Norwegian television talk show Skavlan and what roles they are assigned to in Skavlan. The main question for this study was “What roles are assigned to women and men in Skavlan?” With roles, I mean roles that are connected to the aspect of power between women and men that can be found in gender-theory. To answer the main question and the purpose of the study I analyzed four interviews from the latest season of Skavlan where both men and women are being interviewed, using critical discourse analysis according to Fairclough.  The result of the study shows that women and men are assigned to different kind of roles in Skavlan and the roles are gender stereotyped. Men are assigned to roles such as authoritarian and knowing and women are assigned to roles such as responsible and high-performance. Men are also presented as superior to the woman and in the majority of the interviews men are using verbal suppression techniques against each other and against women. Sometimes it can also be perceived as if women are using verbal suppression techniques, even if it’s more obvious that men are using it.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-27T11:19:33Z No. of bitstreams: 1 Felipe Montenegro Viviani Guimarães.pdf: 1886775 bytes, checksum: 5cc2a1750bfc19c7cd4f76e5317a248b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-27T11:19:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Montenegro Viviani Guimarães.pdf: 1886775 bytes, checksum: 5cc2a1750bfc19c7cd4f76e5317a248b (MD5) Previous issue date: 2018-10-09 / This dissertation deals with the prorogation of the term of validity of the public service concession contracts for reasons of convenience and opportunity of the Granting Authority (or, simply, prorogation by public interest). It is justified, among other reasons, because several normative acts have been issued recently in Brazil authorizing the prorogation by public interest of many concession contracts, so that the theoretical and practical interest in the subject is very great in our Country, at this moment. Thus, this dissertation aims to verify whether the prorogation by public interest is compatible with the concept of prorogation constant of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 ("CRFB/88") and, if so, to present its main aspects. The research hypothesis is that this spicies of prorogation is compatible with the Brazilian Constitution. The method of approach of the subject is the deductive, and the method of research, the bibliographic. Finally, the main conclusion of the present study is that the prorogation by public interest (common or anticipated, with or without premial character) is compatible with CRFB/88, being subject, however, to different requirements, conditions and limits to be fulfilled legitimately / A presente dissertação trata da prorrogação do prazo de vigência dos contratos de concessão de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do Poder Concedente (ou, simplesmente, prorrogação por interesse público). Ela justifica-se, dentre outras razões, porque, recentemente, vários atos normativos foram editados no Brasil autorizando a prorrogação por interesse público de diversos contratos de concessão, de modo que o interesse teórico e prático sobre o tema é realmente muito grande em nosso País, neste momento. Assim sendo, a presente dissertação visa a verificar se a prorrogação por interesse público é, ou não, compatível com o conceito de prorrogação constante da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/88”) e, em caso positivo, apresentar seus principais aspectos. A hipótese de pesquisa é que essa espécie de prorrogação é compatível com a Constituição brasileira. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão do presente trabalho é que a prorrogação por interesse público (comum ou antecipada, com ou sem caráter premial) é compatível com a CRFB/88, estando sujeita, porém, a diversos pressupostos, condições e limites para ser realizada legitimamente

Como uma nova perspectiva da teoria federalista, o federalismo cooperativo opõe-se à clássica abordagem dualista, balanceando a tensão entre a autonomia dos entes federados e o mútuo auxílio. Nesse quadro, os consórcios públicos podem ser considerados o estágio final do processo de cooperação, fornecendo os instrumentos para possibilitar a gestão e a prestação conjunta de serviços públicos. O trabalho busca analisar o desenvolvimento de tais ajustes no direito brasileiro, especialmente após as recentes mudanças operadas no texto constitucional e levadas adiante pela Lei n.º 11.107/05 (Lei de Consórcios Públicos), que resultaram no advento de um novo modelo contratual, concretizado numa pessoa jurídica intergovernamental. Os métodos de estudo envolvem as tarefas de indentificação das raízes históricas das formas de cooperação, investigação das atuais possibilidades dos consórcios e seus limites e, finalmente, detalhamento do funcionamento da gestão associada, incluindo a estrutura da pessoa interfederativa, seus poderes e regime jurídico. As conclusões apontam para a importância da utilização planejada dos consórcios públicos de modo a que se alcancem consideráveis ganhos econômicos e sociais, permitindo aos governos locais enfrentar problemas comuns que de outra maneira não seriam resolvidos, em matérias como saúde pública, educação e outros serviços públicos e apenas serviços públicos, já que a legislação restringe as possíveis metas consorciais a esse específico conceito. / As a new perspective of the federalist theory, cooperative federalism opposes to the classic dualistic approach, balancing the conflict between states autonomy and mutual aid. Under this arrangement, intergovernmental agreements may be considered the final level of the cooperation process, providing the means to allow the joint management and deliver of public services. The paper aims to analyze these agreements development on brazilian law, especially after the recent changes enacted in the constitutional text and carried on by Law 11.107/05, which resulted in a new contractual model, materialized in an intergovernmental corporation. The study methods involve the tasks of identifying historical sources of cooperation forms, inquiring the agreements current possibilities and its limits and, finally, detailing the joint management functioning, including the corporation structure, powers and legal regime. The conclusions points to the importance of planned use of the cooperative agreements in order to reaching considerable economical and social gains, by allowing local governments to face common issues that otherwise would never be solved, in matters such as public health, education and other public services and only public services, since the legislation restricts the agreements possible goals to this specific concept.

The purpose of this study, is to investigate the dynamics of reforms (i.e. why and how) in the delivery of public services and management controls in an Irish local authority, paying particular attention to the role of a newly appointed CEO and austerity measures. The case study method is adopted. Several complementary socio-political theoretical lenses are adopted to give greater emphasis to agency and structure including concepts such as institutional entrepreneurship, institutional contradictions, institutional change, organisational change and power. Such theoretical pluralism illuminates the complex nature of public service reforms in an Irish local authority, as it sought to realise services efficiency targets in times of austerity. This study makes important contributions to research on public service deliveries and management controls. As far as its author is aware, this study is the first of its kind to detail the unfolding journey of reform in the delivery of services and management controls in an Irish local authority that faced the significant challenges of austerity. Hence, for this reason alone the research contributes significantly towards the development of new knowledge in this important area. Furthermore, an in-depth process-oriented account of a purposeful institutional entrepreneur, utilising management accounting information, power and communication, in reforming the delivery of public services and management controls, is provided. Also revealed is how external factors, such as the 2008 financial crisis and subsequent central government funding cuts, enabled rather than constrained, institutional entrepreneurship. In addition, the case findings informed, how in conditions of austerity, the fundamentals of budgetary control became easier to enforce.