Esta dissertação tem o objetivo de analisar a figura dos juros sobre o capital próprio, especialmente para definir a sua natureza jurídica e adequada qualificação no âmbito dos acordos para evitar a dupla tributação. Para tanto, além de fazermos uma digressão sobre o histórico de tal figura e os motivos da sua instituição, visando entendê-la melhor, estudamos, sob a perspectiva do Direito Tributário e também do Direito Comercial, as diferentes formas de remuneração do capital financiado por meio de capital próprio e de capital de terceiros, quais sejam: os dividendos e os juros remuneratórios. Analisamos detalhadamente as regras tributárias aplicáveis ao pagamento de juros sobre o capital próprio e também aquelas que definem a sua forma de cálculo. Comparamos as particularidades dos juros sobre o capital próprio às figuras dos dividendos e dos juros remuneratórios, de modo a definir a sua natureza jurídica como espécie de remuneração de sócios, diversa dos dividendos. Criticamos alguns aspectos das correntes atualmente existentes sobre o assunto, justificando a nossa posição. Analisamos, também, a forma adequada de qualificação dos juros sobre o capital próprio nos acordos para evitar a dupla tributação, especialmente em relação à Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao final, concluímos que, a despeito de os juros sobre o capital próprio terem natureza de remuneração de sócios diversa da figura dos dividendos, para fins de aplicação dos acordos para evitar a dupla tributação, devem ser qualificados como dividendos. / This dissertation aims at analyzing the interest on equity, especially to define its nature and proper qualification within the treaties to avoid double taxation. For this purpose, in addition to the history of the interest on equity and the reasons that justified its creation, we study, from a Corporate Law and also Tax Law standpoint, the different kinds of remuneration of equity and debt, which is: dividends and interests. We also analyze in details the tax rules applicable to the payment of the interest on equity and the ones that provide for its calculus. We compare the specificities of the interest on equity with the dividends and interests, in order to define its nature as a kind of equity remuneration, which may not be associated to dividends. In this regard, we criticize specific aspects of the existing understandings on the issue, justifying our opinion. Moreover, we analyze the proper qualification of the interest on the equity within the treaties to avoid double taxation, in particular the Model Tax Convention of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD). We conclude that, even though the interest on equity is a kind of equity remuneration, which is different from the dividends, for the purposes of applying treaties to avoid double taxation, it should be qualified as dividends.

Esta tese tem dois objetivos. O primeiro deles é verificar se os membros do Poder Legislativo são apáticos em sua atuação no processo de internalização de tratados internacionais. A apreciação desta questão deu-se mediante o estudo da participação dos parlamentares no processo de internalização de tratados; das propostas para alterar as competências no que se refere às suas capacidades, atribuídas pela legislação constitucional e infraconstitucional brasileira, de atuar em temas afetos à política externa, e, consequentemente, no processo de internalização de tratados; e do uso de tratados como fonte de inspiração para a legislação interna. Para o estudo dos processos de internalização foram selecionados tratados multilaterais de Direitos Humanos celebrados internacionalmente após criação da Organização das Nações Unidas, marco temporal de extrema relevância para a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Essa análise demonstrou que os parlamentares não são apáticos em relação às suas atribuições nesses temas, ao contrário do que afirma parte da literatura. O segundo objetivo consistirá em verificar se o regime - democrático ou ditatorial, influencia os intervalos temporais de tramitação desses tratados no Brasil, o teor e a quantidade de argumentos proferidos, durante o processo, por membros dos Poderes Executivo e Legislativo brasileiros. Cada intervalo de tempo relativo ao processo de internalização desses instrumentos foi selecionado por ser relevante para a tramitação de tratados nos âmbitos nacional e internacional. A hipótese inicial, confirmada pelos dados da pesquisa, é a de que a quantidade de argumentos proferidos e os intervalos de tempo, durante a ditadura, seriam menores, se comparados aos da democracia. Isso porque, no período de exceção, haveria menos discussão entre os membros dos Poderes Executivo e Legislativo, e entre membros de um mesmo Poder. No regime democrático existiriam mais interesses discrepantes, o que ensejaria maiores discussões e, portanto, maior tempo de tramitação para cada fase analisada. Os argumentos proferidos durante a tramitação foram separados conforme seu teor, e divididos em argumentos de Política Externa, de Política Interna, de Direito Interno, de Direito Internacional, e de Direitos Humanos. Observou-se que membros do Poder Legislativo, particularmente da Câmara dos Deputados, tendem a tratar, primordialmente, de questões relacionadas às consequências internas do processo de internalização de tratados, particularmente da política e do direito nacionais, do que de questões externas. Os representantes do Poder Executivo, por sua vez, estariam mais focados em questões externas e internacionais. Ao analisar as convergências e as divergências entre os Poderes nos diferentes regimes, e estabelecer um padrão de comportamento, a autora verificou que os membros do Poder Legislativo não são apáticos nesse processo, o que pode ser comprovado, igualmente, pelas iniciativas institucionais de alteração de sua regulamentação, como a propositura de Emendas Constitucionais ou Regimentais por parlamentares brasileiros. A influência de instrumentos internacionais na legislação brasileira demonstra, ainda, a disposição de Deputados e de Senadores de utilizar o Direito Internacional como meio de aprimorar a legislação interna que protege os Direitos Humanos. Percebe-se, ademais, que existem nuances entre as diversas classes de direitos protegidos pelos tratados analisados, e que o Direito Internacional influencia o direito interno, justamente em virtude da atuação parlamentar nesse sentido. / This thesis has two objectives. The first one is to verify if the members of the Legislative branch are apathetic about their role in the process of internalization of international treaties. The consideration of this matter was made through the study of the participation of congressmen in the process of internalization of treaties; of the proposals to change the competences regarding their capacities, attributed by the Brazilian constitutional and infraconstitutional legislation, to act on issues related to foreign policy, and, consequently, in the process of internalization of treaties; and in the use of treaties as a source of inspiration for domestic legislation. For the study of the internalisation process, multilateral Human Rights treaties concluded internationally after the creation of the United Nations, a milestone for the formation of International Human Rights Law, were selected. This analysis showed that congressmen are not apathetic about their attributions in these subjects, which is contrary to what is stated in the literature. The second objective will be to verify if the regime - democratic or dictatorial, influences the temporal intervals of processing of these treaties in Brazil, the content and quantity of arguments made during the process by members of the Brazilian Executive and Legislative Branches. Each time interval related to the process of internalization of these instruments was selected because of its relevance for the processing of treaties at the national and international levels. The initial hypothesis, confirmed by the data obtained, is that the number of arguments would be smaller and the time intervals would be shorter during the dictatorship, if compared with those of the democratic period. This happens because, during a dictatorship, there would be less discussion between members of the Executive and Legislative Branch, and between members of the same Branch. In the democratic regime, there would be more conflicting interests, which would lead to greater discussions and, therefore, a longer processing time for each analyzed phase. The arguments put forward during the proceedings were separated according to their content, and divided into arguments of Foreign Policy, Domestic Policy, Domestic Law, International Law, and Human Rights. I observed that members of the Legislative Branch, particularly the Chamber of Deputies, tend to deal primarily with issues related to the internal consequences of the process of internalising treaties, particularly national policy and domestic law, rather than external issues. Representatives of the Executive Branch, on the other hand, would be more focused on external and international issues. Analyzing the convergences and divergences between the Branches in the different regimes, and establishing a pattern of behavior, the author verified that the members of the Legislative Branch are not apathetic in this process, which can also be proved by the institutional initiatives to change its regulation, such as the introduction of Constitutional or Regimental Amendments by Brazilian parliamentarians. The influence of international instruments in Brazilian legislation also demonstrates the willingness of Deputies and Senators to use International Law as a means of improving domestic legislation that protects Human Rights. There are nuances between the different classes of rights protected by the treaties analyzed, and that International Law influences domestic law, precisely because of the parliamentary action in this regard.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Tambelini Brasileiro.pdf: 745696 bytes, checksum: 30f99632fc344015bc537742be09c9e2 (MD5) Previous issue date: 2009-09-01 / This thesis covered the influence of human rights in relation to the international treaties merged in the Brazilian law. For this to be achieved, the evolution of human rights was highlighted, as well as its importance and reflection in the national and international setting. In the Brazilian law, human rights are fundamental in a society that is considered impartial and is characterized by solidarity, being strictly defended by the Federal Constitution of 1988. In the international setting, this situation was not different. The human rights have been proved to be a powerful shaping instrument of the sovereign States, setting the limits and boundaries to be followed as the way of elevating the human being as the heart of the international legal system. Facing the importance and relevance of the international treaties, the conventional phenomenon and its integration in the domestic law have been studied. Therefore, the main concern of this project was to make evident the reflex of the defense of human rights in the analysis of relations between the international and domestic legal systems, emphasizing the existence of antimonies between them and also their solutions, especially those regarding the existing conflict between Brazil s Federal Republic Constitution of 1988 and the Pact San Jose of Costa Rica, concentrating on the possibility of civil arrest caused by indebtedness. This treaty was rightly validated in Brazil and it examines the human rights issue. Through a bibliographical research on this normative conflict, criteria were obtained in order to be used as a solution for the antinomy between the national law and the international treaty. The Constitution of 1988 acknowledges the hypothesis of civil arrest for the unfaithful trustee. However, the Pact of San Jose of Costa Rica does not grant it. The analysis of this conflict is highlighted by its solution achieved by specific criteria related to human rights, since the Pact of San Jose of Costa Rica is an international treaty that considers these rights, and that it has a distinctive judicial hierarchy granted by the Federal Constitution itself. The results and conclusions show that the procedure that favors the individual is the one that prevails, being this the international treaty, since it has been granted a constitutional hierarchy. However, this positioning deals with a divergence in its doctrine and legal system. / Esta dissertação abordou a influência dos direitos humanos frente aos tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro. Para tanto, destacou a evolução dos direitos humanos, sua importância e reflexos no cenário nacional e internacional. No direito brasileiro, os direitos humanos são imperativos a uma sociedade justa e solidária, sendo defendidos a rigor na Constituição Federal de 1988. No cenário internacional, não aconteceu diferente. Os direitos humanos se mostram valoroso instrumento modelador dos Estados soberanos, impondo limites e parâmetros a serem seguidos, como forma de enaltecer o ser humano como cerne do ordenamento jurídico internacional. Face à importância e relevância dos tratados internacionais, estuda-se o que vem a ser esse fenômeno convencional e a sua integração no direito interno. A preocupação fundamental deste trabalho foi, portanto, evidenciar o reflexo da proteção dos direitos humanos quando da análise das relações entre os ordenamentos jurídicos internacionais e o interno, ressaltando, inclusive, a existência de antinomias entre esses diferentes ordenamentos e a forma de solução, principalmente quanto ao conflito existente entre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Pacto de San Jose da Costa Rica, especificamente quanto à possibilidade da prisão civil por dívidas, tratado esse devidamente ratificado pelo Brasil e que versa sobre direitos humanos. Através de uma pesquisa bibliográfica acerca do respectivo conflito normativo, obtiveram-se critérios a serem utilizados para solucionar a antinomia entre o direito nacional e o tratado internacional. A Constituição/88, por sua vez, admite a hipótese de prisão civil do depositário infiel, contudo, o Pacto de San Jose da Costa Rica não a contempla. A análise desse conflito tem como destaque a sua solução por meio de critérios específicos aos direitos humanos, uma vez que o Pacto de San Jose da Costa Rica por ser um tratado internacional que versa sobre esses direitos, possuiu hierarquia jurídica diferenciada conferida pela própria Constituição Federal. Os resultados e conclusões apontam para a prevalência da norma mais favorável ao indivíduo, qual seja a do tratado internacional, uma vez que lhe é conferida hierarquia constitucional. Esse posicionamento, contudo, enfrenta divergências na doutrina e jurisprudência.

Orientador: Andrei Koerner / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-23T22:32:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Barreira_KarenElaineSakalauska_M.pdf: 1870541 bytes, checksum: a079355088e3c6e4209facbbe6765520 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Nas últimas décadas, em função das atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Supremo Tribunal Federal, as pesquisas sobre Judiciário passaram a examinar essa instituição a partir de perspectivas próprias da Ciência Política. Partindo da ideia de que as decisões dos ministros não consistem em mera atividade formal, de subsunção do fato à norma posta, mas por vezes interferem na arena política, essas pesquisas procuram delinear o papel político exercido pela Corte e apresentar o padrão decisório dos ministros no tocante a temas diversos, através da análise empírica de suas decisões. Neste contexto, esta dissertação propõe estudar o comportamento decisório dos ministros do STF em um tema inexplorado por essas pesquisas: a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico interno. O trabalho toma como ponto de partida a Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu nova regra e, com isso, reconfigurou o debate. Ele se dirige a analisar as posições dos ministros nas decisões após 2004, enfatizando as escolhas estratégico-normativas em seus votos e explorando a lógica da tomada de decisão / Abstract: In recent decades, due to the powers conferred by the 1988 Constitution to the Supreme Court, the researches on the judiciary began to examine the institution from the perspectives of the Political Science. Starting from the idea that the decisions of the ministers do not consist of a mere formal activity, a subsumption of the fact to the legal norm, but sometimes interfere in the political arena, this research seeks to delineate the political role played by the Court and to reveal the decision-making standard of ministers in respect to various issues, through the empirical analysis of their decisions. In this context, this paper proposes to study the behavior of Ministers decision of the Supreme Court on an issue unexplored by these studies: the incorporation of international human rights treaties to domestic law. The work takes as its starting point the Constitutional Amendment 45/2004, which introduced new rule and thereby reconfigured the debate. It turns to analyze the positions of ministers in decisions after 2004, emphasizing the strategic and normative choices on their votes and exploring the logic of decision making / Mestrado / Ciencia Politica / Mestra em Ciência Política

[pt] A Internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição de 1988. A partir da promulgação da Constituição da República de 1988 a doutrina brasileira vem tentado defender a tese de que os pactos internacionais de direitos humanos são incorporados de forma automática ao direito interno, bastando para tanto sua ratificação no plano internacional. Os mesmo autores defendem, ainda, o status de norma de direito fundamental destes pactos uma vez incorporados. Partindo dessas duas assertivas, a presente dissertação, rejeita o primeiro postulado para afirmar que o caráter de norma constitucional das normas internacionais internalizadas decorre antes de tudo de seu conteúdo e não da forma de sua internalização. Do mesmo modo, pugna o presente trabalho que a adoção do rito tradicional para a internalização de tratados internacionais que versem sobre os direitos humanos não significa outorgar ao Executivo uma carta branca para postergar a prática dos atos necessários para a sua incorporação. Ao final, defende a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário para assegurar a proteção dos direitos individuais ameaçados ou lesados por tal omissão. / [en] The relationship between International Human Rights Law and municipal law in Brazil has taken a new turn with the adoption of a new Constitution in 1988. Human Rights lawyers and law teachers support the idea that the new Constitutional Charter allow for a monistic approach to the relationship between International Human Rights Law and municipal law. The present dissertation contends that even in the case of a Human Rights treaty the Brazilian Constitution demands an act destined to transform International Law in domestic law. Contrary to what these Human Rights advocates and theorists believe, the dualist theory allows, not only for the International Human Rights Law to be adopted in Brazil as material Constitutional Law, but for its prompt adoption after the entry in force of any human rights treaty ratified by Brazil. Also, this dissertation contends that in those cases that the delay in transforming International Law in municipal law harms individual rights, the Judiciary branch can offer a quick and effective response.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Marcela Cunha Guimaraes.pdf: 1165134 bytes, checksum: 43a404efc60b726ae2d8fc80c0fc080e (MD5) Previous issue date: 2006-10-30 / The present study analyses the fiscal competence and its limits. It relates the immunities like negative limit to fiscal competence. Also it presents the prescriptive enunciates that interferes in the exercise of the fiscal competence, like the principles, exemption and enunciates presents in the international treaties. Then, it analyses the relation with the norms and the right system and this relation with enunciates of intern right / Versa o presente trabalho sobre a Competência Tributária e os limites impostos a ela. Cuidou-se das imunidades como limite negativo, necessário para depurar a própria competência tributária. Por outro lado, tratou-se, também, dos enunciados prescritivos que interferem no exercício da competência tributária, tais como princípios, isenções, e, principalmente, dos enunciados veiculados em tratados internacionais, analisando-se o processo como tais normas passam a pertencer ao ordenamento jurídico, bem como a sua relação com os enunciados de direito interno

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Martim de Almeida Sampaio.pdf: 538101 bytes, checksum: 78b9147c5608027abec6a3a25606b786 (MD5) Previous issue date: 2007-06-27 / The sovereignty concept, beyond the centuries had acquired different meanings. Since the 20th Century, its concept have changed into a juridical category. After 1945, news States have emerged in the international field, as well the international organizations, and its have caused a profound changing in the sovereignty concept. Added to this fact, a new phenomena, designed by globalization affected dramatically the human, political, juridical and social relationship. The capitalism had experienced a cycle of prosperity, bringing with it a new problem to be faced by the humanity named global warming. The present paper ash to analyze different views to conclude, at last that the solution of this problem is over the juridical boundaries, as well the sustainable development, proposing a new and multidisciplinary view / O conceito de soberania, ao longo dos séculos, tem adquirido dimensões diferenciadas. A partir do século XX, adquire um contorno eminentemente jurídico. Após 1945, com o surgimento de novos Estados no plano internacional, bem como o surgimento das denominadas organizações internacionais, o conceito tradicional de soberania foi profundamente alterado. Aliado a este fato, temos um novo fenômeno denominado globalização, que afetou drasticamente as relações humanas, políticas, jurídicas e sociais. O capitalismo experimentou um ciclo de expansão e com ele trouxe, transversalmente, um novo problema a ser enfrentado pela humanidade denominado aquecimento global. O presente trabalho visa analisar as diversas vertentes deste tema para, ao final, apresentar uma conclusão que transcende ao campo jurídico, superando os limites concernentes ao desenvolvimento sustentável, propondo uma abordagem multidisciplinar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lais Vanessa Carvalho de Figueiredo Lopes.pdf: 1966233 bytes, checksum: 958c9c2bede29645d905f7386fccaa26 (MD5) Previous issue date: 2009-06-19 / This study aims at analyzing the new world-view on persons with disabilities and the right to accessibility, established in the legal mark represented by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, passed on December 13, 2006, by means of the Resolution 61/106, during the 61st session in the United Nations General Assembly (UN) as part of a set of international human rights treaties adopted since 1948. To that effect, it will develop its legal rationale aiming at answering the following questions: 1. History: What are the historical context and the main views on disability that have prevailed in the course of humankind s history in the construction of the human rights of persons with disabilities from a legal standpoint, in the international sphere? 2. Procedures: How has the procedure of preparation of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol developed in UN? And the one for the ratification with constitutional equivalence in Brazil of the first treaty of human rights in the 21st century after Constitutional Amendment nº 45/04? What are the mechanisms of domestic and international monitoring of the implementation of the legal tools in caption? 3. Rights: Who are the persons with disabilities benefiting from the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol? What are the main rights and principles contained in the UN documents? 4. Accessibility: What is accessibility and what is its legal nature? How can one ensure the enforcement of accessibility amidst the other human rights? / Esta dissertação analisa a nova visão mundial sobre as pessoas com deficiência e a acessibilidade, positivada no marco legal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução 61/106, durante a 61a sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) - parte do conjunto de tratados internacionais de direitos humanos existentes desde 1948. Desenvolve raciocínio jurídico objetivando responder às seguintes questões: 1. História: Qual o contexto histórico e as principais visões de deficiência que predominaram ao longo da história da humanidade na construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, do ponto de vista legal, no âmbito internacional? 2. Processos: Como se deu o processo de elaboração, na ONU, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo? E o de ratificação com equivalência constitucional, no Brasil, do primeiro tratado de direitos humanos do século XXI, após a Emenda Constitucional n.° 45/04? Quais são os mecanismos de monitoramento nacional e internacional dos instrumentos jurídicos em questão? 3. Direitos: Quem são as pessoas com deficiência beneficiárias da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo? Quais os principais direitos e princípios contidos nos documentos da ONU? 4. Acessibilidade: O que é acessibilidade e qual a sua natureza jurídica? Como garantir a aplicação da acessibilidade em meio aos demais direitos humanos?

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Filipe Moreira Lacerda Sabino.pdf: 656871 bytes, checksum: 0ba8fda5cbc60edf7bcef1cdd36ec7b9 (MD5) Previous issue date: 2010-05-24 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present study is aimed at examining the impact of the constitutional theory of international human rights treaties on Convention number 158 of the International Labor Organization (ILO). The importance of this study is translated in an attempt to correlate part of the constitutional theory of human rights to national labor law for the application of appropriate standards. For this purpose, the study begins with an analysis of the conception and denomination of human rights for a better understanding of the topic. The origin of human rights is further assessed to confirm its progressiveness in time, which would certainly influence the manner in which these rights must be interpreted. Taking into account the historical evolution of human rights, these rights may be classified according to different generations and dimensions. Subsequently, a study on international treaties is conducted to observe whether the ILO Conventions are international treaties for human rights protection and the Federal Constitution is related to the International Human Rights Treaties. The study further analyzes the constitutional regime of human rights treaties (its hierarchical threshold in Brazilian law, formation, incorporation and denouncement) indicating the main theories about the subject. Furthermore, the study addresses the impact of human rights treaties on our legal system, and more specifically on Brazilian Labor Law. With this intent, Convention number 158 of the ILO is evaluated because it is a relevant and modern topic. The study also discusses the compatibility of rules predicted in Convention number 158 with constitutional precepts, in order to assess the constitutionality (or lack of constitutionality) of its content and its denunciation by the Brazilian State. In conclusion, after detailing precepts of the Convention, the study indicates doctrinal and jurisprudential criteria to compensate for the failure to apply Convention number 158/ILO / O presente trabalho destina-se ao estudo do impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Sua importância se traduz na tentativa de relacionar parte da teoria constitucional dos direitos humanos ao direito do trabalho nacional, para a aplicação da normativa correta. Para tanto, inicia-se com a análise da conceituação e da denominação dos direitos humanos para melhor compreensão do tema. Em seguida, verifica-se a origem dos direitos humanos para que seja comprovada sua progressividade no tempo, o que certamente influi na forma pela qual esses direitos devem ser interpretados. Levando em conta a evolução histórica dos direitos humanos, esses podem ser classificados segundo diferentes gerações ou dimensões. Posteriormente, é realizado estudo acerca dos tratados internacionais, observando-se as Convenções da OIT são tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e relacionando a Constituição Federal com os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Em seguida, analisa o regime constitucional dos tratados de direitos humanos (seu patamar hierárquico no direito brasileiro, formação, incorporação e denúncia), apontando as principais teorias a respeito do tema. Ainda, trata do impacto dos tratados de direitos humanos em nosso ordenamento e, especificamente, no direito do trabalho brasileiro. Para tanto, estuda a Convenção 158 da OIT, pela relevância e atualidade do tema. Nesse sentido, discorre sobre a compatibilidade das normas previstas na Convenção 158 com os preceitos constitucionais, a fim de verificar a constitucionalidade ou não de seu conteúdo e de sua denúncia pelo Estado brasileiro. Por fim, após detalhar os preceitos da Convenção, aponta os critérios doutrinários e jurisprudenciais para que seja suprida a omissão decorrente da não aplicação da Convenção 158/OIT

Made available in DSpace on 2016-04-28T18:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evandro Lisboa Freire.pdf: 4777236 bytes, checksum: 924e107d9d438033008ff39cab47961f (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research aims at providing new resources for the study of linguistic uniformity and variation in international multilateral treaties. The theoretical and methodological basis comes from the combination of Corpus Linguistics (cf. Berber Sardinha, 2004) with Genre Analysis (cf. Bhatia, 1993). We investigate what is implied in the legislative provision contained in article 33, 3, of the Viena Convention on the Law of Treaties, done on May 23, 1969, i.e.: The terms of the treaty are presumed to have the same meaning in each authentic text . Our corpus of study is composed of texts of multilateral treaties written in four languages: Portuguese, English, Spanish, and French. Since we highlight the importance of identifying elements which allow us to describe what is understood as same meaning of the terms employed in treaties: 1) we focus the communicative purpose of conduct prescriptions; 2) we adopt the main text (i.e., the body of articles) as a representative exemplar of the treaty concerned, as it is the part traditionally reserved to conduct prescriptions in the internal segmentation of this genre; and 3) we analyze the uniformity and variation of linguistic elements: a) in the designation of the subject whose conduct is at stake; and b) in verbal combinations which delimit the action prescribed to this subject. We combine in a situated manner the tools of Corpus Linguistics. We use the classic software WordSmith Tools in the first stage, aiming to identify a term designating an International Law subject in order to select the legislative provisions to be analyzed. Subsequently, we use the software Multialigner, developed in partnership with our research tutor, to align the segments of the treaties written in four languages and select the sentences containing the search word(s) nominated. Afterwards, we use the software Multi-Systemic Coder 4.68 to tag the linguistic elements concerned. And to finish, we use the computational script Getcodings, developed by our research tutor in order to extract from Systemic Coder 4.68 the linguistic data processed. That is the fountain of statistical data on linguistic uniformity and variation they are here regarded under a qualiquantitative perspective which represents the routes of contemporary Applied Linguistics / Esta pesquisa almeja proporcionar novos subsídios para o estudo da uniformidade e variação linguísticas em tratados internacionais multilaterais. O embasamento teórico-metodológico provém da combinação da Linguística de Corpus (cf. Berber Sardinha, 2004) com a Análise de Gênero (cf. Bhatia, 1993). Investigamos o que implica a disposição legislativa contida no art. 33, 3, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, ou seja: Presume-se que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos (Decreto Legislativo n. 214, de 2-12-1992). Nosso corpus de estudo é composto por textos de tratados multilaterais redigidos em quatro idiomas: português, inglês, espanhol e francês. Como destacamos a importância de identificar elementos que possibilitem descrever o que se entende por mesmo sentido dos termos empregados em tratados: 1) focamos o propósito comunicativo de prescrever condutas; 2) adotamos o articulado (i.e., corpo de artigos) como exemplar representativo de cada tratado em questão, por ser a parte tradicionalmente reservada à prescrição de condutas na segmentação interna desse gênero; e 3) analisamos a uniformidade e variação dos elementos linguísticos: a) na designação do sujeito cuja conduta está em foco; e b) nos arranjos verbais delimitadores da ação prescrita a esse sujeito. Empregamos de modo situado o ferramental da Linguística de Corpus. Recorremos ao consagrado software WordSmith Tools na etapa inicial da pesquisa, visando identificar um termo designativo de sujeito de Direito Internacional para selecionar as disposições legislativas a analisar. Em seguida, recorremos ao software Multialigner, desenvolvido em parceria com nosso orientador, para alinhar os segmentos dos textos de tratados redigidos nos quatro idiomas e selecionar as frases que contenham a(s) palavra(s) de busca que indicamos. Depois, recorremos ao software Systemic Coder 4.68 para etiquetar os elementos linguísticos dos quais nos ocupamos. E, por fim, recorremos ao aplicativo computacional (script) Getcodings, desenvolvido pelo orientador desta pesquisa para extrair os dados processados no software Systemic Coder 4.68. Originam-se daí os dados estatísticos acerca da uniformidade e variação linguísticas submetidos a uma perspectiva qualiquantitativa de pesquisa que bem representa os rumos da Linguística Aplicada contemporânea