Countries worldwide have reformed or are in the process of reforming their telecommunications industries. The reform process is characterised by new laws and policies, and the establishment of regulatory agencies to implement reforms in a new dynamic global environment. Regulatory reform has emerged as an important policy area worldwide. In South Africa, the regulatory environment is undergoing an overhaul to create a framework for vibrant competition and consequently affordable services. The aim of this study is to gain a deeper insight into the capability and state of readiness of the regulatory authority to implement its constitutional mandate: to regulate the industry, create conditions for competition, and to achieve socio-political objectives. The case study research design was used. The methodology include: in-depth interviews, qualitative content analysis and documentation. The report concludes that the regulator lacks behind global best practices in terms of crucial policy and regulatory aspects to successfully implement its mandate. / Communication Science / M. A. (International Communication)

O marco regulatório do setor de saneamento no Brasil inseriu, em 2007, um novo regramento para operação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. As Agências Reguladoras instituídas pela legislação criam mecanismos econômico-financeiros visando induzir eficiência, eficácia e permitir apropriação social de ganhos de produtividade na prestação dos serviços públicos e na execução de atividades públicas de saneamento básico. No entanto, os modelos de negócio não atendem de forma satisfatória e homogênea todos os cidadãos, resultando-lhes em notórias disparidades no acesso aos serviços, em especial, nas áreas de vulnerabilidade social. Os impactos negativos dos assentamentos precários nas metrópoles refletem-se em custos aos sistemas ecológicos e humanos no ambiente urbano de países em desenvolvimento, como o Brasil. Em relação à universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em ambiente regulado e seus reflexos nos usuários, identificam-se mecanismos de exclusão provenientes do ordenamento jurídico. Direitos fundamentais aos serviços essenciais subordinam-se ao direito de propriedade e direito ambiental. O modelo de negócio para alcançar e manter a universalização do saneamento básico deve ser inovador para integrar demandas do cidadão em situação de exclusão social, por meio de governança que os considere, sem infringir legislações. Requer atuação articulada e integrada dos gestores do saneamento e setores correlatos com suas contribuições ao desenvolvimento urbano, que combine objetivos do atendimento com equacionamento dos problemas socioambientais, de forma a contribuir na tomada de decisão. A área de estudo foi a Região Metropolitana da Baixada Santista no Estado de São Paulo operada pela Companhia de Saneamento Básico - SABESP. Adotou-se procedimentos metodológicos multivariados contendo revisão bibliográfica, levantamento de melhores práticas sobre os arranjos institucionais; sistematização de dados públicos e privados; questionários aplicados a atores do setor e líderes das comunidades, entrevistas com atores estratégicos e gestores da concessionária, vistorias de domicílios representativos da área de estudo, oficinas de diagnóstico e construção participativa de um modelo inovador para universalização do saneamento. Adotou-se a Teoria Ator-rede para diagnóstico e mapeamento de controvérsias sociotécnicas e gaps de governança das áreas com populações vulneráveis. Os resultados inovadores foram: conceitos e indicadores de Universalização Inclusiva, Governança Inclusiva e Vulnerabilidade da concessão, modelo de estudo de viabilidade econômico-financeiro para a Cidade Informal por receita incremental com definição dos conceitos de volume excedente e receita acessória, modelo de equacionamento jurídico e de gestão. Têm-se como resultados: mapa de controvérsias da universalização; e Plano de Negócio Inclusivo - PNI, software de projeções e simulações de planejamento para a Cidade Informal e Modelo Inclusivo de Institucional. / In 2007, the regulatory framework for the sanitation sector in Brazil entered in 2007, new rules for the operation of water supply services, collection and sewage treatment. Regulatory Agencies established by legislation create economic and financial mechanisms to set efficiency, effectiveness and allow social appropriation of productivity gains in the provision of public services and implementation of public activities sanitation. It becomes key opportunity against the current context, because the business models do not meet satisfactorily and homogeneously all citizens, leading them into notorious disparities in access to services, especially in the areas of vulnerability. The negative impacts of human activities misaligned the concept of quality of life and basic human rights are reflected in costs to ecological systems and humans, that is a reality still quite evident in the urban environment in developing countries like Brazil. Regarding for universal access to water supply and sanitation, adequate provision and its consequences to users, they identify mechanisms of exclusion from the legal system. Fundamental rights to essential services subordinate to the right to property and environmental law. The business model for achieving and maintaining universal sanitation must be innovative to integrate citizen demands for universal in regulated environment, through governance without infringing legislation. It requires coordinated and integrated action of sanitation managers and related sectors with their contributions to urban development; that combines service objectives with solving the socio-environmental problems in order to contribute to decision making. Make up the methodological procedures, the formulation of questions results of literature review and survey of best practices on the institutional arrangements which are necessary for the universalization of sanitation in vulnerable areas; systematization of public and private data; questionnaires with sector actors, interviews with key actors-network sector; questionnaires to managers of the dealership\'s case study, community leaders, and surveys of households representatives the 9 cities of the Baixada Santista and conducting participatory workshops for an innovative model for universal sanitation. It adopted the Actor-Network Theory for mapping socio-technical controversies and gaps in governance of the areas that need to be met by public services of water supply and sanitation to vulnerable populations. The model features components that provide security and addressing legal, economic, and financial management. The results are: of the universal controversy map; concepts and comprehensive indicators; review of the management model; business strategy; Creation of Inclusive Business Plan Template for Informal City and Sanitation Inclusive Model for 9 municipalities of the Baixada Santista in São Paulo operated by Basic Sanitation Company - SABESP. It builds-at the end of the activities, inclusive universal concepts and inclusive governance.

Esta tese pretende ampliar o objeto de análise da judicialização da saúde, ao situar a questão dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir do estudo sobre a integralidade da atenção e a universalidade de acesso, que tomamos como regras do sistema, procuramos identificar o mínimo existencial do direito à saúde, tanto no SUS como no caso concreto. Defendemos a tese de que a identificação do mínimo existencial do caso concreto e do sistema de saúde pode ser realizada por várias pessoas: pelo legislador, pelo administrador, pelos membros do Conselho de Saúde e da Conferência de Saúde, pelo médico que assiste o paciente. Vimos também que a discricionariedade do administrador quanto à escolha das prestações mínimas a serem implementadas é reduzida no que diz respeito à saúde. Uma vez identificado o mínimo existencial da saúde, esse direito deve ser satisfeito, não se admitindo qualquer restrição, pois essa é uma exigência do ordenamento jurídico, que tem como valor fonte a pessoa humana. Defendemos também a posição de que, diante da omissão do Legislativo e do Executivo na implementação do direito ao mínimo existencial, caberá ao Poder Executivo atuar para que sejam cumpridas as políticas públicas e atingidos os objetivos do Estado Democrático de Direito. / The objective of this thesis is to expand the analysis of the judicialization (or judicial control) of health by placing the issue within the scope of the Brazilian Universal Healthcare Program (SUS). From the study on comprehensive care and universal access, which we accept as being the general rule in health system, we try to identify the existential minimum of the right to health both in the Brazilian Universal Healthcare Program SUS and in the concrete cases. We defend that the identification of the existential minimum in concrete cases and in the health system can be done by several people: the lawmaker, the administrator, the members of Health Councils and Health Conferences, and the physician attending the patient. We also saw that the administrators discretion towards choosing the minimum services to be implemented is reduced when referring to health. Once the existential minimum for health is identified, this right must be fulfilled, with no restrictions, since this is demanded by the legal system, whose basic value is the individual person. We also defend the position that, in view of the omission of the Legislative and Executive branches in implementing the existential minimum, it will be responsibility of the Judicial branch to act so that public policies are met and objectives of the Democratic State ruled by the law are complied with.

The present article aims to review the development of universal access to potable water in Peru, for this, firstly it analyses the regulations applicable to potable water and sanitation, the main actors of the activity and universal access policy. Subsequently, it explains how the access of all users to potable water in urban and rural areas, respectively is planned. / En el presente artículo se da cuenta del desarrollo del acceso universal al agua potable en el Perú. Para conseguir ello, previamente, se analiza el régimen jurídico del agua potable y saneamiento, los principales actores de la actividad y la política de acceso universal. Esto permite, posteriormente, explicar cómo es que se ha previsto conseguir el acceso de todos los usuarios al agua potable en los sectores urbanos y rurales, respectivamente.

Countries worldwide have reformed or are in the process of reforming their telecommunications industries. The reform process is characterised by new laws and policies, and the establishment of regulatory agencies to implement reforms in a new dynamic global environment. Regulatory reform has emerged as an important policy area worldwide. In South Africa, the regulatory environment is undergoing an overhaul to create a framework for vibrant competition and consequently affordable services. The aim of this study is to gain a deeper insight into the capability and state of readiness of the regulatory authority to implement its constitutional mandate: to regulate the industry, create conditions for competition, and to achieve socio-political objectives. The case study research design was used. The methodology include: in-depth interviews, qualitative content analysis and documentation. The report concludes that the regulator lacks behind global best practices in terms of crucial policy and regulatory aspects to successfully implement its mandate. / Communication Science / M. A. (International Communication)

Made available in DSpace on 2011-05-04T12:42:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009 / Este estudo apresenta uma análise da situação da cobertura de saneamento básico no Brasil no período compreendido entre 1991 e 2006, a partir das estratégias adotadas pelo Governo Federal dirigidas à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. É feito um breve histórico a partir da criação do Plano Nacional de Saneamento - PLANASA (1969), momento em que o setor é estruturado nacionalmente nos moldes autoritários e centralizadores do regime militar (1964-1985), até o período recente quando foram redefinidas as principais orientações da política nacional e transformadas na Lei do Saneamento de nº 11.445/ 2005, aprovada pelo Congresso Nacional, mas em fase de regulamentação, ainda em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, dadefinição da titularidade dos serviços.O PLANASA foi responsável por um grande salto na cobertura de saneamento no país, mas se mostrou incapaz de universalizar o acesso aos serviços, mesmo que apenas para água potável. As políticas na década de noventa e mais especificamente apartir de 1995, apesar de contribuírem para ampliar os níveis de cobertura relativa dos serviços, paradoxalmente não incidiram sobre um volumoso déficit medido em termos de famílias não atendidas que pertencem a grupos sociais reiteradamente excluídos. Nos anos noventa a agenda do Governo Federal para o setor depositou grande expectativa na construção do marco regulatório como solução para os entraves de ordem político-institucional e/ou restrições financeiras que impediam a universalização desses serviços, mas como é apresentado neste trabalho as últimas quatro administrações do Governo Federal não exerceram o papel indutor adequado para alcançar esse objetivo. / The current study presents an analysis of the Brazilian indicators for water and sanitation services between 1991 and 2006, taking into account the main strategies adopted by the Federal Government to universalize both services. It’s presented a brief historical from the creation of the National Plan for Water and Sanitation Services- PLANASA (1969), on authoritarian and centralized bases according to the military regime (1964-1985), until recent period when the main lines of the national policy were redefined by the approval by the Brazilian National Congress of a new Water and Services Law nº 11.445/2005, not yet regulated, depending on the Supreme Court definition about the responsibilities which will be attributed to states and counties. The PLANASA was responsible for a great evolution of the water and sanitation services in the whole country, although it did not achieved the goal of 100% access, including potable water. The policies developed during the 90’s and specially from 1995 on, despite of contributing to the relative increase of water and sanitation indicators, paradoxically were not aimed to solve the huge deficit measured in terms of families with no access to these services that belong to social groups systematically excluded. In the nineties’ the Brazilian Federal Government’s agenda to the water and sanitation sector had created great expectations around the discussion and approval of a new regulatory framework. It was presented as the solution to most of the political, institutional and economic restraints that blocked the universal access to these services. Eventually, the main conclusion of this thesis is that the last four Federal Government Administrations did not actually exercise their authority in order to induce new investments in poor areas to achieve the universal access to both services.

Esta tese pretende ampliar o objeto de análise da judicialização da saúde, ao situar a questão dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir do estudo sobre a integralidade da atenção e a universalidade de acesso, que tomamos como regras do sistema, procuramos identificar o mínimo existencial do direito à saúde, tanto no SUS como no caso concreto. Defendemos a tese de que a identificação do mínimo existencial do caso concreto e do sistema de saúde pode ser realizada por várias pessoas: pelo legislador, pelo administrador, pelos membros do Conselho de Saúde e da Conferência de Saúde, pelo médico que assiste o paciente. Vimos também que a discricionariedade do administrador quanto à escolha das prestações mínimas a serem implementadas é reduzida no que diz respeito à saúde. Uma vez identificado o mínimo existencial da saúde, esse direito deve ser satisfeito, não se admitindo qualquer restrição, pois essa é uma exigência do ordenamento jurídico, que tem como valor fonte a pessoa humana. Defendemos também a posição de que, diante da omissão do Legislativo e do Executivo na implementação do direito ao mínimo existencial, caberá ao Poder Executivo atuar para que sejam cumpridas as políticas públicas e atingidos os objetivos do Estado Democrático de Direito. / The objective of this thesis is to expand the analysis of the judicialization (or judicial control) of health by placing the issue within the scope of the Brazilian Universal Healthcare Program (SUS). From the study on comprehensive care and universal access, which we accept as being the general rule in health system, we try to identify the existential minimum of the right to health both in the Brazilian Universal Healthcare Program SUS and in the concrete cases. We defend that the identification of the existential minimum in concrete cases and in the health system can be done by several people: the lawmaker, the administrator, the members of Health Councils and Health Conferences, and the physician attending the patient. We also saw that the administrators discretion towards choosing the minimum services to be implemented is reduced when referring to health. Once the existential minimum for health is identified, this right must be fulfilled, with no restrictions, since this is demanded by the legal system, whose basic value is the individual person. We also defend the position that, in view of the omission of the Legislative and Executive branches in implementing the existential minimum, it will be responsibility of the Judicial branch to act so that public policies are met and objectives of the Democratic State ruled by the law are complied with.

Les défis énergétiques contemporains sont multidimensionnels, car ils sont à la fois économiques, sociaux et environnementaux. Ils sont également mondiaux, connexes et transversaux. Ils sont néanmoins saisis dans leur globalité par le droit international, même si celui-ci manifeste des insuffisances dans son approche. Celles-ci tiennent à l’appréhension imparfaite, d’une part, de la dimension stratégique des enjeux, intimement liés au principe de souveraineté, et, d’autre part, des risques environnementaux et humains. Pour autant, ces insuffisances n’enlèvent en rien la capacité du droit international à s’adapter à ces défis. Son adaptation est amorcée avec la prise en compte de leur caractère transversal et de la solidarité qui en découle. Elle est également consolidée par l’émergence d’une finalité nouvelle et inclusive, l’accès universel à l’énergie durable, et par la recherche d’une démocratie énergétique. Le droit international porte donc en lui tous les outils propres à lui permettre, non seulement d’accompagner la transition énergétique, mais aussi de la dynamiser. / Current energy challenges are multidimentional in nature as they blend together the economic, social, and environmental fields. They are also global, interconnected and transversal. Energy challenges are apprehended globally by international law, despite some shortcomings. Those shortcomings stem from the strategic nature of energy challenges and their simultaneous dependance on sovereignty. They also come to light in the context of environmental risks and risks of harm to humans. Yet, those shortcomings do not deprive international law of its capacity to adapt to energy challenges. It shows adaptation by taking into account their transversal character and the correlated necessity for solidarity. The inclusive and new finality of pursuing universal access to sustainable energy and the efforts shown toward energy democracy yet reinforce this adaptability. Thus, international law exibits all the tools necessary to help, and also be an engine for the energy transition.

O marco regulatório do setor de saneamento no Brasil inseriu, em 2007, um novo regramento para operação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. As Agências Reguladoras instituídas pela legislação criam mecanismos econômico-financeiros visando induzir eficiência, eficácia e permitir apropriação social de ganhos de produtividade na prestação dos serviços públicos e na execução de atividades públicas de saneamento básico. No entanto, os modelos de negócio não atendem de forma satisfatória e homogênea todos os cidadãos, resultando-lhes em notórias disparidades no acesso aos serviços, em especial, nas áreas de vulnerabilidade social. Os impactos negativos dos assentamentos precários nas metrópoles refletem-se em custos aos sistemas ecológicos e humanos no ambiente urbano de países em desenvolvimento, como o Brasil. Em relação à universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em ambiente regulado e seus reflexos nos usuários, identificam-se mecanismos de exclusão provenientes do ordenamento jurídico. Direitos fundamentais aos serviços essenciais subordinam-se ao direito de propriedade e direito ambiental. O modelo de negócio para alcançar e manter a universalização do saneamento básico deve ser inovador para integrar demandas do cidadão em situação de exclusão social, por meio de governança que os considere, sem infringir legislações. Requer atuação articulada e integrada dos gestores do saneamento e setores correlatos com suas contribuições ao desenvolvimento urbano, que combine objetivos do atendimento com equacionamento dos problemas socioambientais, de forma a contribuir na tomada de decisão. A área de estudo foi a Região Metropolitana da Baixada Santista no Estado de São Paulo operada pela Companhia de Saneamento Básico - SABESP. Adotou-se procedimentos metodológicos multivariados contendo revisão bibliográfica, levantamento de melhores práticas sobre os arranjos institucionais; sistematização de dados públicos e privados; questionários aplicados a atores do setor e líderes das comunidades, entrevistas com atores estratégicos e gestores da concessionária, vistorias de domicílios representativos da área de estudo, oficinas de diagnóstico e construção participativa de um modelo inovador para universalização do saneamento. Adotou-se a Teoria Ator-rede para diagnóstico e mapeamento de controvérsias sociotécnicas e gaps de governança das áreas com populações vulneráveis. Os resultados inovadores foram: conceitos e indicadores de Universalização Inclusiva, Governança Inclusiva e Vulnerabilidade da concessão, modelo de estudo de viabilidade econômico-financeiro para a Cidade Informal por receita incremental com definição dos conceitos de volume excedente e receita acessória, modelo de equacionamento jurídico e de gestão. Têm-se como resultados: mapa de controvérsias da universalização; e Plano de Negócio Inclusivo - PNI, software de projeções e simulações de planejamento para a Cidade Informal e Modelo Inclusivo de Institucional. / In 2007, the regulatory framework for the sanitation sector in Brazil entered in 2007, new rules for the operation of water supply services, collection and sewage treatment. Regulatory Agencies established by legislation create economic and financial mechanisms to set efficiency, effectiveness and allow social appropriation of productivity gains in the provision of public services and implementation of public activities sanitation. It becomes key opportunity against the current context, because the business models do not meet satisfactorily and homogeneously all citizens, leading them into notorious disparities in access to services, especially in the areas of vulnerability. The negative impacts of human activities misaligned the concept of quality of life and basic human rights are reflected in costs to ecological systems and humans, that is a reality still quite evident in the urban environment in developing countries like Brazil. Regarding for universal access to water supply and sanitation, adequate provision and its consequences to users, they identify mechanisms of exclusion from the legal system. Fundamental rights to essential services subordinate to the right to property and environmental law. The business model for achieving and maintaining universal sanitation must be innovative to integrate citizen demands for universal in regulated environment, through governance without infringing legislation. It requires coordinated and integrated action of sanitation managers and related sectors with their contributions to urban development; that combines service objectives with solving the socio-environmental problems in order to contribute to decision making. Make up the methodological procedures, the formulation of questions results of literature review and survey of best practices on the institutional arrangements which are necessary for the universalization of sanitation in vulnerable areas; systematization of public and private data; questionnaires with sector actors, interviews with key actors-network sector; questionnaires to managers of the dealership\'s case study, community leaders, and surveys of households representatives the 9 cities of the Baixada Santista and conducting participatory workshops for an innovative model for universal sanitation. It adopted the Actor-Network Theory for mapping socio-technical controversies and gaps in governance of the areas that need to be met by public services of water supply and sanitation to vulnerable populations. The model features components that provide security and addressing legal, economic, and financial management. The results are: of the universal controversy map; concepts and comprehensive indicators; review of the management model; business strategy; Creation of Inclusive Business Plan Template for Informal City and Sanitation Inclusive Model for 9 municipalities of the Baixada Santista in São Paulo operated by Basic Sanitation Company - SABESP. It builds-at the end of the activities, inclusive universal concepts and inclusive governance.

Objetivos. Estimar la prevalencia de insuficiente acceso efectivo a medicamentos (IAEM) y sus factores asociados en usuarios que reciben prescripción médica en la consulta ambulatoria de instituciones prestadoras de servicios de salud (IPRESS) en Perú. Materiales y métodos. Se realizó un análisis secundario de la Encuesta Nacional de Satisfacción de Usuarios en Salud (ENSUSALUD) del año 2014; estudio con muestreo probabilístico bietápico a nivel nacional en IPRESS del Ministerio de Salud y Gobiernos Regionales (MINSA-GR), Seguro Social de Salud, Fuerzas Armadas y Policiales (sanidades), y clínicas del sector privado (CSP). El IAEM se definió como la dispensación incompleta o de ningún medicamento en la farmacia de la IPRESS. Se realizaron modelos lineales generalizados y se estimaron razones de prevalencia (RP) con IC 95% para muestreo complejo. Resultados. De los 13 670 entrevistados, el 80,9% (IC 95%: 79,9-81,8%) recibieron indicación de medicamentos, y de estos el 90,8% (IC 95%: 90,1-91,6%) los solicitaron en la farmacia de la IPRESS, donde el 30,6% (IC 95%:28,8-32,4%) tuvo IAEM. El ser atendido en el MINSA-GR (razón de prevalencia [RP]: 4,8; IC 95%: 3,5-6,54) y en las sanidades (RP: 3,21; IC 95%: 2,3- 4,5), el ser de la tercera edad (RP: 1,17; IC 95%: 1,04-1,34) y el pertenecer al quintil más pobre (RP: 1,21; IC 95%: 1,05-1,41) incrementaron la probabilidad de IAEM. Asimismo, los pacientes atendidos por una enfermedad de menos de 15 días (RP: 1,37; IC 95%: 1,05-1,79) y de 15 días a más (RP: 1,51; IC 95%: 1,16-1,97) tuvieron una mayor prevalencia de IAEM que aquellos atendidos por embarazo u otros controles. Conclusiones. El IAEM está asociado al subsistema de salud, edad, pobreza y tipo de consulta realizada. Se sugieren implementar estrategias para fomentar el acceso a medicamentos en la población peruana. / Objectives. To estimate the prevalence of ineffective access to drugs (IAD) and associated factors in patients receiving a prescription in an outpatient clinic in the Peruvian health system. Materials and Methods. We performed a secondary dataanalysis of the National Survey of Health Users Satisfaction (ENSUSALUD 2014), a two-stage population-based study carried out in health care centers of the Ministry of Health and Regional Governments (MOHRG), Social Security (EsSalud), Armed Forces and Police (AFP) and the Private Sector across all 25 regions of Peru. IAD was defined as incomplete or no dispensing of any prescribed medication in the health care center pharmacy. Generalized linear models with Poisson distribution for complex survey sampling were fit to estimate prevalence ratios (PR) and 95% confidence intervals (CI). Results. Out of 13,360 participants, 80.9 % (95% CI: 79.9-81.8) had an active prescription, and of those, 90.8 % (95% CI: 90.1-91.6) sought their medications in a health care center pharmacy, where 30.6 % (95% CI 28.8-32.4) had IAD. In the multiple regression model, receiving medical attention in the MOHRG (PR 4.8; 95%CI: 3.5-6.54) or AFP (PR: 3.2; 95%CI: 2.3-4.5), being over 60 years old (PR: 1.17; 95%CI: 1.04-1.34) and being in the poorest income quintile (PR: 1.05; 95%CI: 1.05-1.41) increased IAD. Furthermore, in contrast to seeking care for pregnancy or other routine control, IAD was also more common for medical consultation for diseases diagnosed in the last 15 days (PR: 1.37; 95% CI: 1.05-1.79) or more than 15 days prior (PR: 1.51; 95% CI: 1.16-1.97). Conclusion. In Peru, IAD is associated with the provider institution, older age, poverty and the reason for medical consultation. We suggest strategies to promote access to medicines, especially in the most disadvantaged segments of the Peruvian population. / Revisión por pares