Inicialmente buscou-se traçar o arcabouço teórico sobre o qual seria analisado o objeto do trabalho, os reflexos da carência econômica sobre as potencialidades de acesso à justiça. Este alicerce consistiu em pontuar a linha evolutiva do caráter da função jurisdicional desde os lindes do Estado Liberal, passando ao Estado do Bem-Estar Social e culminando no Estado Pós-Social, com o principal enfoque no caráter que a garantia de acesso à justiça recebeu em cada um destes contextos. Foram tratados temas paralelos, como a questão do conhecimento acerca dos direitos, bem como a eliminação de custas, solução bastante alvitrada por alguns, intensamente rechaçada por outros. Depois passou-se à averiguação dos reflexos que a disparidade de condição econômica das partes causa sobre a igualdade destas no processo, e o instrumental conferido ao juiz para a correção das distorções, seguindo-se com o enquadramento da assistência jurídica no quadro de garantias processuais que constitui o que se denomina na doutrina processo justo e équo. Foram realizadas as distinções básicas ente assistência jurídica; assistência judiciária e justiça gratuita. Fez-se ainda uma breve análise de direito comparado, com alguns elementos históricos, concluindo-se com a indicação de pontos que poderiam ser eficazmente aplicados ao sistema brasileiro. Entra-se então pela segunda parte do trabalho, voltada para a práxis, e que se prende primordialmente na análise do direito positivo brasileiro naquilo que concerne à assistência ao carente no exercício da garantia constitucional de acesso à justiça. Ao final são apresentadas de forma pontuada as conclusões gerais. / Initially we tried to trace the theoretical framework on which the object of the work would be analyzed, the effects of poverty over the possibilities of access to justice. This foundation was to point the evolution of the character of judicial function from the Liberal State, to the Welfare State and ending in Pos Welfare State, focusing most on the character of access to justice guarantee in each context. Parallel subjects were explored, like the question of knowledge about rights, as also the elimination of judicial fees, solution indeed defended by some, and intensely rejected by others. Following we searched the effects of economic disparity of the parts over the equality of them in lawsuit, and the instruments given to the judge to correct this distortions, concluding with the contextualization of legal aid in face of procedural guarantees that form what doctrine calls fair and equal trial. There were made the basic distinctions between legal aid in consulting; providing counselors and gratuity from fees. There is a small analysis of comparative law, including some historical elements, concluding with the pointing out of some suggestions that could be profitable in Brazilian system. We enter the second half of the work, facing the praxis, specially analyzing Brazilian law system concerning legal aid in exercising the constitutional right of access to justice. At the end, the general conclusions are presented in topics.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lilian Rodrigues Mano.pdf: 902583 bytes, checksum: f25aff5390b4d4f0bd0733c7a7af9c94 (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / The dissertation encompass the thematic examination of the anticipated decision regarding the ripe aspect of the merit, grounded upon the strict observance of the access to Justice constitutional principle, considered in its entirety. Therefore, focusing on the constitutional tutelage of the civil procedure, and the impossibility of conceiving the procedural dictates disengaged from constitutional law, the necessary premises regarding the development of the study were established, with a brief approach to the access to Justice principle, allocating special attention to the evolution of the concept and the scope attributed to it, following the yearnings of the modern procedural theories, demonstrating that it is inherent to the principle the notion of the effectiveness of the process, which must constitute an adequate mean to the realization, on the factual level, of the substantive rights proclaimed by the State and, yet, comprising the content of the reasonable duration of the process guarantee. From them on, the paper addresses the possibility of the anticipated decision regarding the ripe aspect of the merit, de lege lata, even before the creation of the Civil Procedure Code of 2015, highlighting the dispute around article 273, §6º, of the Civil Procedure Code of 1973. Following that, the study centers on the definition of the judicial rulings with relevant decisional content (interlocutory decision and judgement) within the Brazilian legal order, deriving from an attempt of framing the partial decision of the merit within one of these species of jurisdictional ruling, considering the civil procedural system of 1973, alongside the changes promoted over it, addressing the difficulties involved in such task, the consequences of this position on the appeals and also relative to the motions to set aside judgement, as well as aspects on the execution of the ruling. The final chapter is aimed at the New Civil Procedure Code provisions which keep compatibility with the immediate decision of the ripe aspect of the merit, in order to clearly demonstrate how some innovations brought upon maintain harmony with the attendance of the access to Justice principle contents, without leaving the necessary criticism to the perpetuation of the uproar or inadequate destination, in certain points, of different rules on total and partial judgment of the merit / A dissertação envolve um exame da temática do julgamento antecipado da parcela madura do mérito, calcado na estreita observância ao princípio constitucional do acesso à justiça, considerado em sua inteireza. Assim, com enfoque na tutela constitucional do processo civil e na impossibilidade de se conceber os ditames processuais de forma desarraigada do direito constitucional, foram estabelecidas as premissas necessárias ao desenvolvimento do estudo, com uma breve abordagem do princípio do acesso à justiça, destinando especial atenção à evolução de seu conceito e à extensão que a ele atribuída, de acordo com os anseios da moderna processualística, mostrando ser a ele inerente a ideia de efetividade do processo, que deve constituir um meio adequado para a realização, no plano fático, dos direitos substantivos proclamados pelo Estado, e, ainda, englobando o conteúdo da garantia de razoável duração do processo. A partir de então, o trabalho aborda a admissão do julgamento antecipado da parcela madura do mérito, de lege lata, mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2.015, destacando-se a celeuma envolvendo o artigo 273, § 6º, do Código de Processo Civil de 1.973. Em seguida, o estudo é centrado na definição dos pronunciamentos jurisdicionais com conteúdo decisório relevante (decisão interlocutória e sentença) no ordenamento jurídico brasileiro, partindo para uma tentativa de enquadramento da decisão parcial de mérito numa dessas espécies de provimento jurisdicional, considerado o sistema processual civil de 1973, com as reformas nele empreendidas, abordando-se as dificuldades que isso envolve, as consequências recursais e relativas à ação rescisória do posicionamento adotado, bem como aspectos sobre a execução da decisão. O capítulo final é destinado às previsões do Novo Código de Processo Civil relacionadas ao julgamento imediato da parcela madura do mérito, a fim de deixar patente como algumas das inovações perpetradas guardam consonância com o conteúdo do princípio do acesso à justiça, sem descurar da necessária crítica à perpetuação de celeumas ou inadequada destinação, em determinados pontos, de tratamento diferenciado ao julgamento total e ao parcial do mérito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre David Malfatti.pdf: 999778 bytes, checksum: 5c0e86e20a74e2f7c5a0491f5ce8c3ac (MD5) Previous issue date: 2007-10-30 / The "consumer's protection" wakes up a great interest in the society and in the organs of state power and it portrays the confluence of two movements on behalf of the citizens: the) the consumer's and b) the cash access to the Justice. Brazil should not flee to the world rule of the necessary protection of the consumer-senior. The Federal Constitution of 1.988 disposed expressly about the obligation of the State to defend the consumer (goods 5o, interruption XXXII and 170, V) and of the senior's protection for the family, for the society and for the State (art. 230). The actions of public politics of the Executive Power, of edition of norms for the Legislative Power, of judgments of the Judiciary Power and, finally, of the sphere toilet they cannot act against the consumer's legitimate interests. The law no. 8.078/90 (Code of Defense of the Consumer - CDC) and the Law n. 10.741/2003 (Statute of the Senior - EI) they took care of the regulation of the consumption relationship and of the senior, respectively. It is possible to establish a connection among those laws, in way to fasten parameters of the protection of the consumersenior. Several measures can facilitate the defense in judgment of the consumer-senior: the) creation of specialized judiciary organs, b) mechanisms that guarantee juridical attendance, c) inversion of the obligation of the proof and other internal providences of the process, d) forum prerogative. The prerogative of forum of the consumersenior appears, then, as fundamental instrument for the cash access to the Justice. It is forecast of CDC and of EI that should be applied in benefit of him consumer-senior, so much in the individual actions, as in the collective actions. The interpretation of the competence norms should be made in harmony with that prerogative, always in way to an useful result for the protection of the consumer-senior / A proteção do consumidor desperta um grande interesse tanto na sociedade como nos órgãos de poder estatal e retrata a confluência de dois movimentos em prol dos cidadãos: a) o consumerismo e b) o efetivo acesso à Justiça. O Brasil não deve fugir à regra mundial da necessária proteção do consumidor-idoso. A Constituição Federal de 1.988 dispôs expressamente sobre a obrigação do Estado defender o consumidor (artigos 5o, inciso XXXII e 170, V) e da tutela do idoso pela família, pela sociedade e pelo Estado (art. 230). Os atos de política pública do Poder Executivo, de edição de normas pelo Poder Legislativo, de julgamentos do Poder Judiciário e, por fim, da esfera privada não poderão atuar contra os legítimos interesses do consumidor. A lei no. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso EI) cuidaram da regulamentação da relação de consumo e do idoso, respectivamente. É possível estabelecer uma conexão entre aquelas leis, de modo a fixar parâmetros da tutela do consumidor-idoso. Várias medidas podem facilitar a defesa em Juízo do consumidor-idoso: a) criação de órgãos judiciários especializados, b) mecanismos que garantam assistência jurídica, c) inversão do ônus da prova e outras providências internas do processo, d) prerrogativa de foro. A prerrogativa de foro do consumidor-idoso surge, então, como instrumento fundamental para o efetivo acesso à Justiça. Trata-se de previsão do CDC e do EI que deve ser aplicada em benefício dele consumidor-idoso, tanto nas ações individuais, como nas ações coletivas. A interpretação das normas de competência deve ser feita em harmonia com aquela prerrogativa, sempre de maneira a um resultado útil para a tutela do consumidor-idoso

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carvalho Ferreira Bueno de Moraes.pdf: 3164771 bytes, checksum: 40b65e67d760f930672036cb321fcbd8 (MD5) Previous issue date: 2009-06-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study investigates the performance of the Public Defense institution, in the search for actual access to courts. The principle of access to courts is the purpose of this work, which analyzes its hindrances and the ways to overcome them. Accordingly, the exposition discusses the right to free legal assistance, as established by the 1988 Brazilian Federal Constitution, as well as the addressees thereof, and the way to implement it through Pro Bono Lawyers. Thus, the institution of the Public Defense is carefully studied, through the analysis of its characteristics, principles, attributions and institutional bodies; prohibitions, guarantees, prerogatives and the responsibilities of the members of the Public Defense Office, as provided for in Complementary Law No. 80/1994 and in State Laws, with especial focus on Law No. 988/2006 of the State of São Paulo, since that legal instrument presented several novelties and advancements in the performance of the institution. Besides this, the study focuses on the performance of Pro Bono Lawyers in class actions. Finally, the work discusses extrajudicial performances, with emphasis on alternative means to settle conflicts (conciliation, mediation and arbitration), to be developed by the Public Defense Office, in addition to proactive performances of the institution in the education of the rights of the needy population / O presente estudo investiga a atuação da instituição da Defensoria Pública na busca pelo efetivo acesso à justiça. O princípio do acesso à justiça é o objeto deste trabalho, que analisa seus obstáculos e formas para superá-los. Nesse contexto, a dissertação trata do direito à assistência jurídica, consagrado na Constituição Federal de 1988, bem como seus destinatários e sua forma de implementação por meio da Defensoria Pública. Assim, a instituição da Defensoria Pública é cuidadosamente estudada, analisando-se suas características, princípios, atribuições e órgãos institucionais; vedações, garantias, prerrogativas e as responsabilidades dos membros da Defensoria Pública, previstos na Lei Complementar n. 80/1994, bem como em Leis Estaduais, com enfoque na Lei paulista n. 988/2006, uma vez que esse diploma legal apresentou diversas novidades e avanços na atuação da instituição. Ademais, o estudo aborda a atuação da Defensoria Pública nas demandas coletivas. Finalmente, o trabalho trata das atuações extrajudiciais, com destaque para os meios alternativos de composição de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) a serem desenvolvidos pela Defensoria Pública, além das atuações proativas da referida instituição na educação de direitos da população carente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Luiz de Almeida Ribeiro.pdf: 960554 bytes, checksum: 933a380e14a9abc84a29f86a8f043069 (MD5) Previous issue date: 2013-09-24 / This dissertation is about the habeas data and its procedural aspects, as a mean to protect privacy. The main objective of this study is to analyze the usefulness of this feature as a specific instrument for protection of individuals' privacy, as well as to ensure that citizens may control the wrongful use of their personal data through social networks and credit protection institutions. In this sense, the habeas data would not be restricted to obtaining general information or rectifying data before public authorities and private companies. In order to achieve this purpose, and based on the deductive method and bibliographical research, the following topics have been addressed in this paper: historical aspects, concept and objetive of the habeas data, proceedings upon habeas data under Law 9507/1997, and, lastly, controversial aspects on habeas data. As a conclusion, the main criticism developed herein is related to the comparison between the habeas data and the writ of mandamus, which has caused a procedural impact on the Law 9507/97. This Law, that rules the habeas data, changed the primary constitutional objective of it, which was very much related to the protection of privacy and the proceedings to achieve this objective. Another criticism that is addressed herein is related to the rule that imposes to the parties the burden of having an entire administrative process before making use of the habeas data to obtain information or rectify personal data. In theory, this rule refrains the habeas data to become an effective instrument for the avoidance of damages to individuals' privacy caused by credit protection institutions and social networks, for instance / Versa a presente dissertação sobre o instituto do habeas data como tutela jurisdicional da intimidade e seus aspectos processuais. O principal objetivo é analisar a utilidade do referido instituto como instrumento específico de proteção da vida íntima e evidenciar a possibilidade de o indivíduo exercer preventivamente o controle do manuseio indevido de dados pessoais por entidades mantenedoras de bancos dados, como é o caso de redes sociais e órgãos de proteção ao crédito, não se restringindo apenas ao meio processual para obter e/ou retificar informações em entidades mantenedoras de bancos dados, públicas e privadas de caráter público. Para atingir esse propósito, e com o suporte metodológico da abordagem dedutiva e da técnica de pesquisa bibliográfica, os seguintes assuntos foram abordados: aspectos históricos, conceito e escopo do habeas data, o procedimento da ação de habeas data na disciplina da Lei nº 9.507/1997 e, por último, as questões ainda controvertidas acerca do referido instituto. A título de conclusão, a principal crítica que emerge do tema analisado alude à comparação do habeas data ao mandado de segurança, que repercutiu no procedimento adotado por sua norma específica (Lei nº 9.507/1997), afastando assim este remédio constitucional da sua finalidade precípua, qual seja, preservar objetivamente a vida íntima e servir como instrumento processual específico para esse fim. Outra crítica se refere à exigência de o jurisdicionado trilhar e esgotar toda a via administrativa antes de se socorrer do Judiciário, por meio do habeas data, para obtenção de informações e/ou retificação de dados incorretos a seu respeito. Em rigor, tal exigência impede que o habeas data seja instrumento eficaz na prevenção de danos da vida privada perpetrados por órgãos de proteção ao crédito e redes sociais, por exemplo

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-17T20:57:51Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.pdf: 589195 bytes, checksum: 1790025fb2fdaf4044dbb92314c6c229 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2011-08-19T17:44:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.pdf: 589195 bytes, checksum: 1790025fb2fdaf4044dbb92314c6c229 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-02T18:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO.pdf: 589195 bytes, checksum: 1790025fb2fdaf4044dbb92314c6c229 (MD5) Previous issue date: 2010 / Esta dissertação tem por objetivo analisar os institutos da decisão monocrática e do agravo interno, sob o prisma de metodologia empírica que busca priorizar a realidade pragmática da aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Enfocou-se o instituto da decisão monocrática no contexto das minirreformas processuais brasileiras, que tiveram como alicerce o princípio da efetividade processual. Esse princípio pressupõe a duração razoável do processo, garantida na Constituição Federal Brasileira. A partir da constitucionalidade desse princípio, defendeu-se a constitucionalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil, que não pode ser considerado abstratamente inconstitucional. Demonstrou-se que a aplicabilidade do artigo 557 pode ser inconstitucional se não atender à técnica da ponderação de valores, que garante a interpretação conforme a Constituição. Analisou-se o agravo interno, sob a premissa do valor da celeridade em cotejo com o devido processo legal, que permeou a subsequente análise do procedimento desta espécie de agravo. Após uma reflexão sobre os institutos da decisão monocrática e do agravo interno, aliada ao exame dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e motivação das decisões judiciais, passou-se ao exame empírico desses institutos jurídicos. Nessa análise, foram coletados e examinados dados estatísticos, que confirmaram – e, assim, possibilitaram a conclusão da dissertação – a constitucionalidade do artigo 557 e a importância de sua interpretação conforme os referidos princípios constitucionais. / This dissertation has the purpose to analise the institutes of the single verdict and the internal appeal, according to empirical methodology that focus the pragmatic reality of the 557 th. dispositive of Code of Civil Procedure`s enforcement. This dissertation focused the institute of the single verdict in the context of the reformation of the Brazilian Code of Civil Procedure, which had as foundation the principle of procedure efectiveness. This principle presupposes a reasonable duration of the suit, secured by the Brazilian Federal Constitution. From the constitutionality of this principal, this dissertation defended the constitutionality of the 557 th. dispositive of Code of Civil Procedure, which can`t be considered abstractedly unconstitutional. This dissertation proved that the enforcement of the 557 th. dispositive could be unconstitutional if doesn`t suit the technique of the weighing of values, which secures the interpretation according to the Brazilian Federal Constitution. This dissertation analised the internal appeal, under the presupposition of the value of the reasonable duration of the suit in comparison with the due process of law, which motivate the following analysis of the internal appeal proceeding. After a reflection of single verdict and the internal appeal institutes, also with the analysis of due process of law, legal defense, adversary system and the motivation of the judgement, this dissertation analised the empirical enforcement of these institutes. In this analysis, estatistic data have been collected, which corroborate – and, therefore, enabled the conclusion of the dissertation – the constitutionality of the 557 th. dispositive of Code of Civil Procedure and the consideration of its interpretation according to the mentioned constitucional principles.

Inicialmente buscou-se traçar o arcabouço teórico sobre o qual seria analisado o objeto do trabalho, os reflexos da carência econômica sobre as potencialidades de acesso à justiça. Este alicerce consistiu em pontuar a linha evolutiva do caráter da função jurisdicional desde os lindes do Estado Liberal, passando ao Estado do Bem-Estar Social e culminando no Estado Pós-Social, com o principal enfoque no caráter que a garantia de acesso à justiça recebeu em cada um destes contextos. Foram tratados temas paralelos, como a questão do conhecimento acerca dos direitos, bem como a eliminação de custas, solução bastante alvitrada por alguns, intensamente rechaçada por outros. Depois passou-se à averiguação dos reflexos que a disparidade de condição econômica das partes causa sobre a igualdade destas no processo, e o instrumental conferido ao juiz para a correção das distorções, seguindo-se com o enquadramento da assistência jurídica no quadro de garantias processuais que constitui o que se denomina na doutrina processo justo e équo. Foram realizadas as distinções básicas ente assistência jurídica; assistência judiciária e justiça gratuita. Fez-se ainda uma breve análise de direito comparado, com alguns elementos históricos, concluindo-se com a indicação de pontos que poderiam ser eficazmente aplicados ao sistema brasileiro. Entra-se então pela segunda parte do trabalho, voltada para a práxis, e que se prende primordialmente na análise do direito positivo brasileiro naquilo que concerne à assistência ao carente no exercício da garantia constitucional de acesso à justiça. Ao final são apresentadas de forma pontuada as conclusões gerais. / Initially we tried to trace the theoretical framework on which the object of the work would be analyzed, the effects of poverty over the possibilities of access to justice. This foundation was to point the evolution of the character of judicial function from the Liberal State, to the Welfare State and ending in Pos Welfare State, focusing most on the character of access to justice guarantee in each context. Parallel subjects were explored, like the question of knowledge about rights, as also the elimination of judicial fees, solution indeed defended by some, and intensely rejected by others. Following we searched the effects of economic disparity of the parts over the equality of them in lawsuit, and the instruments given to the judge to correct this distortions, concluding with the contextualization of legal aid in face of procedural guarantees that form what doctrine calls fair and equal trial. There were made the basic distinctions between legal aid in consulting; providing counselors and gratuity from fees. There is a small analysis of comparative law, including some historical elements, concluding with the pointing out of some suggestions that could be profitable in Brazilian system. We enter the second half of the work, facing the praxis, specially analyzing Brazilian law system concerning legal aid in exercising the constitutional right of access to justice. At the end, the general conclusions are presented in topics.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BDTD - trabalhos retidos.docx: 11621 bytes, checksum: 0452b8296967440b491d0b515ed6814d (MD5) Previous issue date: 2010-07-01 / In Brazil, through social rights were recognized, in parallel, the civil and political rights. Even at authoritarian times, social rights have been formally recognized, given that the Federal Constitution of 1988 gave them enormous attention. However, realization of social rights requires, beyond the state action, the commitment of workers and their unions, occupying Article 8., III CF/88 position of prominence in this particular, by allowing the union, as a procedural substitute, to file lawsuits in defense of collective rights (especially of a certain workers class) and homogeneous individual rights of its members. This ensures isonomic access to justice to the members of the class (especially professional), and also decrease the excessive amount of individual claims and increase the number of workers protected. Finally, the most frequent activities of the union as a procedural substitute for workers, beyond strengthening the ties between them, will reduce the low rate of spontaneous compliance of the constitutional and legal norms which enshrine social rights by employers, also reducing, as a result, judicial cases and relieving the Labor Courts. / No Brasil, através dos direitos sociais, foram consagrados, de forma paralela, os direitos civis e políticos. Mesmo em períodos autoritários, os direitos sociais foram reconhecidos formalmente, sendo certo que a Constituição Federal de 1988 deu a eles enorme destaque. Contudo, a concretização dos direitos sociais, além de prestações do próprio Estado, requer o empenho dos trabalhadores e de seus sindicatos, ocupando o artigo 8º., III da CF/88, neste particular, posição de destaque, ao possibilitar que o sindicato, na condição de substituto processual, ajuíze ações em defesa dos direitos coletivos (da categoria profissional, enquanto tal) e dos direitos individuais homogêneos de seus membros. Isso garante aos integrantes da categoria (notadamente profissional) isonomia no acesso à justiça, além de diminuir a quantidade excessiva de reclamações individuais e aumentar o número de trabalhadores tutelados. Por fim, a atuação mais freqüente do sindicato como substituto processual dos trabalhadores, além de fortalecer os laços entre eles, aumentará o baixo índice de cumprimento espontâneo pelos empregadores das normas constitucionais e legais que consagram os direitos sociais, reduzindo também, via de conseqüência, os processos judiciais e desafogando a Justiça do Trabalho.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_carolina_izidoro.pdf: 587592 bytes, checksum: cabd445a4be9ccd216774b241232f974 (MD5) Previous issue date: 2008-11-01 / This paper has the objective to study the arbitration and to verify if this extrajudicial way can be used to solve conflicts of consume. The judicial process is main way that is used by Brazilian to get a solution to their problems. However, because of the difficulties that are generated by the Judiciary Power overfill, such as the inefficiency and the slowness in the jurisdictional solution by this Power, the State has been instigating the population to utilize extrajudicial mechanisms, where we can include the arbitration. The Brazilian legislator gave it a special treatment in the year of 1996, when the Law of Arbitration, known as Marco Maciel Law , was published. Many doctrinaires and the State itself present the arbitration as a fast and able alternative way to resolve disputes, including also those that involve consumers and producers. That study is methodologically inscribed in traditional investigations of the Law, that is to say, it analyses rules contained in the Arbitration Law (n. 9.307/1996) and in the Consumer Defense Code (Law n. 8.078/1990) and it studies the doctrine and jurisprudential understanding. The contribution of this search to the Law consists of verifying if the solution of conflicts where exists, in one side, the producer and, in the other side, the consumer the vulnerable part of the consume relation, which object refers to products and services, through the arbitration, attends the legal and constitutional requisites to obtain a just process, that is to say, it is pretended to analyse if there is legal possibility in the use of the arbitration in the solution of conflicts of consume and if the consumer s interests and rights are really being protected when the consumer controversies are submitted to that private jurisdiction form / Esta dissertação estuda a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem e sua pertinência na solução de conflitos de consumo. Sabe-se que o processo judicial é o instrumento ordinário existente no ordenamento jurídico brasileiro para solucionar os conflitos existentes na sociedade. Contudo, em razão das dificuldades decorrentes do abarrotamento do Poder Judiciário, como a ineficiência e a morosidade na solução jurisdicional prestada por esse Poder, o Estado vem fomentando a utilização de mecanismos extrajudiciais, onde se inclui a arbitragem. Esse instituto obteve tratamento especial dado pelo legislador brasileiro em 1996, quando foi publicada a Lei de Arbitragem, conhecida como Lei Marco Maciel . Vários doutrinadores e o próprio Estado apresentam a arbitragem como meio extrajudicial célere e hábil para a solução de contendas, inclusive as que envolvem consumidores e fornecedores. Esse estudo inscreve-se, metodologicamente, nas investigações tradicionais do Direito, ou seja, analisa-se as normas contidas na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e estuda-se o entendimento de doutrinadores e dados jurisprudenciais. A contribuição dessa pesquisa para o Direito consiste em verificar se a solução dos conflitos onde exista, de um lado, o fornecedor, e, do outro, o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica de consumo, cujo objeto refere-se a produtos e serviços, através da arbitragem, atende aos requisitos legais e constitucionais na obtenção de um processo justo, ou seja, pretende-se analisar se há possibilidade legal da utilização da arbitragem na solução de conflitos de consumo e se os interesses e direitos dos consumidores estão sendo realmente protegidos quando as controvérsias consumeiristas são submetidas a essa forma de jurisdição privada

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:53:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese-MariadaGloriaAquino.pdf: 3535193 bytes, checksum: d6fa3018b98f4433417a29fca8640dc0 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / This thesis aims at studying the Public Politics of the Brazilian Law Power and its focal point lies in the investigation of the political avaliation of the public politics of the unjudicialization of the interest conflicts, from the determinations established by the CNJ n° 125/2010 Resolution, which defined a new agreement in the performance of the Brazilian law activity, because of the implementation of consensual mechanisms of solution of litigations like the conciliation and the mediation The matter is analyzed from the historical perspective of the mutations of the state in its several structural versions. Moreover it influenced the functioning of the state political institutions. In the same scientific-historical chain it is analyzed the political function exerted by the state organs, focusing especially the political-institutional performance of the Law Power. In this point it is scrutinized the several classic paradigms which justify the separation of the state political powers and also intend the re-dimensionship of the functions exerted by the state. It is examined the political descentralization of the state powers in order to understand how those classic theories influenced the move of expansion of the Law Power in the structure of the Contemporary State, so enabling the exercise of the precipuons functions of the judging according to the laws, which are elaborated and created by the Legislative Power, but which themselves conditioned and submitted to the constitutional supremacy. It is made a field research from the intensification of the law performance, from the enlarged participation of the Law Power in the decisory processes in the contemporary democratic societies, in order to justify how that move promoted the judicalization and effective law activity. It is investigated the historical course of the intensification process of the law activity in Brazil, so making clear the law monopoly, moreover from the process of redemocratization of the land, whose milestone was determined through the promulgation of the Constitution of the Brazilian Federal Republic of 1988. It is presented the causes of the crisis of the Brazilian law function, emphasized by the broad processual congestion passed from the enlarged access to justice; and also the consequences fighted by the Law Power because of the problem of the excessive processual litigation and the frequent slowness of the law services, which are reflected in the determination and results obtained in the Court Reports in their numbers presented by the Law National Council. Avaliation of the originary precedents, of the formulation and the fundamentals of the public politics ofadequated treatment of interest conflicts, like a way of overcoming the mechanism of the adjudicated solution of the conflicts and aspiration to the reduction of the traditional processual demand, so enabling gradually the unjudicialization of the conflict. Equally, it is avaliated the framework of politics and the determination of their actors, included the receivers of the politics, the institutional subjects, and get the other involved in the process. It is analyzed the structure of the Permanent Uncleuses of Consensual Methods of Conflict Solution and also Citizenship, as well as its compositions, selection criteria, ways of implantation, goals and established directives by politics. Finally, it is developed an analysis on the politics perspectives, considering then the need of the redimension of the performance of the Law Power, having as basis the statistical indicators, those one more recent published by the National Council of Justice. This one enables the building of a new politics, motivated by its continuing construction and by its permanent reavaliation, so in order to make possible to get a more democratic process and involved by a precise law order, which can get a way more and more enlarged by law; and also can find pointed in an agile procedure, quick and, above all, prone to reduct the law demand, including the satisfaction of the involved ones and the modification of the social reality. / Esta tese tem como objeto o estudo da Política Pública do Poder Judiciário Brasileiro, e seu escopo se centraliza na investigação da avaliação política da política pública de desjudicialização dos conflitos de interesses, a partir das determinações estabelecidas pela Resolução CNJ n° 125/2010, que definiu um novo arranjo na atuação da atividade judiciária brasileira em razão da implementação de mecanismos consensuais de solução de litígios, como a conciliação e a mediação. A questão é analisada a partir da perspectiva histórica das mutações do Estado, em suas diversas versões estruturais que, sobremaneira, influenciaram o funcionamento das instituições políticas estatais. No mesmo encadeamento histórico-científico, analisa-se a função política exercida pelos órgãos estatais, com enfoque especial na atuação político-institucional do Poder Judiciário. Nessa seara, perscrutam-se os diversos paradigmas clássicos que justificam a separação dos poderes políticos estatais e que pretendem o redimensionamento das funções exercidas pelo Estado. Examina-se a descentralização política dos poderes estatais para compreender como essas teorias clássicas influenciaram o movimento de expansão do Poder Judiciário na estrutura do Estado contemporâneo, possibilitando o exercício da função precípua de julgar de acordo com as leis, as quais são elaboradas e criadas pelo Poder Legislativo, mas que se encontram sempre condicionadas e subordinadas à supremacia constitucional. Pesquisa-se a intensificação da atividade judicial a partir da participação ampliada do Poder Judiciário nos processos decisórios nas sociedades democráticas contemporâneas, para justificar como esse movimento promoveu a judicialização e um efetivo ativismo judicial. Percorre-se a trajetória histórica do processo de intensificação da atividade judiciária no Brasil, evidenciado pelo monopólio jurisdicional, sobretudo a partir do processo de redemocratização do país, cujo marco se determinou pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Apresentam-se as causas da crise da função jurisdicional brasileira, evidenciada pelo largo congestionamento processual decorrente do acesso ampliado à Justiça e as consequências enfrentadas pelo Poder Judiciário em razão do problema da excessiva litigiosidade processual e da frequente morosidade da atividade judiciária, as quais se encontram refletidas nas determinações e resultados obtidos nos Relatórios Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Avaliação dos antecedentesoriginários, da formulação e dos fundamentos da política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, como meio de superação do mecanismo da solução adjudicada dos conflitos e com aspiração à redução da demanda processual tradicional, ensejando, gradativamente, a desjudicialização do conflito. Igualmente, avalia-se o arcabouço da política e as determinações de seus atores, incluindo os destinatários da política, os sujeitos institucionais e, ainda, os demais envolvidos no processo. Analisa-se a estruturação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, bem como suas composições, critérios de seleção, forma de implantação, objetivos e diretrizes estabelecidas pela política. Finalmente, desenvolve-se uma análise das perspectivas da política, considerando a necessidade do redimensionamento da atuação do Poder Judiciário, tendo como base os indicadores estatísticos mais recentes divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que enseja a edificação de uma nova política motivada por sua contínua construção e por sua constante reavaliação, de modo a viabilizar um processo mais democrático e envolto em uma ordem jurídica justa, que possibilite o acesso cada vez mais ampliado à justiça, e que se encontre pautado num procedimento ágil, célere e, acima de tudo, tendente à redução da demanda judicial, à satisfação dos envolvidos e à modificação da realidade social.