Submitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-03-25T14:08:52Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_InvisiveisSequelasViolencia.pdf: 508382 bytes, checksum: 183e7e3a48674afb3556000dd8fd9568 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2014-06-09T13:22:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_InvisiveisSequelasViolencia.pdf: 508382 bytes, checksum: 183e7e3a48674afb3556000dd8fd9568 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-09T13:22:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_InvisiveisSequelasViolencia.pdf: 508382 bytes, checksum: 183e7e3a48674afb3556000dd8fd9568 (MD5) Previous issue date: 2010 / FIDESA - Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia / A modalidade violência psicológica é mais conhecida pela sua “invisibilidade” no âmbito público em razão de, entre outros fatores, ocorrer mais frequentemente na esfera privada, bem como por não deixar marcas físicas. Atualmente, a Lei 11.340/2006, batizada de “Lei Maria da Penha”, depois de sancionada, traduz uma forma de amparo legal e institucionalizado para as mulheres. Empregamos a concepção de gênero segundo Scott (1991), como uma das ferramentas analíticas que permitem identificar nexos entre a construção socioeconômica da violência e as políticas do Estado. Neste panorama, apresentamos como objetivo geral desta pesquisa empírica desvelar algumas (in) visíveis sequelas psíquicas e sociais e de modo específico as repercussões na subjetividade da mulher que vivencia situações de violência psicológica ocorridas em âmbito doméstico e intrafamiliar. As análises foram realizadas na perspectiva Gestáltica, uma abordagem psicológica do contato consciente, cuja intervenção permite o fortalecimento do suporte interno e auto-regulação saudável, de modo a superar situações que obscurecem as funções e fronteiras de contato. Trata-se de uma pesquisa clínico-qualitativa de base fenomenológico-existencial-gestáltica e hermenêutica. Os procedimentos utilizados foram: submissão do projeto ao Comitê de Ética do CCS/UFPA; obtenção da autorização Institucional; identificação e convite a três mulheres para participarem da pesquisa, segundo o perfil de inclusão na amostra: disponibilidade para a pesquisa, faixa etária de 25 a 45 anos, que esteve ou está vivenciando situação de violência psicológica com seu marido/companheiro. Posteriormente, foi assinado o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e realizado as entrevistas semi-dirigidas através de perguntas abertas (gravadas em áudio). As mesmas foram transcritas e analisadas. O local da pesquisa foi o Centro de Referência Maria do Pará. Utilizamos para a análise dos discursos coletados a compreensão de Ricouer (1975) e os conceitos Gestálticos de contato, funções e fronteiras de contato, mecanismos de defesa, self, ajustamento criativo e awareness. O resultado aponta para o desvelamento de vividos permeados de agressões verbais em forma de humilhações, xingamentos, ofensas, ciúmes, desqualificação de sua aparência física, falta de diálogo, isolamento social e emocional, medo, sofrimento, dor, angústia, culpa, vergonha, sentimentos de ódio, raiva, tristeza e impotência diante de tal violência. Concluímos que a “invisibilidade” de tais experiências de violência psicológica gera visíveis interrupções no contato consigo mesma, em suas relações familiares e sociais, bem como, imprime profundas e danosas desestruturações na personalidade e na maneira da mulher expressar sua subjetividade. / The psychological mode is best known for its "invisibility" in public because of, among other factors, occur more frequently in the private area, and also for not leave physical marks. Currently, Law 11340/2006, named as the "Maria da Penha Law" after sanctioned, translates one form of legal protection for women and institutionalized. Employ the concept of gender according to Scott (1991), as one of the analytical tools for identifying links between social and economic construction of violence and state policies. In this overview, we present the general objective of this research reveal some empirical (in) visible, psychological and social sequelae and specifically the impact on the subjectivity of women who experience situations of psychological violence occurring in the domestic sphere and within families. Analyses were performed in the Gestalt perspective, a psychological approach to conscious contact, which allows intervention to strengthen the internal support healthy and self-regulation in order to overcome situations that blur the roles and boundaries of contact. This is a clinical-qualitative research basic existential-phenomenological and hermeneutic-gestalt. The procedures used were project submission to the Ethics Committee of the CCS / UFPA; obtaining authorization Institutional; identify and invite three women to participate in the study, according to the profile of the sample: availability for the survey, aged 25 45 years, which has been or is experiencing psychological violence situation with her husband / partner. Afterwards, they signed the Deed of Consent and conducted semi-directed interviews with open questions (recorded on audio). They were transcribed and analyzed. The research site was the Reference Center Maria do Pará used for the analysis of the collected understanding Ricouer (1975) and the gestalt concept of contact, tasks and contact boundaries, defense mechanisms, self, awareness and creative adjustment . The result points to the unveiling of permeated experienced verbal abuse in the form of humiliation, curses, insults, jealousy, disqualification of his physical appearance, lack of dialogue, social and emotional isolation, fear, suffering, pain, grief, guilt, shame, feelings of hatred, anger, sadness and helplessness in the face of such violence. We conclude that the "invisibility" of such experiences of psychological violence generates visible breaks in touch with himself, his family relations and social, as well as prints deep and damaging deconstructed the personality and the way women express their subjectivity.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T12:35:19Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SeraFrenteDoutora.pdf: 1600990 bytes, checksum: 76a973169ecbb3d4144893b3beb4c33c (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:26:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SeraFrenteDoutora.pdf: 1600990 bytes, checksum: 76a973169ecbb3d4144893b3beb4c33c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:26:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_SeraFrenteDoutora.pdf: 1600990 bytes, checksum: 76a973169ecbb3d4144893b3beb4c33c (MD5) Previous issue date: 2009 / Esta pesquisa tem o condão de identificar em que medida o Poder Judiciário em Belém se consolidou como um espaço de enfrentamento à violência doméstica e familiar cometida contra a mulher, traçando caminhos possíveis para a implementação da Lei “Maria da Penha” no contexto local a partir da minha experiência enquanto militante e advogada. Para tal ensejo foram feitas entrevistas, visitas formais e informais, bem como o acompanhamento e análise de processos, além de pesquisa documental e bibliográfica. Inicio o debate apresentando a realidade local, destacando os sujeitos do enfrentamento à violência doméstica e familiar cometida contra a mulher que atuam nas diversas entidades e junto aos movimentos de mulheres que nos levam a perceber as dificuldades presentes na cidade, quando se fala na implantação da Lei. Passo no segundo momento a expor os pressupostos teóricos que têm contribuído significativamente para a ampliação da perspectiva em torno da temática que abordo. A partir do conceito de judicialização, que trato de forma detida no último capítulo, esboço a forma com que o Poder Judiciário tem se estruturado para a questão, destacando obstáculos impostos como a falta de uma rede equipada e articulada, bem como de uma assistência jurídica às mulheres, de profissionais capacitados e comprometidos, do diálogo constante com os movimentos feministas e de mulheres, protagonistas destas conquistas. Na leitura que faço ressalto, ainda, a necessidade de reconhecer na mulher em situação de violência um sujeito de direitos, no exercício de sua cidadania, e a falta de vontade política expressa em impor mudanças significativas para a efetivação da Lei 11.340/2006, a Lei “Maria da Penha”. / This research has the purpose to identify in what sense the Judicial Power in Belém was consolidated as a space to face familial and domestic violence against women, tracing possible pathways for the enforcement of “Maria da Penha” Law in the local context considering my experience in the grass root movement and as a lawyer. For this purpose interviews were made, formal and informal visits, analysis of court procedures, as well as documental and bibliographic research. I initiate the debate presenting the local reality, emphasizing the subjects that confront domestic and familial violence against women in various entities and in the women movement what leads us to realize the present difficulties in the city regarding the enforcement of this lar. I the second part I present the theoretical basis of this research which have significantly contributed for the amplification of the perspective related to the theme in here studied. Considering the definition of judicial enforcement detailed in the last chapter, I present how the Judicial Power is deciding the matter, emphasizing the imposed obstacles caused by the lack of an equipped and articulated network, as well as legal assistance to women, of compromised and skilled professional, and of constant dialogue with the women and feminist movements, protagonists of these conquests. In my reading I emphasize, still, the necessity to recognize in the women in risk a subject of rights, in the exercise of their citizenship, and the lack of political intent to impose significant changes for the implementation of Law 11.340/2006, the “Maria da Penha” Law.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T16:03:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeLeiMaria.pdf: 1030543 bytes, checksum: ccbd03bd9b1902bdc5d53e735c469bad (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T17:14:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeLeiMaria.pdf: 1030543 bytes, checksum: ccbd03bd9b1902bdc5d53e735c469bad (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-17T17:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EfetividadeLeiMaria.pdf: 1030543 bytes, checksum: ccbd03bd9b1902bdc5d53e735c469bad (MD5) Previous issue date: 2010-12-13 / A proposta deste trabalho é realizar um estudo sobre o acesso à justiça das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no município de Belém. As bases desse estudo são as disposições constitucionais relativas ao acesso à justiça que não se satisfazem apenas com a garantia de acionar o Poder Judiciário para intervir diante de um conflito instaurado. A ordem jurídica interna, fundada em um Estado Democrático de Direito, determina que deve ser assegurado a todos os cidadãos o acesso à uma ordem jurídica justa que promova a efetividade das decisões judiciais proferidas, proporcionando o efetivo exercício de direitos. Levando em consideração as desigualdades existentes na sociedade brasileira, será utilizada a categoria gênero como forma de compreender as assimetrias existentes entre homens e mulheres, entre os homens e entre as mulheres. A razão disso é que o gênero também permite a concepção de novas perspectivas sobre as violências cometidas contra as mulheres e a forma com que o Estado trata do tema. A concessão e a execução de medidas protetivas de urgência dispostas na lei 11.340/06 são o objeto específico deste trabalho. As medidas protetivas são instrumentos adotados pela lei que tem a finalidade de impedir a ocorrência de novas agressões contra as mulheres, salvaguardando seus direitos à vida e à incolumidade física, psicológica e moral. A partir da natureza das medidas protetivas de urgência irei verificar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em Belém, com a observância da produção de efeitos concretos de sua concessão na vida das mulheres que buscam proteção na tutela jurisdicional. / The proposal of this work is realize a study about the women victims of domestic violence access to justice on Belem city. The bases of this study are the constitutionals provisions related to access to justice that not satisfy only with the warranty to actuate the Judiciary to interfere in a conflict initiated. The internal legal order, founded as Democratic State of Law, determines that all the citizens should be assure to access with a fair legal order that promotes effectiveness of the judicial decisions, providing the effective exercise of right. Considering the inequalities in Brazilian society, a gender category will be used as a way of understanding the differences existing between men and women, between men and women. Thus, the gender also allows the design of new perspectives on violence against women and the way the state deals with this theme. The concession and implementation of urgent protective measures laid out in law 11.340/06 are the specifics objects of this work. The protective measures are instruments adopted by the law that purpose to prevent the occurrence of new aggressions against women, safeguarding their rights to life and physical safety, psychological and moral From the nature of urgent protective measures will be checked for applicability of the Maria Penha law in Belem with observation the production of the actual effects of its concession in the lives of women who seek protection in the judicial protection.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-14T14:40:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnalisePoliticaDrogas.pdf: 870896 bytes, checksum: 3db3e33357e5e33ff603b5685ba93e57 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-21T14:12:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnalisePoliticaDrogas.pdf: 870896 bytes, checksum: 3db3e33357e5e33ff603b5685ba93e57 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-21T14:12:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_AnalisePoliticaDrogas.pdf: 870896 bytes, checksum: 3db3e33357e5e33ff603b5685ba93e57 (MD5) Previous issue date: 2016-05-16 / O objetivo da presente dissertação de mestrado foi analisar a legislação brasileira em relação à política sobre drogas, analisando os diferentes tratamentos normativos dispensados pela lei nº 11.343/2006; o contraponto da justiça penal e da justiça terapêutica e a eficácia da Justiça Terapêutica. O problema que objetivou a fazer a pesquisa é saber: Como a legislação brasileira trata os diferentes casos de drogas, em termos de penalização? O tratamento dispensado ao ―mula‖, ao traficante e ao usuário de drogas pode ser considerado justo e ressocializador, ou seja, consegue recuperar o indivíduo e libertá-lo das drogas, além de reinseri-lo na sociedade? O que é mais eficaz, a Justiça Terapêutica com a inserção da ‗pena tratamento‘ ou a prisão do usuário de drogas em celas comuns? Do ponto de vista do método a pesquisa proposta segue a lógica indutivo-dedutiva, pois faz deduções das normas existentes. Quanto à coleta de dados, a pesquisa se enquadra como sendo de revisão bibliográfica, cujos dados secundários foram obtidos na Constituição Federal, nas Leis Codificadas, na legislação ordinária, na doutrina e na jurisprudência, livros, artigos e reportagens, entre outros. Trata-se de uma revisão bibliográfica que tem como base os artigos já publicados na literatura sobre o assunto em questão. É preferível que a pessoa cumpra uma pena alternativa ou pena tratamento, ao invés de ir para a prisão, onde estão os maiores criminosos e, por causa disso, ver sua vida vinculada de forma irreparável ao mundo do crime. A Lei nº 11.343/06 está a caminho da maturidade jurídica. No mesmo sentido, caminha a doutrina atrás de subsídios suficientes para dirimir os pontos controversos. Seja como for, a Lei tem mais aspectos positivos do que negativos, e somente a análise prática de cada caso concreto tornará possível uma melhor interpretação de suas normas. / The goal of this dissertation was to analyze the Brazilian legislation on drug policy, analyzing the different regulatory treatments dispensed by law No. 11,343/2006; the counterpoint of criminal justice and justice and the effectiveness of Therapeutic Justice. The problem that aimed to do the research is: How the Brazilian legislation treats the different drug cases, in terms of penalty? The treatment to the dealer, the dealer and the drug user may considered fair and ressocializador, IE, you can retrieve the individual and free him from drugs, in addition to reinsert it in society? What is more effective, Therapeutic justice with the insertion of ' shame ' treatment or prison drug user in Gen pop? From the point of view of the proposed research, method follows the inductive-deductive logic, as it makes deductions of existing standards. As for data collection, the research qualifies as literature review, whose secondary data obtained in the Federal Constitution, Codified laws, ordinary legislation, doctrine and jurisprudence, books, articles and reports, among others. This is a literature review based on articles already published in the literature on the subject in question. It is preferable that the person comply with a feather or alternative treatment, instead of going to prison, where the biggest criminals are and, because of this, view your linked life irreparably to the world of crime. Law No. 11,343/06 is the path of legal maturity. In the same sense, the doctrine behind subsidies sufficient to resolve the issues. Nevertheless, the law has more positives than negatives, and only the practical analysis of the individual case will make possible a better interpretation of its rules.

Submitted by Ferdinando Aragão (aragao.int@hotmail.com) on 2015-06-18T18:54:52Z No. of bitstreams: 1 FGV - O Regime Diferenciado de Contratações na Infraero.pdf: 710910 bytes, checksum: bc1df51cc93e9b5c15c1142a0028aa51 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana da Silva Segura (fabiana.segura@fgv.br) on 2015-06-18T18:55:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FGV - O Regime Diferenciado de Contratações na Infraero.pdf: 710910 bytes, checksum: bc1df51cc93e9b5c15c1142a0028aa51 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-19T13:12:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FGV - O Regime Diferenciado de Contratações na Infraero.pdf: 710910 bytes, checksum: bc1df51cc93e9b5c15c1142a0028aa51 (MD5) Previous issue date: 2015-04-24 / The objective of this article is to analise the effectiveness of the Differentiated Regime Signings in light of Law 8666/93 (LGL) taking into consideration the rational use of budget resources, bidding time and employed staff. An extensive persue of colleting data from INFRAERO, enabled the elaboration of a theoretical reference as well as the pratical application of promoted innovations and of the objetive´s results. Thereafter, it is possible to consider other aspects with contribute to the efficiency of public procurement which escape from legal definitions as it includes economics aspects, that should be observed in order to obtain clear definitions, coherent with the realities and necessities not only of the public realm, but of the private´s as well. / O objetivo desse trabalho é analisar a eficiência do RDC em comparação com a lei 8666.93,(LGL) na ótica do uso racional dos recursos orçamentários, tempo licitatório e o pessoal empregado. O trabalho procurou definir as principais inovações previstas no Regime para efetiva comparação com a LGL. Com base na coleta de dados realizada na INFRAERO, buscaram-se subsídios para verificar resultados que apontem para eventuais ganhos de eficiência. Por fim, depois se colocam aspectos fora do campo jurídico que contribuem para a eficiência das contratações públicas, dentre eles, a observância dos aspectos econômicos na licitação. Através dessa percepção, procura-se lançar bases para um relacionamento mais coerente não só com as necessidades do mundo público, mas também os anseios do mundo privado, com fins ao real alcance da eficiência.

Submitted by Diego do Nascimento Kiçula (dkicula@gmail.com) on 2017-05-25T01:44:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Diego do Nascimento Kiçula - Final.pdf: 1985627 bytes, checksum: 241e43d187035b0e8dafaafd60caef7e (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2017-05-25T11:39:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Diego do Nascimento Kiçula - Final.pdf: 1985627 bytes, checksum: 241e43d187035b0e8dafaafd60caef7e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-25T12:35:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Diego do Nascimento Kiçula - Final.pdf: 1985627 bytes, checksum: 241e43d187035b0e8dafaafd60caef7e (MD5) Previous issue date: 2017-04-25 / The Brazilian Law 12,846/2013 has brought innumerable innovations to Brazilian legal order, creating important mechanisms for the accountability for Companies involved in acts of corruption, or under the terms of the law, in acts contrary to Public Administration. Among these innovations is included the §2 of Article 4 of the AntiCorruption Law, which establishes that the associated companies, controlling companies and controlled companies are jointly and severally liable for compensation for damages and payment of fines caused by a related company. In this sense, the Law seeks to regulate, in its scope, one of the most relevant subjects of modern corporate law. It’s seeks to establish the rules for the application of its sanctions within the context of the Corporate Groups. Indeed, the concern of the national legislature to establish a rule on the subject seems to be legitimate, because this is the recurrent form of organization of large national and multinational companies. It is the analysis of these two institutes that this dissertation takes care wondering: how does the imposition of the solidarity of the law takes place? What is the best interpretation that can be given to the question so that, on the one hand, the law can guarantee the effective application of its sanctions and, on the other hand, the dictates of the legislation does not make impracticable the ventures developed by Corporate Groups. Thus, from the contextualization of the phenomenon of corruption, the innovations brought by the law and it’s practical application until the moment are presented, so that, in the end, the problem brought by the aforementioned §2 of art. 4 of the Law can be identified and then a suggestion of a possible solution to the theme can be made. / A Lei 12.846/2013 trouxe inúmeras inovações ao Direito brasileiro, criando importantes mecanismos para a responsabilização das pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção, ou nos termos da lei, em atos contrários a Administração Pública. Dentre tais inovações inclui-se aquela contida no §2º do Artigo 4º da Lei Anticorrupção, que determina que as empresas coligadas, controladoras e controladas são solidariamente responsáveis pela reparação do dano e pagamento das multas ocasionadas por uma empresa a ela ligada. Nesse sentido, a Lei busca normatizar, em seu âmbito, um dos mais relevantes temas do direito societário moderno, ou seja, a referida legislação busca estabelecer as regras para aplicação de suas sanções dentro do contexto dos grupos de sociedades. Com efeito, a preocupação do legislador nacional em estabelecer um regramento sobre o tema parece ser legítima, uma vez que essa é a forma de organização recorrente dos grandes empreendimentos nacionais e multinacionais. É na análise do encontro desses dois institutos que se desenvolve a presente dissertação: como se dá a imposição da solidariedade da lei? Qual a melhor interpretação que pode ser dada a questão para que, por um lado, a lei consiga garantir a aplicação efetiva de suas sanções e, por outro lado, os ditames da legislação não tornem inviáveis os empreendimentos desenvolvidos pelas sociedades plúrimas. Assim, a partir da contextualização do fenômeno da corrupção, apresentam-se as inovações trazidas pela lei e sua aplicação prática até o momento para, ao final, colocar a problemática trazida pelo aludido §2º do art. 4º da Lei e então, sugerir uma possível solução para o tema.

VASCONCELOS, Francis Emmanuelle Alves. Da prisão à "ressocialização": masculinidades aprisionadas na execução da Lei "Maria da Penha". 2013. 155f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2013. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-29T12:34:39Z No. of bitstreams: 1 2013-DIS-FEAVASCONCELOS.pdf: 1986913 bytes, checksum: 8dde332c19e87f774f3462eccbeb9e90 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-29T12:46:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013-DIS-FEAVASCONCELOS.pdf: 1986913 bytes, checksum: 8dde332c19e87f774f3462eccbeb9e90 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-29T12:46:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013-DIS-FEAVASCONCELOS.pdf: 1986913 bytes, checksum: 8dde332c19e87f774f3462eccbeb9e90 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta Dissertação tem por objetivo geral compreender e analisar os mecanismos de punição de homens que tiveram a prisão decretada em decorrência da Lei 11.340/2006, Lei “Maria da Penha”. Tem como objetivos específicos entender as tentativas de remodelagem das masculinidades desses homens através do processo punitivo ao qual são submetidos. Também buscou identificar o perfil social desses homens. A metodologia adotada foi a quali-quantitativa. Foram três os campos de pesquisa: o Juizado da Mulher de Fortaleza, onde foi realizada a parte quantitativa da pesquisa, no qual foram adotadas técnicas de observação simples num grupo reflexivo com os réus presos e em audiências, e aplicados 100 (cem) questionários no intuito de identificar o perfil social desses homens. A Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor José Jucá Neto - CPPL III foi o campo de pesquisa que aproximou a pesquisadora da realidade do presídio no qual esses homens ficam detidos. A pesquisa qualitativa ocorreu, efetivamente, no Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Contra a Mulher - NUAH, onde foram entrevistados 8 (oito) homens que passavam pelo processo de “ressocialização” adotado pelo sistema judiciário fortalezense. A partir dos dados quantitativos, observou-se que a realidade dos presos pela Lei “Maria da Penha” reflete a realidade dos presos no Brasil e no mundo: tal população é formada, geralmente, por homens de classes sociais desfavorecidas. É possível, no entanto, questionar a forma como a punição tem incidido, sobre a massa da população desfavorecida, quando a violência é um fenômeno que se dá nas mais diversas classes sociais. Observa-se também que a punição incide durante o processo criminal e não com a condenação judicial. Trabalhamos essas questões através da análise do circuito da prisão à “ressocialização”, em que são induzidas reaprendizagens sobre as relações de gênero e os modelos de masculinidade.

DANTAS, Gina Oliveira. Violência, gênero, punição: as estratégias discursivas dos operadores da Lei Maria da Penha na construção da verdade. 2013. 147f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2013. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-11-28T14:35:13Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_godantas.pdf: 946707 bytes, checksum: ad455ed67cb2a6995caea8657e750ef3 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-11-28T16:47:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_godantas.pdf: 946707 bytes, checksum: ad455ed67cb2a6995caea8657e750ef3 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-28T16:47:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_godantas.pdf: 946707 bytes, checksum: ad455ed67cb2a6995caea8657e750ef3 (MD5) Previous issue date: 2013 / This research analyzes the discursive strategies of the operators of the Maria da Penha Law on the true construction of the criminal cases of domestic violence against women. Problematizes therefore the resources produced by the defense and prosecution to succeed in its arguments, and the decision to acquit or convict the defendant in accordance with the intuitive power associated with the duty of the judge. With an ethnographic approach of instruction in Juvenile Court hearings of Women in Fortaleza observe the ritual interaction among participants with dramaticidades performances and site-specific. With the reading of sentences is possible to analyze more theses defended by the prosecution and the defense as well, recording the speeches are articulated as victims and defendants in construction of truth. Through interviews and observation perceives the involvement of gender in judging cases in legal disputes as well as the difficulty of law professionals in defining what is meant by gender for the enforcement of the law, taking effect in speech legal. Moreover, other results of the research showed recognition of urgent protective measures as the asset of Maria da Penha Law, the difficulties when making the event crimination accusatory, the social construction of crime of violence against women and the existence of senses justice between different law operators and users of the law. / Esta pesquisa analisa as estratégias discursivas dos operadores da Lei Maria da Penha na construção da verdade dos processos criminais de violência doméstica e familiar contra a mulher. Problematiza, portanto, os recursos elaborados pela defesa e acusação para obter êxito nas suas argumentações, bem como a decisão em absolver ou condenar o réu de acordo com o poder intuitivo associado ao dever do juiz. Com uma abordagem etnográfica das audiências de instrução no Juizado da Mulher em Fortaleza, observa-se a interação ritual entre os participantes com performances e dramaticidades específicas ao local. Com a leitura de sentenças é possível analisar as teses mais defendidas pela acusação e pela defesa, bem como registrar como são articuladas as falas de vítimas e acusados na construção da verdade. Por meio de entrevistas e observação de campo percebe-se o envolvimento da categoria gênero no julgamento dos casos em conflitos judiciais, bem como a dificuldade dos operadores do direito em definir o que deve ser entendido por gênero para a efetivação da lei, produzindo efeitos no discurso jurídico. Além disso, outros resultados da pesquisa evidenciaram o reconhecimento das medidas protetivas de urgência como o trunfo da Lei Maria da Penha, as dificuldades no momento de realizar a criminação do evento acusatório, a construção social do crime de violência contra a mulher e a existência de sentidos de justiça diferentes entre operadores do direito e usuários da lei.

O estudo da moeda contribui para a compreensão da dinâmica do Antigo Sistema Colonial. Entre Portugal e Brasil, no seiscentos, ocorria uma evasão monetária em virtude, sobretudo, das vantagens comerciais fundadas no exclusivo metropolitano. Esta evasão foi agravada pela lei de 4 de agosto de 1688, que determinava um aumento de 20% no valor extrínseco das moedas portuguesas e que as patacas espanholas deveriam correr a peso pela razão de 100 réis a oitava. O objetivo da lei era combater o cerceio e evitar a evasão monetária na metrópole. Entretanto, no Brasil, cujo meio circulante era composto predominantemente por patacas cerceadas, houve resistências, insatisfações e até motins contra a implementação da lei, que diminuiria o valor extrínseco do dinheiro dos moradores na colônia. O governador-geral Câmara Coutinho publicou e fez cumprir a lei, o que intensificou ainda mais o escoamento de moedas do Brasil para Portugal, acentuando ainda mais as dificuldades dos senhores de engenho e lavradores, num momento crítico da produção açucareira. Quando a escassez de dinheiro comprometeu a arrecadação, ordenou-se a fundação da Casa da Moeda na Bahia para produção de moedas provinciais. / The study of currency contributes to the understanding of the dynamics of the Old Colonial System. Between Portugal and Brazil in the seventeenth century, there was a evasion of coins due mainly to commercial advantages based on metropolitan exclusive. This evasion was intensified by the law of August 4th, 1688, which determined an increase of 20% in the extrinsic value of the Portuguese coins, and that the Spanish patacas should run by the weight ratio of 100 reis by one eighth. The purpose of the law was to combat the curtailment and prevent the evasion of coins in the metropolis. However, in Brazil, whose currency was composed predominantly by curtailed patacas, there were resistances, dissatisfaction and even riots against the implementation of the law, which would decrease the extrinsic value of the money of the residents in the colony. The general governor Câmara Coutinho published and did comply with the law, which further intensified the flow of coins from Brazil to Portugal, further accentuating the difficulties of the senhores de engenho and lavradores, at a critical moment in sugar production. When the money shortage undertook the tax collection, it was ordered the founding of the Mint in Bahia for the production of provincial coins.

The current work aims at analyzing the effectiveness of the Law n. 11.340/2006 (Maria da Penha Law or MPL, in Portuguese) using as reference the actions developed by the professional technical team of the Regional Resource Center for Woman Support in Tobias Barreto/SE (CREAM, in Portuguese), a center that works with women inserted in violent contexts. There is a belief that feminism, through pro-women activism, drove studies and generated visibility to domestic violence. However, questions remain on the ´´side effects´´ of this sensitization and awareness-raising: the number of reports on violent episodes indeed grew or does the Maria da Penha Law, as a public policy on combatting such type of violence, not show effectiveness in facing this issue, when confronted with the growth on the number of notifications of domestic violence episodes having women as targets. This growth is visible in numbers released by research institutes and promoted by local and national media, in Sergipe and Brazil. The feminist theory has been adopted in this study, highlighting the need to address gender issues when analyzing violence against women, especially due to the fact that gender constructions compose the cultural experience of this phenomenon. In terms of methodology, qualitative research through Case Study has been chosen to produce knowledge and understand the object. Different sources of information have been consulted: theoretical, documentary and oral ones, this last one through a semi-structured interview conducted between September and October 2013, with three members of the technical team (the centre coordinator, the social worker and the psychologist) working on the CREAM unit of Tobias Barreto/SE. Data gathered and relevant literature point out that there has indeed been an increase on the number of reports of domestic violence and relationship abuse that reveal the strategies of male domination over women, reflecting the role of a society actor known and legitimized as the ´´strong gender´´, holder of the power in conjugal relations. What guides and normalizes abuse in conjugal relations is the understanding of violence as a consequence of the male-female relations. The notion of gender paired up with biological traits associates masculinity to the male-hunter function and femininity to reproduction, generating a gender-based labor division that assigns the productive tasks to men and the reproductive ones to women, handing more power to the latter. The interviews conducted also exposed the fragility of the training of the professional team working to implement the MPL, a cultural reflex of a society based on a patriarchal and sexist mentality. This constitutes one of the biggest hindrances for MPL´s effectiveness when it comes to consolidating a process of cultural and of mentality change for those who work with the law in the context researched, on actions supporting women inserted in violent environments. Finally, the study highlights the need to allocate more financial resources and to consolidate multi-sector cooperation for public policies in order to reduce gender inequalities and build a more fraternal, equal and fair. / O presente trabalho objetivou analisar a efetividade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); a partir das ações desenvolvidas pela equipe técnica profissional do Centro Regionalizado de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência de Tobias Barreto/SE. Argumenta-se que o feminismo, por meio do ativismo em prol das mulheres, impulsionou os estudos e deu visibilidade para a violência doméstica. Porém, questiona-se o ´´efeito colateral´´ da sensibilização e conscientização: aumentaram as denúncias de episódios de violência doméstica contra as mulheres ou a Lei Maria da Penha, enquanto uma política pública para o enfrentamento desse tipo de violência não vem mostrando efetividade para o enfrentamento da questão, visto o provável aumento das notificações de casos de violência doméstica contra as mulheres apresentados nos institutos de pesquisa, divulgados na mídia do Brasil e de Sergipe. Foi adotada a teoria feminista, destacando-se a necessidade de atender às questões de gênero na análise do fenômeno da violência contra a mulher, considerando que a construção social do gênero é constitutiva da vivência cultural deste fenômeno. Optou-se pela pesquisa qualitativa por meio do Estudo de Caso, para a produção do conhecimento e compreensão do objeto. Consultaram-se diferentes fontes de informação: fontes teóricas, fontes documentais e fontes orais por meio da entrevista semi-estruturada realizada no período de setembro a outubro de 2013, com três profissionais da equipe técnica (a coordenadora do Centro, a assistente social e a psicóloga) que atuavam no CREAM de Tobias Barreto/SE. A partir dos dados obtidos e da literatura pertinente os resultados informam o aumento de denúncias de violência doméstica, maus-tratos entre casais que fazem parte das estratégias de dominação da mulher pelo homem, personagem socialmente reconhecido e legitimado como o sexo forte, detentor do poder nas relações conjugais. O que guia e possibilita a naturalização dos maus-tratos no casal, é a compreensão da violência como derivada das relações entre macho e fêmea. A noção de sexo atrelado a atributos biológicos é associada a masculinidade à função macho-caçador e a feminilidade à função reprodutora, derivando assim a divisão sexual do trabalho que confere aos homens as tarefas produtivas e às mulheres as reprodutivas, dando maior poder aos primeiros. Os depoimentos expõem a fragilidade da formação/capacitação dos profissionais prestadores/operadores para a implementação da LMP, reflexo cultural da própria sociedade com base em uma mentalidade patriarcal e machista. Este constitui um dos maiores desafios para a efetividade da LMP no que diz respeito à consolidação de um processo de mudança na cultura e nas mentalidades dos profissionais/operadores da lei, com relação às ações de assistência à mulher em situação de violência no contexto estudado. Acrescido a estes aspectos, destaca-se a necessidade de maiores investimentos em termos orçamentários, consolidação da intersetorialidade entre as políticas públicas para redução das desigualdades de gênero e a construção de uma sociedade mais fraterna, igualitária e justa.