Made available in DSpace on 2015-03-05T12:06:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A tese analisa o movimento das comunidades negras rurais, também conhecido como movimento quilombola, desde seu início nos estados do Maranhão e do Pará até os dias atuais. Este movimento iniciou-se, no final da década de 1970, e ganhou impulso com o conhecimento do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido na Constituição de 1988. As comunidades negras vislumbraram a possibilidade de solução para a questão fundiária através da aplicação do referido dispositivo constitucional. Para que todas as comunidades negras fossem atendidas pela Lei, houve necessidade de se ressignificar o termo ‘quilombo’. Detemo-nos neste processo, pois ele estimulou frutífera reflexão sobre a natureza das comunidades negras rurais e possibilitou a inclusão das mesmas aos dizeres do artigo 68. Para entendermos o processo de ressignificação, analisamos o conceito quilombo construído ao longo da história e suas modificações. Também, analisamos o contexto em que se deu a construção do artigo 68 do ADCT. Desta / The thesis analyses the rural black community movement. It is also known like fugitive black slave movement (quilombola movement), from its beginning in the states of Maranhão and Pará until nowadays. This movement has begun in the end of 70s and gained impulse after being known the article 68 of the Transitory Constitutional Disposition Act, inside of Constitution of 1988. The black community has glimpsed the possibility of solution to the agrarian question through application of such constitutional article of law. For all the communities could be answered by this law, there was necessity of giving a new meaning to the word hiding place (quilombo). We should reflect on this process, because he has stimulated a great reflection about the nature of the rural black communities and has made possibilities about the same words to the ones of the 68 (sixty-eight) article. To understand the new meaning process, we have analysed the concept hiding place (quilombo) which was built during the history and its changes. W

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-07-29T21:19:52Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - João Marques da Silva - 2015.pdf: 3425264 bytes, checksum: d823bd41e80915746589a3976a444be5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-08-01T14:01:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - João Marques da Silva - 2015.pdf: 3425264 bytes, checksum: d823bd41e80915746589a3976a444be5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-01T14:01:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - João Marques da Silva - 2015.pdf: 3425264 bytes, checksum: d823bd41e80915746589a3976a444be5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / The struggle of quilombos in Brazil and America, resemble and differ as to organize and create mechanisms struggles in defense of land and ancestrally occupied territory. The economic programs created by the federal government, from the 70s, aiming the development of the nation, placed in confrontation businessmen and landowners committed to capitalist interests and the traditional communities struggling to remain and survive in land ancestors. With the advent of the Constituent and the need to ensure in the Constitution, the right of minorities, the old resemantizations return involving the concept of quilombo their role in the new Constitution of 1988 as “remnants of quilombo”. This new category assured to the remnants to seek, in the collective memory of the group mechanism to justify, to the responsible agencies, recognition and titling of quilombo communities. Thus, the struggle in the Rio das Rãs imbricated in the possessory field enters the political-party sphere yearning the desire to ethnic recognition. This change put them in contact with institutions, to organize new fronts of struggle and walk a long way in the tangled landowner and judicial systems, until the regulation of Article 68 of ADCT and the consequent creation, precarious, Decrees and Normative Instructions, procrastination of the Constitutional right. Thus, this dissertation, we present the paths taken by in the Quilombo Rio das Rãs in defense of their territory and we verify that access to the recognition and titling from the occupied land on behalf of the quilombo communities do not ensure the enjoyment of the ancestrally occupied territoriality. / A luta dos quilombos no Brasil e na América se assemelha e se diferencia na forma de organização e criação de mecanismos de luta em defesa da terra e do território ancestralmente ocupado. Os programas econômicos criados pelo Governo Federal, a partir da década de 70, visando o desenvolvimento da nação, colocaram em confronto empresários e latifundiários comprometidos com os interesses capitalistas e comunidades tradicionais que lutavam para permanecer e sobreviver nas terras ancestrais. Com o advento da Constituinte e a necessidade de garantir no texto constitucional o direito às minorias, retornam-se as velhas ressemantizações envolvendo o conceito de quilombo e o seu emprego na nova Constituição de 1988 como “remanescentes de quilombo”. Essa nova categoria garantiu aos remanescentes a busca, na memória coletiva do grupo, de mecanismos que justificassem aos órgãos responsáveis o reconhecimento e a titulação das comunidades quilombolas. Assim, a luta no Rio das Rãs, imbricado no campo possessório, entra na esfera político-partidário ansiando o desejo ao reconhecimento étnico. Essa mudança os colocou em contato com instituições, os motivou a organizarem novas frentes de lutas e trilhar um longo caminho nos emaranhados sistemas fundiário e judiciário até a regulamentação do Artigo 68 dos ADCT e a consequente criação, precária, de Decretos e de Instruções Normativas, proteladores do direito Constitucional. Com isso, nesta dissertação, apresentaremos os caminhos percorridos pelo Quilombo do Rio das Rãs em defesa do seu território e verificaremos que o acesso ao reconhecimento e titulação das terras ocupadas em nome das comunidades quilombolas não garantem o usufruto à territorialidade dos ancestralmente ocupados.

Submitted by Viviane Lima da Cunha (viviane@biblioteca.ufpb.br) on 2016-04-05T11:07:45Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 7747771 bytes, checksum: 97f2738c0e4026ad1a2fc3e3208e656e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-05T11:07:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 7747771 bytes, checksum: 97f2738c0e4026ad1a2fc3e3208e656e (MD5) Previous issue date: 2015-08-24 / The issue of quilombo territories, presents as a trigger for debate since the enactment of the Constitution of 1988 -CF88, creating a space of struggle and negotiation around the national project. In this sense,the recognition of the territories position different sectors and interests and become visible antagonisms and conflicts within the Brazilian society. The land regularization process of quilombo communities, made possible by Article 68 of the ADCT, enabled the emergence of organized collective identities. However, most Brazilians, especially public officials, still have little understanding of who really are these quilombo communities and generally comprising them even as groups that rebelled against slavery through leaks and creating quilombos distant, overlapping so the ethnic group idea. Thus, the aim of this study is to analyze the effectiveness of territorial recognition policies of maroon communities in the state of Paraiba, taking as spatial area Caiana of Crioulos the community -Alagoa Grande, as well as their socio-economic consequences for it. The results show that the vast bureaucracy, especially with regard to lot of judicial resources filed by the "owners" of the land required by the quilombolas, hold back the progress of the land regularization process of the community. We found that all contrary or favorable actions quilombo communities, held in institutional spheres of our country, either in Congress, the INCRA, in FCP, in INTERPAs, etc. direct impact on communities, thus causing direct consequences on its residents, and Caiana of Crioulos, was not (or is) different, higher levels of actions has led residents to put into play to stay in the community, endangering the history and community culture. Therefore the migration of entire families, increasingly recurrent becomes, characterizing the neglect and giving up the struggle for land. / A questão dos territórios quilombolas, apresenta como estopim para o debate a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988–CF88, criando um espaço de luta e de negociação em torno do projeto nacional. Neste sentido, os reconhecimentos dos territórios posicionam diferentes setores e interesses e tornam visíveis antagonismos e conflitos no interior da sociedade brasileira.O processo de regularização de terras das comunidades quilombolas, viabilizado pelo Artigo 68 da ADCT, possibilitou a emergência de identidades coletivas organizadas. Porém, grande parte dos brasileiros, sobretudo gestores públicos, ainda possuem pouca compreensão de quem realmente são as referidas comunidades quilombolas e, geralmente, compreendendo-as ainda como grupos que se rebelaram contra a escravidão por meio de fugas e criando os longínquos quilombos, sobrepondo assim a ideia de grupo étnico.Assim, o objetivo principal deste estudo é analisar a efetividade das políticas de reconhecimento territorial de comunidades quilombolas no estado da Paraíba, tomando como recorte espacial a comunidade de Caiana dos Crioulos –Alagoa Grande, bem com suas consequências socioeconômicas para a mesma.Os resultados apontam que a grande burocracia, sobretudo, no que diz respeito a grande quantidade de recursos judiciários impetrado pelos “donos” das terras requisitadas pelos quilombolas, freiam o andamento do processo de regularização fundiário da comunidade. Constatamos que todas as ações contrárias ou favoráveis as comunidades quilombolas, realizadas nas esferas institucionais de nosso país, seja no Congresso, no INCRA, na FCP, nos INTERPAs, etc. impactam diretamente nas comunidades, causando assim consequências diretas em seus moradores, e em Caiana dos Crioulos, não foi (ou é) diferente, ações de esferas superiores tem levado os moradores a colocarem em jogo a permanência na comunidade, pondo em risco a história e a cultura da comunidade.Pois, a migração de famílias inteiras, torna-se cada vez mais recorrente, caracterizando assim o abandono e a desistência da luta pela terra.

Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-09-19T13:37:33Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica Painkow Rosa Cavalcante - 2018.pdf: 9426919 bytes, checksum: 8684be53aef99f50c14fa51324ba9b60 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-09-20T11:25:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica Painkow Rosa Cavalcante - 2018.pdf: 9426919 bytes, checksum: 8684be53aef99f50c14fa51324ba9b60 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-20T11:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Jéssica Painkow Rosa Cavalcante - 2018.pdf: 9426919 bytes, checksum: 8684be53aef99f50c14fa51324ba9b60 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The object of this Masters dissertation is the traditional quilombola community denominated Mumbuca, with population of approximately 150 people, whose predominant religion is Protestant and is located at the countryside of Mateiros, Tocantins. This community has been suffering with the overlapping of their centenary territory at Jalapão (PEJ-Environmental Protection Area of Jalapão, conservation unit, created on 31 July 2000, by law no 1.172). It is a conservation area, so the community's cultural practices are being compromised. In addition, the legal uncertainty of their territory guarantee, according to article 68 of the Temporary Constitutional Provisions Act (ADCT), since the community has been waiting for more than twelve years the land property regularization process of their territory by the National Institute of Colonization and Agrarian Reform (INCRA). In order to carry out this study, the author performed: bibliographical research; documentary analyses (concerning the legal and administrative processes); and oral history of Mumbuca Community (through semistructured interviews). The main objective of this research was to give visibility to the Mumbuca Community history (by memory), and identify the legal, territorial and ethnic-racial conflicts seeking to guarantee the constitutional rights of the quilombolas. Also, to analyze the position of the legal practitioners in Brazil for the resolution of such conflicts. Finally, this research analyzed the changes that have occurred within the community after the PEJ implementation, verifying its contribution in the affirmation (or not) of the Mumbuca identity. / O objeto dessa dissertação de mestrado é a comunidade tradicional quilombola denominada Mumbuca, situada na região rural de Mateiros no Estado do Tocantins, com uma população de aproximadamente 150 pessoas, cuja religião predominante é a protestante. Essa Comunidade sofreu (e sofre) com a sobreposição fundiária no seu território centenariamente ocupado do Parque Estadual do Jalapão (PEJ - Área de Proteção Ambiental do Jalapão, Unidade de Conservação, criado em 31 de julho de 2000, pela Lei no 1.172). Por se tratar de uma Unidade de Conservação, além de as práticas culturais da Comunidade estarem sendo ameaçadas, outro problema persiste: o da insegurança jurídica pela garantia de seu território, conforme guarda o art.68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Há mais de 12 anos, a comunidade aguarda o processo de regularização fundiária de seu território junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Para a realização deste estudo foram utilizadas: pesquisas bibliográficas; análises documentais (referentes aos processos jurídicos e administrativos); e a história oral da Comunidade Mumbuca (através de entrevistas semiestruturadas). O objetivo central da pesquisa foi dar visibilidade à história da Comunidade Mumbuca (através da memória) e identificar os conflitos jurídicos, territoriais e étnico-raciais na garantia dos direitos constitucionais dos quilombolas a partir da análise da postura dos operadores do direito no Brasil para a resolução de conflitos dessa natureza. Ainda, a pesquisa analisa as mudanças ocorridas dentro da Comunidade após a implementação do PEJ, avaliando em que medida elas contribuíram para a (des)afirmação da identidade Mumbuca.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-05-19T13:19:20Z No. of bitstreams: 1 odetedesouzameireles.pdf: 7529017 bytes, checksum: 0a4cf76581256c6b2511380ed618267d (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-01T19:13:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 odetedesouzameireles.pdf: 7529017 bytes, checksum: 0a4cf76581256c6b2511380ed618267d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-01T19:13:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 odetedesouzameireles.pdf: 7529017 bytes, checksum: 0a4cf76581256c6b2511380ed618267d (MD5) Previous issue date: 2012-06-25 / O objeto desta dissertação é a Comunidade de Santo Antônio do Morro Grande, localizada na Zona da Mata mineira. Uma comunidade que em 2007, conquistou o status de “remanescente de quilombo” requerido pelo artigo 68, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal de 1988. A questão central da pesquisa concentrou-se em torno do processo de constituição do território que os moradores da comunidade, hoje, reconhecem como sua propriedade. Nesse sentido privilegiamos a valorização dos relatos de memória dos moradores mais idosos. A definição desta questão partiu de inquietações que acumulamos com relação às dificuldades de aplicabilidade deste artigo 68, decorrentes, em alguma medida, também, de dificuldades postas para a conceituação do termo “remanescentes de quilombos”. Nesse sentido, privilegiamos o estudo das categorias comunidade negra rural, alteridade e cidadania. / The object of this dissertation is the Communit of Santo Antõnio do Morro Grande, located in the Zona da Mata of Minas Gerais. A communit that in 2007, won the status of “remnant of Quilombo” required by article 68 of the Temporary Constitutional Provisions Act – ADCT, of the Federal Constitution promulgated in 1988. The central research question focused around the process of incorporation of the territory that the residents of the communit, today, recognize as his own. In this sense we favor the recovery of the reportedmemory of older residents. The definition of this issue came from concerns that we have accumulated with respect to the difficulties of applicability of article 68, due in some measure, also brought difficulties for the definition of the term “remnants of Quilombo”. In this sense we favor the study of the categories rural black community, otherness and citizenship.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:49:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana R A Cararo.pdf: 2592961 bytes, checksum: 333a7a523e628bcfb0cede0bd365f0a1 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / ABSTRACT: The Wintering Armory Quilombola community of Tile was founded in 1868, when the Group of thirteen freed slaves took over the land area of Wintering Armory of tile, located in the municipality of Reserva do Iguaçu, Paraná, left in inheritance to the same, by his former mistress, Balbina Francisca de Siqueira, as testament dating from 1860. Currently the community is composed of about 350 families, which are divided into four nuclei (Guarapuava, pinion, Settlement and Embankment), waiting for the completion of the process of titling their territory, initiated in 2005, Is by the INCRA. Since they had to leave their land in 1975, the community sought to retrieve them, promoting several lawsuits, without, however, succeed. The last alternative fetched then, like so many other Rural Black Communities, fighting to be recognised, respected and kept the areas that traditionally occupy, went to fitness for existing legislation. Article 68 ADCT, included in the Federal Constitution of 1988, after mobilization of the black movement, ensures permanent land titling that are occupying the remaining Quilombo Communities calls. After signing the Decree 4,887/2003, communities such as the Wintering Armory of tile that were no longer in their land, have been given the right to have them in physical form, using the principle of attribution. In this way, this work aims to show the importance the quilombola legislation, principally the Decree 4,887, has for these black rural communities, which for years struggling to get possession of the Earth. / A Comunidade Quilombola Invernada Paiol de Telha foi constituída em 1868, quando o grupo de treze escravos libertos assumiu a área de terra da Invernada Paiol de Telha, localizada atualmente no município de Reserva do Iguaçu, Paraná, deixada em herança para os mesmos, pela sua antiga senhora, Balbina Francisca de Siqueira, conforme testamento datado de 1860. Atualmente a Comunidade é composta por cerca de trezentas e cinquenta famílias, que estão distribuídas em quatro núcleos (Guarapuava, Pinhão, Assentamento e Barranco), a espera da conclusão do processo de titulação do seu Território Quilombola, iniciado em 2005, junto ao INCRA. Desde que tiveram de sair das suas terras em 1975, a Comunidade procurou reavê-las, promovendo diversas ações judiciais, sem, no entanto, obterem êxito. A última alternativa buscada então, a exemplo de tantas outras Comunidades Rurais Negras, que lutam para terem reconhecidas, respeitadas e tituladas as áreas que tradicionalmente ocupam, foi à adequação a Legislação vigente. O Artigo 68 ADCT, incluído na Constituição Federal de 1988, após mobilização do Movimento Negro, garante a titulação definitiva das terras que estejam ocupando as chamadas Comunidades Remanescentes de Quilombo. Após a assinatura do Decreto 4.887/2003, comunidades como a Invernada Paiol de Telha que não estavam mais em suas terras, passaram a ter o direito de tê-las tituladas, utilizando-se do principio da auto atribuição. Deste modo, este trabalho objetiva mostrar a importância que a legislação quilombola, principalmente o Decreto 4.887, tem para essas comunidades rurais negras, que há anos lutam para conseguir a posse da terra.