Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-07-05T15:11:05Z No. of bitstreams: 1 2013_AlexandreMotaBrandaoAraujo.pdf: 4649959 bytes, checksum: 1338ef4737a4c22f0a646f286b841200 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-07-08T11:53:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_AlexandreMotaBrandaoAraujo.pdf: 4649959 bytes, checksum: 1338ef4737a4c22f0a646f286b841200 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-08T11:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_AlexandreMotaBrandaoAraujo.pdf: 4649959 bytes, checksum: 1338ef4737a4c22f0a646f286b841200 (MD5) / Esta dissertação tem por escopo o estudo crítico das condições da ação civil pública – ACP. Não se trata, portanto, de uma mera compilação do entendimento jurisprudencial vigente, tampouco da orientação doutrinária em voga. Sem descurar essas informações, são lançadas propostas para a modificação da legislação, assim como da interpretação judicial em vigor. Especialmente, porque o aprimoramento das regras pertinentes à ACP, assim como daquelas correlatas aos demais instrumentos jurídicos integrantes do processo coletivo, contribuirá para debelar a crise numérica de que padece o Poder Judiciário. Antes do início do estudo desse tema, porém, faz-se necessário o estabelecimento de certos conceitos, cuja pré-compreensão é imprescindível para o bom entendimento das condições da ação. Desse modo, no primeiro capítulo, estuda-se a origem e a configuração dos interesses e dos direitos metaindividuais, bem como as suas espécies: direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. Cuida-se de estudo importante, para a boa compreensão, nos capítulos três e quatro, dos institutos da legitimidade ad causam e da coisa julgada, com seus respectivos efeitos espacial e subjetivo. Com efeito, as condições da ação correspondem a uma categoria processual que se relaciona à relação jurídica material, daí porque a necessidade de se estudar previamente a configuração do direito material. É cediço que o formato do direito material influenciará a formação do litisconsórcio necessário unitário, os efeitos subjetivos da coisa julgada, a legitimidade ativa e passiva, entre outras categorias processuais. No segundo capítulo, o objeto de estudo será o direito comparado, a fim de que sejam hauridas regras inéditas no tratamento processual da ACP, para o direito pátrio, especialmente no que tange às condições da ação, como a legitimidade ad causam. De fato, existem países que já contam com um sistema processual coletivo bastante avançado, como os EUA e a Colômbia, permitindo que tanto pessoas físicas como jurídicas, e órgãos públicos, litiguem em ambos os polos da relação processual. Há também a previsão de importantes princípios relativos ao regime de provas, como o princípio da distribuição dinâmica do ônus da provas. Algumas das regras vigentes nesses ordenamentos, portanto, merecem ser importadas, tendo em vista as graves lacunas que se identificam na LACP. Nesse sentido, apresenta-se algumas propostas para o aprimoramento do sistema processual coletivo brasileiro. No terceiro capítulo, analisa-se a jurisdição coletiva e as suas características, assim como os pressupostos processuais da ACP. Destaca-se a impropriedade de se transplantar, pura e simplesmente, categorias próprias do processo civil de cunho individual ao processo coletivo, especialmente a ACP. Assim é que realiza-se um estudo crítico dos princípios da jurisdição, preconizando-se a utilização de novos princípios no âmbito do processo coletivo, como a flexibilidade procedimental, a distribuição dinâmica do ônus da prova, o princípio do interesse no julgamento de mérito, entre outros. Também é realizada uma análise crítica dos pressupostos processuais, como a competência e a inércia do órgão judicial. Finalmente, no quarto capítulo, as condições da ação são o objeto da análise crítica. Destaca-se a necessidade de uma releitura das condições da ação, tendo em vista a diferença de objeto do processo coletivo em relação ao processo civil de cunho individual. Nesse sentido, são apresentadas propostas em relação à delimitação do conteúdo do interesse de agir no âmbito da ACP, bem como no que diz respeito à configuração da legitimidade ad causam e a possibilidade jurídica do pedido. Destaca-se a legitimidade autônoma para a condução da lide, defendendo-se, também, a possibilidade de substitutos processuais atuarem no polo passivo de uma ACP, à semelhança do que preconiza o Estatuto do Torcedor, em relação à Torcida Organizada. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de utilização do ACP no âmbito dos Juizados Especiais. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation is scope for the critical study of the conditions of civil action - ACP. It is not, therefore, a mere compilation of current jurisprudential understanding, nor the doctrinal guidance in vogue. Without neglecting this information are launched proposals for the modification of legislation and judicial interpretation in force. Especially because the improvement of the rules pertaining to the ACP, as well as those related to other legal instruments inegrantes the collective process, help to solve the crisis numerical vitiating the Judiciary. Before beginning the study of this subject, however, it is necessary to establish certain concepts, whose pre-understanding is essential to the proper understanding of the conditions of action. Thus, in the first chapter, the author discusses the origin and configuration of interests and rights metaindividual, and their species: diffuse rights, collective rights and duties strictly homogeneous. Take care to study important to the understanding, in chapters three and four, the legitimacy of institutions and ad cause of res judicata, with their spatial and subjective effects. Indeed, the conditions of the action correspond to a category that relates to procedural legal relationship material, hence why the need to study prior to setting the right material. It's musty that the format of the substantive law will influence the formation of joinder necesssário Unit, the subjective effects of res judicata, the active and passive legitimacy, among other categories procesuais. In the second chapter, the object of study is comparative law, so that hauridas rules are unprecedented in procedural treatment of ACP, the right to parental rights, especially in regard to the conditions of the action, as the legitimacy ad cause. In fact, there are countries that already have a system procedural collective well advanced, as the U.S. and Colombia, allowing both individuals and corporations, and government agencies, to engage in arguments on both poles of procedural relationship. There is also the prediction of important principles concerning the rules of evidence, such as the principle of dynamic allocation of the burden of proof. Some of the rules in those jurisdictions, therefore, deserve to be imported, in view of the serious gaps that are identified in LACP. In this sense, we present some proposals for improving the collective Brazilian procedural system. The third chapter analyzes the collective jurisdiction and its characteristics, as well as the inadmissibility of the ACP. We highlight the inappropriateness of transplanting, simply, categories of civil procedure to stamp inidividual collective process, especially the ACP. So is that there will be a critical study of the principles of jurisdiction, recommending the use of new principles in the collective process, as procedural flexibility, the dynamic distribution of the burden of proof, the principle of interest in judging merit among others. It is also performed a critical analysis of inadmissibility, such as competence and the inertia of the judicial body. Finally, in the fourth chapter, the conditions of the action are the object of critical analysis. The study highlights the need for a reassessment of the conditions of action in view of the difference of the object of the collective process in relation to civil proceedings imprint individual. Accordingly, proposals are made in relation to the delimitation of the content of interest to act within the ACP, as well as with regard to the configuration of the legitimacy ad cause and legal possibility of the application. We emphasize the legitimacy unattended for driving the dispute, defending himself, also, the possibility of substitute procedural act in a passive pole ACP, similar to that recommended by the Statute of the Fan, for the Fan Organized. It is argued, further, the possibility of using the ACP under the Special Courts.

La mayoría de personas, incluido un grupo de operadores jurídicos, no perciben la uniformidad en las necesidades sociales subyacentes a los instrumentos jurídicos; aunque tal uniformidad existe, no necesariamente importa una convergencia en las reglas y definiciones. El contrato es uno de tales instrumentos. Si bien el vocablo para calificarlo puede traducirse sin problemas en diferentes idiomas, su real contenido permanece oculto. En el presente ensayo el autor intentará reseñar las divergencias entre la noción peruana de contrato frente a sus pares de otros sistemas de la tradición jurídica occidental. Most people, including a group of legal operators, do not perceived the uniformity of social needs underlying legal instruments, although such uniformity exist, not necessarily leads to a convergence in rules and definitions. The contract is one of those instruments. While the word used to describe it can be translated smoothly in several different languages, their actual content remains hidden. In this essay I will try to review the divergences between the Peruvian notion of contract and their peers in other systems of the Western legal tradition.

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-08-02T22:38:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Ana Tereza Duarte Lima de Barros.pdf: 1014871 bytes, checksum: 5afc3e936397c1d12b201fd42c4683b0 (MD5) / Rejected by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br), reason: on 2018-08-03T19:15:18Z (GMT) / Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-08-03T19:19:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Ana Tereza Duarte Lima de Barros.pdf: 1014871 bytes, checksum: 5afc3e936397c1d12b201fd42c4683b0 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-07T21:04:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Ana Tereza Duarte Lima de Barros.pdf: 1014871 bytes, checksum: 5afc3e936397c1d12b201fd42c4683b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-07T21:04:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Ana Tereza Duarte Lima de Barros.pdf: 1014871 bytes, checksum: 5afc3e936397c1d12b201fd42c4683b0 (MD5) Previous issue date: 2017-05-02 / CNPq / Como instrumentos da democracia direta estariam associados a um menor nível de democracia? Entre o final do século XX, e início do XXI, a América Latina presenciou uma nova onda de populismos de esquerda. Ao chegarem ao poder, os mandatários de Venezuela, Bolívia e Equador promulgaram novas constituições que previram a ampla incorporação de instrumentos da democracia direta, com destaque para o poder presidencial de convocar referendos. O presente trabalho propõe que o referendo, quando convocado pelo presidente, serve para que o líder possa apelar diretamente às massas, sem qualquer intermediação legislativa, uma das principais características do populismo. Através da ferramenta Qualitative Comparative Analysis – QCA é feita uma análise qualitativa dos poderes legislativos do presidente na América do Sul. Conclui-se que o poder presidencial de convocar referendos está associado a um menor nível democrático, dado que o referendo se mostrou ser condição necessária e suficiente para que um país sul-americano seja considerado parcialmente livre. / Are instruments of direct democracy associated with a lower level of democracy? Between the end of the 20th century and the beginning of the 21st century, Latin America witnessed a new wave of left-wing populism. When they came to power, the leaders of Venezuela, Bolivia and Ecuador promulgated new constitutions that envisaged the broad incorporation of instruments of direct democracy, with emphasis on the presidential power to call for referendums. The present paper proposes that the referendum, when summoned by the president, serves so that the leader can appeal directly to the masses, without any legislative intermediation, one of the main characteristics of populism. Through the Qualitative Comparative Analysis (QCA) tool, a qualitative analysis is made of the president's legislative powers in South America. It is concluded that the presidential power to convene referendums is associated with a lower democratic level, since the referendum proved to be a necessary and sufficient condition for a South American country to be considered partially free.

Memoria (lecenciado en ciencias jurídicas y sociales) / En el capítulo primero trataremos la fuerza en general como vicio del consentimiento en el Derecho Civil patrimonial chileno; con el fin de adentrarnos comprensivamente con el tema de fondo de este trabajo. En él, revisaremos el concepto de la fuerza, la emblemática diferencia entre fuerza física y fuerza moral, los requisitos que configuran la fuerza-vicio; así como también el temor y el estado de necesidad. En el capítulo segundo, con un fin historiográfico trataremos someramente la historia del miedo como vicio del consentimiento en el Derecho Romano. En el capítulo tercero, nos avocaremos al Temor Reverencial en el Derecho Civil patrimonial; al trato que le da el legislador; su ámbito de aplicación, las razones doctrinales de exclusión como vicio del consentimiento, y las razones por la cuales debería ser como menos estimado. El capítulo cuarto se centra en el Temor reverencial en el Derecho Sucesorio, preferentemente en el acto jurídico testamentario y en las indignidades para suceder. Con el fin de conformar una teoría general y unitaria de la institución que nos avoca, hemos también investigado en el capítulo quinto, el temor reverencial en el acto jurídico matrimonial. Nos ha parecido necesario reproducir el trato jurídico que el Derecho canónico le da al temor reverencial. Ésta legislación, lo consagra como vicio invalidante del acto jurídico matrimonial siempre y cuando se reúnan ciertos requisitos específicos. A partir de ello, hemos encontrado en nuestra legislación nacional, tras la reforma en materia de matrimonio civil, un aliciente del temor reverencial invalidante siempre y cuando se reúnan, a su vez, características o situaciones particulares. Por último, en el capítulo sexto, trataremos sin ninguna preferencia calificada a priori, el temor reverencial en diversas legislaciones extranjeras. Este conjunto de legislaciones, nos aportarán desde la doctrina que han configurado, una perspectiva integradora del temor reverencial. Doctrina a favor doctrina en contra, será de nuestro especial interés la reflexión de los franceses, de los ingleses, del derecho argentino, italiano y español. Mención a parte, es el Proyecto de Pavía, que consagra el temor reverencial como vicio propio del consentimiento.

El presente estúdio pretende hacer uma reflexión acerca de los espacios sociales, históricos, políticos y económicos en los cuales están inseridos la Escola Estadual de Ensino Fundamental João Belém , del Brasil y en la Escuela Primaria (EP)19, de la Provincia de Morón, en Buenos Aires, en la Argentina para conferir, efectivamente, hasta cuanto las similitudes anunciadas en otros estudios sobre la influencias neoliberales en la educación son pertinentes. En esto intuito objetivase analizar cuales las implicaciones y posibilidades que la ampliación de la escolarización en la etapa inicial de la Educación Básica podrá traer para cualificar el proceso de enseñaza y aprendizaje en las escuelas estaduales brasileñas y provinciales argentinas, considerando el contexto social-histórico-cultural y político en el cual la propuesta fue generada, en la posición de los profesores. La metodología utilizada aportó para un estudio comparativo basado en el documentos legales que fundamentan los principios orientadores de las propuestas gubernamentales, realizando un estudio de naturaleza fenomenológico procurando comprender el fenómeno desde adentro del contexto internacional que implican en las orientaciones legales, sin perder de vistas las especialidades que conciernen a los aspectos sociales, históricos, culturales y políticos en los cuales están siendo gestadas utilizándolos principios de la hermenéutica. Concluyes que hubo la implementación legal, por fuerza de la ley, aún que no hubo posibilidades de la implementación de la ampliación de la obligatoriedad de la escolarización en lo que se refiere a la cualidad de la educación, en ambos los países, púes lo cotidiano escolar y las practicas educativas de los profesionales que actúan en las escuelas investigadas permanecen embasadas en concepciones tradicionales, visto que la formación para el trabajo democrático y participativo aún no es una realidad. / O presente estudo pretende uma reflexão acerca dos espaços sociais, históricos, políticos e econômicos nos quais estão inseridos a escola Estadual de Ensino Fundamental João Belém, no Brasil e na Escola Primaria (EP)19, da Província de Morón, em Buenos Aires, na Argentina para conferir, efetivamente, até quanto as similaridades anunciadas em outros estudos sobre a influência neoliberais na educação são pertinentes. Com este intuito objetiva-se analisar quais as implicações e possibilidades que a ampliação da escolarização na etapa inicial da Educação Básica poderá trazer para qualificar o processo ensino-aprendizagem nas escolas estaduais brasileiras e provinciais argentinas, considerando o contexto socialhistórico-cultural e político no qual a proposta foi gerada, na posição dos professores. A metodologia adotada pauta-se em um estudo comparado embasado em documentos legais que fundamentam os princípios orientadores das propostas governamentais, realizando um estudo de natureza fenomenológica procurando compreender o fenômeno dentro do contexto internacional que implicam nas orientações legais, sem perder de vista as especificidades que concernem aos aspectos sociais, históricos, culturais e políticos nos quais estão sendo gestadas, utilizando os princípios da hermenêutica. Conclui-se que houve a implementação legal por força de lei, porém que não houve possibilidades de implementação da ampliação da obrigatoriedade da escolarização, no que se refere à qualidade da educação, em ambos os países, porque o cotidiano escolar e as práticas educativas dos profissionais que atuam, nas escolas pesquisadas, permanecem embasadas em concepções tradicionais visto que a formação para o trabalho democrático e participativo ainda não é uma realidade.

Memoria para optar al Grado de Licenciado en Ciencias Jurídicas y Sociales / La familia como grupo social siempre está en constante evolución. Diversas ramas de las Ciencias Sociales se han dedicado a profundizar e investigar los diferentes alcances de este fenómeno. En nuestro país durante las últimas décadas, en el área del derecho, respecto al concepto de familia que consagra nuestra Constitución, se ha centrado la discusión respecto de si la familia aludida en la Carta Fundamental es aquélla de origen matrimonial. La doctrina nacional que aboga por un concepto de familia basada en el matrimonio fundamenta su postura en un análisis genético o histórico de la Constitución, recurriendo constantemente a las Actas de la Comisión de Estudios de la Nueva Constitución. Frente a lo anterior encontramos una realidad de la sociedad chilena distinta hoy en día, en la cual se constituyen familias, cuyos orígenes son de la más variada índole: basadas en el matrimonio, en relaciones estables no legalizadas o en filiación natural o adoptiva en los diversos estratos sociales. Pues bien, estas familias, reconocidas en las otras Ciencias Sociales ¿Gozan de la protección de nuestra Carta Fundamental? Es interesante destacar que la discusión se centra hoy en día respecto a si la familia tiene o no como causa generadora el matrimonio, dejándose fuera un análisis que parte desde el punto de vista de la igualdad en las relaciones familiares, estén ellas basadas o no en el matrimonio, como lo ha realizado una incipiente parte de nuestra doctrina. Como resultado de lo descrito en el párrafo precedente, el objetivo de esta investigación es, ubicándonos en el tiempo y espacio actual, revisar el concepto de familia que contiene nuestra Constitución en base a análisis de fallos del Tribunal Constitucional como elemento medular y una comprensión de la dinámica familiar a través del tiempo, su consagración en nuestro derecho constitucional y en un análisis sistémico de nuestra actual legislación, vinculándolo con los cambios de la sociedad actual. Para tener un marco de estudio adecuado comenzamos nuestra investigación con la revisión del concepto de familia en si, y cuales son las funciones y características de la familia que nos puedan conducir a un concepto de familia amplio. Después revisaremos en la historia occidental el papel que ha jugado la familia, en especial la relación matrimonio-legalidad-legitimidad-familia. Luego se realizará un breve repaso en la evolución del concepto de familia en la historia constitucional chilena para comprobar si existe una evolución sistemática y coherente del concepto de familia. Posteriormente pasamos a la actualidad, para conocer que es lo que establece la Constitución y los Tratados Internacionales respecto a la familia, su protección, derechos y deberes consecuenciales a ella. Desde ahí conoceremos las diferentes posturas que existen en la doctrina nacional al respecto. También investigaremos como algunas Constituciones latinoamericanas tratan el concepto de familia, con el fin de establecer un paralelo entre nuestro país y sus pares latinoamericanos. Expondremos también las leyes vigentes y los proyectos de ley actualmente en el Congreso que tienen relación con la familia, para mostrar los avances legislativos en la materia y conocer cuales son los criterios imperantes en el Congreso respecto a la temática familiar.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La Convención de La Haya está compuesta por 44 artículos precedidos de un prólogo. Su principal objetivo es la inmediata restitución de un menor que fue trasladado o retenido ilícitamente en un estado diferente al de su residencia habitual, vulnerando así los derechos de custodia y visitas. Esto siempre bajo el prisma de que es el menor la verdadera víctima del traslado y se debe buscar siempre el interés superior de este. Según lo visto, intenta abordar un tema sumamente importante y cada día más frecuente como es la sustracción internacional de un menor a manos de uno de sus progenitores o familiares, lo cual será la base y tema principal de esta investigación.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Hemos dividido el presente trabajo en tres capítulos, más un apartado final de conclusiones. En el primer Capítulo denominado “el comercio electrónico internacional”, nos abocamos a dar una visión general de este comercio, para lo cual: 1) analizamos sus antecedentes 2) Intentamos dar un concepto 3) estudiamos los diversos tipos de comercio que se conocen 4) damos una visión de las iniciativas que se han ido produciendo en los distintos organismos internacionales y países, las cuales tienen por objeto dar un marco regulatorio a este comercio; y por último, 5) nos enfrentamos a los problemas que trae aparejado este comercio, señalando que la solución a ellos dependerá del tipo de comercio electrónico que estamos tratando, ya que de ser Business to Business (B2B), la solución irá por el lado de la “Lex Mercatoria”; en cambio, si es Business to Consumer (B2C) la solución estará dada por una adecuada protección en el campo del derecho de los consumidores. En el segundo Capítulo que hemos denominado “intercambio de bienes y servicios a través de Internet”, veremos como este intercambio se traduce en la llamada “contratación electrónica internacional”, para luego realizar una análisis al tipo de contrato que se nos plantea y estudiar la formación del consentimiento, viendo las implicancias y efectos que se producen cuando aquella es realizada a través de medios electrónicos, además de hacer una crítica al concepto de consentimiento electrónico. También en este capítulo trataremos las diversas instituciones, o mejor dicho adaptaciones jurídicas que se están aplicando a la contratación electrónica, entre las cuales podemos destacar la notificación por medios electrónicos o las cibernotarías o terceros de confianza. En el tercer Capítulo que hemos denominado “sanción judicial y contencioso electrónico internacional”, estudiaremos la respuesta que ha generado el derecho –tanto nacional como internacional- a una de las interrogantes más importantes y de mayor trascendencia que se plantean dentro del comercio electrónico internacional y que es el problema de la jurisdicción y la ley aplicable a la contratación electrónica internacional; además de hacer un estudio a los distintos modos de solución de controversias que han sido propuestos por los distintos países y organismos internacionales, dando un especial énfasis a la institución del magistrado virtual y los demás procedimientos alternativos de solución de conflictos.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El principio de igualdad ha sido la fuerza impulsora de los derechos humanos, obteniendo reconocimiento tanto en el plano nacional como internacional, constituyendo un importante pilar del desarrollo de los conceptos de dignidad y respeto de la persona humana. El principio de igualdad recoge la idea de igualdad de trato, lo que sugiere una estrecha conexión de este principio con la noción de justicia. De esta manera, como lo señala Perelmann “la noción de justicia sugiere a todas las personas, de manera casi inevitable, la idea de una cierta igualdad. Desde Platón y Aristóteles, pasando por Santo Tomás de Aquino, hasta los juristas, moralistas y filósofos contemporáneos, todo el mundo está prácticamente de acuerdo en este punto. La idea de justicia consiste en una cierta aplicación de la idea de igualdad”.Note1. No obstante, es menester señalar, que su conexión se basa más que nada en una relación de continente a contenido, es así, que la igualdad no es más que un elemento de la justicia. Esto viene a explicar razonablemente la formulación clásica del principio: “tratar igual a los iguales y desigual a los desiguales”. El trato igualitario requiere, para ajustarse al obrar justo, una justificación

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Poco más de 120 años tuvo vigencia la primera Ley Civil que reguló el matrimonio. La doctrina por su parte es abundante en el análisis de esta Ley especialmente sobre los requisitos de existencia y validez del matrimonio, cuestionándose por ejemplo si nuestro Derecho aceptaba o no la teoría de la inexistencia jurídica que tuvo precisamente su origen en el Derecho de Familia al tratar sobre la posibilidad de que pudiese existir matrimonios entre personas del mismo sexo, o bien sobre que clase de impotencia es la que genera la incapacidad absoluta de contraer el vínculo matrimonial. Mientras en el Congreso Nacional, una vez reiniciadas las sesiones los parlamentarios presentaron diversos proyectos con el fin de modificar y erradicar definitivamente las nulidades de matrimonio fraudulentas que se obtenían a través de la declaración de incompetencia del Oficial de Registro Civil celebrante. Pues bien, llegó el momento que se decidió no sólo eliminar esta incompetencia como requisito de validez del matrimonio sino que sustituir en forma íntegra esta añosa ley por una más moderna, acorde a los tiempos actuales en que vivimos. Y es por eso que a través de esta memoria quiero reflejar como una primera aproximación de que manera la Nueva Ley de Matrimonio Civil significa una modernización de nuestro Derecho en materia exclusivamente de requisitos de existencia y validez del matrimonio, teniendo presente lo que ocurre en el Derecho Comparado y la influencia que podría tener el Derecho Canónico en esta nueva legislación. El método a utilizar es básicamente un análisis paralelizado y crítico entre lo que existía en la antigua Ley de Matrimonio Civil de 1884 y la Nueva Ley de 2004, mediante el cual deseo mostrar cuales son los valores e intereses que justificaron la incorporación así como la eliminación de determinadas normas, y si estas en definitiva y a mi juicio constituyen o no un aporte real a la modernización de nuestro Derecho teniendo presente su evolución.