Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar a aplicabilidade, da demissão por justa causa, nas diversas formas de contrato de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A premissa maior deste estudo será a abordagem das hipóteses elencadas no artigo 482 Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, as causas determinantes que levam o empregador e o empregado a desfazer unilateralmente o vínculo laboral através da inexecução culposa de um dos contratantes. Ante o tema principal, como suporte, introduzimos uma pequena noção de contrato e as diversas modalidades de distratos, assim como os incisos que permeiam a aplicabilidade da justa causa, utilizando como apoio bibliografia diversificada, em destaque no final deste trabalho. Em ponto oportuno destacamos as singularidades apresentadas em alguns dos princípios do processo penal e do direito constitucional, quando relacionadas ao processo trabalhista, dentre estes princípios o do devido processo penal, do contraditório, da indisponibilidade do processo, da verdade real, dentre outros que emolduram estas singularidades entre os dois processos. Em decorrência destacamos o binômio: necessidade versus impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho, em que a lei faculta e ampara legalmente determinado ato, seja por impulso do empregado ou do empregador, mas deixa-os descabidos de direitos após a rescisão do contrato de trabalho. O princípio do protecionismo, as semelhanças apresentadas nos processos, penal e trabalhista, a tipificação taxatixa (exaustiva) seja no primeiro quando da tipificação do delito, e no segundo, quando dos incisos aplicados à justa causa, assim como a exclusão do uso da interpretação analógica. Por fim a (in) aplicabilidade da demissão por justa causa, que torna a sua utilização pelo empregador, ociosa, insegura e não alternativa para a rescisão do contrato de trabalho, procurando assim desfazer certas obscuridades legais. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-20T20:45:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joseana Bassanesi.pdf: 824852 bytes, checksum: 936f471e2d4c961a2d7df6e772f06630 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T20:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joseana Bassanesi.pdf: 824852 bytes, checksum: 936f471e2d4c961a2d7df6e772f06630 (MD5) / This work has as main objective to demonstrate the applicability, of the dismissal for fair cause, in the several labor agreement forms governed by the Consolidation of the Laws of the Work. The larger premise of this study will be the approach of the hypotheses in the article 482 Consolidation of the Laws of the Work, in other words, the decisive causes that take the employer and the employee to undo the bond through the guilty nonperformance of one of the contracting parties. Before the main theme, as support, we introduced a small contract notion and the several modalities, as well as the interruptions that permeate the applicability of the fair cause, using as support diversified bibliography, in prominence in the end of this work. In opportune point we detached the singularities presented in some of the beginnings of the penal process and of the constitutional right, when related to the labor process, among these beginnings the one of the due penal process, of the contradictory, of the unavailability of the process, of the real truth, among others that frame these singularities among the two processes. In consequence we detached the binomial: need versus impossibility of maintenance of the labor agreement, in that the law allows and it aids certain action legally, be for the employee´s pulse or of the employer, but he/she leaves them improper of rights after the rescission of the labor agreement. The beginning of the protectionism, the similarities presented in the processes, penal and labor, the taxatixe (exhausting) it is in the first when of the of the crime, and in the second, when the applied interruptions to the fair cause, as well as the exclusion of the use of the analogical interpretation. Finally the (in) applicability of the dismissal for fair cause, that it turns his/her use for the employer, idle, insecure and no alternative for the rescission of the labor agreement, trying like this to undo certain legal obscurities.

Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender o instituto denominado duty to mitigate the loss, desenvolvido no direito inglês e positivado no direito internacional privado pela Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena de 1980) e, posteriormente, incorporado ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto Presidencial nº 8.327, de 16 de outubro de 2014, em razão da adesão do Estado brasileiro à referida convenção das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, o presente estudo dirige-se à análise da compatibilidade desse instituto estrangeiro com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com o direito do trabalho, o que se faz a partir da análise das decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira pelos Tribunais Regionais que compõem a jurisdição trabalhista de primeira instância e as decisões finais dadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. / This research was developed in order to understand the institute called "duty to mitigate the loss", developed in English law and established in private international law by the United Nations Convention on the International Sale and Purchase of Goods (1980 Vienna Convention) And subsequently incorporated into the domestic legal system by Presidential Decree no. 8,327 of October 16, 2014, due to the adhesion of the Brazilian State to said United Nations convention. At the same time and mainly, the present study is directed to the analysis of the compatibility of this foreign institute with the Brazilian legal system and, in particular, its application in national labor law, which was done from its application in the field of labor justice by the regional courts that make up the labor jurisdiction of first instance, and the final word speak about by Superior Labor Court of Brazil.

Orientador: Ligia Maria Osorio Silva / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-09T23:26:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Faleiros_RogerioNaques_D.pdf: 7894982 bytes, checksum: 6d9d852770ca164bc0992899050397e9 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: Objetivamos estudar as relações de trabalho estabelecidas nas lavouras de café entre fazendeiros e trabalhadores rurais (genericamente chamados de colonos) entre 1917 e 1937, período no qual, em função da intervenção governamental no mercado cafeeiro e da existência de uma legislação altamente vulnerável no que se referia à apropriação de terras em grande escala nas zonas novas, se verificou um rápido processo de expansão da fronteira agrícola no estado de São Paulo, Brasil. Utilizamos como principal fonte documental 2.047 escrituras de contratos de formação e trato de cafezais lavradas nos cartórios dos municípios de Campinas, Rio Claro, Ribeirão Preto, Franca, São Carlos, Araraquara, Botucatu, São Manuel, Jaú, Novo Horizonte, São José do Rio Preto, Catanduva, Lins e Pirajuí. Nossas considerações finais indicam para o fato de que a remuneração pelo trabalho estava diretamente ligada ao estágio de desenvolvimento da cafeicultura em cada um dos municípios selecionados, sendo os contratos mais atraentes para a mão-de-obra alocada nas zonas novas, notadamente por conta do acesso mais amplo às culturas intercalares. Em todos os casos pesquisados fora recorrente o estabelecimento de relações de trabalho amplamente marcadas pela desigualdade / Abstract: Not informed. / Doutorado / Historia Economica / Doutor em Economia Aplicada

Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar a aplicabilidade, da demissão por justa causa, nas diversas formas de contrato de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A premissa maior deste estudo será a abordagem das hipóteses elencadas no artigo 482 Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, as causas determinantes que levam o empregador e o empregado a desfazer unilateralmente o vínculo laboral através da inexecução culposa de um dos contratantes. Ante o tema principal, como suporte, introduzimos uma pequena noção de contrato e as diversas modalidades de distratos, assim como os incisos que permeiam a aplicabilidade da justa causa, utilizando como apoio bibliografia diversificada, em destaque no final deste trabalho. Em ponto oportuno destacamos as singularidades apresentadas em alguns dos princípios do processo penal e do direito constitucional, quando relacionadas ao processo trabalhista, dentre estes princípios o do devido processo penal, do contraditório, da indisponibilidade do processo, da verdade real, dentre outros que emolduram estas singularidades entre os dois processos. Em decorrência destacamos o binômio: necessidade versus impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho, em que a lei faculta e ampara legalmente determinado ato, seja por impulso do empregado ou do empregador, mas deixa-os descabidos de direitos após a rescisão do contrato de trabalho. O princípio do protecionismo, as semelhanças apresentadas nos processos, penal e trabalhista, a tipificação taxatixa (exaustiva) seja no primeiro quando da tipificação do delito, e no segundo, quando dos incisos aplicados à justa causa, assim como a exclusão do uso da interpretação analógica. Por fim a (in) aplicabilidade da demissão por justa causa, que torna a sua utilização pelo empregador, ociosa, insegura e não alternativa para a rescisão do contrato de trabalho, procurando assim desfazer certas obscuridades legais. / This work has as main objective to demonstrate the applicability, of the dismissal for fair cause, in the several labor agreement forms governed by the Consolidation of the Laws of the Work. The larger premise of this study will be the approach of the hypotheses in the article 482 Consolidation of the Laws of the Work, in other words, the decisive causes that take the employer and the employee to undo the bond through the guilty nonperformance of one of the contracting parties. Before the main theme, as support, we introduced a small contract notion and the several modalities, as well as the interruptions that permeate the applicability of the fair cause, using as support diversified bibliography, in prominence in the end of this work. In opportune point we detached the singularities presented in some of the beginnings of the penal process and of the constitutional right, when related to the labor process, among these beginnings the one of the due penal process, of the contradictory, of the unavailability of the process, of the real truth, among others that frame these singularities among the two processes. In consequence we detached the binomial: need versus impossibility of maintenance of the labor agreement, in that the law allows and it aids certain action legally, be for the employee´s pulse or of the employer, but he/she leaves them improper of rights after the rescission of the labor agreement. The beginning of the protectionism, the similarities presented in the processes, penal and labor, the taxatixe (exhausting) it is in the first when of the of the crime, and in the second, when the applied interruptions to the fair cause, as well as the exclusion of the use of the analogical interpretation. Finally the (in) applicability of the dismissal for fair cause, that it turns his/her use for the employer, idle, insecure and no alternative for the rescission of the labor agreement, trying like this to undo certain legal obscurities.

Submitted by João Vitor de Moraes (joaovitorm@hotmail.com) on 2018-07-20T13:07:09Z No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-07-24T16:06:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-07-24T16:43:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-24T16:43:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) Previous issue date: 2018-06-15 / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo investigar as causas e as consequências da inserção da cláusula de performance no contrato de agência. Para tanto, foram observadas as relações deste arranjo com o direito do trabalho, com contratos correlatos e com os elementos oriundos da administração de empresas, de forma a demonstrar que: i) A cláusula de performance não fere, por sua natureza, nenhuma lei brasileira em vigência no contexto da elaboração deste trabalho; ii) A cláusula de performance tem por objetivo definir as bases e os níveis esperados de quantidade e qualidade de cumprimento das obrigações do contrato e definir as consequências do seu adimplemento positivo e negativo; iii) A cláusula de performance não deve ser interpretada, per se, como elemento de caracterização de subordinação trabalhista; iv) Em determinadas hipóteses, a cláusula de performance poderá servir de instrumento hábil para a rescisão do contrato de agência; v) A existência de incentivos direcionados à performance das partes no cumprimento das obrigações estabelecidas tem o potencial de afetar o desempenho das partes na respectiva relação contratual. / This master's dissertation aims to investigate the causes and consequences of inserting the performance clause in the agency agreement. Therefore, the relationships were observed this arrangement with labor law, with related agreements and those from elements of business administration in order to demonstrate that: i) the performance clause does not, by its nature, violate any Brazilian law in force in the context of the elaboration of this work; (ii) the performance clause aims at defining the basis and expected levels of quantity and quality of performance of the obligations of the contract and defining the consequences of its positive and negative performance; iii) the performance clause should not be interpreted, per se, as an element of characterization of labor subordination; iv) in certain cases, the performance clause may serve as a skillful instrument for the termination of the agency contract; v) the existence of incentives directed to the performance of the parties in the fulfillment of the obligations established have the potential to affect the performance of the parties in the respective contractual relation.

Submitted by Luiz Felipe Constantino (constantino.lf@gmail.com) on 2012-10-01T23:52:32Z No. of bitstreams: 1 Tese - FormatadaFinal.pdf: 1877901 bytes, checksum: 586e0424a6d2af6580e20588f159f408 (MD5) / Approved for entry into archive by Vitor Souza (vitor.souza@fgv.br) on 2012-10-02T14:09:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - FormatadaFinal.pdf: 1877901 bytes, checksum: 586e0424a6d2af6580e20588f159f408 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-15T17:58:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - FormatadaFinal.pdf: 1877901 bytes, checksum: 586e0424a6d2af6580e20588f159f408 (MD5) Previous issue date: 2011-08-31 / This paper shows that fixed wages are not the optimal solution for a labour contract when the worker’s outside option is a function of a factor that can vary. The worker’s contract will include a bonus that will also be a function of the same factor that modifies its outside option, even though this factor does not depend on his effort and the agent is risk-averse. This result contrasts with the classical theory according to which one should only allocate risk to the employee when such contract is necessary to provide incentives for greater effort from the agent. Another conclusion of this paper is that there is a limit to the risk the employee assumes in the optimal contract, i.e., the value of the bonus is an increasing function of the difference of the values of the worker’s outside options between the possible scenarios only until a certain point, after which the size of the bonus is fixed. / Este trabalho mostra que a solução ótima do contrato de remuneração do empregado não é de salário fixo quando sua utilidade reserva é uma função de um fator que pode variar. A remuneração ótima do empregado incluirá um bônus que será também uma função do mesmo fator que modifica sua utilidade reserva, mesmo que tal fator não dependa do seu esforço e que o agente seja avesso ao risco. Esse resultado contrasta com a teoria clássica segundo a qual só se deveria alocar risco ao funcionário quando tal contrato fosse necessário para prover os incentivos para um esforço maior do agente. Outra conclusão desse trabalho é que existe um limite para o tamanho do risco que o funcionário assume no contrato ótimo, ou seja, o valor do bônus é uma função crescente da diferença dos valores da utilidade reserva nos diferentes cenários possíveis até certo ponto apenas e a partir de determinado valor para essa diferença, a magnitude do bônus se mantém estável.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_manoel_amaro.pdf: 1468891 bytes, checksum: ec978e940c031dc7153c1e08abe4caab (MD5) Previous issue date: 2012-02-24 / This assignment has as a theme Outsourcing: violation or realization of fundamental rights? . The title chosen was a result of the author s concerns, as to the modifications in which the labor relation is now passing by. The method used in this assignment, with the help of books, journals and research, was the deductive. At first, the author makes an analysis about the fundamental principles. Then, was analyzed some of actual and atypical forms of workers' hiring, due to flexible politics, with special focus on outsourcing. In the course of the study, the author will do a connection between these subjects, in an attempt of demonstrating what the outsourcing, founded in its normative instrument (Docket 331 of the Superior Court of the Work), reaches, in a negative way, principles of labor rights, making doubts with the entire protection base that stands for it. As can be seen, after many investigations, it concludes that the outsourcing, legally approved by the state, through the highest work court of the country, is against constitutional principles for the workers, as the jus fundamental rights / O trabalho que segue tem como tema "Terceirização: violação ou concretização dos direitos fundamentais?". O título escolhido foi fruto de inquietações próprias do autor, no que concerne às modificações pelas quais vem passando a relação de trabalho. O método utilizado neste trabalho, com o auxílio de livros, periódicos e pesquisas, foi o dedutivo. A princípio, o autor faz uma análise acerca princípios fundamentais aplicáveis ao Direito do Trabalho. Posteriormente, foram analisadas algumas das formas atuais e atípicas de contratação de trabalhadores, frutos reformas flexibilizadoras do direito do trabalho, com foco especial sobre a terceirização na atividade-meio e atividade-fim. No decorrer do estudo, o autor faz um liame entre esses assuntos, numa tentativa de demonstrar que a terceirização, fundada no seu instrumento normativo (Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho), atinge, de forma negativa princípios do direito do trabalho, abalando com toda a estrutura de proteção que sobre ele recai. Como poderá ser analisado, após muitas investigações, constata-se que a terceirização, legitimamente reconhecida pelo Estado, através da mais alta corte trabalhista do país, contraria princípios constitucionais de aplicabilidade para os trabalhadores, bem como direitos fundamentais

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-11T22:46:38Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_tatiana_costa.pdf: 892403 bytes, checksum: 0d00cd50fc377a6a4040dd19d3bea3f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-11T22:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_tatiana_costa.pdf: 892403 bytes, checksum: 0d00cd50fc377a6a4040dd19d3bea3f8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-27 / Il seguente lavoro ha come tema “la sintesi 331 del TST come uno strumento precarizzazione del lavoro”. Il titolo scelto è stato il risultato delle preoccupazioni dell'autore, per quanto riguarda le modifiche avvenute nel rapporto di lavoro. Il metodo utilizzato in questo lavoro, con l'aiuto di libri, riviste e ricerche, è stato quello deduttivo. In un primo momento, l'autore fa un'analisi dei diritti e principi fondamentali del lavoratore. Successivamente, sono stati analizzati alcuni dei modi attuali e atipici di assunzione di lavoratori, frutti di politiche più flessibilizzanti, con particolare attenzione sulla terziarizzazione e la sumula 331 del Tribunale Superiore del Lavoro. Durante lo studio, l'autore farà un collegamento tra questi temi in un tentativo di dimostrare che la terziarizzazione, fondata in base al suo strumento legislativo (sumula 331 della Tribunale Superiore del Lavoro), raggiunge negativamente i diritti e i principi del lavoratore, scuotendo l'intera struttura di protezione che cade su di esso. Come potrà essere analizzato, dopo molte indagini, notasi che la terziarizzazione, legittimamente riconosciuta dallo Stato, attraverso la corte del lavoro più alta del paese, è in contrasto con principi costituzionali di applicabilità ai lavoratori, così come ai suoi fondamentali diritti legali. / O trabalho que segue tem como tema “a súmula 331 do TST como instrumento de precarização laboral”. O título escolhido foi fruto de inquietações próprias do autor, no que concerne às modificações pelas quais vem passando a relação de trabalho. O método utilizado neste trabalho, com o auxílio de livros, periódicos e pesquisas, foi o dedutivo. A princípio, o autor faz uma análise acerca dos direitos e princípios fundamentais do trabalhador. Posteriormente, foram analisadas algumas das formas atuais e atípicas de contratação de trabalhadores, frutos de políticas flexibilizadoras, com foco especial sobre a terceirização e a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. No decorrer do estudo, o autor fará um liame entre esses assuntos, numa tentativa de demonstrar que a terceirização, fundada no seu instrumento normativo (Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho), atinge, de forma negativa, os direitos e princípios do trabalhador, abalando com toda a estrutura de proteção que sobre ele recai. Como poderá ser analisado, após muitas investigações, constata-se que a terceirização, legitimamente reconhecida pelo Estado, através da mais alta corte trabalhista do país, contraria princípios constitucionais de aplicabilidade para os trabalhadores, bem como direitos jusfundamentais.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-11-14T17:53:40Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_fabio_menezes_sa_filho.pdf: 2653200 bytes, checksum: 8054d1cb6094077f375bf746bd731c2d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T17:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_fabio_menezes_sa_filho.pdf: 2653200 bytes, checksum: 8054d1cb6094077f375bf746bd731c2d (MD5) Previous issue date: 2009-05-08 / The employment contract of the professional football player has some peculiarities which are only found in that specific cathegory of athletes. To this effect, it shall be applied whenever feasible, the norms established by Brazilian Federal Law number 9.615, from 24 March 1998, well known as Normas Gerais sobre Desporto, or Pelé’s Law, and when not, the complementary rules of Consolidation of Labor Laws (CLT). Based on the directives estabilished in that same law, that all other regulations in that sporting modality are rooted. Throughout this monographic work, we shall delve into the characteristical particularities of this sport employment contract, focusing on the analysis of the juridical nature of the professional athlete's earnings and the juridical consequences originated from the extinction of the Free Pass System. / O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol tem particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores de futebol, não tendo aplicabilidade, de forma obrigatória, mas sim, subsidiária, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São aplicadas a este contrato especial, além de alguns dispositivos da CLT, as normas específicas previstas para esta modalidade esportiva. Dentre as quais, a Lei nº. 9.615, de 24 de março de 1998, ou também conhecida por Normas Gerais sobre Desporto ou, ainda, vulgarmente conhecida por Lei Pelé. É com base nas diretrizes previstas nesta lei, que as demais regras reguladoras dessa modalidade desportiva se fundamentam. No decorrer desta obra científica, serão explanadas as particularidades características do contrato de trabalho desportivo, tendo como ápice, a análise da natureza jurídica dos ganhos dos atletas profissionais e as conseqüências jurídicas advindas da extinção do instituto do passe.

Esta pesquisa foi desenvolvida com o objetivo de compreender o instituto denominado duty to mitigate the loss, desenvolvido no direito inglês e positivado no direito internacional privado pela Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena de 1980) e, posteriormente, incorporado ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto Presidencial nº 8.327, de 16 de outubro de 2014, em razão da adesão do Estado brasileiro à referida convenção das Nações Unidas. Ao mesmo tempo, o presente estudo dirige-se à análise da compatibilidade desse instituto estrangeiro com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com o direito do trabalho, o que se faz a partir da análise das decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira pelos Tribunais Regionais que compõem a jurisdição trabalhista de primeira instância e as decisões finais dadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. / This research was developed in order to understand the institute called "duty to mitigate the loss", developed in English law and established in private international law by the United Nations Convention on the International Sale and Purchase of Goods (1980 Vienna Convention) And subsequently incorporated into the domestic legal system by Presidential Decree no. 8,327 of October 16, 2014, due to the adhesion of the Brazilian State to said United Nations convention. At the same time and mainly, the present study is directed to the analysis of the compatibility of this foreign institute with the Brazilian legal system and, in particular, its application in national labor law, which was done from its application in the field of labor justice by the regional courts that make up the labor jurisdiction of first instance, and the final word speak about by Superior Labor Court of Brazil.