Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cleber Regian Paganelli.pdf: 1278812 bytes, checksum: cb7354985e297d63bafa31b40f2d14b8 (MD5) Previous issue date: 2015-10-20 / Labor Law and Social Security Law currently represent two autonomous fields of Legal Science, and encompass the idea of protection for the working person, especially the employee under a work contract. Labor Law is responsible for protecting labor rights, whereas Social Security Law includes a significant number of provisions, represented by benefits and services available to the employee whenever he/she is faced with the contingencies which this field of law seeks to cover. The ultimate goal of this study is to analyze the impact of social security benefits on the individual work contract. To this end, we provide a brief overview of labor concepts, especially those regarding the work contract itself. Next, we present a few established social security laws in order to allow for a better comprehension of that which is the essence of this paper, that is, the theoretical and practical implications of social security benefits of Regime Geral de Previdência Social (General Social Security System and Special Social Security) RGPS on the work contract. Among all the benefits currently provided by the RGPS, we have not touched on the issue of pension benefit due to death, neither that of the reclusion aid, as they both involve benefits for the dependents of the insured individual, and therefore do not require debates regarding work contracts. Finally, we were able to establish that the social security benefits have a greater or lesser impact on the work contract, depending on each specific benefit, as they guard against different social risks / Direito do Trabalho e Direito Previdenciário representam na atualidade dois ramos autônomos da Ciência Jurídica, e encerram a ideia de proteção à pessoa que trabalha, em especial àquele trabalhador submetido a um contrato de trabalho subordinado. O Direito do Trabalho é responsável pela garantia de direitos trabalhistas, ao passo que o Direito Previdenciário contém um rol expressivo prestações, representadas por benefícios e serviços que estão à disposição do empregado quando este estiver sujeito às contingências que este ramo do direito objetiva amparar. O propósito último desse estudo é analisar o reflexo dos benefícios previdenciários no contrato individual de trabalho. Para tanto, fez-se uma breve exposição de conceitos trabalhistas, sobretudo no que diz respeito ao próprio contrato de trabalho. Em seguida foram descritos alguns institutos do Direito Previdenciário, a fim de permitir uma melhor compressão daquilo que é a essência dessa obra, qual seja, as implicações teóricas e práticas dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social RGPS no contrato de trabalho. De todos os benefícios que atualmente o RGPS dispõe, não se tratou acerca da pensão por morte, nem tampouco do auxílio-reclusão, por serem benefícios destinados aos dependentes do segurado e, portanto, não demandam debates frente ao contrato de trabalho. Ao final, foi possível constatar que os benefícios previdenciários impactam em maior ou menor medida no contrato de trabalho, a depender de cada benefício em específico, haja vista que tutelam riscos sociais distintos

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Tese - Executivos Flexiveis - Han Na Kim _versao final_.pdf.jpg: 11855 bytes, checksum: 8e1230528825685a249e8f1b4c01672c (MD5) Tese - Executivos Flexiveis - Han Na Kim _versao final_.pdf: 2657200 bytes, checksum: 07ab33b69865629c484841e71002bad0 (MD5) Tese - Executivos Flexiveis - Han Na Kim _versao final_.pdf.txt: 837487 bytes, checksum: 96150fccc857040313702003dedf5fdb (MD5) Previous issue date: 2008-02-26T00:00:00Z / Quando observamos o mundo do trabalho atual, percebemos que, há um movimento em direção à maior flexibilidade, tanto em relação aos empregados formais quanto aos trabalhadores que passam a atuar por meio de formas flexíveis de contrato de trabalho. O contrato de emprego flexível refere-se àquele que não segue o modelo formal de contrato de trabalho, regido por CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e, vem sendo estudado ultimamente como um resultado das mudanças na organização do trabalho, em geral, associado à busca por trabalhadores mais produtivos e de menor custo. Devido à amplitude dos fenômenos envolvidos nestas transformações, delimitamos o tema e o público a ser estudado: adotando a idéia de construção social da realidade, de Berger e Luckmann (1966/2002), analisamos os processos de “migração” de 30 executivos, residentes no município de São Paulo, ex-empregados de grandes corporações, que tiveram experiências em cargos de gerência média e alta em organizações nacionais e multinacionais, e, que atualmente, trabalham no mercado sob regime de contratos flexíveis. Para nosso estudo, entendemos os executivos como trabalhadores formais que ocupam posições de alta e média gerência na hierarquia organizacional e detêm posições de poder e prestígio. Assim, o objetivo deste estudo é descrever o sentido atribuído por executivos, ao processo de “migração” para formas mais flexíveis de trabalho e à nova realidade vivida no trabalho. A pesquisa segue uma abordagem qualitativa, utilizando-se de entrevista em profundidade semi-estruturada, para a coleta de dados; para a análise das entrevistas realizadas, usamos, como base, as idéias de práticas discursivas e produção de sentidos, de Spink e Medrado (1999/2004). A abordagem construcionista permitiu verificar que os executivos em trabalhos flexíveis possuem alto nível de autoconfiança, uma visão missionária sobre o seu trabalho, e diversos motivos diferentes para a “migração”. Por meio de seus relatos, pode-se observar as estratégias para a sobrevivência e obtenção de sucesso como um trabalhador flexível; a percepções dos entrevistados sobre o mercado brasileiro; a mudança de relacionamento com os clientes, a família e a rede de contatos. Apesar dos problemas enfrentados para se estabilizar, a maioria demonstra a vontade de permanecer no trabalho flexível, contrariando grande número de estudo que enxergam a flexibilização de contratos de trabalho como precarização para os trabalhadores. Para os executivos em regime flexível, a vida como trabalhador CLT parece fazer parte do passado: agora, eles precisam se mostrar competentes a qualquer custo, planejar-se para as “entressafras”, buscar melhorar a rede de contatos, aumentar o conhecimento e passar um tempo com a sua família. Os motivos de permanência são diversos, mas possuem um ponto de conversão: a sensação de deter o domínio sobre a sua vida, seu tempo, seu dinheiro, seu conhecimento, seu futuro. Talvez, o cotidiano apresente muitas situações de submissão à vontade do cliente e de dedicação maior do que na época de empregado formal; mas, na “realidade cotidiana”, a sensação é de ser o “dono” da sua vida. / When we observe the present work in the world, we can notice a move towards the direction of greater flexibility in regards to formal employees and workers that act through flexible forms of labor contracts. The flexible employment contract refers to the contract that does not follow the formal model of labor contract, governed by CLT (Consolidation of the Labor Laws), and, has been studied lately as a result of changes in the workplace organization, usually associated with the search of more productive and cheaper workers. Due to the enlargement of the involved phenomena of these transformations, we delimited the subject and the public to be studied: adopting the idea of social construction of reality, from Berger and Luckmann (1966/2002), we analyzed the "migration" processes of 30 executives, residents of São Paulo city, ex-employees of large corporations, that had experiences in high and middle management at multinational and national organizations, and, at present, work in the markets under flexible labor contracts. For our study, we understand that the executives are formal workers that occupy positions of high and middle management in the organizational hierarch and have the power of decision and prestige. Being so, the objective of this study is to describe the sense attributed by executives, to the "migration" process to more flexible forms of work and to the new reality lived in the workplace. The research follows a qualitative approach, utilizing semi-structured in-depth interviews to gather the information; for the interview analysis, we used, as the basis, the ideas of speeches practices from Spink and Medrado (1999/2004). The constructionist perspective permitted to verify that executives in flexible workplaces possessed high level of selfconfidence, a missionary vision of his/her work, and different motives for the "migration". Through their statements we can observe the survival strategies and how to become successful as a flexible worker; the interviewees perceptions of the Brazilian market; the change in customer relationships, the family and the personal network. Despite the problems faced to settle in, the majority want to continue with flexible work, even though a large number of studies have shown that flexible labor contracts as a factor that make workers’ lives more precarious. For the executives in flexible employment, life as a formal CLT worker is a thing of the past: now, they need to show themselves as competent at any cost, plan themselves for the "dry spells" improve their network, increase their knowledge and to spend time with their family. The motives to stay are diverse, but all possesses a conversion point: the sensation that they dominate their own lives, time, money, knowledge, and future. Perhaps, many situations will present themselves in daily life to give in to the customer and greater dedication than a formal employee; but, in the "everyday reality", the sensation is that they are the "owner" of their lives.

A vertente pesquisa teve por objetivo estudar o conceito de trabalho decente, na medida em que esta concepção possa atribuir maior efetividade na proteção do trabalhador, pautando não apenas as alterações legislativas, mas também a interpretação das normas de direito social e a criação e promoção de políticas públicas sobre o tema. Pela investigação realizada, auferiu-se que o trabalho degradante é reconhecido através dos elementos que o compõe, quais sejam, alienabilidade, insegurança no trabalho, desconstrução psíquica do trabalhador, dessocialização e dessubjetivização do trabalhador, forma esta que possibilita melhor combatê-lo. Em seguida, procurou-se estabelecer o liame entre trabalho degradante e exclusão social. Tendo em vista que a grande maioria das pessoas tem o trabalho como único modo de atingir renda para manutenção de suas vidas, a importância social do trabalho é enorme, daí porque o desemprego ou o trabalho degradante são fatores de exclusão social, ocasionando assim a marginalização do ser humano, o aumento da violência, de doenças físicas e psíquicas, entre outros males. A exclusão social através do trabalho degradante ocorre principalmente por conta de dois fenômenos, a desigualdade material e a precarização no ambiente laboral. A Organização Internacional do Trabalho estabeleceu, por meio de Juan Somavia, então diretor geral a OIT, que trabalho decente é o trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido por homens e mulheres de todo o mundo em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade, e livre de qualquer forma de discriminação, firmado em quatro pilares: a promoção dos direitos fundamentais no trabalho, o emprego, a proteção social, o fortalecimento do tripartismo e do diálogo social. No entanto, a partir da leitura dos trabalhos publicados pela OIT, pode-se perceber que o órgão não entende o emprego, um dos pilares estruturantes do conceito, como ocorre no Brasil, Estado que o reconhece como espécie de labor fundado em diversas limitações à autonomia da vontade estabelecidas pelo ordenamento jurídico, efetivando assim proteção ao trabalhador hipossuficiente; ademais, falta ao conceito desenvolvido pela OIT a inserção clara e objetiva de que trabalho decente é um termo que jamais se compatibilizará com qualquer forma de precarização. Assim, criou-se um novo conceito, esperando que ele possibilite maior eficácia na defesa da dignidade do trabalhador, servindo de parâmetro ao Poder Legislativo, Judiciário e Executivo em suas ações, a saber: o trabalho decente é aquele da espécie emprego subordinado, contratado diretamente por quem se favorece dos serviços prestados, protegido concretamente pelo ordenamento jurídico imperativo que limite o exercício potestativo da autonomia da vontade do empregador, para que não seja precarizado mesmo quando formalizado, pelo qual o trabalhador aufira renda compatível com a manutenção real de sua vida e de sua família, exercendo a atividade laborativa com igualdade, segurança, liberdade, consciência e dignidade. O trabalho decente deve ser parâmetro para instituição ou interpretação de quaisquer políticas públicas, inclusive as econômicas, haja vista que estas se obriguem na objetivação da justiça social, motivo pelo qual deve ser respaldado na democracia participativa através da criação e fomento de espaços públicos que propiciem a participação popular independente / Cette recherche a eu comme objectif létude du concept de travail décent, dans la mesure où ce concept peut attribuer plus defficacité à la protection des travailleurs, dirigeant non seulement les modifications législatives, mais aussi linterprétation des normes de droit social et la création et la promotion de politiques publiques sur le sujet. Par linvestigation menée, il en ressort que le travail dégradant est reconnu à travers les éléments qui le composent, cest à dire, laliénabilité, linsécurité au travail, la déconstruction psychique du travailleur, sa désocialisation et sa désubjectivation, une forme qui permet de mieux le combattre. Ensuite, nous avons essayé détablir le lien entre le travail dégradant et lexclusion sociale. Étant donné que la grande majorité des gens fait du travail son seul moyen datteindre un revenu pour son soutien, limportance sociale du travail est énorme, ce qui explique pourquoi le chômage ou le travail dégradant sont des facteurs dexclusion sociale, ce qui entraîne la marginalisation de lêtre humain, laugmentation de la violence, des maladies physiques et psychiques, entre autres. Lexclusion sociale par le travail dégradant se produit principalement en raison de deux phénomènes, linégalité matérielle et linstabilité dans lambiance de travail. LOrganisation Internationale du Travail a établi, grâce à Juan Somavia, à lépoque directeur général de lOIT, que le travail décent est le « travail productif et adéquatement rémunéré, exercé par hommes et femmes du monde entier, en conditions de liberté, dégalité, de sécurité et de dignité, et libre de toute forme de discrimination », basé sur quatre piliers: la promotion des droits fondamentaux au travail, lemploi, la protection sociale, la fortification du tripartisme et du dialogue social. Néanmoins, à partir de la lecture des travaux publiés par lOIT, on saperçoit que lorganisation ne comprend pas l\'emploi comme un des piliers structurants du concept, comme il se produit au Brésil, un état qui le reconnaît comme une espèce de travail fondé sur plusieurs limitations à lautonomie de la volonté établies par lordre juridique, en accomplissant ainsi une protection insuffisante au travailleur; de plus, il manque au concept développé par lOIT linsertion claire et objective que le travail décent est un terme qui ne sera jamais compatible avec toute forme de précarisation. Ainsi, un nouveau concept a-t-il été créé, espérant quil permette plus defficacité pour la défense de la dignité du travailleur, en servant de paramètre aux Pouvoirs législatif, judiciaire et exécutif dans leurs actions, à savoir: le travail décent est celui de lespèce demploi subordonné, contracté directement par qui se bénéficie des prestations, protégé concrètement par lordre juridique impératif qui limite lexercice potestatif de lautonomie de la volonté de lemployeur, pour quil ne soit pas précarisé, même sil est formalisé, duquel le travailleur reçoit un revenu compatible au soutien de son niveau de vie et celui de sa famille, en exerçant lactivité du travail avec égalité, sécurité, liberté, conscience et dignité. Le travail décent doit être un paramètre pour linstitution ou linterprétation de toutes politiques publiques, y compris les économiques, étant donné que celles-ci sobligent à lobjectivation de la justice sociale, raison par laquelle il doit être protégé par la démocratie participative moyennant la création et lincitation despaces publics qui rendent propice la participation populaire indépendante.

O presente estudo consiste em demonstrar que embora a legislação brasileira mereça considerável atualização diante dos novos tipos de relação de trabalho estabelecidas no mundo moderno, em muito se pode contribuir para a diminuição das desigualdades sociais com base no primado da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, através da interpretação e aplicação das normas trabalhistas. / The present study consists of demonstrating that even so the Brazilian legislation deserves considerable update ahead of the new types of relation of work established in the modern world, the primate of the dignity of the person human and the social value of the work can contribute a lot for the reduction of the social inaqualities, through the interpretation and application of the working norms.

O Direito do Trabalho tradicional, fundamentado no protecionismo do empregado em sentido clássico, está em crise. Dentre os fatores que desencadearam a crise merecem destaque as transformações do mercado de trabalho e do sistema produtivo provocadas pela globalização. Nesse cenário, o universo dos trabalhadores que demandam proteção jurídica é cada vez mais amplo, não podendo o Direito do Trabalho ignorar a existência do trabalho autônomo, dos contratos atípicos flexíveis e de outras formas de labor diversas da relação de emprego. É certo que a maior parte dos trabalhadores de hoje, de alguma forma, presta serviços de modo dependente. A proteção jurídica do trabalho é um direito fundamental de todo o trabalhador na busca pela dignidade da pessoa humana que trabalha em sentido amplo, sendo que a todos deve ser assegurado um núcleo mínimo de direitos trabalhistas. O mercado moderno necessita contar com formas flexíveis de trabalho, capazes de atender a demanda produtiva de forma dinâmica. Por outro lado, a flexibilidade do trabalho não pode ser acompanhada de precarização das condições de vida do trabalhador, que deve contar sempre com um mínimo de segurança. O direito europeu, no estudo da problemática da compatibilização da necessidade de condições flexíveis de trabalho com a segurança do trabalhador desenvolveu a teoria da flexicurity que busca a harmonização justamente de tais conceitos antagônicos. A presente tese apresentará os contornos de um modelo nacional de flexicurity capaz de modernizar o Direito do Trabalho pátrio de modo a expandir seu objeto para o maior número possível de trabalhadores, oferecendo regulamentação legal para formas flexíveis de trabalho que não a relação de emprego clássica, tendo como contrapartida medidas de segurança e empregabilidade para os trabalhadores, a quem será assegurado sempre um núcleo mínimo de direitos trabalhistas e a assistência nos períodos de transição. / Traditional Labor Law, based on the protection of the classic employee, is in crisis. Among the factors responsible for the crisis it is worth to single out the labor market and production system transformations caused by the globalization. In this scenario, the universe of workers who are in need of legal protection is becoming wider. Labor Law cannot ignore the existence of self-employment, flexible atypical work contracts and other forms of work distinct of the traditional employment relationship. Currently, most workers, even when self-employed, are dependent on capitalists. Legal protection of all work forms is a fundamental right of every worker. Labor Law is essential for human dignity and a minimum set of core work rights must be ensured in all forms of labor contracts and arrangements. The modern labor market demands flexible forms of work to enable a dynamic supply to the production needs. On the other hand, work flexibility cannot worsen the work conditions. Even in flexible markets, workers need a minimum of safety and security. European Law, concerned with the search for a balance between flexibility and security developed the flexicurity theory that tries to overcome such tensions between these antagonistic perspectives, with labor market flexibility on the one hand and social security on the other hand even if these concepts seems contradictory. This thesis presents a national model of flexicurity able to modernize the country`s Labor Law expanding its applicability to all workers and not only formal employees. The model offers a legal regulation to flexible work forms, with security measures for all workers ensuring a minimum set of fundamental work rights and assistance on the periods between jobs.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Miziara Mussi.pdf: 1113559 bytes, checksum: ff5ac084e336175617d98e81e6346b10 (MD5) Previous issue date: 2007-06-01 / The main purpose of this study is to analyze the effects that the receipt of social security benefits have upon work contracts. The impact of some social security benefits is clearly evident in labor relations proving the legal, economic and social relevance of this study, which is based on the attempt to resolve current controversial issues arising in this area where research work is still lacking. Among the hypothesis mentioned, we have found the possibility of suspension, interruption or termination of the work contract, as well as the vesting of tenure rights as a result of receiving certain social security benefits. As to the theoretical-methodological aspects, we collected and studied articles and other doctrine pertaining to this subject, without disregarding the legislation and former court decisions on the matter. The results obtained with the thesis lead us to the conclusion that, the social security benefits granted due to disability cause the suspension of the work contract (after the 16th day of leave of the employee), the benefits granted due to retirement age or period of contribution cause termination of the work contract, and tenure rights are assured in case of workmen s compensation or maternity leave. The effects of the receipt of social security benefits can be observed also during prior notice of dismissal or after termination of the work contract / O presente estudo tem por objetivo geral a análise dos efeitos do recebimento dos benefícios previdenciários no contrato de trabalho. O reflexo de alguns benefícios previdenciários é evidente na relação trabalhista, o que demonstra a relevância jurídica, econômica e social deste estudo baseado na tentativa de resolver questões polêmicas e atuais desta área carecedora de pesquisa. Dentre as hipóteses mencionadas, encontramos a possibilidade de suspensão, interrupção ou extinção do contrato de trabalho, bem como a aquisição de estabilidade em virtude do recebimento de alguns benefícios previdenciários. Com relação aos aspectos teórico-metodológicos foram realizados coleta e estudo de artigos e demais doutrinas pertinentes ao assunto, não deixando de lado a legislação e jurisprudências relacionadas ao tema em análise. Os resultados alcançados com a tese nos reportam à conclusão de que os benefícios previdenciários concedidos por incapacidade suspendem o contrato de trabalho (após o décimo - sexto dia de afastamento do segurado); aqueles decorrentes de idade avançada ou tempo de contribuição, extinguem referido contrato e a estabilidade é garantida em caso de concessão de benefício acidentário ou em decorrência de maternidade. Os efeitos do recebimento dos benefícios previdenciários podem ser observados inclusive durante o aviso prévio ou após o término do contrato de trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano de Almeida.pdf: 4966865 bytes, checksum: 3e2a522ac85943503c27fa1f196bf8a6 (MD5) Previous issue date: 2009-11-23 / The following study was prepared aiming the analysis of the effect brought by the concession of pension incident upon the individual labor contract, specially concerning the voluntary pension, under the continuity of the labor contract and the constitutional rights. The matter, here debated, considered the study of the Constitutional Law, the Labor Law and the Security Law, based on the need of maximum biding authority of the constitutional laws. In the first chapter, we examined the conception of the Law Science and its interpretation. In the second chapter, we presented a brief study about the Security Law s autonomy regarding the Labor Law, as well as how the social security, and specially the pension, is treated by that legislation. The third chapter seeks to establish the foundation of the continuity of the labor contract and its treatment in Brazilian law. The fourth chapter brings the Portuguese and Spanish legislations, in order to examine how the matter is addressed in others countries. It also presents some statistics data from Portugal and Brazil to demonstrate that the payment of the benefits in Brazil is unable to fulfill the primary needs of the beneficiaries and forces them to return to work after the retirement. The following chapter portraits the historical evolution of the legislation and jurisprudence, outputted over the years, and the discussions occurred. We equally study a bill about the matter introduced to the Brazilian Congress. In the sixth chapter, the reader will be taking knowledge of the Brazilian Constitutional Court s (Supremo Tribunal Federal) interpretation about the effect of the avail of the pension over the labor contract and how its decisions were received by the others common courts. In the final chapter, we will discuss the need of maximum infliction of the right to work and will examine specially the extinction effect of the avail of voluntary pension over the labor contract in order to attribute effective biding authority to fundamental rights, in which are included the right to work. We concluded that the Brazilian law allows us to refute the thesis about the maintenance of the labor contract after the retirement, despise the decision about the matter delivered by the Constitutional Court / O presente estudo foi elaborado com o propósito de proceder à análise do efeito da concessão do benefício de aposentadoria incidente sobre o contrato de individual de trabalho, notadamente no que tange à aposentadoria voluntária, à luz do princípio da continuidade das relações de trabalho e os mandamentos constitucionais fundamentais. A matéria discutida no presente trabalho levou em consideração o estudo do Direito Constitucional, do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário, a partir da premissa da necessidade de máxima eficácia das normas constitucionais. No primeiro capítulo, examinou-se rapidamente a concepção do Direito e sua interpretação. No segundo capítulo, buscou-se estudar brevemente a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e como a seguridade social e especificamente a aposentadoria é naquele retratada. O terceiro capítulo da dissertação cuida de estabelecer as bases do princípio da continuidade e sua consagração em nosso ordenamento. Já o quarto capítulo traz a legislação de Portugal e Espanha acerca do tema, demonstrando como o assunto é tratado naqueles ordenamentos. Igualmente demonstra alguns dados estatísticos de Portugal e do nosso país, a fim de demonstrar que a insuficiência dos proventos leva o trabalhador brasileiro a aposentar-se e retornar ao labor. O capitulo quinto trata da evolução histórica do tema, necessária à correta compreensão da doutrina e jurisprudência produzidas ao longo dos anos, bem como dos debates nelas tratados. Outrossim, analisa-se projeto de lei que tramita atualmente no Congresso Nacional. No capítulo sexto, tomará o leitor conhecimento da visão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e como as decisões por ele proferidas em sede de ações diretas de inconstitucionalidade foram recepcionadas pela jurisprudência. No derradeiro capítulo, sabedor o leitor dos conceitos estabelecidos na legislação previdenciária, conhecedor também do princípio da continuidade das relações de emprego e ciente da evolução histórica e jurisprudência sobre o tema, debater-se-á a necessidade de estabelecimento de eficácia máxima aos direitos fundamentais, inclusive ao direito fundamental ao trabalho e acabamos por examinar especificamente a necessidade de atribuição de efeitos extintivos à aposentadoria voluntária como medida de máxima eficácia aos direitos fundamentais. Concluímos que a legislação pátria permite rechaçar a tese da manutenção do contrato de trabalho após a voluntária aposentadoria, mesmo após o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T13:01:01Z No. of bitstreams: 1 DIS_JULIANA_RODRIGUES_RIBAS_PARCIAL.pdf: 387428 bytes, checksum: b203014febbd3b7b5366d994fd828441 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T13:01:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIS_JULIANA_RODRIGUES_RIBAS_PARCIAL.pdf: 387428 bytes, checksum: b203014febbd3b7b5366d994fd828441 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T13:01:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_JULIANA_RODRIGUES_RIBAS_PARCIAL.pdf: 387428 bytes, checksum: b203014febbd3b7b5366d994fd828441 (MD5) Previous issue date: 2016-12-07 / This dissertation analyzes the contractual duties of employment relationship trough Law, Economics and Organization Theory, limiting the study to the employer?s duty to protect the employee and the employee from diligent work. This research, also, asks the conception of man in the Brazilian work contract seeks a more sophisticated answer considering the framework of the Consolidation of Labor Laws, explores the similarities and differences between the decision-making process of the employee and the employer, inquires the dogmas of conflict in Labor Law, that is presented since the 19th century, theme which inaugurates the First Chapter. Still, It presents the labor contract as the legal instrument that creates employment relations and legal subordination, investigating its subjects and refining legal rules about its existence, execution, termination and flexibility. This dissertation likewise ruminates on the duties in contractual labor relations, lists introductory notions of Economic Analysis of Labor Law, focusing on different economic perspectives of labor contracts, and defends the inclusion of ethical values into Economic Analysis of Law, focusing on the protection of employees in work accidents perception, environmental protection of work and human capital investment. Finally, this work ascertains the employee?s identification and commitment and its connection to diligence, the attempt to insert Brazilian Profit Participation in Labor Market and the connection between the job satisfaction and its turnover, thinking about the trust dynamics between the subjects in the employment relationships and about the influences of Brazil?s protectionist legal system; lastly, this work is concluded trough a proposal of reconciliation between work value and the pursuit of profit through the (re) adaptation of the decision-making process of the business organization. / Esta disserta??o analisa por meio do Direito, da Economia e da Administra??o os deveres contratuais da rela??o de emprego. Limita o estudo ao dever do empregador de prote??o ao empregado e do empregado de presta??o de trabalho diligente. Indaga a concep??o de indiv?duo no contrato de trabalho brasileiro. Procura uma resposta sofisticada ao enquadramento da Consolida??o das Leis do Trabalho. Explora as semelhan?as e diferen?as entre o processo decis?rio do empregado e do empregador. Questiona a dogm?tica do conflito no Direito do Trabalho, que trata a rela??o de emprego ainda sob a ?tica da luta de classes retratada no s?culo XIX, tema que inaugura o primeiro cap?tulo. Apresenta o contrato de trabalho como instrumento jur?dico gerador da rela??o de emprego e da subordina??o jur?dica. Investiga seus sujeitos e apura as regras legais sobre a sua exist?ncia, execu??o, extin??o e flexibiliza??o. Reflete sobre a ?tica de deveres na rela??o contratual laboral. Disp?e no??es introdut?rias acerca da An?lise Econ?mica do Direito do Trabalho, com foco na exposi??o de diferentes perspectivas econ?micas sobre a rela??o e o contrato de trabalho. Defende a inclus?o de valores ?ticos ? An?lise Econ?mica do Direito. Observa o dever de prote??o ao empregado pelo vi?s da percep??o de acidentes de trabalho, prote??o ao meio ambiente de trabalho e investimento em capital humano. Averigua a identifica??o e comprometimento do empregado e sua rela??o com a dilig?ncia, a tentativa de implanta??o de Participa??o de Lucros ou Resultados da Empresa no Brasil e a liga??o entre a satisfa??o do emprego e a rotatividade no emprego. Reflete acerca das din?micas de confian?a entre os sujeitos da rela??o de emprego e as influ?ncias de um sistema jur?dico protecionista. Conclui propondo a concilia??o entre a valoriza??o do trabalho e a persecu??o de lucros, por meio da (re)adequa??o do processo decis?rio da organiza??o empresarial.

A preocupação com a preservação dos direitos da personalidade do empregado é um movimento característico do direito do trabalho moderno, que concebe o trabalhador como cidadão e titular de todos os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, mesmo que este trabalhador esteja vinculado a um contrato de trabalho. A privacidade, como um direito da personalidade que representa valores morais do ser humano, merece especial atenção no ambiente de trabalho, principalmente em razão da intensificação do uso da tecnologia por parte do empregador para o controle e a fiscalização do empregado, sendo considerada atualmente como elemento essencial para o estabelecimento de um meio ambiente do trabalho sadio. Entretanto, apesar desta preocupação, não há como negar, em razão de o empregado estar inserido na estrutura empresarial, ter a sua atividade subordinada ao empregador e poder praticar atos capazes de afetar direitos fundamentais dos seus colegas de trabalho e de terceiros, que poderão existir situações em que haverá necessidade de limitação da privacidade do trabalhador. Diante desse cenário, a grande discussão que se estabelece é se é possível garantir a concretização do direito à privacidade do trabalhador sem afastar a característica principal da relação de emprego e, principalmente, sem afrontar outros direitos fundamentais de maior ou igual relevância. O objetivo do presente estudo é imergir nessa discussão a fim de demonstrar ser possível a coexistência de todos os interesses envolvidos e garantir a concretização dos direitos da personalidade do trabalhador observando todos os aspectos que decorrem da relação de emprego. Para tanto, após o estudo do conceito e das características da privacidade e do poder diretivo, a dissertação irá propor o estabelecimento de premissas gerais para garantir a preservação da privacidade do empregado em harmonia com a dinâmica do contrato de trabalho. Essas premissas serão utilizadas para buscar a concretização do direito à privacidade no caso concreto, ou seja, nas diversas situações do dia a dia de uma empresa em que a privacidade do trabalhador é passível de ameaça ou violação. Com o estudo dos casos concretos, a dissertação buscará demonstrar ser possível o estabelecimento de regras para a preservação da privacidade do trabalhador, mesmo diante da ausência de previsão legislativa trabalhista específica sobre a matéria. / The concern with the preservation of employees personality rights is a characteristic movement of the modern labor law, which conceives the workers as a citizen and holder of all fundamental rights constitutionally assured, even if the worker is bound to an employment agreement. Privacy, as a right of the personality which represents the moral values of the human beings, deserves special attention at the workplace, especially due to the intensified use of technology by the employer to control and supervise the employee, being considered today as an essential element for the establishment of a healthy work environment. However, despite such concern, no one can deny - since the employee is inserted in the corporate structure, having his/her activity subordinated to the employer and being able to perform actions that can affect the fundamental rights of his/her coworkers and third parties - that there may be situations where the privacy of the worker will have to be restrained. In face of this scenario, the main discussion that takes place is if it would be possible to ensure the realization of the workers right to privacy, without alienating the main characteristics of the employment relationship and, especially, without offense to the other fundamental rights of equal or grater relevance. The purpose of this study is to immerse in this discussion, in order to demonstrate the possibility of coexistence among all the interests involved and to assure the achievement of workers personality rights, taking in consideration all the aspects arising from the employment relationship. Therefore, after an analysis of the concept and characteristics of privacy and directive power, the thesis will propose the establishment of general premises to ensure the preservation of employees privacy, in harmony with the dynamics of the employment agreement. Such premises will be used to seek the realization of the right to privacy, in this specific case, that is, in the different situations of the everyday life of a company where the workers privacy is subject to threats or breaching. By studying real cases, the thesis will seek to demonstrate the possibility of establishing rules to preserve the workers privacy, eve in face of the absence of specific provisions of the labor law on the matter.

A presente pesquisa parte da emancipação de escravos ocorrida em 1884 em Porto Alegre – ano que teria havido uma suposta “abolição antecipada” no Rio Grande do Sul, para buscar examinar as experiências de trabalho vividas por libertandos, no período transcorrido entre aquele ano e a abolição da escravidão no Brasil em 1888. O processo emancipacionista em curso no país na segunda metade do século XIX pautava-se pela expectativa de uma abolição gradual, que se fizesse de maneira controlada e com respeito ao direito à propriedade escrava. A Lei de 1871 atendia a estes princípios, tendo alterado as bases do escravismo brasileiro e as condições para a conquista da liberdade. É nesse contexto mais amplo que observamos a estratégia de emancipação através de alforrias condicionadas à prestação de serviços adotada em Porto Alegre e estendida ao restante da província. Analisamos, assim, as alforrias registradas em cartório entre 1884 e 1888, traçando um perfil dos libertandos e examinando as condições sob as quais alcançaram a liberdade. Os resultados a que chegamos foram contrastados com a memória oficial construída em torno da uma suposta antecipação da abolição na província. Tal contraste evidenciou que, além de a estratégia de emancipar através de alforrias condicionais ter significado a imposição de limitações ao gozo da liberdade, a própria quantidade de alforrias mapeadas esteve muito longe de extinguir de fato a escravidão. Por outro lado, ao observar de perto o modo como os libertandos teriam vivenciado o período de cumprimento das condições impostas em suas alforrias, pudemos perceber as tensões em que aqueles sujeitos se viram enredados e as disputas em torno dos diferentes modos de compreender o que deveria ser um liberto sob condições. Houve aqueles que cumpriram com seus contratos de prestação de serviços. No entanto, outros tantos impuseram resistência aos desmandos senhoriais, recusando-se a agir conforme a vontade daqueles. Entre estes dois extremos coube toda sorte de experiências. Nos limites do que lhes permitia o mundo do trabalho e os quadros da liberdade nos quais se inseriam na condição de libertos contratados, pudemos identificar uns ou outros tentando modificar suas condições de vida – de modo mais radical ou mais sutil, deixando transparecer o seu entendimento de que ser um liberto condicional não era o mesmo que ser escravo. / This study has as starting point the slave emancipation in Porto Alegre, 1884 - year that there had been an alleged "anticipated abolition" in Rio Grande do Sul – in order to investigate work experiences of freedmen between the year of manumission and the year of abolition of slavery in Brazil in 1888. When discussing the underway emancipation process in the country during the second half of the nineteenth century, especially from the Law 1871, which came to change the foundations of Brazilian slavery and the conditions for the achievement of freedom, we insert the movement that led to emancipation of a large number of slaves in the province and especially in its capital, Porto Alegre - mostly with manumission conditioned to provide services - within the lords expectations of abolition to be done gradually, controlled and respecting the right of slave ownership. In this way, we analyzed the registered manumission notarized between 1884 and 1888, drawing a profile of the freedmen and examining the conditions which they achieved their freedom. The results we got were contrasted to the official memory built around a supposed anticipation of the abolition of the province. This contrast showed that, besides the strategy of emancipation through conditional manumission have meant imposing limitations on the tenure of freedom, the number of the mapped manumission was very from the definitive slavery extinguishment. On the other hand, to observe closely how the freedmen have experienced the period of fulfilment of the conditions imposed on their manumission, we could see the tension in those subjects who found themselves entangled, and the disputes around the different ways of understanding what should be a freedmen under conditions. There were those who fulfilled their contracts to provide services. However, many others have imposed resistance to aristocratic excesses, refusing to obey the will of those. Between these two extremes, there was several different experiences. Within the limits of that permitted them to work and the freedom reality in which were inserted in the condition contracted freedmen, we could see some of themtrying to modify their living conditions - more radical or more subtly, stating their understanding that being a conditional freedmen was not the same as being a slave.