Objetiva-se demonstrar a fundamental importância de a Justiça do Trabalho haver adquirido competência material para executar a contribuição previdenciária decorrente de suas sentenças, em vista dos interesses tutelados, tanto para o trabalhador, quanto para o Sistema Previdenciário, trazendo as conceituações de dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, os principais pensamentos surgidos acerca dessa temática, enfocando o aspecto de serem princípios corolários da Seguridade Social e do Direito do Trabalho, um em complemento do outro. São traçados aspectos históricos do Direito Laboral e da Seguridade Social, apresentando-se a evolução histórica da competência da JT para executar a contribuição previdenciária, lançando-se um olhar crítico para a reforma do Judiciário, a partir do denominado neoconstitucionalismo e a interpretação da norma constitucional. Também é tratada a contribuição previdenciária na lide trabalhista, sua hipótese de incidência, fato gerador, definindo-se a questão relativa à aplicação da lei no tempo. Discorre-se a respeito da natureza jurídica da sentença trabalhista em relação à contribuição previdenciária, o julgamento proferido pelo STF no RE n 569.056-3-PA e a Proposta de Súmula Vinculante n 28 (incompetência da JT para executar a contribuição previdenciária nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego). Perquire-se sobre o papel da União na lide trabalhista, seus aspectos processuais, investigando-se quais as oportunidades de manifestação nos autos. Posteriormente, o tema Acesso à Justiça é discorrido para tratar sobre os instrumentos processuais existentes no ordenamento jurídico pátrio que viabilizam a informação ao banco de dados da Previdência Social dos valores do salário-decontribuição do obreiro, apresentando-se os entendimentos de diversos autores acerca da viabilidade de imposição, pelo magistrado, de obrigação de fazer, a fim de essas informações serem vinculadas ao nome do trabalhador consistente na informação desses dados. Os princípios constitucionais da celeridade e efetividade processuais são exaltados, na medida em que esse procedimento resolve tanto a questão trabalhista, como a previdenciária do hipossuficiente. Tais informações são fornecidas por intermédio da GFIP, esclarecendo-se sua origem, destinação, obrigatoriedade de expedição, inclusive sob pena de negativação do empregador junto à Receita Federal do Brasil. Investiga-se, ainda, a possibilidade de ser exigida essa obrigação, na hipótese de ser editada a súmula vinculante que afasta a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária decorrente do reconhecimento do vínculo de emprego. Por fim, trata-se sobre prescrição e decadência da contribuição previdenciária na JT, discorrendo-se acerca da natureza jurídica desse tributo, a fim de se saber a que prazos está submetida. Define-se o que é obrigação tributária, crédito tributário e lançamento tributário, estabelecendo-se um paralelo da contribuição previdenciária em seus vários estágios, a natureza jurídica da sentença trabalhista, na parte que trata sobre a contribuição, e são apresentadas as espécies de lançamento tributário, a fim de se descobrir a que modalidade se adequaria a sentença, nesse aspecto

Atualmente, nos sistemas constitucionais modernos, a dignidade da pessoa humana encontra papel central, verdadeiro embasamento axiológico do sistema jurídico e pedra angular do Estado. No sistema jurídico brasileiro, os direitos sociais são parte importante dos direitos fundamentas, pois garantem a dignidade humana materialmente considerada. Para assegurar os direitos sociais relacionados à Seguridade Social, a Constituição de 88 estabeleceu um meio de custeio específico, as contribuições sociais. O motivo constitucional dessa exação é assegurar financeiramente os direitos sociais relativos à Seguridade Social. O tema adquire relevo quando consideramos que tal modelo de tributação diretamente relacionado com uma atividade estatal específica não encontra efetividade prática. A arrecadação a título de contribuições sociais, na prática, é destinada a finalidade diversa. Isso significa que a União institui tributos para um propósito, mas utiliza o montante arrecadado para finalidade diversa. Ademais, o orçamento da Seguridade Social no Brasil não é utilizado como meio de planejamento de intervenção da União na seara social. Sua principal finalidade seria a de estimar a arrecadação das contribuições sociais e vinculá-las a programas e ações na área específica da Seguridade Social. Contudo isso não ocorre. Dessa forma, os efeitos da inércia da União podem ser notados na atual crise de subjetivação dos direitos sociais e também afetam a dinâmica do federalismo brasileiro. Esses fatores causam o que chamamos de crise da orçamentação fiscal, diretamente relacionado com a crise de efetividade dos direitos sociais. / Nowadays, in moderns constitutional systems, the human dignity is the axiological foundation of the whole legal system, justifying the States existence. In Brazilian legal system, the social rights are an import part of fundamental rights, since they enable the human dignity when materially considered. To assure these social rights, the Brazilian constitution establishes a specific social taxation, whose purpose is assuring the social rights related with Social Security. This subject is relevant, considering that the tribute has been linked to a definitive state activity, that however, does not absorb its collection to reach the end stated in its law of institution. That means that the federal government practices a purpose shunting line act, using the social taxation for objectives different from those that served as the reason for the approval of the law that created the tribute. Such perspective creates a state of perplexity in the society, since it is expected that the values collected by the Union revert to the activities that have justified them. Besides, the social budgeting in Brazil is not used as a way to plan the Unions intervention in social order. The fundamental paper of this budget should be collect the social taxation and plan the Unions intervention in social area, by programming actions and estimating financial possibilities. However, it does not happen. So, the effects of that non-intervention is notated in the difficulty in affirm social rights constitution assured. The result of the diverse use of social taxation can be notated in the actual format of fiscal federalism in Brazil, which is distinguished by the centralism and tension. These factors cause what we called social budgeting crisis, directly related with the social rights crisis.

Este trabalho usa a alocação discricionária de setores econômicos no regime tributário diferenciado criado pela desoneração da folha salarial para estimar o impacto de um incentivo fiscal e da mudança da base tributária da contribuição previdenciária dos salários para a receita bruta. Com base em um painel de setores econômicos observado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) entre 2009 e 2014, estima-se um \\textit{Event Study} usando os ramos econômicos onde apenas parte dos setores foram desonerados, enquanto outros setores similares mantiveram-se no regime antigo. Os resultados não encontram efeito da política para os salários, assim como para o nível de emprego dos setores desonerados em função de seus produtos (NCM). Para os desonerados por atividade econômica (CNAE), por outro lado, estima-se um efeito positivo de 7,5\\% da desoneração sobre o nível de emprego das empresas desoneradas (fora do SIMPLES), que é parcialmente compensado por uma diminuição do emprego dentro do SIMPLES. / This work uses the discretionary allocation of economic sectors in the new contribution regime created by the payroll tax relief to estimate the impact of a fiscal incentive and the substitution of the tax base of the social security contribution from payroll to gross revenues. I estimate an Event Study based on data from economic sectors observed between 2009 and 2014 in Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), using economic groups where only part of the integrating sectors have been shifted from their tax regime, leaving similar sectors with different contribution schemes. The results do not find any effect on salaries, as well as on the employment level of sectors allocated in the new regime based on their products (NCM). Sectors that received the payroll tax relief based on their economic activity (CNAE), however, show an increase of 7.5\\% on their employment level, which is partly offset by a decrease in the employment level of SIMPLES.

Pretende-se com o presente trabalho de pesquisa abordar, do ponto de vista teórico, as especificidades da execução ex officio das contribuições sociais no âmbito trabalhista. A problemática gira em torno da natureza jurídica da contribuição social e do procedimento sui generis de execução na justiça do trabalho. A natureza tributária impõe uma série de implicações que devem ser enfrentadas pelo operador do direito, principalmente no que pertine as normas aplicáveis na constituição e exigência do crédito tributário. O objeto do trabalho consistirá na análise do procedimento de execução que deve ser adotado, visando o respeito dos demais institutos vinculados à execução tributária, inclusive, a prescrição e a decadência. Serão identificadas as peculiaridades desta competência concorrente, incluída a questão da possibilidade de utilização de períodos cujo vínculo tenha sido reconhecido por sentença trabalhista, para fins de obtenção de benefícios previdenciários. / The present research intends to approach, from a theoretical point of view, the specific ex officio implementation of social security contributions. The issue revolves around the legal nature of social security contribution and the sui generis execution procedure in the labour courts. The nature of this tax (contribution to social security) imposes a number of implications that must be addressed by the legal practitioner, especially as it pertains to the rules in the constitution and requirements of taxes owning. The objective of the study will be the analysis of the execution procedure to be adopted for compliance with other laws, rules, or regulations relating to tax enforcement, including any statutes of limitation. The peculiarities of this concurrent jurisdiction will be identified, including the question of whether retroactive decisions of labor tribunals can be used to obtain social security benefits.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-09T10:25:07Z No. of bitstreams: 1 Ellen Nakayama.pdf: 1820329 bytes, checksum: c56354f5064fb3c4115f6f05baee03b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T10:25:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ellen Nakayama.pdf: 1820329 bytes, checksum: c56354f5064fb3c4115f6f05baee03b2 (MD5) Previous issue date: 2018-09-13 / This paperwork is a theorectical study regarding the possibility of Brazilian social security contribution levy on stock options’ plans offered by the companies to their employees, considering the matrix-rule of tax incidence, the social security system’ finance and labor law concepts, which were crucial to define the legal nature of it and to analyse doctrine and former court decision rendered in scope of Labor Law and Tax Law / O presente trabalho consiste em um estudo teórico acerca da possível incidência de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (contribuição previdenciária patronal) na outorga de opções de ação pelas companhias aos seus empregados, considerando a regra-matriz de incidência tributária, o sistema de financiamento da seguridade social e conceitos advindos do direito trabalhista, que foram determinantes para se definir a natureza jurídica do instituto e analisar a doutrina e a jurisprudência em âmbito trabalhista e tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sirley Aparecida Lopes Rodrigues.pdf: 700353 bytes, checksum: b22dba1d058d808b0e6546f68c9727d5 (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / This work aims to address tax discussions on social security contributions and their chances of incidence, considering the rule matrix theory and phenomenology of standards of tax incidence. In addition to highlighting the constitutional principles of legality and especially of equality, not confiscation, reasonableness and proportionality behold, they are extremely important because most institutions and businesses face constant tax assessments to levy contributions on values that are not classified as salary or remuneration. The specific objective is based on the concepts of the rule matrix theory standard of competence and constitutional limitations to the power to tax, the basic principles of tax law to conclude in a clear and objective way to pension contributions fulfill the legal elements of the substantive doing also contrast between Article 195 "a" with Law n. 8.212/91, in order to allow the submission of discussions about the constitutionality, legality of the institution of social security contributions on concepts not covered in salary, chance incidence. Social security, in accordance with article 194 of the Constitution, "includes an integrated set of actions initiated by public authorities and society to ensure the rights to health, social security and social assistance." For this funding should be for the whole society, directly or indirectly, by funds from social contributions determined in accordance with article 195 of the Constitution. Contributions unlike taxes are linked, have statutory allocation, which means that the law instituting social contribution should contain the specific purpose, namely social security, protected by the Constitution, to which the product is intended for your collection, for be valid. The research hypothesis of the study is to establish, through the Constitution, legislation and doctrine, the discussion on the constitutionality of the creation of social security contribution for certain facts that are not related to salary or remuneration case of incidence, as an aid cost, aid education or transportation funds imprint indemnity, among others, that are targets of surveillance and social security burden on companies with lawsuits and defenses / O presente trabalho visa abordar discussões tributárias sobre as contribuições previdenciárias e suas hipóteses de incidência, considerando a regra matriz, teoria das normas e a fenomenologia da incidência tributária. Além de destacar os princípios constitucionais da legalidade e principalmente da isonomia, não confisco, razoabilidade e proporcionalidade eis que são de suma importância porque a maioria das instituições e empresas enfrentam constantes autuações fiscais para cobrar contribuição sobre valores que não se enquadram como salário ou remuneração. O objetivo específico é partir dos conceitos da regra matriz, teoria da norma, da competência e limitações constitucionais ao poder de tributar, dos princípios basilares do direito tributário até concluirmos de forma clara e objetiva se a contribuição previdenciária cumpri os elementos legais do critério material fazendo, ainda, contraposição entre o artigo 195 a com a Lei n. º 8.212/91, a fim de possibilitar a apresentação das discussões sobre a constitucionalidade ou não, legalidade da instituição da contribuição previdenciária sobre verbas não enquadradas nos conceitos de salário, hipótese de incidência. A seguridade social, nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social . Para tanto o financiamento deve ser por toda a sociedade de forma direta ou indireta, por recursos decorrentes das contribuições sociais determinadas nos termos do artigo 195 da Constituição Federal. As contribuições diferentemente dos impostos são vinculadas, possuem destinação legal, o que significa que a lei ao instituir contribuição social deve conter o fim específico, qual seja a seguridade social, tutelado pela Constituição Federal, ao qual se destina o produto de sua arrecadação, para ser válido. A hipótese de pesquisa do trabalho será estabelecer, através da Constituição Federal, legislação e doutrina, a discussão sobre a constitucionalidade ou não da criação de incidência de contribuição previdenciária para determinados fatos que não guardam relação com salário ou remuneração, hipótese de incidência, como ajuda de custo, auxílios educação ou transporte, verbas de cunho indenizatório, entre outros, que são alvos da fiscalização previdenciária e que sobrecarregam as empresas com as defesas e ações judiciais

A Constituição Federal determina a imunidade de receitas decorrentes de exportação em relação às Contribuições Sociais. Entretanto, a Receita Federal do Brasil defende o entendimento de que essa imunidade, para fins da Contribuição Previdenciária Patronal, somente se aplica às exportações realizadas de forma direta, sem quaisquer intermediários, conforme a Instrução Normativa nº 971/09. Essa interpretação prejudica mais sensivelmente as pequenas empresas, que, por questões fáticas, são mais dependentes das trading companies para comercializarem os seus produtos no mercado externo. Analisando as prescrições constitucionais relativas à questão, bem como os fundamentos desses benefícios fiscais, conclui-se que as restrições ao aproveitamento da imunidade ofendem tanto as prescrições constitucionais relativas à imunidade tributária, que jamais diferenciam as modalidades de exportação, quanto a exigência também constitucional de tratamento jurídico favorecido aos pequenos empreendimentos. Analisando-se outros tributos, constata-se a tendência uniforme em se conferir o mesmo tratamento tanto para a exportação direta quanto para a indireta, de forma que o atual tratamento em relação à Contribuição Previdenciária Patronal se mostra equivocado. / The Federal Constitution determines the exemption of export revenues regarding the Social Security Contributions. However, Brazilian Federal Tax Administration advocates that this exemption in what concerns the Employer Social Security Contribution is only applicable to direct exports, without any intermediaries, in accordance to Regulation nº 971/09. This point of view onerates small business more significantly, which, by factual reasons, are the most dependant of trading companies to sell their goods in the international market. Analyzing the constitutional prescriptions concerning this matters, as well as the basis of these tax favors, it is concluded that the restrictions on the use of the exemption offends not only the constitutional prescriptions regarding the tax exemption, which never differentiate direct export from indirect export, but also the constitutional demand of the favored legal treatmant of small firms. By analyzing other taxes it is possible to note an uniform tendency of treating both direct and indirect exports equally, so that the present treatment regarding the Employer Social Security Contribution is inadequate.

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-06Bitstream added on 2015-03-03T12:06:19Z : No. of bitstreams: 1 000808659.pdf: 1681337 bytes, checksum: b70a31c4f811e0cd3d636bd3bd9079e2 (MD5) / Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como “ultima ratio” dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people ultima ratio, stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect...

Submitted by infopei ufba (infopei@ufba.br) on 2016-12-07T20:31:56Z No. of bitstreams: 1 dis_mario_ferrari.pdf: 1672919 bytes, checksum: aa9194ad6906ff0fd2380d088dc6a3ab (MD5) / Approved for entry into archive by Escola Politécnica Biblioteca (biengproc@ufba.br) on 2017-03-16T13:00:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dis_mario_ferrari.pdf: 1672919 bytes, checksum: aa9194ad6906ff0fd2380d088dc6a3ab (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-16T13:00:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dis_mario_ferrari.pdf: 1672919 bytes, checksum: aa9194ad6906ff0fd2380d088dc6a3ab (MD5) / Esta pesquisa pretende explicar um fenômeno que vem ocorrendo desde o ano de 1999, quando foi instituído o pagamento, pelas empresas, de adicionais de 6, 9 ou 12%, incidentes sobre a remuneração dos empregados que estejam expostos a agentes nocivos que ensejam a concessão da aposentadoria especial. O fenômeno é a rápida diminuição do número de informações de trabalhadores expostos a agentes nocivos de acordo com dados da Guia de Pagamento do FGTS e Informações para a Previdência Social (GFIP), fornecidos mensalmente pelas empresas ao Ministério da Previdência Social (MPS). O pressuposto que norteia o trabalho é a de que o percentual médio de empregados expostos a agentes nocivos com direito a perceber aposentadoria especial pode estar diminuindo porque as empresas que possuem trabalhadores enquadrados nas condições previstas para a concessão desse benefício podem estar investindo em prevenção e melhoria dos seus ambientes de trabalho, atingindo desse modo o objetivo do MPS. Além desta, há outros três pressupostos. Para verificar esses pressupostos, este estudo analisa as informações relacionadas aos seguintes aspectos: situação das empresas filantrópicas da área de saúde; enquadramento, em relação à aposentadoria especial, efetivado pelas empresas nas atividades que mais expõem; comparação entre a idade média de concessão e de manutenção da aposentadoria especial, com a da aposentadoria por tempo de contribuição; análise das empresas selecionadas pertencentes à área de saúde, indústria de transformação, e indústria extrativa mineral. Os dados provêm de diversas fontes: das GFIP, e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); de determinadas ações fiscais efetuadas em empresas cujas atividades expunham parte de seus trabalhadores a riscos; do Sistema de Informação Fiscal (SIF); do Sistema de Decisão Notificação (SDN); do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2005; do sistema Informar; e do Sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF). O resultado da análise e do cruzamento das várias informações traz indícios de algumas explicações para o fenômeno estudado e indica que o pressuposto básico não se confirmou na maioria das situações pesquisadas. O período analisado vai desde abril de 1999 (data em que foi implementada a cobrança dos adicionais de contribuição) a dezembro de 2004. / This research hope to explain a phenomenon that have being since 1999, when was established by the companies of the additional of 6, 9 or 12%, about the salaries of the employees who be exposed to noxious agents that wish to ask for the special retirement. The phenomenon is the quick decrease of the information about workers exposed to noxious agents like agreed with basis from Payment of the FGTS and Social Welfare Information Guide (GFIP), monthly given by the companies for the Ministry of Social Welfare (MPS). The supposition that directs the work is that the median percentage of the workers exposed to noxious agents with right to receive the special retirement has been reduced because the companies have invested in precautions and improvements of the labor place reaching like this the MPS goals. Besides, there are more three suppositions. To check these suppositions, this work analyses the information related to these aspects: philanthropics companies of the healthy’ area’s situation; Classification, related to special retirement, realized by the companies in the activities that more expose the employees; comparison of the medium age of concession and maintenance of special retirement with the medium age of retirement by time’s contribution; analysis of the companies from health fields, from transformation and mineral extraction industries. The basis came from the several sources: from GFIP and from CNIS; from some controllers actions realized in companies that exposes some employees to risks, from the Controller Information System (SIF), from The Notification Decision System (SDN), from the Yearly Publication of the Social Welfare from 2005, from Informar system and from CNAF. The result of the analysis and of the crossing of a lot of information gets some explications to the studied phenomenon and show that the basic supposition didn’t confirm in the majority of the cases. The analyzed period is from April 1999 until December 2004.

Orientador: Juliana Presotto Pereira Netto / Banca: Antonio Alberto Machado / Banca: Marco Antônio Ribeiro Tura / Resumo: Historicamente vinculado à luta popular pela intervenção do Estado na economia com escopos de assegurar proteção, bem estar e justiça social àqueles e àquelas em situação de vulnerabilidade, o conceito articulado e articulador de seguridade social restou cunhado no texto da Constituição Federal brasileira de 1988, englobando as políticas públicas sociais de saúde, assistência e previdência social. Como consequência direta desta opção constitucional, verifica-se a obrigação político-jurídica de que a política previdenciária - objeto mais central deste trabalho - seja pensada e realizada a partir do horizonte da seguridade, ou seja, não mais (apenas) como uma política de seguro. Semelhante construção teórica, entretanto, não resiste quando submetida ao teste de confronto com a realidade concreta, o qual revela que, em tempo de globalização econômica, a focalização, a seletividade, a privatização e o assistencialismo imperam como paradigmas conformadores das políticas públicas de seguridade. Especificamente no tocante à previdência social, a suposta existência de um déficit nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido avocada para sustentar uma política de contenção de despesas, consolidando um modelo de impossibilidade no âmbito da Administração Pública, o que, por sua vez, tem obrigado a que um número cada vez maior de potenciais segurados e seguradas tenham de recorrer à tutela judicial a fim de verem efetivado seu direito de gozo de proteção previdenciária. É neste contexto teórico-prático que a presente pesquisa aponta o Poder Judiciário como "ultima ratio" dos vulneráveis, salientando-se a imperiosidade de uma nova abordagem teórico-reflexiva acerca dos processos judiciais previdenciários. Destacando o que entende configurar especificidades presentes nas ações previdenciárias, argumenta-se no sentido da necessidade... / Abstract: Historically linked to the popular struggle for the State intervention in the economy scoping to ensure protection, welfare and social justice to those in vulnerable situations, the social security articulated and articulating concept remains coined in the text of the 1988 Brazilian Federal Constitution, encompassing the social public policies in favor of health care and social welfare and assistance. As a direct consequence of such constitutional option, there is a political and legal requirement that the welfare policy - the most central subject matter in this paper - is conceived and implemented from the perspective of security, i.e., not anymore as (just) an insurance policy. Similar theoretical concept, however, does not resist when subjected to the test of confrontation with the tangible reality, which reveals that, in time of economic globalization, focus, selectivity, privatization, and handouts prevail as paradigms, which conform to public policies in favor of security. Specifically in relation to the social welfare, the alleged existence of a deficit in the accounts of the National Institute of Social Security (INSS) has been invoked to sustain a policy of cost containment, consolidating a model of impossibility in the scope of Public Administration, which in turn, has forced that a growing number of potential insured people have to make use of judicial protection in order to grant the effectiveness of their right to enjoy social security protection. It is in such theoretical and practical context that this research points the Judiciary as the vulnerable people "ultima ratio", stressing the need of a new theoretical and reflexive broach about the social security lawsuits. Highlighting what covers to configure specificities present in social security lawsuits, it is argued in the sense of a need for adoption of human wealth as a value criterion for the legal action in lawsuits that protect... / Mestre