Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-01-13T11:09:49Z No. of bitstreams: 1 GuglielmoMarconiSoaresDeCastro_DISSERT.pdf: 5446513 bytes, checksum: 3014c8e6c800b37fbae423494bfe25d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-01-20T15:20:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GuglielmoMarconiSoaresDeCastro_DISSERT.pdf: 5446513 bytes, checksum: 3014c8e6c800b37fbae423494bfe25d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-20T15:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GuglielmoMarconiSoaresDeCastro_DISSERT.pdf: 5446513 bytes, checksum: 3014c8e6c800b37fbae423494bfe25d9 (MD5) Previous issue date: 2016-06-17 / A enuncia??o de direitos sociais, econ?micos e culturais nos textos constitucionais ensejou o surgimento de uma nova modalidade de direitos p?blicos subjetivos, de car?ter prestacional, em face do Estado. A efetiva??o de tais direitos passa a exigir, outrossim, o estabelecimento de metas e programas, o planejamento e o desenvolvimento de a??es pelo poder p?blico. Conquanto essas tarefas sejam primordialmente realizadas por meio da atividade pol?tica, continuam a ser necessariamente orientadas pela norma constitucional, ficando sujeitas, inafastavelmente, ? possibilidade de controle jurisdicional. O exame de conformidade das pol?ticas p?blicas com os ditames constitucionais e legais, pelo Poder Judici?rio, tamb?m est? sujeito a limites e par?metros, ditados pela ordem jur?dica. A exigibilidade de direitos prestacionais perante a Administra??o P?blica, destarte, ? uma decorr?ncia necess?ria da admissibilidade do controle exercido pelos ?rg?os de jurisdi??o constitucional sobre a atua??o estatal e suas omiss?es na concretiza??o desses direitos. N?o se prescinde, para tanto, da exist?ncia de meios processuais adequados para, com efetividade, satisfazer o objeto de pretens?es visando a obten??o de presta??es materiais do Estado. Para atender, pois, ?s especificidades do debate processual acerca de pol?ticas p?blicas, torna-se premente a idealiza??o de um modelo de tutela jurisdicional do interesse p?blico, tipo de litig?ncia que apresenta estrutura diferenciada em rela??o ao processo tradicional. Impende, assim, que sejam proporcionados meios para viabilizar a coleta de dados t?cnicos, sociais, or?ament?rios e financeiros indispens?veis para formar o convencimento do julgador na fase cognitiva, bem como, para possibilitar a constru??o, em conjunto com as partes e com a colabora??o da sociedade civil, da solu??o para o lit?gio de interesse p?blico e da forma pela qual tal decis?o deve ser cumprida pelo poder p?blico. Prop?e-se, nesse sentido, que as medidas destinadas ? execu??o de pol?ticas p?blicas sejam realizadas preferencialmente mediante cronogramas negociados de cumprimento volunt?rio. Exige-se que resulte do processo, de todo modo, efetividade na implementa??o judicial de tais provid?ncias, priorizando-se as vias consensuais para a consecu??o de sua satisfa??o pela Administra??o P?blica, sem descurar do uso for?ado dos meios executivos cuja ado??o venha a mostrar-se recomend?vel. Para esse fim, as medidas sub-rogat?rias, coercitivas e punitivas, destinadas a assegurar a autoridade dos provimentos jurisdicionais, devem ser aplicadas sob enfoque diferenciado e adequado ?s particularidades dos lit?gios de interesse p?blico e ?s prerrogativas processuais do Er?rio, inclusive alcan?ando, quando cab?vel e necess?rio, o agente p?blico incumbido da efetiva??o da pol?tica p?blica. O princ?pio da proporcionalidade assume destacada fun??o na elei??o dos meios executivos adequados e suficientes para a hip?tese concreta. Nos casos complexos de lit?gios marcados por falhas estruturais, nos quais a situa??o de viola??o de direitos fundamentais encontra-se arraigada no pr?prio funcionamento do servi?o ou entidade estatal, cumpre ao juiz valer-se de metodologia apropriada, devendo o direito p?trio buscar subs?dios na experi?ncia consolidada em outros ordenamentos jur?dicos. A institui??o de procedimento pr?prio para as a??es voltadas ao controle judicial de pol?ticas p?blicas pode contribuir enormemente, ademais, para conferir ? mat?ria uma tutela adequada e efetiva. Estudo de natureza explorat?ria e descritiva, embasado em pesquisa bibliogr?fica, normativa e jurisprudencial. / The enunciation of social, economic and cultural rights in constitutional texts gave rise to the emergence of a new type of subjective public rights which must be mandatorily provided by the State. The implementation of those rights demands, also, setting goals and programs, planning and the development of actions by the government. Although these tasks are conducted primarily through political activity, they continue to be necessarily guided by constitutional law and shall be subject to the possibility of jurisdictional control. The analysis of the compliance of public policies with the constitutional and legal dictates, by the Judiciary Branch, is also subject to limits and standards setted by the legal order. The enforceability of social rights whose implementation is a government responsability, before the Public Administration, therefore, it is a necessary result of the admissibility of the control exercised by the constitutional jurisdiction organs on the state action and its omissions in the fulfillment of those rights. Therefore, the existence of appropriate legal remedies to satisfy, with effectiveness, the object of the claims, in order to obtain materials installments from the State can?t be dispensed. In order to comply the specific characteristics of the procedural discussion about the public policy, it is urgent to design a judicial protection model of the public interest, type of litigation tactics that has different structure compared to the traditional process. It is necessary, therefore, that means are provided to render viable the garnering of technical, social, budgetary and financial data, that are necessary to form the conviction of the judge in the cognitive stage, as well as to enable the construction, along the parts and with the collaboration of civil society, of the solution to the public law litigation and the way in which the decision should be complied by the government. In this sense, it is proposed that the actions aimed at implementing public policies are performed, preferably, through negotiated schedules of voluntary compliance. It is required that the process results, in any case, in the effectiveness in the judicial implementation of those providences, prioritizing consensual ways to achieving its satisfaction by the public administration, without neglecting the forced use of the executive means whose adoption will come to be recommended. To this end, the subrogatory actions, coercive and punitive, aimed at ensuring the authority of the judicial measures, should be implemented in a different approach and should be appropriate to the specific characteristics of public law litigation and to procedural prerogatives of the exchequer, including reaching, when appropriate and necessary, the public agent responsible for the execution of public policy. The principle of proportionality plays a prominent role in the selection of adequate and sufficient executives means for concrete hypothesis. In complex cases of disputes marked by structural failure, in which the situation of fundamental rights violation is rooted in the functioning of the service or state agency, the judge must make use of appropriate methodology, and should national law seek subsidies in consolidated experience in other legal orders. The establishment of a specific procedure to actions focused on judicial control of public policies can contribute greatly to giving to the matter a adequate and effective protection. Study of exploratory and descriptive nature, based on bibliographical, case law and legislation research.

O presente trabalho trata da ação anulatória da sentença arbitral doméstica como importante mecanismo de equilíbrio entre o judiciário e arbitragem, bem como de preservação das garantias fundamentais das partes. Inicialmente, analisa-se o exercício do poder jurisdicional pelos árbitros, bem como a equiparação da sentença arbitral à sentença judicial, o que faz com que aquela possa ser classificada como ato jurídico processual na aplicação da teoria das nulidades. Na sequência o trabalho realiza um estudo sobre os principais aspectos da ação anulatória da sentença arbitral, destacando alguns dos aspectos relevantes sobre as causas de nulidade previstas na lei 9.307/96. Dentre os principais temas relativos ao objeto do estudo, três são destacados para estudo aprofundado: a preservação das garantias fundamentais do processo em contraposição à flexibilidade do procedimento arbitral; o controle da violação à ordem pública; e os limites da atuação judicial na análise da demanda anulatória. A fim de garantir maiores subsídios para a pesquisa, realiza-se um estudo comparado em quatro países de culturas diferentes no que tange ao controle judicial da arbitragem (Portugal, França, Inglaterra e Estados Unidos). Por fim, os temas escolhidos são analisados à luz da doutrina e jurisprudência brasileiras, com inserções colhidas do estudo do direito comparado a fim de bem analisar a problemática. O objetivo do trabalho é demonstrar a importância da ação anulatória como meio de controle da sentença arbitral, através da ponderação da autonomia da vontade das partes e a liberdade contratual com a preservação da ordem pública a das garantias fundamentais do processo justo. / The present paper analyses the action for nullity of domestic arbitral awards and its role as an important mechanism for granting balance between state court and arbitration procedures as so as to preserve fundamental rights of the parties. At first, the paper makes an analysis of the jurisdictional power of the arbitrators and the equivalence of the judicial award and arbitrator award. As consequence, arbitrator award shall be classified as a procedural act and attract the application of nullity theory. Further, the paper makes a study over the main aspects concerning the action for nullity of arbitration awards, underlining some of the most relevant issues on the causes of nullity disposed in the Act 9.307/96. Above the core topics studied, three of them are highlighted and deeply analyzed: the granting of fundamental rights of the parties in contrast with the flexibility of the arbitral procedure; public policy control; and the limits of the judge while deciding an action of nullity. To ensure better support for the research, the paper makes a comparative study over the arbitration award judicial control (comprising Portugal, France, England and United States). Finally, the highlighted issues are examined under Brazilian doctrine and jurisprudence, regarding the elements taken from the comparative study, in order to well analyze the relevant problems. The overriding objective of the paper is to demonstrate the importance of the action of nullity as an instrument of control of arbitration awards, by means of weighting the principles of the free will to contract and due process of law.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6147_1.pdf: 2769504 bytes, checksum: d38cc33645bb3fd62361aad5822b6a45 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / O princípio do devido processo legal exige a boa-fé dos litigantes, externada pela veracidade e completude de suas afirmações, pelo respeito aos direitos da parte adversa e às determinações judiciais, pela abstenção de atos protelatórios. O Código de Processo Civil brasileiro (CPC) estabelece o dever de boa-fé, mas utiliza elementos de controle insuficientes e incoerentes entre si. A doutrina contribui para a inefetividade do processo com teses herdadas das Ordenações, do positivismo e do liberalismo, como o recurso à boa-fé subjetiva para aferição do ilícito processual, a taxatividade do elenco de condutas ímprobas, a negativa de poderes sancionatórios inerentes à jurisdição. A elasticidade do dever de boa-fé e de seus parâmetros sancionatórios permite melhor aderência do sistema ao caso concreto. A improbidade processual torna-se mais grave quando praticada pelo Estado, que sonega informações relevantes, recorre abusivamente, nega cumprimento às decisões judiciais. A proliferação de prerrogativas processuais do Estado, em detrimento da garantia do processo efetivo e sem dilações indevidas, fere o bloco de constitucionalidade. O Estado não pode opor aos particulares as deficiências de sua estrutura administrativa. A supremacia do interesse público é incompatível com o princípio da proporcionalidade, a recomendar a ponderação de todos os interesses, públicos e privados, envolvidos no caso concreto. No direito europeu, o perfil objetivo do contencioso administrativo é questionado pela jurisprudência das Cortes comunitárias, atribuindo-se primazia à pretensão dos particulares, mediante o reforço de incisividade da tutela judicial. No Brasil, os Juizados Especiais Federais representam paradigma de participação democrática do Estado e demonstram a desnecessidade de várias prerrogativas, inclusive o precatório. O Estado não detém prerrogativas implícitas quanto ao controle da probidade processual. Os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé processual decorrem da mesma unidade ética. Em detrimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade objetiva do Estado pela improbidade processual e, sobretudo, pelo dano marginal do processo deflui do art. 37, §6º, da Constituição da República

A presente tese tem por objetivo o estudo do direito à moradia e de sua inserção no ordenamento jurídico, analisando-se seu âmbito, seus limites e seu controle a partir de uma perspectiva de construção de um novo modelo de atuação do Poder Judiciário. Âmbito refere-se à definição, isto é, à busca do significado e da natureza jurídica do direito à moradia. Os limites, por sua vez, referem-se à forma de inserção deste direito em nosso quadro normativo à luz das políticas públicas destinadas à sua efetivação e sistematização no âmbito do pacto federativo. Finalmente, o controle do direito à moradia pelo Poder Judiciário pode se dar tanto pela mediação quanto pela jurisdição. Em países como o Brasil, onde há fortes desigualdades sociais e as instituições democráticas mostram-se ainda frágeis, as demandas levadas aos agentes e órgãos do Estado, dentre os quais estão os do Poder Judiciário, são quantitativas e qualitativamente maiores no que se refere à concretização dos direitos fundamentais. Busca-se, assim, uma reflexão sobre o arcabouço jurídico e as políticas públicas habitacionais vigentes, bem como sobre os mecanismos de utilização deste arcabouço na solução dos conflitos judiciais que chegam aos tribunais. A aplicação do direito à moradia, de acordo com a nova ordem constitucional e a legislação decorrente, ainda está em processo de amadurecimento. Com efeito, nota-se uma dificuldade na resolução de tais conflitos, que demandam por parte do julgador uma nova leitura dos princípios constitucionais, sobretudo o da função social da propriedade, visando a concretização do direito à moradia. / The present thesis provides an overview of the right to housing, its regulation, scope, limits and control, aiming to build a new operating model for the judicial authorities. Scope means conceptualization, that is to say, the meaning and judicial nature of the right to housing. Limits mean the way of insertion of this right in our legal framework, in light of public policies aimed at its effectuation and systematization under the federative pact. Finally, regarding the judiciary powers\' control of housing rights, this can take place by either mediation or adjudication. In countries like Brazil, where there are strong social inequalities and democratic institutions are yet fragile, the demands brought to State agents and departments, among which are the judges, are both quantitatively and qualitatively greater concerning the implementation of the fundamental rights. Thus, this work presents the legal framework and current public housing policies in Brazil, as well as the practice of the courts in resolving the judicial conflicts. The implementation of the social right to housing, in accordance to the new constitutional order and ensuing legislation, is still in the process of maturation. In effect, there is a perceptible difficulty in solving such conflicts which demand a new interpretation of the constitutional principles by the judge, especially in relation to the social function of property.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Salomao Czelusniak.pdf: 2981343 bytes, checksum: da437c500896ac9b7af85569b41bd1bd (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / This paper-work is the result of a research about the judicial revision of regulatory rules thru class actions lawsuits. The main concern about this theme relies on the possibility that this kind of judicial review allows judges to modify regulatory policies, due to the collective consequences (effects) of class actions lawsuits decisions. Two major problems can be identified regarding this theme: (i) the rulemaking possibilities of class actions lawsuits on regulatory matters; (ii) the possibility that dissonant decisions in class actions lawsuits regarding the same regulatory matter conducts to a situation where the regulatory policy varies in different parts of the country (some affect by class actions lawsuits, some not). The research was focused on decisions of Brazil s Superior Court of Justice in class actions lawsuits about the telecommunications regulation. These decisions were analyzed with focus on the two major problems described above. The final results show that the Superior Court of Justice still doesn t argue about these major problems in most of the cases. In spite of that, some few decisions have discussed relevant issues about these problems. The final conclusion is that the discussions about these two major problems need to be intensified in the Superior Court of Justice. A good way to start this discussion intensifying process is to take the issues debated in the most complex decisions herein analyzed as guidelines to futures cases / Este trabalho é o resultado de uma pesquisa sobre o controle judicial de normas regulatórios através de ações coletivas. Na medida em que as decisões dessas ações possuem efeitos gerais, a principal preocupação a respeito desse tipo de controle é a possibilidade de que o Judiciário altere normas regulatórias ou suspenda sua vigência. Os dois principais problemas relacionados a isso são: (i) o potencial normativo da tutela coletiva face à regulação; (ii) a possibilidade de que decisões divergentes em ações coletivas que questionem as mesmas normas regulatórias levem a um cenário de vigência territorial fragmentada dessas normas. A pesquisa teve como objeto decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações coletivas que questionavam normas regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Essas decisões foram analisadas sob o enfoque dos dois problemas descritos acima. Os resultados da pesquisa demonstram que o STJ ainda não tem discussões maduras sobre o tema; poucas são as decisões que tratam de maneira mais aprofundada dos dois problemas mencionados. Apesar disso, algumas decisões abordaram esses problemas e desenvolveram discussões relevantes a respeito deles. A conclusão é de que tais discussões precisam ser intensificadas no STJ, o que poderia ser feito a partir das diretrizes traçadas nas decisões mais complexas analisadas neste trabalho

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem como preocupação central o estudo do controle judicial das políticas públicas, especialmente, de saúde. Inquire acerca do estabelecimento de critérios constitucionalmente adequados de controle. Em relação ao fornecimento de medicamentos (e tratamentos) pelo Poder Executivo, objeto de constantes demandas. Em geral, torna-se um problema ao Poder Executivo, ou por ineficiência do Estado (no caso do não cumprimento das listas) ou por deferimento de medicamentos não constantes nas listas, gerando exacerbado custo aos cofres públicos. Todavia, é variável inerente a pesquisa, a necessidade da afirmação do Poder Judiciário, mediante a realização de demandas sociais (judicialização da política). De tal modo que, a crescente intervenção judicial confronta-se com as raízes do chamado Estado Democrático de Direito, pois há uma interferência, muitas vezes, ligada à efetivação de um direito individual à saúde, colocando em xeque perspectivas de macrojustiça. Diante disso, também, nota-se o avanço / This work is centered on the study of judicial review of public policies, especially the public health policies. Inquire about the establishment of criteria constitutionally adequate control. The supply of medicines (and treatment) by the Executive, object of constant litigation. In general, it becomes a problem to the Executive, or by inefficiency of the State (in case of failure of the lists) or by acceptance of drugs not on the lists, generating exacerbated cost the public budget. However, the inherent variable research, It is the need for affirmation of the judiciary, through the implementation of social demands. So that, the increasing judicial intervention is faced with the roots of so-called Democratic State of Law, because there is interference, often linked to the realization of an individual right to health, jeopardizing prospects macrojustiça. Given this, too, notes the progress of late-modern individualism, which opposes the proposed rule. Therefore, there is the research, the business of doi

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T13:15:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialOrcamento.pdf: 853545 bytes, checksum: 008b60472bb8fc31b3ff8229e20298de (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-13T17:28:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialOrcamento.pdf: 853545 bytes, checksum: 008b60472bb8fc31b3ff8229e20298de (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T17:28:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ControleJudicialOrcamento.pdf: 853545 bytes, checksum: 008b60472bb8fc31b3ff8229e20298de (MD5) Previous issue date: 2009-08-28 / O direito à saúde é direito fundamental para a ordem constitucional brasileira. Por conta disto há atribuição de sua realização pelo Poder Público. Ocorre que a implementação de políticas de saúde acontece de maneira precária, deixando muitos brasileiros sem acesso a tratamentos de saúde. Com isto cresceu a procura pelo Poder Judiciário com vistas a que este solucione os conflitos postos. Tais decisões judiciais acarretam um significativo impacto orçamentário em razão dos seqüestros de verbas empreendidos. Ante a este cenário, este trabalho propõe-se a analisar as razões para o impasse a respeito do problema. Descrevem-se então os motivos invocado pelos juízes para fundamentar suas decisões e verifica-se que a perspectiva utilizada é a da justiça retributiva, acarretando assim um descompasso entre a natureza do conflito e a da solução dada. Avança-se na investigação e surge o orçamento como ponto fundamental para a compreensão e resolução do problema, discutindo-se, então, a finalidade do instituto, os princípios constitucionais a ele relacionados e o controle que deve ser sob ele exercido. Na discussão de tais temas percebe-se a importância do gasto público e do respeito ao que foi estabelecido na lei orçamentária, trazendo à lume a discussão da natureza do orçamento brasileiro. Empreende-se, ainda, a análise das formas de controle sob o gasto público, bem como os mecanismos à disposição do Poder Judiciário para interferir no orçamento sempre que restar demonstrado a inobservância de suas disposições por parte do administrador. Aduz-se, por fim, a possibilidade de responsabilizar o chefe do Poder Executivo pelas medidas adotadas em desrespeito ao estabelecido na lei orçamentária. / The right to health is a basic right established in the Brazilian Constitution and responsibility of the Public Authorities. However, the implementation of the health policies is often precarious leaving many Brazilians without access to health care. Because of this there is a growing search for the judiciary to solve eventual conflicts. The legal decisions often bring monetary impacts because of the arrest of resources implemented. This dissertation will analyze the reasons associated with this problem. The fundaments of the judges´ decisions are evaluated and it is found that they use a retributive justice perspective which brings a mismatch between the nature of the conflict and the solution given. Further investigation shows the budget as a fundamental point to the comprehension and solution of the problem, and I discuss the finality, the control and the constitutional principles related to this. In the discussion it becomes clear the importance of public expenditure and the respect to what is established in the budgetary law, reinforcing the discussion of the nature of the Brazilian Budget. I analyze the public expenditure control as well as the mechanisms available to the justice to intervene when the public administrator does not follow the law. Finally it is shown that it is possible to implicate even the head of the Executive for the measures adopted by the State which are not in agreement with the Public Budget.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-10-11T14:55:58Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Reis Fortes do Rego_.pdf: 905042 bytes, checksum: 155c79b1d9ebf0c419bbff3ff378bc0e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-11T14:55:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Reis Fortes do Rego_.pdf: 905042 bytes, checksum: 155c79b1d9ebf0c419bbff3ff378bc0e (MD5) Previous issue date: 2016-03-17 / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente dissertação se propõe a analisar o papel exercido pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no cenário político-jurídico do país. De uma instituição meramente jurídica, historicamente, a Suprema Corte tem desempenhado importante papel na formulação de políticas públicas nacionais e na condução do debate público nacional. Mediante uma análise histórica do Direito estadunidense, pretende-se apresentar as diferenças e as peculiaridades do Direito dos Estados Unidos, em comparação ao Direito inglês. Nesse cotejo, nota-se que antecedentes do controle jurisdicional de constitucionalidade de leis já eram vistos no Direito inglês, como as contribuições de Edward Coke, e na própria história colonial americana. Com fundamento no common law inglês, mas com influências da tradição jurídica romano-germânica, o Direito estadunidense desenvolveu institutos próprios, aptos a enfrentar os desafios surgidos no novo país. Entre as inovações, há a Suprema Corte dos Estados Unidos, órgão de cúpula do Poder Judiciário, que, entretanto, desempenha importante função política na concretização das disposições constitucionais, na harmonização entre os Poderes e entre os diversos entes federados. Em verdade, a Corte concorre na elaboração de políticas públicas nacionais, voz ativa nas principais deliberações públicas nacionais, influenciada e influenciando os atores políticos tradicionais. / This thesis analyzes the role played by the United States Supreme Court in the legal and political frame. From a legal institution, historically, the Supreme Court has played an important role in the formulation of national policies and the conduct of national public debate. For historical analysis of U.S. Law, it intends to show the differences and peculiarities of the U.S. Law versus to English law. Then, the judicial review`s history started in English Law, as the study of Edward Coke, and even in the American colonial history. Based on English common law, but with influences from civil law tradition, the American Law has developed its own institutions, able to face the challenges in the new country. Among the innovations, there is the United States Supreme Court, a member of the Federal Judiciary, which, however, plays an important political role in the respect of constitutional provisions, the harmonization between the powers and the States. In fact, the Court takes part of the national policies, thus it is an active voice in the national public deliberations, whereas the Court influenced and is influencing for the traditional political actors.

O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial sobre as leis de incidência tributária, criticando a postura ativista e prestigiando a interpretação da Constituição pelo Legislativo. Ao longo da história da jurisdição constitucional brasileira, diversos fatores contribuíram para o fortalecimento do Judiciário em relação aos demais poderes: o constitucionalismo, com o reconhecimento da força normativa da Constituição, a doutrina da tipicidade fechada em Direito Tributário, a natureza de regra definitiva das normas de repartição de competência tributária, a vagueza da linguagem constitucional, entre outros. Como consequência, é comum que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de leis com base em concepções formadas jurisprudencialmente, como se o Sistema Tributário Nacional estivesse completamente encerrado na Constituição, e não fosse também construído pela lei. Serão apresentadas algumas alternativas para essa postura, tais como: a teoria dos diálogos constitucionais, a autocontenção judicial, a adoção de pluralidade metodológica no lugar de critérios apriorísticos de interpretação, a adoção de conceitos constitucionais dotados de núcleos semânticos rodeados de outros possíveis conteúdos marginais, e o reconhecimento do papel criativo e decisório da discricionariedade legislativa na interpretação das normas constitucionais de competência. / This workhas the intent to analyze the judicial control over the tax rules, criticizing the activism and privileging the constitucional interpretation by parlament. In brazilianconstitucional jurisdiction, several reasons increase judiciary among other powers: constitucionalism, with recognition of normative strength of constitucion, the legal type doctrine in tax law, the definite rule of tax competence, the vagueness language in constitucion, among others. Consequently, it is commom that the Supreme Court declares unconstitucionality of laws by its own concecptions, as if taxation system were completely on constitucion, and were not formed by law as well. There will be presented some alternatives for that such as: constitucional dialogues, judicial restraint, methodological plurality in spite of single criteria of interpretation, constitucionalconcepcts with semantic content surrounded by a marginal meaning, and creative role of legislative discretion in interpretation of competence rules in constitucion.

[pt] O trabalho identifica as bases necessárias para apontar o método adequado de interpretação das normas do Direito Regulatório. Para atingir esse ponto, no entanto, perpassa pela discussão a respeito de qual o método adequado de interpretação da Constituição e da lei em geral. O resultado (prático) das teorias constitucionais ou das teorias de interpretação jurídica depende de fatores que muitas vezes são negligenciados, o que repercute, obviamente, na correção dessas teorias, fazendo com que a discussão a respeito do formalismo jurídico seja retomada, com argumentos mais robustos a seu favor. A hipótese levantada é a de que os teóricos constitucionais e os da interpretação jurídica brasileiros geralmente desenvolvem suas teorias como se fossem ser aplicadas por eles próprios ou por grandes especialistas e/ou a partir de critérios abstratos, negligenciando o fato de a regra interpretativa defendida poder acabar resultando num Direito inadequado, no nível operacional, tendo em vista as limitações dos agentes responsáveis por sua aplicação e as contingências do mundo real. No caso do Direito Regulatório, obtém-se um melhor direito caso adotado pelos juízes o formalismo deferencial (ou formalismo maximilianista) como postura interpretativa, ao invés de uma postura interpretativa não formalista, como a póspositivista e a neoconstitucionalista. Existem fatores externos ao Direito que repercutem decisivamente na capacidade de aplicação da Constituição e da lei que não são perceptíveis à análise moral e/ou conceitual-teórica. Portanto, se não identificados e adequadamente trabalhados, levam à construção de uma teoria constitucional ou da interpretação jurídica sem maior valor prático, gerando disfunções no sistema constitucional e legal, além de um Direito ruim, caso empregada. Propõe-se identificar a interpretação jurídica e o direito adequados sob outra perspectiva que não a moral ou teórico-conceitual-abstrata, demonstrando que existem teorias sólidas contrárias a uma leitura moral da Constituição pelo Poder Judiciário, bem como que a defesa da aplicação prática da leitura moral da Constituição depende de análises prévias geralmente negligenciadas pelos seus defensores, de maneira que pode gerar resultados (negativos) bastante diversos do pretendido. Essa outra perspectiva, importante principalmente para a escolha do método interpretativo, seria a institucional. De modo que incitar o jurista e o servidor público em geral ao perfeccionismo na aplicação do Direito pode levar, e leva muitas vezes, a um mal Direito. Pode repercutir negativamente, inclusive, no funcionamento do sistema republicano (o papel e responsabilidade das instituições) e da democracia (legitimidade das instituições que decidem) do Estado. Conclui que a maioria das questões legais e constitucionais é decidida, no Estado, pelo Legislativo e pela Administração Pública. Não chegam ao Judiciário. Foi constatada a maior capacidade decisória do Legislativo e da Administração Pública, quando comparados aos tribunais, no que toca à escolha das regras e doutrinas interpretativas, bem como na interpretação de textos normativos vagos, ambíguos e principiológicos, notadamente em matérias de extrema complexidade e especificidade técnica, como as normas regulatórias e as normas constitucionais incidentes sobre estas últimas. Por outro lado, identificou-se uma maior capacidade decisória dos tribunais no âmbito dos textos normativos claros e específicos (regras jurídicas). Verificou-se que o STF e o STJ têm, em geral, essa visão, adotando uma postura formalista deferencial quanto às normas regulatórias, mesmo estando a doutrina nacional em peso no sentido inverso. Desse modo e, ao constatar o deslocamento do paradoxo da onipotência para o Judiciário, reforçado após a década de 1990 no Brasil, acredita-se no acolhimento do formalismo deferencial como postura interpretativa estratégica pelos juízes. Já a / [en] This research identifies the necessary foundations to point out the proper method of interpreting the norms of Regulatory Law. To reach this point, however, this thesis goes through the discussion of which is the proper method of interpreting the Constitution and the statutes in general. The (practical) results of the constitutional theories or of the theories of legal interpretation depend on factors that are often overlooked, which affects obviously in the correctness of these theories, resuming the discussion of legal formalism, with more robust arguments in its favor. The proposed hypothesis is that the Brazilian theorists of constitutional and legal interpretation generally develop their theories as if they would be applied by themselves or by prominent experts and / or with abstract criteria, neglecting the fact that the proposed interpretive rule may result in an inappropriate Law, at the operational level, given the limitations of the agents responsible for its implementation and real-world contingencies. In Regulatory Law, specifically, a better law is obtained if a deferential formalism (or maximilianist formalism) is adopted by the judges as interpretive standard, rather than a non-formalist interpretive standard, such as the post-positivist and the neoconstitucionalist one. There are external factors that affect decisively the ability to enforce the Constitution and the statutes, which are not perceptible to the moral and / or conceptual-theoretical analysis. So, if not identified and adequately addressed, these factors lead to the elaboration of a constitutional or legal interpretation theory that lacks substantial practical value, and which enforcement will generate dysfunctions in the constitutional and legal system, and also a bad law. It is proposed that the appropriate law and legal interpretation is identified from a perspective other than the moral or theoretical-conceptual-abstract perspective, to show that there are solid theories opposing a moral reading of the Constitution by the judiciary branch, and that the defense of the practical application the moral reading of the Constitution depends on previous analyzes generally neglected by their defenders. This moral reading can yield unexpected (negative) results. This other perspective, especially important for the choice of interpretive method, would be institutional. To call the scholars and public servants in general to use perfectionism in the application of law may lead, and often leads to a bad law. It may even negatively impact the functioning of the republican system (the role and responsibility of institutions) and democracy (legitimacy of the deciding institutions) of the State. The conclusion of this research is that the majority of the legal and constitutional issues are decided by the Legislature and the Public Administration. They do not even reach the courts. It was noted that of the Legislature and the Public Administration have greater decision-making capacity, when compared to the courts, in regard to the choice of interpretive rules and theories, as well as in the interpretation of vague, ambiguous and principle-oriented legal provisions, especially in matters of extreme complexity and technicality, such as the regulatory standards and related constitutional provisions. On the other hand, we identified a greater decisionmaking ability of the courts within legal provisions that are clear and specific (legal rules). It was noticed that the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) generally share this view, adopting a deferential formalist approach regarding regulatory standards, even though the majority of Brazilian legal scholars tend to follow the opposite direction. Thus, observing the shift of the paradox of omnipotence towards the Judiciary, intensified in Brazil after the 1990s, we believe that the adoption of deferential formalism interpretive standard by the judges is strategic. On the other hand the Public Administration and the Legislature should