Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão. Programa de Pós-Graduação em Lingüística. / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:15:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228772.pdf: 774418 bytes, checksum: 20e20b685ae42b3b572530bfdd5185fe (MD5) / Esta pesquisa tem por objetivo delimitar as estratégias lingüístico-discursivas utilizadas pelos operadores do Direito em relação à mulher, em enunciados de jurisprudência penal, nos crimes passionais e nos crimes contra os costumes. Para isso, verifica quais são os sentidos já-ditos (discurso citado) que perpassam os enunciados produzidos na jurisprudência penal sobre a mulher; identifica termos, expressões e palavras que os operadores do Direito utilizam para se referir à mulher nos enunciados que produzem; e detecta se, na implementação das estratégias lingüístico-discursivas, ocorre ou não a isonomia de tratamento entre o homem e a mulher, conforme está previsto na Constituição Federal, que os tornou iguais em direitos e em obrigações. O corpus da pesquisa consiste na coletânea de jurisprudência dos tribunais recursais sobre os crimes passionais e os crimes contra os costumes, no período de 1990 a 2004. Para a análise, assumimos as reflexões de Bakhtin - e do círculo bakhtiniano - acerca do discurso e da influência dele no grupo social, bem como as refrações ideológicas que refletem e refratam o horizonte apreciativo e axiológico de uma época nesse dado grupo social. Os resultados apresentam, nos crimes passionais, a mulher discursivizada por meio de adjetivos, sendo vítima ou autora; nos crimes contra os costumes, sempre a vítima, a construção de sentidos sobre a mulher se faz em torno de sua postura sexual. O discurso jurídico exibe uma linguagem que expressa o horizonte apreciativo e axiológico dos operadores do Direito.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, 1996 / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:28:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996Bitstream added on 2016-01-08T20:18:21Z : No. of bitstreams: 1 105079.pdf: 35362427 bytes, checksum: cb609954b39b90a431f89ed97591fb59 (MD5) / Funcionamento do controle jurídico-penal ou sistema penal, nos crimes contra o sistema financeiro nacional definidos na Lei n. 7.492, de 16.06.86. Análise de um conjunto de 682 casos, no período de julho de 1986 a julho de l995. Descrição do processo de criminalização secundária, i. é, definição e seleção de condutas criminosas. Não alcança a criminalidade real (efetivamente praticada), mas a criminalidade aparente (aquela submetida pelo Banco Central à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal). Apresentação do marco teórico (labelling approach e Criminologia Crítica); conceito de criminalidade econômica, metodologia da pesquisa empírica; quadros, gráficos, tabelas e relações. Os mecanismos de seleção utilizados pelo Banco Central, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Judiciário, especialmente o Federal, no sentido de excluir os autores de crime, confirmando o sentimento comum da impunidade. Reconhecimento do Banco Central como instância decisiva do controle penal.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-12-08Bitstream added on 2014-06-13T19:34:11Z : No. of bitstreams: 1 rodrigues_maz_me_assis.pdf: 752131 bytes, checksum: 2b6c164a2aa5815482249ba6de330f1b (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente estudo buscou analisar as práticas criminosas e as relações de poder em Mato Grosso, no período de 1870 a 1910. Observando que a consolidação da autonomia do Judiciário, enquanto instituição pública esteve condicionada as lutas travadas pelo poder de ação e decisão na dimensão jurídica e política com as outras instituições representativas do poder do Estado, central e local. Fundamentando-se no principio de neutralidade e universalidade das leis o aparato jurídico ampliou seu poder resolutivo nas questões sobre a violência e os conflitos envolvendo homens e mulheres que viviam em terras matogrossenses, logo após o fim da Guerra com o Paraguai. Ao adaptarem os procedimentos judiciais as praticas de controle dos comportamentos sociais, os responsáveis pela justiça empregaram com margens de segurança os mecanismos legais e também ações coercitivas e repressivas para com aqueles menos privilegiados na hierarquia social. Nessa perspectiva, verificou-se que nem sempre os Códigos e as leis vigentes a época serviram para coibir a violência desencadeada entre indivíduos e grupos, em muitas situações, foram utilizados como instrumento de regulação das oportunidades e ascensão social. Tal atitude deixou brechas no judiciário, as quais foram utilizadas pelos grandes proprietários de terras, escravos e comércio na manutenção de seus privilégios e interesses. A análise qualitativa e quantitativa dos processos crimes, envolvendo homens e mulheres nos crimes contra a vida, a propriedade e a honra permitiram desvelar as relações entre os supostos criminosos e a justiça, entre os indivíduos de uma mesma categoria social e as com os membros de outros grupos, assim como as influências do poder... / The present study searches to analyze the criminal practices and the power relations in Mato Grosso, at period of 1870 to 1910. Observing that the consolidation of the autonomy of the Judiciary, how public institution, has been conditioned at conflicts engaged for the power of action and decision in the juridical and political dimension with the others representative institutions of the power of State, central and local. Basing in the neutrality principle and universality of the laws, the juridical ostentation amplified your resolute power in the questions about the violence and the conflicts involving men and women that lived in matogrossenses lands, after the end of war with Paraguay. To the they adapt the judicial procedures practice them of control of the social behaviors, the responsible for the justice used with margins of safety the legal mechanisms and also coercive and repressive actions to those less privileged ones in the social hierarchy. In that perspective, it was verified that not always the Codes and the effective laws the time was to restraint the violence unchained between individuals and groups, in a lot of situations, they were used as instrument of regulation of the opportunities and social ascension. Such attitude left breaches in the judiciary, which were used by the great proprietors of lands, slaves and trade in the maintenance of their privileges and interests. The qualitative and quantitative analysis of the processes crimes involving men and women in the crimes against the life the property and the honor allowed to reveal the relationships between... (Complete abstract click electronic access below)

Resumo: Este trabalho analisa o conto e o folhetim policiais publicados na revista Vida Policial, editada na cidade do Rio de Janeiro (1925 a 1927). O semanario publicava cronica policial, conto, folhetim, doutrina policial, textos do mundo juridico, bem como noticias jornalisticas. Trabalhamos nos contos e folhetins criminais e policiais as formas de construcao dos crimes tipificados, examinando como agiam os personagens ¡V a vitima, o detetive, o criminoso ¡V, como se desenrolavam os temas, as tramas policiais, o ato criminoso, a acao policial e a punicao. Os escritos policiais foram meios de construcao de tipos de crime e riminoso, ao mesmo tempo foram produtores de um imaginario social que imputava a esse tipo de literatura o estigma de manual do crime. Nos escritos policiais reproduzia-se o que chamamos de educacao as avessas, pois as acoes e os personagens imprimiam com a marca do ilegalismo uma forma de combate social mais aceitavel e eficaz. As acoes e os meios e os de combate ao crime, vistos como modelo ideal, perpetrados por agentes de seguranca amadores ƒ{ os detetives diletantes ƒ{, implicam a potencia individual do investigador, como Sherlock Holmes, que se consolidou como o super-heroi, arquetipico, uma exemplaridade de vigilancia, prevencao e seguranca.

Resumo: Tendo como fontes de pesquisa histórica o Código Penal de 1890 e os processos referentes a crimes sexuais disponíveis no Arquivo Público da Cidade de Castro-PR do período de 1890 a 1920, a presente pesquisa discute sobre a discriminação de gênero manifesta na moralidade diferenciada para homens e mulheres no final do século XIX e início do século XX. A partir de um referencial teórico, buscou-se refletir sobre moralidade e honra procurando perceber se na cidade de Castro, no interior do Paraná, a noção de honra era a mesma apontada pela historiografia para outras regiões do Brasil, mais urbanizadas. As regras de conduta do período exigiam das mulheres uma postura muito mais regrada do que dos homens. A eles até mesmo a violência se legitimava como sinal de masculinidade e honra. Para elas o desvio da conduta padrão podia significar um demérito que as classificava como desonestas. A análise da legislação brasileira no que diz respeito às punições previstas para os crimes de ordem sexual, bem como as reflexões de juristas, promotores e advogados deixam clara a existência de uma distinção social e de gênero no período estudado.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-04-18Bitstream added on 2014-06-13T19:23:00Z : No. of bitstreams: 1 verona_ja_dr_rcla.pdf: 1629237 bytes, checksum: 9b0ab1e5b8b055f3d687bd032b5ba5a5 (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Esta tese procura espacializar por bairro as diferentes categorias de crimes (furtos e roubos de veículos; roubos diversos - exceção de veículos; tráfico de entorpecentes e homicídio), relacionando-as a dados sócio-econômicos (anos de estudo e renda) e equipamentos urbanos relacionados à integração social e lazer, bem como saúde e estrutura etária, indicando assim, a real preocupação da degradação da qualidade de vida nestes espaços e possibilitando a elaboração de propostas viáveis ao planejamento urbano através de ações que permitam melhorar a qualidade de vida dos cidadãos que vivem no Município de Jundiaí-SP, principalmente no que diz respeito à segurança pública. A principal razão que motivou a abordagem desta temática foi à preocupação com o que está ocorrendo de um modo geral em toda a sociedade, e de modo particular em Jundiaí, principalmente quando se percebe o aumento das taxas criminais, levantando incertezas quanto às perspectivas futuras. Analisar o impacto desse fenômeno, avaliar as suas repercussões em toda a estrutura social e a qualidade que a sua ausência implica no município, seria um trabalho de interesse indiscutível. Contudo, para melhor o compreender é inevitável conhecer os conceitos e a evolução que a ele estão associados, o papel do ambiente urbano e as características que estão associadas à realidade criminal, bem como detectar os principais problemas que daí decorrem. / This thesis try to do a Spatial Distribution for the different crimes categories by district (stealing and vehicles robberies; diverse robberies - exception of vehicles; narcotics traffic and homicide). In addition, connecting it to the social-economic information (years of study and income), urban equipment related to the social integration and leisure. As well as health and structure of the population age, indicating the real concern of the quality life degradation in theses spaces and making possible the elaboration of the viable proposals to the urban planning through the actions that allow improving the quality life of the citizens who live in the City of Jundiaí (SP). The main reason that motivated the boarding of this thematic was the concern with what is in general occurring in all society and in the particular way in Jundiaí, when we noted the taxes criminal increasing, raising uncertainties whatever the future perspectives. To analyze the impact of this phenomenon, to evaluate its repercussions in all the social structure and the quality that yours privation implies in the city, would be a work of unquestionable interest. However, the best way to understanding it is inevitable to know the idea and the evolution that are associates to them, the role of the urban environment and the characteristics who are associates to the criminal reality, as well to detect the main problem.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A pesquisa se debruça sobre o inteiro teor de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido por maioria, em plenário, no julgamento dos embargos de declaração que foram interpostos na ação penal 516/DF (AP 516 ED/DF). Faz-se o seguinte questionamento: quais os argumentos dos Ministros do STF sobre a existência ou não de marco temporal para que o pagamento integral do débito tributário possa vir a extinguir a punibilidade dos crimes fiscais? Por meio da metodologia de estudo de caso do acórdão em questão, AP 516 ED/DF, bem como da análise de conteúdo especificamente sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário, busca-se identificar as contribuições do caso em tela para compreensão da necessidade ou não de existência do Direito Penal Tributário. Como resultados obtidos, identifica-se que há um argumento que prevalece nos votos dos Ministros do STF, qual seja, a existência de uma política criminal vinculada a instrumentos de arrecadação fiscal. Esse argumento motiva a aplicação do mecanismo despenalizador da extinção da punibilidade dos crimes fiscais pelo pagamento do débito a qualquer tempo, como entende atualmente o STF, e isso significa a instrumentalização do Direito Penal como meio de coerção para cobrança de dívidas tributárias, o que torna questionável a própria criminalização das relações jurídico tributárias. / This research addresses the final decision delivered by the majority of the judges of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) in criminal action AP 516 ED/DF. The research question is: what were the judges arguments on the existence or not of a time frame for the full payment of tax debt in order to extinguish criminal liability of tax crimes? AP 516 ED/DF was analyzed following case study method. By examining the arguments on the extinction of criminal liability by the full payment of the tax debt, the research seeks to identify the contributions of this case in order to understand the need or not for the existence of criminal tax law. The results indicate a prevailing argument in the judges votes, which is the existence of a criminal policy linked to tax collection instruments. This argument drives the application of this de-penalization mechanism to extinguish tax crime liability through the payment of the debt at any time, as it is currently the opinion of the Supreme Court. This represents the instrumentalization of criminal law as a means of coercion to collect tax, and makes questionable the criminalization of tax offenses.

O mundo contemporâneo vem passando por importantes mudanças no conjunto de atividades que chamamos de policiamento. Dentre essas mudanças, o processo de expansão da segurança privada é um dos aspectos que mais chama a atenção, pela dimensão e pela influência que o setor exerce hoje na maior parte dos países em que se têm informações substantivas sobre o tema. Este trabalho tem como objetivo discutir o impacto que a expansão dos serviços de segurança privada tem causado nas atividades de policiamento - em especial em relação às inter-relações entre esses serviços e as polícias - em suas tarefas de prevenção do crime e da violência. O estudo específico acerca dessa inter-relação é realizado a partir da análise de três espaços específicos, localizados na cidade de São Paulo e adjacências, que possuem policiamento realizado por forças privadas. / The contemporary world is undergoing major changes in the set of activities that we call policing. Among these changes, the expansion of private security is one of the aspects that draws the most attention, because of the size and influence that this industry has today in most countries that have substantive information on the subject. This paper aims to discuss the impact that the expansion of private security services has caused on the activities of policing, especially in relation to the interrelationship with the police, in its crime and violence prevention tasks. The specific study concerning this interrelation is achieved by analyzing three specific spaces, located in São Paulo and surrounding areas, which are conducted by private forces of policing.

Submitted by DANILO DA CUNHA SOUSA (danilojur@yahoo.com.br) on 2018-02-05T21:35:08Z No. of bitstreams: 1 DANILO DA CUNHA SOUSA.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-02-06T15:45:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sousa_DC_me_fran.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-06T15:45:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sousa_DC_me_fran.pdf: 1274015 bytes, checksum: 7fd26eb35e8caaeb5cf68a3bd2c17f0a (MD5) Previous issue date: 2017-10-20 / O modelo de processo penal está intimamente associado à evolução dos regimes políticos ao longo da História. Em períodos totalitários, predomina o modelo inquisitivo-utilitarista, em que o processo é voltado para a obtenção de sentença penal condenatória em favor do Estado. Em Estados democráticos, o processo penal segue o modelo acusatório-garantista, em que se estabelecem direitos e garantias fundamentais em favor do acusado, reconhecido como sujeito hipossuficiente da relação jurídica-processual. A Constituição Federal, ao instituir o Estado Democrático de Direito, adotou modelo de processo penal acusatório-garantista e que deve ser, portanto, seguido pelo legislador ordinário na elaboração das normas e pelo juiz ao aplicá-las. Ocorre que o fenômeno do crime organizado, apesar de não reconhecido como categoria própria por parte da doutrina, coloca em risco bens jurídicos relevantes à sociedade, como a própria democracia e, diante da sua complexidade, os meios tradicionais de prova não são capazes de lhe dar resposta, o que exige a elaboração de meios de prova específicos à sua persecução. No Brasil, atualmente, os meios de prova do crime organizado estão regulamentados na Lei n. 12.850/2013. O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a constitucionalidade desses meios de prova, que implicam ampliação das prerrogativas do Estado e relativização dos direitos fundamentais do acusado. O exame se dará na forma com que cada meio de prova foi disciplinado na referida Lei. A metodologia procedimental é bibliográfica e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo. Ao se assumir a necessidade de haver legislação específica de combate ao crime organizado, não se deixa de olvidar que meios de prova não podem desconsiderar o sistema processual penal constitucional acusatório-garantista. A proporcionalidade impõe sopesamento ao legislador no momento de elaborar a lei e ponderação ao juiz ao aplicá-la. A conclusão que se chega é que não se pode, de plano, sustentar inconstitucionalidade dos meios de prova do crime organizado, porque ampliam os poderes persecutórios do Estado. Exige-se a análise da forma com que cada um deles foi disciplinado pela lei ordinária para se apontar se houve justificativa constitucional para a restrição de direitos fundamentais do acusado. / The criminal procedure model is intimately associated with the political regimes’ evolution throughout history. In totalitarian periods, the inquisitive-utilitarian model is predominant and the process is directed towards obtaining a condemnatory criminal sentence in the State’s favor. In democratic states, criminal process follows the accusatory-guaranteeing model, in which fundamental rights and guarantees are established in the accused’s favor that is recognized as a disadvantaged subject by the judiciary-procedural relation. The Constituição Federal, by establishing Democratic State of Law, has adopted the accusatory-guaranteeing criminal process model. Therefore, it should be followed by the ordinary legislator in drafting the rules and by the judge in applying those norms. The organized crime phenomenon, although not recognized as a doctrine proper category, jeopardizes most relevant society legal assets, such as democracy itself, and given its complexity, the traditional means of proof are not capable of responding to it, which requires the elaboration of specific evidence for its prosecution. Today in Brazil, the means of proof of organized crime are regulated by the Law n. 12,850/2013. This paper work aims to analyze the constitutionality of these means of proof, which imply an amplification of the State prerogatives and relativization of the accused’s fundamental rights. The analysis will take place in the manner in which each means of proof has been disciplined in the above Law. The procedural methodology is bibliographical and the method of approach is the hypothetical-deductive. By assuming the need of having a specific legislation to combat organized crime, it is clear that the means of proof cannot disregard the accusatory-guaranteeing constitutional criminal procedural system. Proportionality imposes the legislator’s balancing when drawing up the law and the judge’s weighting when applying it. The conclusion reached is that one can not, on the whole, maintain unconstitutionality of the means of proof of organized crime, because they extend the persecutory powers of the State. It is required to analyze the way in which each of them was disciplined by ordinary law to indicate if there was constitutional justification for the restriction of the fundamental rights of the accused.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-01-25Bitstream added on 2014-06-13T18:58:20Z : No. of bitstreams: 1 spaziani_rb_me_bauru.pdf: 555090 bytes, checksum: 8cd044d4712b61f711bfe504756bfacd (MD5) / A vitimização sexual pode ser entendida como uma relação de poder entre um adulto e uma criança, na medida em que o primeiro coage a vítima para que esta satisfaça os seus interesses, expectativas e desejos sexuais. O/a professo/a é figura fundamental no rompimento do silêncio a respeito da violência sexual infantil, visto que é alguém em quem a criança confia e tem acesso facilmente. Contudo, apesar de ser necessário dialogar sobre sexualidade, identificar e denunciar situações de violência sexual infantil, muitos/as professores/as tem receio de realizar um projeto sobre essa temática, seja por despreparo pessoal e profissional, seja por temor em sofrer represálias da família e/ou da escola. Tendo isso em vista, este é um estudo qualitativo descritivo que tem como objetivo investigar as compreensões sobre o conceito e a prevenção da violência sexual infantil nos relatos de dezesseis professoras da Educação Infantil. Assim, primeriamente, o projeto de pesquisa foi enviado e aprovado por um Comitê de Ética para, então, fazer o contato com as professoras participantes. Em dias previamente agendados, estas reponderam à entrevista, assinando o termo de consentimento informado, tendo a interação sido gravada em áudio e transcrita na íntegra, para a análise de dados. Esta pautou-se na análise de conteúdo, onde o conteúdo temático foi agrupado em categorias e subcategorias. Os resultados obtidos indicam que a maior parte das professoras compreende a violência sexual enquanto um fenômeno que vai além do ato sexual. Essa violência foi explicada como conseqüência de uma família desajustada, distúrbios psicológicos do/a agressor/a, fatores socioeconômicos, bem como associada à religião. Para maior parte delas, o/a agressor/a é alguém com transtorno psicológico, que não... / The sexual victimization can be understood as power relationship between an adult and a child, in which the first coerces the victim so that it meets their interests, expectations and desires. The teacher is a key figure on breaking the silence about child sexual abuse, for being someone the child trusts and can easily. However, despite being required to talk about sexuality, identify and report cases of sexual violence in their students, many teachers are afraid to do a project on this topic, because they fell personal and professional unprepared, either by fear or reprisals from family or school. Keeping this in view, this is a descriptive qualitative study that aims to investigate understandings about the concept and the prevention of child sexual abuse reports in sexteen teachers from kindergaten. So, first, the research project was submitted and approved by an Ethics Committee to then make contact with the participanting teachers. On days previoulsy scheduled they responded to the interview by signing the consent form, and the interaction was audio-recorded and full transcribed for analysis. This way based on content analysis, where the thematic content was grouped into categories and subcategories. The results indicate that most of the teachers understand sexual violence as a phenomenon that goes beyond the sexual act. This violence was explained as a consequence of a dysfunctional family, the perpetrator psychological disorders, socieconomic factors, and associated with religion. For most of them, the abuser, the abuser is someone with psychological disorder, who can not control their sexual urges. They believe that demonstrated the victimized child manifests symptoms in the classroom, as well as sexual violence can have negative consequences for the child. Some participants reported guide their students about... (Complete abstract click electronic access below)