O tema desenvolvido na presente pesquisa refere-se ao contrato de agência, no qual se identifica a inerência da situação de dependência econômica do agente, parte normalmente mais frágil em relação ao proponente. Esta situação de dependência econômica, apesar de não ser vedada a priori pelo ordenamento jurídico, pode dar ensejo ao seu abuso por parte do proponente, mediante a imposição de condições ao agente, às quais este deve anuir por não possuir alternativa viável. Dentre as possibilidades de abuso de dependência econômica pelo proponente, concentrou-se naquela manifestada na resilição unilateral abusiva do contrato, especialmente quando existem investimentos específicos, exigidos do agente, que ainda não foram amortizados ou recuperados pela duração do contrato. Tomando-se como premissa o fato de que tanto a Lei nº 4.886/1965 quanto o Código Civil de 2002 disciplinam especificamente a relação de agência, pode-se verificar que ambos os diplomas normativos possuem dispositivos legais que visam à proteção do agente, mitigando os efeitos da posição de supremacia do proponente no contrato e diminuindo a possibilidade de exercício abusivo da dependência econômica do agente. Esses mecanismos protetivos, no entanto, por estarem previstos em dois diplomas legais diversos, que não possuem qualquer referência expressa um ao outro, não se encontram adequadamente sistematizados, causando dúvidas sobre a sua correta interpretação e aplicação. Dessa forma, após a identificação e estudo de cada uma das ferramentas protetivas consagradas pela legislação específica, foi proposta uma sistematização que se entende a mais adequada para conferir proteção ao agente, conforme pretendido tanto pela Lei nº 4.886/1965 quanto pelo Código Civil, assim como segurança e certeza às partes, servindo como estímulo para as contratações de longo prazo e para a realização de investimentos, de modo a contribuir para a eficiente utilização do contrato de agência, que é importante ferramenta para a promoção do desenvolvimento econômico e social. / The theme developed in the present research refers to the agency agreement, in which exists a inherent economic dependence of the agent, usually the more fragile part in relation to the principal. This situation of economic dependence, although not prohibited by the legal system, can give rise to its abuse by the principal, by imposing conditions on the agent, which the agent must accept because he has no viable alternative. Among the possibilities of abuse of economic dependence by the principal, this research focused on the unilateral termination of the contract especially when there are specific investments made by the agent that have not yet been amortized or recovered during the contract. Taking as a premise that both the Lei nº 4.886/1965 and the Civil Code of 2002 specifically regulate the agency agreement, it can be verified that both normative documents have legal provisions that aim at the protection of the agent, mitigating the effects of the principal supremacy position in the contract and reducing the possibility of abusive exercise of the agent\'s economic dependence. These protective mechanisms, however, because they are in two different legal texts, which do not have any express reference to each other, are not adequately systematized, causing doubts about their correct interpretation and application. Thus, after the identification and study of each of the protection tools provided by the specific legislation, a systematization was proposed that is considered the most appropriate to grant protection to the agent, as intended by the Lei nº 4.886/1965 and by the Civil Code, and to provide security and certainty to the parties, serving as a stimulus for long-term contracting and for the realization of investments, in order to contribute to the efficient use of the agency contract, which is an important tool for the promotion of economic and social development.

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clemos.pdf: 994584 bytes, checksum: 3f88eac331b350df7eb3c09b2655df24 (MD5) Previous issue date: 2008 / The crisis that affected the capitalist states during the last decade of the 20th century, put an end to the period of greatest expansion of the state, demanding alterations that brought, especially in economic terms, the ideals of the liberal state. The main goal of these changes was to optimize the administration of the public service by introducing into it more efficiency, transparency, and morality because the state had shown to be incapable of attending the demands of the society and its way of doing was inefficient and did not reach out to the public interest. In Brazil, like in other part of the world, recent scandals of corruption and misuse of public funds put in doubt the efficiency of the financial control system. Like any other political system Brazil has a complex set of external and internal control, institutions that work to prevent misuse of public funds and identify responsibilities if bad use occurred. All these elements highlight the mechanisms of control of the public administration, which came to be seen as essential instruments for the improvement of the management of the public resources, targeting the collective interest. Therefore, along with the traditional mechanisms of power suppression, such as the system of checks and balances, social control arises. This, when used together with the monitoring exercised by public inspection agencies, is defined as horizontal accountability activated by civil society, in which citizens and institutions gather efforts in order to promote a more effective charge of responsibility from public agents and politicians in case of misconducts. This study aimed to identify the opportunities and limitations of social control exercised by the complaint under the TCE-RJ. The results point to the need to develop measures to guarantee the anonymity of denouncers, to simplify the forms of access the TCE-RJ and to improve information spread to the citizen. / A crise que assolou os Estados capitalistas na última década do século XX pôs fim ao período de maior expansão do Estado, gerando a necessidade de reformas que trouxessem, principalmente do ponto de vista econômico, o ideário do Estado Liberal. Tais reformas tinham como objetivo principal a otimização da administração da coisa pública, aproximando a gestão estatal da gestão privada, carreada pelos princípios da eficiência, transparência e moralidade, vez que o Estado como administrador demonstrou ser incapaz de atender às demandas, tendo em vista a ineficiência dos meios utilizados para alcançar o interesse público. No Brasil, como em outras partes do mundo, os recentes escândalos de corrupção e abuso dos fundos públicos põem em dúvida a eficácia do sistema de controle financeiro. Como qualquer outro, o sistema político brasileiro tem um complexo conjunto de controle interno e externo, instituições que atuam para evitar a má utilização dos dinheiros públicos e identificar responsabilidades se tiver ocorrido mau uso. Essa comunhão de fatores colocou em evidência os mecanismos de controle da administração pública, que passaram a ser vistos como instrumentos essenciais para uma melhor utilização dos recursos públicos objetivando o interesse coletivo. Assim, ao lado dos mecanismos tradicionais de limitação do poder, como a representação e o sistema de freios e contrapesos, surge o controle social. Este, quando agregado ao monitoramento exercido por agências estatais de fiscalização, é classificado como accountability horizontal socialmente provocada, modalidade na qual cidadãos e instituições unem esforços para uma responsabilização mais efetiva de agentes públicos/políticos por eventuais condutas irregulares. O presente estudo objetivou identificar quais as possibilidades e as limitações do controle social exercido através da denúncia no âmbito do TCE-RJ. Os resultados apontam para a necessidade de se desenvolver medidas que garantam o anonimato dos denunciantes, que simplifiquem as formas de acesso ao TCE-RJ e que melhorem a divulgação de informações ao cidadão.

Submitted by Urszula Gabriela Lagowska (ula.lagowska@gmail.com) on 2016-03-29T19:51:45Z No. of bitstreams: 1 Show_me_the_money_and_I_will_bring_you_the_head_-_U_Lagowska(1).pdf: 965926 bytes, checksum: f678dee083c9e832405aec1318d7a819 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-03-29T20:04:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Show_me_the_money_and_I_will_bring_you_the_head_-_U_Lagowska(1).pdf: 965926 bytes, checksum: f678dee083c9e832405aec1318d7a819 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-04-14T14:20:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Show_me_the_money_and_I_will_bring_you_the_head_-_U_Lagowska(1).pdf: 965926 bytes, checksum: f678dee083c9e832405aec1318d7a819 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-14T14:20:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Show_me_the_money_and_I_will_bring_you_the_head_-_U_Lagowska(1).pdf: 965926 bytes, checksum: f678dee083c9e832405aec1318d7a819 (MD5) Previous issue date: 2016-02-05 / Though many of those who decided to report wrongdoings in their organizations were able to tell their stories (e.g. Bamford, 2014, Armenakis 2004), it is fair to say that there is still much left to uncover. The paper aims to contribute to the literature in three ways. First, it provides preliminary evidence that the wrongdoing linked with individual financial loss leads to higher whistleblowing rate. Secondly, it shows how the experience of anger is related to the higher likelihood to report the wrongdoer but only if the wrongful act is perceived as a cause of one’s financial loss. Finally, the paper establishes first steps for the future development of an experimental procedure that would enable to predict, and measure whistleblowing behavior in the lab environment.

Made available in DSpace on 2015-12-06T23:47:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007 / Introdução: O fortalecimento da cidadania reforça os instrumentos de defesa dos direitos individuais. Os atuais modelos de atenção à saúde minimizam a comunicação entre médicos e pacientes. Cresce o número de queixas formalizadas contra atitudes médicas. É grande o impacto social dessas denúncias. Faltam estudos, no Brasil, que lhes dêem significado. Objetivo: Este trabalho pretende quantificar e qualificar as reclamações apresentadas ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás contra médicos ali inscritos. Método: Estudo descritivo, retrospectivo, sobre as denúncias formalizadas em Goiás, entre 2000 e 2006. Leitura interpretativa da evolução processual das queixas ajuizadas no CREMEGO e cálculo da eficácia das ações dali decorrentes. Resultado: Foi significativa a flutuação na freqüência de reclamações entre 2000 e 2006, no Estado de Goiás; 62% das queixas alegaram incompetência do profissional e inadequada relação médico/paciente. O número de queixas contra as especialidades de Cirurgia Plástica e Ortopedia representam 50% das queixas em relação a todos os especialistas. Houve 73 denúncias contra quatro profissionais da cirurgia plástica e um médico foi denunciado 49 vezes. Em 60% dos casos a denúncia foi feita por pessoa física. Discussão: Foram considerados improcedentes 17% das denúncias e 35% das restantes se transformaram em processos éticos (10% arquivados); O julgamento levou à advertência e censura em alguns casos e suspensão (5%) e cassação do exercício profissional (3%). Mais de 90% dos casos anuais foram resolvidos. Conclusão: O problema tem sido abordado com eficácia e eficiência, apesar de imperfeições na gestão do banco de dados, que impedem algumas análises qualitativas da questão. / Introduction: The strengthening of citizenship reinforces the instruments to defend the individual rights. The health care models currently used minimize the communication between doctors and patients. The number of formal complaints against attitudes of doctors has been increasing. The social impact of these accusations is great, but there is lack of studies in Brazil and in the state of Goiás to make them meaningful. Objective: This work was intended to quantify and qualify the complaints presented to the Regional Medical Council of the state of Goiás against medical acts. Methodology: Descriptive, retrospective study of the denouncement formally registered in the state of Goiás between 2000 and 2006; interpretative reading of the processual evolution of the complaints formalized in the Regional Medical Council of the state of Goiás and calculation of the efficacy of the actions resulting from this. Results: The variation in the complaint frequency between 2000 and 2006 was not high; 62% of the complaints concerned professional incompetence and inadequate doctor–patient relationship. The number of complaints regarding plastic surgery and orthopedics corresponded to 50% of the ones related to specialists. There were 73 charges against four plastic surgeons and one doctor was denounced 49 times. In 60% of the cases the accusations were made by individuals. Discussion: The Regional Medical Council considered 17% of the charges groundless and 35% of the remaining accusations turned into ethical processes (10% of which were filed). The Regional Medical Council session resulted in admonition and censure in some cases, suspension (5%), and cancelation of the register to practice medicine (3%). Over 90% of the annual cases were solved. Conclusion: This problem has been effectively and efficiently approached, in spite of imperfections in data base management, which prevents qualitative analyses of this matter. / BV UNIFESP: Teses e dissertações

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta pesquisa teve por objetivo compreender como vêm sendo desempenhadas as práticas dos psicólogos que atuam em instituições de referência para atendimentos em casos de alegação de abuso sexual contra a criança. Para este fim, foram analisadas as declarações de dez pais acusados de abusar sexualmente dos filhos, por meio de questionário enviado e recebido por correio eletrônico. Este material permitiu apreender como os pais acusados compreendem a alegação de abuso sexual imputada contra eles e como operam no sentido de provar a inocência. Também foi possível registrar-lhes as impressões, dúvidas e sentimentos eliciados pelas acusações, o que deu subsídio à realização de entrevistas presenciais com psicólogos em etapa posterior. Foram realizadas entrevistas individuais semiestruturadas com cinco psicólogas de cinco instituições diferentes. As informações prestadas permitiram analisar aspectos como a abordagem teórica e os métodos de avaliação psicológica em casos de alegações de abuso sexual contra criança, incluindo uma discussão acerca da ocorrência de falsas denúncias de abuso sexual. A partir dessas informações, foi possível concluir que tais práticas tendem a privilegiar a palavra da criança, esta última, vista, por muitos, como aquela que deverá anunciar e qualificar a denúncia. Nesses termos, os pais são silenciados, enquanto as crianças são colocadas no lugar de responsáveis por decidir questões jurídicas em nome de seus direitos. / This research intended to understand how is being done the work of the psychologists who work in attendance institutions in cases of alleged child sexual abuse. For this purpose, were analyzed the statements of ten fathers accused to abuse the child sexually through questionnaires sent and received by e-mail. This material allowed to apprehend how the accused fathers understand the allegation of sexual abuse inflicted against them and how they work to prove their innocence. It was also possible to get their impressions, doubts and feelings elicited from the indictment, which gave information to raise interviews with psychologists afterwards. Individual semi-structured interviews had been carried through with five psychologists from five different institutions. The given information had allowed to analyze aspects such as the theoretical approach and the psychological evaluation methods in cases of allegations of child sexual abuse, including a quarrel concerning the occurrence of false indictments of sexual abuse. From these information on, it was possible to conclude that such practical tends to privilege the childs speech, who will have to announce and define the indictment. In this order, fathers are silenced while the children are placed as responsible for deciding legal questions on behalf of their rights.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta pesquisa teve por objetivo compreender como vêm sendo desempenhadas as práticas dos psicólogos que atuam em instituições de referência para atendimentos em casos de alegação de abuso sexual contra a criança. Para este fim, foram analisadas as declarações de dez pais acusados de abusar sexualmente dos filhos, por meio de questionário enviado e recebido por correio eletrônico. Este material permitiu apreender como os pais acusados compreendem a alegação de abuso sexual imputada contra eles e como operam no sentido de provar a inocência. Também foi possível registrar-lhes as impressões, dúvidas e sentimentos eliciados pelas acusações, o que deu subsídio à realização de entrevistas presenciais com psicólogos em etapa posterior. Foram realizadas entrevistas individuais semiestruturadas com cinco psicólogas de cinco instituições diferentes. As informações prestadas permitiram analisar aspectos como a abordagem teórica e os métodos de avaliação psicológica em casos de alegações de abuso sexual contra criança, incluindo uma discussão acerca da ocorrência de falsas denúncias de abuso sexual. A partir dessas informações, foi possível concluir que tais práticas tendem a privilegiar a palavra da criança, esta última, vista, por muitos, como aquela que deverá anunciar e qualificar a denúncia. Nesses termos, os pais são silenciados, enquanto as crianças são colocadas no lugar de responsáveis por decidir questões jurídicas em nome de seus direitos. / This research intended to understand how is being done the work of the psychologists who work in attendance institutions in cases of alleged child sexual abuse. For this purpose, were analyzed the statements of ten fathers accused to abuse the child sexually through questionnaires sent and received by e-mail. This material allowed to apprehend how the accused fathers understand the allegation of sexual abuse inflicted against them and how they work to prove their innocence. It was also possible to get their impressions, doubts and feelings elicited from the indictment, which gave information to raise interviews with psychologists afterwards. Individual semi-structured interviews had been carried through with five psychologists from five different institutions. The given information had allowed to analyze aspects such as the theoretical approach and the psychological evaluation methods in cases of allegations of child sexual abuse, including a quarrel concerning the occurrence of false indictments of sexual abuse. From these information on, it was possible to conclude that such practical tends to privilege the childs speech, who will have to announce and define the indictment. In this order, fathers are silenced while the children are placed as responsible for deciding legal questions on behalf of their rights.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miguel Angelo Marques.pdf: 24228955 bytes, checksum: 700c60165b618a4ec605b4936675d0e5 (MD5) Previous issue date: 2014-08-29 / In Brazil, the Legislative branch has always been present in the process of establishment and conclusion of International Treaties. In the Imperial Period, even though the 1824 Charter Policy did not formally provide for the General Assembly participation, it could conceivably be said that the conduct of the foreign affairs was carried out in practice by four State agencies: the Emperor, the Cabinet of Ministers, the Council of State and the Parliament. From the Proclamation of the Republic, all the constitutional texts provided expressly for the participation of the National Congress in the process of production of Treaty Texts. However none of our Constitutions ‒ including the current one ‒ has handled the participation of the Legislative branch in cases of termination of treaty texts and thus the power to cease the treat has always been exclusively held by the Executive branch (even in those cases where the ratification of the international instrument depended on the National Congress approval). This much discussed issue in the doctrine field has been brought to the Supreme Federal Court on June 16th, 1997 by the means of the Direct Unconstitutionality Action (ADI) 1625 that pleaded the declaration of unconstitutionality of Decree 2,100 of December 20th, 1996 which made public the cease of the Convention 158 of the International Organization of Labor (OIT) for offence to the provisions of art. 49, I of the Constitution. Within the scope of the judgment of this process filed by the National Confederation of the Workers in Agriculture (CONTAG) and the Central Workers Union Confederation (CUT), three out the four Ministers who have already voted have acknowledged the need of prior consent from the National Congress to the Executive branch to proceed to the termination of Treaty Texts. If this understanding persists in the C. Supreme Federal Court there will be an important change of model in the field of the Law of Treaties, which is a basic issue under the international law. This Master s dissertation aims to foster discussions within the academic community concerning the need (or not) for the Brazilian Parliament participation in Treaties, Conventions and International Acts termination process / No Brasil, o Poder Legislativo sempre se fez presente no processo de celebração e conclusão de Tratados Internacionais. No Período Imperial, embora a Carta Política de 1824 não contemplasse, formalmente, a participação da Assembleia Geral, pode-se dizer que, na prática, a condução das relações exteriores era realizada por um conjunto de quatro órgãos do Estado: o Imperador, o Gabinete de Ministros, o Conselho de Estado e o Parlamento. Com a Proclamação da República, todos os textos constitucionais subsequentes passaram a assegurar, de forma expressa, a participação do Congresso Nacional no processo de produção de Textos Convencionais. Contudo, nenhuma de nossas Constituições, inclusive a atual, regulou a participação do Poder Legislativo nos casos de extinção de textos convencionais, razão por que o poder de denunciar tratados sempre foi exercido, de forma exclusiva, pelo Poder Executivo (mesmo nos casos em que a ratificação do instrumento internacional tenha dependido de aprovação do Congresso Nacional). Essa questão, muito debatida no campo doutrinário, chegou ao Supremo Tribunal Federal em 16 de junho de 1997, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, por meio da qual se pleiteava a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100 de 20 de dezembro de 1996, que tornou pública a denúncia da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por ofensa ao disposto no art. 49, I da Constituição Federal. No bojo do julgamento dessa demanda, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), três dos quatro ministros, que já proferiram seus votos, reconheceram a necessidade de prévia autorização do Congresso Nacional para o Poder Executivo efetivar a denúncia de Textos Convencionais. Persistindo esse entendimento no C. Supremo Tribunal Federal, haverá uma mudança de paradigma importante no campo do Direito dos Tratados, tema fundamental na área do direito internacional. A presente dissertação de mestrado tem por escopo fomentar, no meio acadêmico, discussões acerca da necessidade (ou não) da participação do Parlamento brasileiro nos casos de denúncia de Tratados, Convenções e Atos Internacionais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:31:06Z No. of bitstreams: 1 Andrea Cristina Zanetti.pdf: 2439766 bytes, checksum: 481dd19f7c3daf7c408724a6245a0a23 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:31:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Cristina Zanetti.pdf: 2439766 bytes, checksum: 481dd19f7c3daf7c408724a6245a0a23 (MD5) Previous issue date: 2018-02-05 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purposes of this work is understanding the role of termination without cause in long-term contracts and contracts for an indefinite term, as well as their current limits, which are established in particular by the principle of good faith. To such end, in order to direct and deepen the topic, our approach focuses specifically on private healthcare contracts, a contract subject to term that exemplifies the complexity of current contractual relations and demonstrates the process of fragmentation of private law in different microsystems, which also impacts on unilateral notice as a form of termination of the contractual relationship and a kind of unilateral termination for convenience. Generally, in the perspective of unilateral termination without cause, the operability of good faith allows its control to occur in two distinct moments: upon controlling the contractual content (providing guidelines for or restricting unilateral termination) and upon controlling actual exercise of the right (by means of the observance of certain obligations, respect to codes of conduct and repression of the undue, disproportionate and illegitimate use of this form of extinction of the contract). These controls and their consequences are what may result in the invalidity of the contractual provision, the right to indemnification and even in maintaining or extending the effectiveness of the contract. This demonstrates the current dimension attributed to good faith in the control of unilateral termination, which is gradually intensified depending on the contractual microsystem involved and whether it is a business or existential (essential) contract. In view of this new perspective, the issue of unilateral termination in contracts governed by the microlegal framework of Law 9,656/1998 (Health Plans Act) is presented from the perspective of the speciality and essentiality of its contractual object, which influence the operability of good faith and requires acknowledgment of the microsystem in which it is inserted, and which also needs to relate to the other subsystems that form Private Law, in a coherent and systematic interpretation in the search for possible solutions to the issue, mainly due to the fact that the aforementioned law does not clearly deal with this form of termination regarding the different parties involved in private healthcare contracts / Este trabalho tem por finalidade compreender o papel da denúncia desmotivada nos contratos por tempo indeterminado e de longa duração, bem como seus atuais limites, dados especialmente pela boa-fé objetiva. Para tanto, aborda especificamente os contratos privados de assistência à saúde, por se tratar de um contrato de duração que exemplifica a complexidade das relações contratuais atuais e que demonstra o processo de fragmentação do direito privado em diferentes microssistemas, o que também impacta na denúncia como forma de cessação da relação contratual e espécie de resilição unilateral. De maneira geral, a operabilidade da boa-fé, na perspectiva da denúncia desmotivada, permite que seu controle ocorra em dois momentos distintos: controle do conteúdo contratual (com o direcionamento ou restrição da cláusula de denúncia); e controle de exercício (que ocorre mediante a observância de determinadas obrigações, respeito a deveres de conduta e combate ao uso desvirtuado, desproporcional e ilegítimo dessa forma de extinção do contrato). São esses controles e suas consequências que podem resultar na invalidade da disposição contratual, no direito à indenização e até mesmo na manutenção ou extensão da eficácia do contrato, demonstrando as dimensões atuais que a boa-fé alcança no controle da denúncia e que se intensificam gradualmente, conforme o microssistema contratual e segundo se trate de um contrato empresarial ou existencial (essencial). Diante dessa nova perspectiva, a questão da denúncia nos contratos regidos pelo micro-ordenamento da Lei no 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) é apresentada por meio da especialidade e essencialidade de seu objeto contratual, o que influencia na operabilidade da boa-fé e demanda o reconhecimento do microssistema em que está inserido, o qual também necessita se relacionar com outros subsistemas que compõem o Direito Privado, em uma interpretação coerente e sistemática na busca de possíveis soluções para a temática, sobretudo pelo fato de a referida lei não tratar com clareza dessa forma extintiva para as diferentes partes que compõem os contratos privados de assistência à saúde

Submitted by Samira Bueno (samibueno@gmail.com) on 2014-03-19T16:43:45Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO-VERSAOCORRIGIDA-SAMIRABUENONUNES.pdf: 1450775 bytes, checksum: e1350676fa1030334be92ab5017655aa (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2014-03-19T16:45:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO-VERSAOCORRIGIDA-SAMIRABUENONUNES.pdf: 1450775 bytes, checksum: e1350676fa1030334be92ab5017655aa (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-19T16:48:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO-VERSAOCORRIGIDA-SAMIRABUENONUNES.pdf: 1450775 bytes, checksum: e1350676fa1030334be92ab5017655aa (MD5) Previous issue date: 2014-02-17 / Why, even after 25 years of the promulgation of the Federal Constitution which inaugurates the democratic period in Brazil, does the Military Police of São Paulo maintain a pattern of excessive use of lethal force in their actions, despite the creation of a series of mechanisms that seek control of police activity? It is from this question that this study sought to understand what are the determinants factors for understanding the operational standards of the PMESP, and map the main actions of police activities implemented between 1983 and 2012, discussing its limitations and potentials. In general, it was concluded the inability of incremental changes to modify the standard patterns of actions of the PMESP, demonstrating that the choice for more 'forceful' measures to curb crime is, above all, political-institutional, with strong ideological ties. / Por que, mesmo 25 anos após a promulgação da Constituição Federal que inaugura o período democrático no Brasil, a Polícia Militar do Estado de São Paulo mantem um padrão excessivo de uso da força letal em suas ações, não obstante a criação de uma série de mecanismos com foco no controle da atividade policial? É a partir desta questão que esta pesquisa buscou compreender quais os fatores determinantes para entendermos o padrão operacional da PMESP, bem como mapear as principais ações de controle da atividade policial implementadas entre 1983 e 2012, problematizando seus limites e potencialidades. Em linhas gerais, concluiu-se pela incapacidade de ações de cunho incremental alterarem de fato o padrão de atuação da PMESP, demonstrando que a opção por medidas mais “enérgicas” de contenção da criminalidade é, antes de tudo, político-institucional, com fortes vínculos ideológicos.

Made available in DSpace on 2016-08-03T12:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DOUTORADO ALZIR SALES COIMBRA.pdf: 1993916 bytes, checksum: a7f383b4035d7299e14c689eb23ad04a (MD5) Previous issue date: 2007-12-11 / This research is concerned with the scientific discussion about the writing and composition of Amos Book and aims primarily to present and criticize some hypotheses about the literary layers, which could belong to the prophet himself, and the later additions. As a first step, in order to approach on the writing problem, this study examines some contributions of both foreign experts and Brazilian scholars, and attempts to criticize their hypotheses concerning the final writing of Amos Book. The writing question of Amos Book has been indeed subject of an exciting discussion among many scholars. Secondly, the diachronic reading is fulfilled with the synchronic study of Amos Book, namely with the debate about the structure not only of the composition at Amos 6,1-14, but also of the whole book. Then, from the evaluation of the outcome of the investigation, this study employs the historicalcritical method and analyses the composition at Amos 6,1-14 as a meaningful literary unit. For such analysis, some previous considerations concerning the literary gender of lamentation, the prophetic indictment of the social injustice, and the institution of the marzeah feast are undoubtedly very important. So forth, an analysis of the literary phenomenon of the prophetic pamphlets and of the social organization, which could be behind their authorship, is made as well. Therefore, and considering the challenge of the recent methodological proposals, this research aims at giving an specific contribution to the study of Amos. It strives to demonstrate that in respect to Am 6,1-14 the reader is in front of a collective creation. In fact, the above-mentioned composition results not only from the oral preaching of Amos himself but also on the grounds of its composite form from the prophetic voices of the people, which on the impulse of the Spirit have confirmed Amos severe indictment and even have fulfilled it with their own experiences and sufferings. Finally an unpretentious excursus examines Amos Book in a wider literary context, in order to give a survey of the debate about the writing process of the Book of the Twelve as a whole, particularly from its eschatological perspective through the theological category of the Day of the Lord.(AU) / Esta pesquisa se dedica ao debate em torno da redação e composição do livro de Amós, e pretende, primeiramente, apresentar e criticar algumas hipóteses sobre as camadas literárias, que poderiam pertencer ao próprio profeta, e os acréscimos tardios. Como primeiro passo para uma abordagem do problema redacional, este estudo examina algumas contribuições de especialistas estrangeiros e de estudiosos brasileiros, e tenta fazer um julgamento crítico de suas hipóteses sobre a redação do livro de Amós. A questão do processo redacional do livro de Amós tem sido, na verdade, objeto de uma animada discussão entre muitos estudiosos. Em segundo lugar, a leitura diacrônica é complementada com o estudo sincrônico do livro, isto é, com o debate em torno da estrutura não só da composição em Amós 6,1-14, mas também do livro todo. Em terceiro lugar, a partir da avaliação do resultado da pesquisa e com a utilização do método histórico-crítico, a composição em Amós 6,1-14 é analisada como uma unidade literária de sentido. Para tal análise são, indubitavelmente, relevantes algumas considerações prévias sobre o gênero literário da lamentação, a denúncia profética da injustiça social e a instituição do banquete do marzeah. Em seqüência, esta tese analisa o fenômeno literário dos panfletos proféticos e da organização social, que poderia estar por detrás de sua autoria. Por isso, e levando em conta o desafio de novas propostas metodológicas, esta pesquisa visa dar uma contribuição específica ao estudo de Amós. Ela se empenha em demonstrar que, em relação a Amós 6,1-14, o leitor está diante de uma criação coletiva. De fato, a mencionada composição é o resultado não só da pregação oral do próprio profeta, mas também, em razão de sua forma compósita, das vozes proféticas de pessoas oprimidas, que, impulsionadas pelo Espírito, confirmaram a denúncia severa de Amós e até a completaram com suas próprias experiências e sofrimentos. Finalmente, um despretensioso excursus examina o livro de Amós em um contexto literário mais amplo, para dar uma visão geral do debate em torno do processo redacional do Livro dos Doze Profetas, particularmente a partir de sua perspectiva escatológica mediante a categoria teológica do Dia do Senhor.(AU)