Made available in DSpace on 2015-07-22T20:49:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-11-24. Added 1 bitstream(s) on 2015-08-11T03:26:09Z : No. of bitstreams: 1 Publico-12681a.pdf: 1321581 bytes, checksum: 85bbbf686d62af12b61dc5d7adb5690e (MD5). Added 1 bitstream(s) on 2015-08-11T03:26:09Z : No. of bitstreams: 2 Publico-12681a.pdf: 1321581 bytes, checksum: 85bbbf686d62af12b61dc5d7adb5690e (MD5) Publico-12681b.pdf: 1614881 bytes, checksum: 1cca2373c4ad763f74a3ae45292b5727 (MD5) / A construcao do social tem inicio na familia e sua ampliacao se realiza no decorrer do processo educacional. Falar do social e falar de cidadania, de direitos e deveres que sao postos e vivenciados a cada dia. Nesse processo de construcao do social e preciso se alimentar para viver, mas nao qualquer alimento. E sim uma alimentacao promotora de saude. Nada mais completo entao do que trabalhar a promocao da saude no ambito educacional. Para isso o Brasil tem um Programa com mais de 55 anos: Programa Nacional de Alimentacao Escolar (PNAE), com uma trajetoria historica cuja participacao social tem permitido que a alimentacao adequada seja praticada como direito da populacao e tambem na ampla vertente educacional que o Programa proporciona. O PNAE, para ser executado, conta com a participacao social de acompanhantes e fiscalizadores do Programa. E, uma das formas que a sociedade tem para sinalizar a execucao do PNAE sao as denuncias que chegam de todo o pais trazendo informacoes que nao foram estudadas a fundo. Considerando esse cenario, as denuncias foram tomadas como objeto desta pesquisa. Assim, este trabalho tem como objetivo principal investigar as denuncias produzidas no escopo do PNAE e recebidas pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao), no ano de 2008. Este estudo foi desenvolvido tendo por base os documentos relativos ao ano de 2008, identificados como ¡°Denuncias ao Programa Nacional de Alimentacao Escolar¡±. Fizeram parte desse corpus cartas, emails, oficios, relatorios remetidos ao FNDE por cidadaos, profissionais em geral, conselhos, sindicatos e demais atores sociais. Adotou-se uma abordagem que permitiu quantificacao, bem como analise qualitativa com o objetivo de dar significado as dificuldades de atendimentos a populacao escolar no que se refere a alimentacao, embora o PNAE disponha de mecanismos de monitoramento. A analise quantitativa foi apresentada por frequencias e porcentagens e a analise qualitativa foi evidenciada a partir dos documentos das denuncias que chegam ao PNAE, por meio de analise de conteudo, segundo a modalidade tematica. O Brasil, na voz dos cidadaos, reclama de problemas na alimentacao escolar na seguinte ordem: Gestao, Alimentacao, Nutricionista, Conselho de Alimentacao do Escolar (CAE) e Instalacoes. A gestao inadequada reflete diretamente a falta e/ou a baixa qualidade da alimentacao escolar. Os resultados por regiao mostram que a maior frequencia de denuncias se refere a Regiao Nordeste, seguida pelas regioes Sudeste, Norte, Centro-Oeste e Sul. Outro ponto que fica claro e que atores como nutricionistas e CAE.s precisam ser mais amparados em termos de formacao/capacitacao, bem como nas suas estruturas de condicoes de trabalho. Um trabalho como este reflete o crescimento que a participacao social vem alcancando no Pais, a ponto de se ter um retrato Brasil na otica do detentor de direito do PNAE. E a sociedade representada como cidadaos denunciantes dos problemas vivenciados na execucao do PNAE. Fica claro que, se a educacao for colocada de maneira permanente/ continuada com todos os atores do PNAE, a administracao publica vai ganhar com parceiros atuantes no exercicio da cidadania. A gestao publica tem agora disponivel, tanto por Regioes como por Estados, informacoes acerca do olhar do usuario do PNAE oferecendo subsidios para acoes futuras, uma vez que, apos ter conhecimento da realidade denunciada, fica mais claro o caminho a seguir. / The construction of social well - being begins in the family an d expa nds through the educational process. When we talk about social well - being, we are talking about citizenship, about the rights and duties that are experienced every day. In this process of social well - being creation, it is necessary to eat , but not just any food – health - promoting food. Thus, there is nothing more basic than working for health promotion in the educational context. Brazil has had a program to accomplish this for more than 55 years: the Nationa l School Food Programme (PNAE). Over its history, social participation has guaranteed the right to a proper diet to the population at large as well as providing a wide - ranging education program . To achieve its goals, the PNAE relies on social participat ion in the schools as a way of monitoring the program . And one of the ways society participates in the running of PNAE is through complaints from around the country. These complaints provide information which has heretofore not been thoroughly studied. T he se complaints were thus taken as the object of this research. This study aims to investigate allegations arising within the scope of PNAE received by the FNDE (National Fund for Education Development) in 2008. This study was based on documents relating to 2008, identified as "Complaint s to the National School Food Program. " L etters, e - mails, reports submitted to the FNDE by citizens, members of professions in general, councils, unions and other social actors were part of the corpus . We adopted an approach that allowed both quantification and qualitative analysis in order to give meaning to the difficulties involved in providing food service to the school po pulation, although PNAE has monitoring mechanisms. The quantitative analysis was presented as frequenc ies and percentages and the qualitati ve analysis, which was based on the complaint documents arriving at PNAE, used thematic content ana lysis . Brazil ian citizens complain about school food problems in the following order : management, f ood, the nutritionis t, school food councils (CAEs) and f acilities. Poor management is directly reflected in the absence and / or the poor quality of school meals. Results by region show that the highest frequency of complaints came from the Northeast, followed by the Southeas t, North, Center - W est and South . It is also clear that actors such as nutritionists and CAEs need more support in terms of ttraining/education, as well as in the structure of their working conditions. A study lik e this one reflects the growth of social participation in the country, to the point of being a portrait of Brazil from the point of view of the PNAE stakeholder. S ociety is re presented by citizens pointing out the problems involved in carrying out PNAE. Clearly, if the permanent/ continuing educ ation of all PNAE stakeholders is emphasized, the public administration will gain active partners in the exercise of citizenship. P ublic managers now have i nformation from both the regional and state levels about the user's view of PNAE . This ca n provide support for future actions, since an awareness of the situation being complained about makes the way forward clearer . / TEDE / BV UNIFESP: Teses e dissertações

SILVA, Bárbara Eliza Soares. Uma história da educação: A invenção da instrução pública na província do Ceará (1858-1889). 2012. 137f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em História, Fortaleza (CE), 2012. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-11T11:31:15Z No. of bitstreams: 1 2012-DIS-BESSILVA.pdf: 1047835 bytes, checksum: 9f8d6abf917b0f23c769697a9ae9eea6 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-10-11T13:12:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012-DIS-BESSILVA.pdf: 1047835 bytes, checksum: 9f8d6abf917b0f23c769697a9ae9eea6 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-11T13:12:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012-DIS-BESSILVA.pdf: 1047835 bytes, checksum: 9f8d6abf917b0f23c769697a9ae9eea6 (MD5) Previous issue date: 2012 / This research takes as propose tell how the public instruction in the Province of Ceara was made. It will be analyzed documentation that was produced by ‘Instruçao Publica’, a public institution in the Provincial Govern responsible for the education at Ceara. This extensive documentation, that is present in the Public Archives of the State of Ceará, is made up of complaints against teachers who worked in public education during the period analyzed. The period of study in this research is bounded by the appearance of complaints against teachers, in 1858th, and the date of the results of the last complaint, in 1889th. We tried to make the conection between the Presidents Reports of the Province of Ceara, the laws created for the instruction in the Brazilian Empire and the Province, novels, short stories and poems related to the topic of education. The period studied is guided by the discussions about what and who should be taught; boundaries on relations within the school and which models would be used otherwise for the organization of education in the Province. / Este trabalho tem por objetivo contar como foi sendo constituída a instrução pública na Província do Ceará. Será analisada documentação produzida pela Instrução Pública, órgão do Governo Provincial responsável pela educação na Província. Essa vasta documentação, presente no Arquivo Público do Estado do Ceará, é composta de queixas contra professores que atuavam no ensino público durante o período analisado. A marcação temporal será delimitada pelo aparecimento das queixas contra professores, em 1858, e do desfecho do processo iniciado a partir da última queixa, em 1889. Buscou-se dialogar com os Relatórios dos Presidentes de Província do Ceará; as leis criadas relativas à instrução no Império e na Província; romances, contos e poemas relacionados ao tema da educação. O período estudado é pautado pelas discussões sobre o que e para quem deveria ser ensinado, delimitações sobre as relações dentro do ambiente escolar em construção e estabelecimento dos modelos que seriam utilizados para a organização da instrução na Província.

Made available in DSpace on 2016-12-01T19:18:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pretextuais.pdf: 234859 bytes, checksum: 85f65714b8f9347f33af4fe4061397c2 (MD5) Previous issue date: 2010-02-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to analyse the level of effectiveness of the Audit Court of the State of Santa Catarina in the lack of its responsibility regarding its constitutional powers, more precisely to determine the denunciations that have been forwarded by citizens, political parties, associations or unions, according to the requirements of article 62, § 2, of Santa Catarina State Constitution/1989, in order to advertise and demand investigations measures against defrauded acts prejudicial to the public managers. The Brazilian Constitution from 1988 devoted a cast of legal principles and institutions of the most advanced design on the exercise of rights and duties of citizens, as well as part of its various and multiple public and private organizations, and due to the better functioning of society in the parameters of a Democratic State. However, it appears that in reality and in spite of undeniable progress and spread of new routines and social-political practices, such devices are still far from achieving their perceived effectiveness. Among the systems and mechanisms for internal and external control over the actions of management in public bodies set out in Brazilian Constitution from 1988, it should be noted that the institute of constitutional denunciation, on the initiative of citizens, political parties, associations and unions, for purposes of reporting on and require verification measures against acts prejudicial to the public managers before the Audit Courts (Article 74, § 2°), is one of several that still require further assimilation by the segments that it can/should be used and even when used, its questionable its effectiveness due in its determination by the Audit Courts. To support this assertion, the data collected in this study shows that, under the TCE/SC, from 2000 to 2007, the docket of requests for verification of denunciations, in contrast to what is reflected incessantly on the news and notes, comments and editorial in Santa Catarina´s media or the perception of citizens in general, was perceived downward trend in claims. Still, the denunciation cases submitted to the attention of the TCE/SC, about 40% are rejected. To make that first decision, on average, the TCE/SC required 257 days, about nine months. In almost all the denunciation originated from and against chief executives of the 293 municipalities of Santa Catarina smallest population, with little or no denunciation against the major municipalities, state agencies and their managers. Of the cases admitted and discharged, it was shown that the end of the day resulted in the allocation of fines in small amount and also a few cases for allocation of debts, but overall the amount is in value negligible compared to sum of the budget resources to municipalities and public bodies of the state. For purposes of verification and trial, the TCE/SC spent an average of 1106 days, which accounts for more than three years. These and other proven features that make it possible to evaluate the efficiency levels of TCE/SC, regarding the investigation of denunciations, are located at levels far below the claimed citizenship / O presente estudo se propõe a avaliar o nível de eficácia do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na desincumbência de suas atribuições constitucionais, mais especificamente a de apurar denúncias que lhe foram encaminhadas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos, de conformidade com o prescrito no art. 62, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina/1989, com o intuito de noticiar e demandar medidas de apuração contra atos lesivos da parte de gestores públicos. A Constituição Federal/1988 consagrou um elenco de princípios e institutos legais da mais avançada concepção sobre o exercício dos direitos e deveres dos cidadãos, bem como da parte dos seus diferentes e múltiplos organismos públicos e privados, para o devido e melhor funcionamento da sociedade nos parâmetros de um Estado Democrático de Direito. Porém, constata-se que, em realidade e em que pese aos inegáveis progressos e à disseminação de novas sistemáticas e práticas sociopolíticas, tais dispositivos ainda permanecem distantes de conseguir sua reconhecida efetivação. Entre os sistemas e mecanismos de controle interno e externo sobre os atos de gestão nos organismos públicos previstos na Constituição Federal/1988, salienta-se que o instituto constitucional da denúncia, por iniciativa de cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, para fins de noticiar e demandar medidas de apuração contra atos lesivos da parte de gestores públicos perante os Tribunais de Contas (art. 74, § 2º), é um entre vários que ainda carecem de maior assimilação por parte dos segmentos que dele podem/devem fazer uso e, mesmo quando utilizado, questiona-se a resultância devida na sua apuração pelos Tribunais de Contas. Para corroborar tal afirmação, os dados coletados nesta pesquisa atestam que, no âmbito do TCE/SC, no período de 2000 a 2007, a protocolização de pedidos de apuração de denúncias, em contrário ao que diuturnamente transparece no noticiário bem como em notas, comentários e editoriais da mídia catarinense ou na percepção dos cidadãos em geral, apresentou sentida tendência de diminuição de demandas. Ainda assim, dos casos em denúncia submetidos ao conhecimento do TCE/SC, aproximadamente 40% são recusados. Para tomar essa primeira decisão, em média, o TCE/SC necessitou de 257 dias, cerca de nove meses. Na quase totalidade, as denúncias originaram-se de e contra os chefes do Executivo das 293 comunas catarinenses de menor população, sendo escassas ou inexistentes as denúncias contra os principais municípios, órgãos públicos estaduais e respectivos gestores. Dos casos admitidos e apurados, comprovou-se que ao fim e ao cabo resultaram na imputação de multas de pequena monta e, também, em poucos casos de imputação de débitos, mas no geral o montante constitui-se em valor pouco significativo, comparado ao somatório dos recursos orçamentários dos municípios e dos organismos públicos do Estado. Para fins de apuração e julgamento, o TCE/SC despendeu em média 1.106 dias, o que corresponde a mais de três anos. Esses e outros comprovados aspectos possibilitam avaliar que os níveis de eficácia do TCE/SC, no tocante à apuração de denúncias, situam-se em patamares bem aquém do reclamado pela cidadania

The present study had as objective to analyze the origin and cause of complaints about ethical irregularities on the professional practice of social worker, submitted to CRESS 18ª region. In this sense, the debate went around the operational dimension of ethics guided by the principles and ideals that consubstantiated each professional Code of Ethic. Concerning to methodological procedures, it’s a documental and bibliographic research with and qualitative approach, utilizing as technique the analyses of complaints filed in CRESS Sergipe, as well as the laws that govern the ethical dimension of Social Work. The research universe consists of 18 complaints filed in CRESS in time frame of 14 years. This study initially presents a reflexion about social work historical journey and the ideals which guided seizure of professional ethics. Then, it shows the place of ethics in contemporary Social Work with the backdrop of the Political Ethics Project, a result from the process of maturity and professional position from the ethical principles such as democracy, liberty, equality and citizenship and uncompromising defense of social rights. inally, it was found that the complaint as a public instrument of defense of the "interests" of the user and the profession, is presented as a possibility to observe the ethical and technical working conditions, guarantee the quality of provision of social services critically and zeal in the defense of human rights. / O estudo em foco teve como objetivo analisar a origem e motivo das denúncias acerca da irregularidade ética quanto ao exercício profissional do assistente social, apresentadas ao CRESS 18ª região. Neste sentido, o debate transcorreu em torno da dimensão operacional da ética norteada pelos princípios que consubstanciaram cada Código de Ética profissional. Em relação aos procedimentos metodológicos trata-se de uma pesquisa documental e bibliográfica com abordagem qualitativa, utilizando como técnica a análise as denúncias protocoladas no CRESS Sergipe, bem como as legislações que norteiam a dimensão ética do Serviço Social. O universo da pesquisa é constituído por 18 denúncias protocoladas no CRESS em recorte temporal de 14 anos. O estudo apresenta inicialmente uma reflexão sobre a trajetória histórica do Serviço Social e os ideários que nortearam a apreensão da ética profissional. Em seguida, apresenta o lugar da ética no Serviço Social contemporâneo tendo como pano de fundo o Projeto Ético Político fruto do processo de amadurecimento e posicionamento profissional a partir dos princípios éticos como a democracia, liberdade, equidade e cidadania e a defesa intransigente dos direitos sociais. Por fim, constatou-se que a denúncia como instrumento público de defesa dos “interesses" do usuário e da profissão, é apresentada como possibilidade de observação das condições éticas e técnicas de trabalho, garantia na qualidade da prestação de serviços sociais de forma crítica e do zelo na defesa dos direitos humanos.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ms Caio Marcelo Suplicy Mazzola.pdf: 112263 bytes, checksum: eab1723b5da7b146bf211151ae5fa66e (MD5) Previous issue date: 2015-02-04 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The present study aimed to evaluate the applicability of internal controls and compliance activities in combating corporate fraud, as the perception of professionals working in the areas of monitoring. The research sample was selected based on the population of professionals in the areas of internal control, auditing and controllership, accessed through the professional social network Linkedin (specific groups of professionals in the field) and relationship network, then the sample was convenience. The instrument used to collect the 102 responses answers was the SurveyMonkey. The methodology was qualitative and quantitative analysis, based on observations defined from the theoretical to the foundations of the program work. Among the main considerations you can emphasize that the activities resulting from the implementation of a code of ethical conduct and the channel of complaints through internal controls and tools subsequently monitored through the areas of compliance and internal audit have conditions to minimize corporate fraud in the three main strands of the tree of the fraud (Corruption, misappropriation of assets and fraudulent financial statements). Highlighting the perception of respondents, despite the growing trend of incidents, is irrefutable the knowledge about the subject, communication, monitoring, being compliance, as well as periodic review of internal controls and regulatory are tools fully viable as to the applicability to combat corporate fraud in Brazil. / O presente estudo tem como objetivo avaliar a aplicabilidade das atividades de controles internos e compliance no combate a fraudes corporativas, conforme a percepção dos profissionais que atuam nas áreas de monitoramento. A amostra pesquisada foi selecionada tendo como base a população de profissionais das áreas de controle interno, auditoria e controladoria, acessados através da rede social profissional Linkedin (grupos específicos de profissionais da área) e redes de relacionamentos; logo a amostra foi de conveniência. O instrumento usado para coletar as 102 respostas foi o SurveyMonkey. A metodologia de análise foi qualitativa e quantitativa, baseada em observações definidas a partir da estrutura teórica que respaldou os fundamentos do trabalho. Entre as principais considerações pode-se destacar que as atividades resultantes da implantação de um código de conduta ética e do canal de denúncias, por meio das ferramentas de controles internos e posteriormente monitorados pelas áreas de compliance e de auditoria interna, possuem condições para minimizar as ocorrências de fraudes corporativas. Evidenciando a percepção dos pesquisados, apesar da tendência crescente dessas ocorrências, é irrefragável que o conhecimento, a comunicação, o monitoramento continuo, o estar em compliance, bem como a revisão perene dos normativos e controles internos são alicerces funcionais no combate às fraudes corporativas no Brasil.

XIMENES, Expedito Eloísio. Estudo filológico e linguístico das unidades fraseológicas do judiciário colonial brasileiro. 2009. 414f. Tese (Doutorado em Linguística) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-graduação em Linguística, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by nazareno mesquita (nazagon36@yahoo.com.br) on 2012-08-14T14:14:09Z No. of bitstreams: 1 2009_tese_EEXimenes.pdf: 2947649 bytes, checksum: 9b7fa77c59e2582b38f85f8ee9ec6dc2 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2013-11-14T14:03:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_tese_EEXimenes.pdf: 2947649 bytes, checksum: 9b7fa77c59e2582b38f85f8ee9ec6dc2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-14T14:03:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_tese_EEXimenes.pdf: 2947649 bytes, checksum: 9b7fa77c59e2582b38f85f8ee9ec6dc2 (MD5) Previous issue date: 2009 / This research aims at a philological and linguistic study of the phraseologic units (PU’s) related to the specialised language used in Brazilian colonial judicial system, relative to XVIII and XIX centuries. The study comprises the semi-diplomatic edition of the documents that compose the analysis corpus, composed of 133 Autos de Querela (registers of conflicts) written between 1779 and 1829. It also comprises the structural description of the documents, the historical contextualization of the state of Ceara, the analysis and interpretation of social-historical data related to parties served and to the types of crimes perpetrated. It also includes a glossary of the PU’s used in law processes. For the selection of the PU’s we used the WordSmith Tools software, an electronic tool of Corpus Linguistics, which enabled us to establish occurrence frequencies for the classification of a PU. The research contributes to the philological studies, in the interdisciplinary perspective, whose object is the written text, analysed under different dimensions, be them linguistic or extralinguistic, by considering the cultural and socio-historical realities which reflect the tradition of a people / Esta pesquisa tem como objetivo o estudo filológico e linguístico das unidades fraseológicas (UFs) da linguagem especializada do judiciário colonial brasileiro, referente aos séculos XVIII e XIX. O estudo consta da edição semidiplomática dos documentos que compõem o corpus de análise, que é constituído por 133 Autos de Querela escritos entre 1779 e 1829. Consta, também, da descrição estrutural dos documentos, da contextualização histórica do Ceará, da análise e interpretação dos dados histórico-sociais relativos aos sujeitos citados e aos tipos de crimes praticados. Inclui ainda o glossário das UFs usadas nos processos jurídicos. Para a seleção das UFs utilizamos o programa WordSmith Tools, instrumento eletrônico da Linguística de Corpus que nos possibilitou estabelecer as frequências de ocorrência para a classificação de uma UF. A partir dos dados, organizamos o glossário seguindo os padrões estabelecidos para a organização da microestrutura dos verbetes. Estes são constituídos de entradas, definições, contextos de ocorrência e sistema de notas acompanhadas de várias explicações que ajudam a compreender melhor o sentido e o uso das UFs. A pesquisa contribui para os estudos filológicos cujo objeto é o texto escrito, analisado sob diferentes dimensões, tanto linguística quanto extralinguística, quando consideramos as realidades sócio-históricas e culturais que refletem as tradições de um povo

Submitted by Diego Barreiros Dutra Sampaio (digdutra@msn.com) on 2013-09-17T17:03:53Z No. of bitstreams: 1 Speak Now or Forever Hold Your Peace - Dissertação (Diego Barreiros Dutra Sampaio).pdf: 2546308 bytes, checksum: 266a9ec2bfd922a06bff1ae2bf211a09 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-09-25T13:39:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Speak Now or Forever Hold Your Peace - Dissertação (Diego Barreiros Dutra Sampaio).pdf: 2546308 bytes, checksum: 266a9ec2bfd922a06bff1ae2bf211a09 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-09-27T12:41:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Speak Now or Forever Hold Your Peace - Dissertação (Diego Barreiros Dutra Sampaio).pdf: 2546308 bytes, checksum: 266a9ec2bfd922a06bff1ae2bf211a09 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-27T12:42:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Speak Now or Forever Hold Your Peace - Dissertação (Diego Barreiros Dutra Sampaio).pdf: 2546308 bytes, checksum: 266a9ec2bfd922a06bff1ae2bf211a09 (MD5) Previous issue date: 2012-10-29 / À medida que ajudam as organizações a prevenir condutas irregulares e a manter um ambiente de trabalho mais éticos, as denúncias (whistleblowing) são frequentemente apontadas pela literatura como um benefício à sociedade como um todo. Entretanto, pouco se sabe a respeito de muitos aspectos associados à decisão de denunciar uma irregularidade. No Brasil, em especial, onde o assunto permanece sendo negligenciado por pesquisadores, elementos culturais específicos podem obstruir o caminho da denuncia, além de impor restrições à generalização dos resultados de pesquisas anteriores, quase sempre voltadas para a realidade anglo-saxônica. Com base nesses pressupostos, este estudo busca identificar os antecedentes do whistleblowing interno nas organizações brasileiras. De modo geral, os resultados da pesquisa empírica realizada com uma ampla amostra de profissionais oriundos de empresas púbicas e privadas dão suporte ao modelo proposto e reforçam a noção de que o ato de denunciar é o resultado complexo da interação entre fatores da organização, do indivíduo da situação observada. Em particular, os resultados sugerem que os indivíduos são mais propensos a realizar a denúncia quando a irregularidade observada é percebida como grave e quando a própria denuncia é vista como um curso de ação ético. Por outro lado, os indivíduos podem optar pelo silêncio se o alvo da denúncia for alguém com alto status na organização, se eles não sentirem apoio da organização ou se temerem retaliações. A influência negativa do medo de retaliação sobre a intenção de denunciar, contudo, pode ser atenuada se o indivíduo está convencido de que o correto a fazer é denunciar. Por fim, os resultados também sugerem que profissionais em posição gerencial são mais propensos a denunciar irregularidades do que os demais membros de uma organização. As implicações desses resultados, bem como as limitações e contribuições do estudo para a teoria e para a prática são discutidas em detalhe, juntamente com sugestões para pesquisas futuras. / Whistleblowing is often assumed to benefit society at large as it promotes a more ethical work environment by helping organizations to prevent misconducts. However, little is known about many aspects of the decision to blow the whistle on a wrongful act. Particularly In Brazil, where the topic remains neglected by researchers, specific cultural elements may hinder whistleblowing behavior and limit the generalization of findings from previous studies, almost always based on the context of English speaking countries. By relying on these assumptions, this study attempted to ascertain the antecedents of internal whistleblowing intentions in Brazilian organizations. Results of a survey carried out within a large sample of employees from public and private organizations provide support to the proposed model and reinforce the notion that whistleblowing is the complex result of the interplay between organizational, individual and situational variables. In particular, it is suggested that individuals are more likely to blow the whistle when they observe a severe ethical violation and when they view the disclosure as an ethical course of action. Individuals, on the other hand, may decide to remain silent if the wrongdoer is of a high status, if they lack the support from the organization and if they fear retaliation. The negative influence of the fear of retaliation, however, may be attenuated if the observer is convinced that blowing the whistle is the right thing to do. We also found that managers are more likely to blow the whistle than other employees. Implications, limitations and contributions to theory and practice are discussed in detail, along with directions for future research.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cesar Eduardo Lavoura Romao.pdf: 896008 bytes, checksum: 54e55907f1bbf721ad0fe4dd90f12edf (MD5) Previous issue date: 2009-10-13 / The present work aims at to deepen the study of virtual or anticipated lapse, analyzing its use for the Brazilian Judiciary Power, mainly for the magistrates of lower court. This controversial institute comes being understood as cause of elimination of the interest of action in the criminal proceeding whenever evidenced the possibility of decrements of the punitive lapsing pretension in the retroactive modality, early in the process, even before of the act of receiving the denunciation or of pronounced the sentence, leading in consideration a hypothetical penalty surveyed by the refined circumstances until that moment. For times, after a long procedural proceeding with an intricate probatory instruction, the magistrate is obliged to pronounce the sentence, convicted the defendant and, immediately afterwards, to recognize the extinguishing of the punshability for the retroactive lapsing of the punitive pretension, playing for the thin one, all the developed intellective work in the course of the process and, mainly, at the moment of the elaboration of the condemnatory decree. It is accurately in this scene, and on behalf of the procedural economy and of the effective and coherent search of the application of the penalties, that the virtual lapsing demonstrates to its force and utility. This because it searches to move away from the Judiciary Power useless processes, that will not have resulted beneficial, contributing, only, to generate, unnecessary, more service and, consequently, greater slowness in the procedural proceeding. For the understanding of subject so controversial, surrounded of favorable and contrary arguments, one searched to analyze, in this research, in order to select its validity before the legal system, each one of the arguments advantages and against the institute. First, the consistent ones in the absence of action right; in the criminal proceeding as a pledge of the defendant and not as sanction; in the beginning of the judgment quickly; in the uselessness of the judgment of the prescribed process; e in the similarity of the decision that receives the lapsing with the acquittal. The seconds, contrary to its application, in the pretense breaking the beginning of the legality; the beginning of the innocence presumption; to the obligatoriness of the criminal action; to the possibility of amendment of complain (mutatio libelli); and to the condition of the victim in the process. However, before the ingression in the object of the controversy, there was the analysis of related institutions, such as the right to punish, the purposes of punishment, the criminal action and the proper lapsing, as extinctive cause of ius puniendi / O presente trabalho visa aprofundar o estudo da prescrição virtual ou antecipada, analisando sua utilização pelo Poder Judiciário brasileiro, principalmente pelos magistrados de primeira instância. Esse polêmico instituto vem sendo entendido como causa de eliminação do interesse de agir no processo penal sempre que constatada a possibilidade de decretação da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, logo no início do processo, antes mesmo do recebimento da denúncia ou de proferida a sentença, levando em consideração uma pena hipotética aferida pelas circunstâncias apuradas até aquele momento. Por vezes, após um longo trâmite processual com uma intrincada instrução probatória, o magistrado é obrigado proferir a sentença, condenado o acusado e, logo em seguida, a reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, jogando pelo ralo todo o trabalho intelectivo desenvolvido no curso do processo e, principalmente, no momento da elaboração do decreto condenatório. É exatamente nesse cenário, e em nome da economia processual e da busca efetiva e coerente da aplicação da sanção penal, que a prescrição virtual demonstra sua força e utilidade. Isto porque busca afastar do Poder Judiciário processos inúteis, que não terão resultado proveitoso, contribuindo, apenas, para gerar, desnecessariamente, mais serviço e, consequentemente, maior lentidão no trâmite processual. Para a compreensão de tema tão controvertido, cercado de argumentos favoráveis e contrários, buscou-se analisar, nesta pesquisa, de modo a apurar-se sua validade perante o ordenamento jurídico, cada um dos argumentos prós e contra o instituto. Os primeiros, consistentes na ausência de interesse de agir; no processo penal como garantia do acusado e não como sanção; no princípio da celeridade do julgamento; na inutilidade do julgamento do processo prescrito; e na semelhança da decisão que acolhe a prescrição com a sentença absolutória. Os segundos, contrários à sua aplicação, na pretensa violação ao princípio da legalidade; ao princípio da presunção de inocência; à obrigatoriedade da ação penal; à possibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli); e à condição da vítima no processo. Porém, antes do ingresso no objeto da controvérsia, realizou-se a análise de institutos correlatos, tais como, o direito de punir, as finalidades da punição, a ação penal e a própria prescrição, como causa extintiva do ius puniendi

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Gonzales Barreto.pdf: 756406 bytes, checksum: 4eb2872513cee7c67a2cffe9227dcd75 (MD5) Previous issue date: 2012-10-17 / This master thesis has as purpose, given the current importance of tax collection in the national scenario, to analyze how this institute is tutored in Brazil by the criminal law and procedural criminal law. Thus, aiming at reaching this object, it was primarily performed a study of the history and characteristics of the Democratic Rule-Of-Law State, adopted in the Federal Constitution of 1988, of its supporting pillars, namely, the sovereignty, citizenship and the dignity of the human person and also the constitutional principles that guide the punitive power of the State. Thereafter, in an analysis on the advance of global criminality, which has as main figure the Economic Criminal Law, it was found that under the pretext of combating it, the society started to clamor for a more punitive State, which, consequently, leaded in certain moments to a reduction of the individual rights and guarantees. In Brazil, this reflex could be seen in the tax crimes, when the Judiciary allowed, as a manner of combating the tax criminality, the use of generic denounces. Still based on the purpose of this work, it is important to emphasize that the protection given by the Federal Constitution to the tax order about Brazil, which, in thesis would justify the application of the criminal and procedural criminal tutelage over this institute. To that end, a complete approach on the typical figures and the criminal procedure of the tax crimes provided in Law No. 8.137/90 is performed, and how these crimes are treated in countries like Portugal and Spain, which have a historic and cultural connection with Brazil. Finally, in spite of the Brazilian legislator using the criminal tutelage in the protection of the tax order, it is also verified that the great objective of the State in the criminal tax area is to ensure the tax collection. That premise may be proven before the history of laws that allowed, and still allow, the suspension or extinction of the punitive claim before the tax payment in installments or payment of the tax debt, respectively, which raises the discussion on the real necessity of criminalization of tax torts / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, diante da atual importância da arrecadação tributária no cenário nacional, analisar como este instituto é tutelado no Brasil pelo direito penal e processual penal. Assim, visando alcançar este objetivo, primeiramente realizou-se um estudo da história e das características do Estado Democrático de Direito, adotado na Constituição Federal de 1988, de seus pilares de sustentação, quais sejam, a soberania, cidadania e a dignidade da pessoa humana e também dos princípios constitucionais orientadores do poder punitivo do Estado. Em seguida, numa análise sobre o avanço da criminalidade global, que tem como figura principal, o Direito Penal Econômico, constatou-se que, sob o pretexto de combatê-la, a sociedade passou a clamar por um Estado mais punitivo, que, consequentemente, levou em determinados momentos a uma diminuição dos direitos e garantias individuais. No Brasil, este reflexo pôde ser visto nos crimes tributários, quando foram permitidas pelo Poder Judiciário, como forma de combater a criminalidade tributária, a utilização de denúncias genéricas. Ainda com base no objeto deste trabalho, destaca-se a proteção que a Constituição Federal destina a ordem tributária sobre Brasil, que, em tese justificaria a aplicação da tutela penal e processual penal sobre este instituto. Para tanto, é realizado um estudo completo a respeito das figuras típicas e ao processo penal dos delitos tributários previstos na Lei nº 8.137/90, e como estes crimes são tratados em países como Portugal e Espanha, que mantém uma ligação histórica e cultural com o Brasil. Por fim, em que pese o legislador brasileiro utilizar a tutela penal na proteção da ordem tributária, verifica-se também que o grande objetivo do Estado na seara penal tributária é garantir a arrecadação tributária. Esta premissa pode ser comprovada diante do histórico de leis que permitiram e, ainda permitem, a suspensão ou extinção da pretensão punitiva mediante o parcelamento ou pagamento do débito tributário, respectivamente, o que suscita a discussão acerca da real necessidade de criminalização dos ilícitos tributários

Trata-se de dissertação elaborada com o escopo de identificar os efeitos da denúncia unilateral exercida no âmbito dos tipos contratuais instrumentalizados ao processo de distribuição de bens e serviços, a partir do exame das diferenças tipológicas entre cada um deles. Aludidos tipos contratuais correspondem ao de agência, de representação comercial autônoma, de concessão comercial e de franquia, cujos contornos ainda são frutos de intenso debate doutrinário. No ordenamento pátrio, enquanto alguns tipos contratuais não sofreram regulamentação legal, outros tais como o de agência, de representação comercial autônoma, de concessão comercial de veículos autores e de franquia são regulados legislativamente, em fenômeno a que não se assiste em nenhum outro ordenamento da família romano-germânica. A construção da disciplina de tais consequências jurídicas transpassa pela delimitação do âmbito de incidência de cada um desses regimes legais, os quais podem atribuir consequências jurídicas próprias. Os tipos de agência e de representação comercial são equivalentes, o que permite tratá-lo de maneira conjunta, enquanto aqueles de concessão comercial e de franquia, a despeito de apresentarem diferenças relevantes, também podem ser examinados em conjunto pela similar estruturação dos interesses, a despeito de apresentarem peculiares leis regulando-os. Após realizado o exame legislativo e tipológico, examinou-se o impacto do princípio da boa-fé objetiva na determinação dos efeitos desencadeados pela resilição unilateral exercida pelo produtor nos contratos por tempo indeterminado, assim como a influência da previsão do parágrafo único do art. 473 do Código Civil na delimitação desses corolários jurídicos no que tange aos tipos contratuais analisados. Realizado essa investigação, constatou-se que, conquanto existam inúmeros fatores que distanciem, de um lado, os tipos de agência e de representação comercial autônoma e, de outro, de concessão comercial e de franquia, os efeitos desencadeados pela denúncia unilateral são semelhantes, próximos àqueles das relações de duração e nas quais existe estreita confiança. / This dissertation aims to identify the effects of unilateral termination of contractual types exploited under the economic process of distribution of goods and services, from the examination of typological differences between each of these contracts. Alluded contractual types correspond to the agência, representação comercial autônoma, concessão comercial and franquia, which contours are still fruit of intense doctrinal debate. In the Brazilian legal system, while some contractual types suffered no legal regulation, others such as agência, representação comercial autônoma, concessão comercial de veículos automotores and franquia are regulated legislatively, in a phenomenon that it is not witnessed in any other roman-germanic legal system. The construction of the discipline of such legal consequences pierces the scoping incidence of each of these statutory schemes, which may assign legal consequences of their own. It was found that the types of agência and concessão comercial are equivalent, allowing to treat them jointly, while those of concessão comercial and franquia, despite presenting relevant differences, can also be examined jointly as they present a similar structure of interests, despite presenting peculiar laws regulating them. After the legislation and typological examination, it was examined the impact of the principle of good faith in determining the effects triggered by the notice to quit of the producer in contracts for an indefinite period, as well as the determining influence of the sole paragraph of article 473 of the Brazilian Civil Code in the legal definition of these corollaries with respect to the contractual types analyzed. It was found that while there are numerous factors that distance themselves the effects triggered by unilateral withdrawal are similar and close to those of the contracts relational contracts.