O presente trabalho busca analisar os diferentes tratamentos dispensados à marca no âmbito do controle preventivo e no controle repressivo de condutas. A análise da função social das marcas demonstrou que esta é uma propriedade que se realiza na concorrência e pela concorrência. Nesse sentido, não há dúvidas de que está sujeita aos princípios do Direito Concorrencial. Todavia, a maneira como esses princípios balizam a marca no controle de atos de concentração, de um lado, e no controle repressivo de condutas, de outro, difere. No âmbito do controle de atos de concentração, a atuação da autoridade concorrencial é orientada por uma variante do princípio da precaução, o que a autoriza a tomar decisões e impor restrições aos direitos marcários mesmo em um contexto de incerteza. No âmbito do controle repressivo de condutas, todavia, a intervenção do CADE está sujeita aos princípios do Processo Administrativo Sancionador. Neste contexto, as condutas que envolvem o uso de direitos de propriedade intelectual, incluindo as marcas, devem ser analisadas à luz do princípio da estrita legalidade. Um critério jurídico objetivo é necessário para distinguir o lícito do ilícito, sobretudo em um cenário no qual estão em jogo duas políticas públicas distintas: a de proteção à concorrência e a de proteção à direitos de propriedade industrial. Sendo essas duas políticas instrumentais e parciais, voltadas a um fim maior de política econômica, devem harmonizar-se, e não sobrepor-se uma a outra. Ademais, o escopo de atuação da autoridade concorrencial em processos que investiguem o uso abusivo de direitos marcários e atos de concorrência desleal deve ser esclarecido. O direito concorrencial, enquanto ramo autônomo do direito, com princípios e métodos interpretativos próprios, pode analisar institutos e figuras de outros ramos que com ele guardem relação sem ter de ficar adstrito ao posicionamento de outras instâncias. / This work has the purposes of analyzing the different treatments trademarks are subject in the fields of merger control and antitrust infringement proceedings. The analysis of the social function of trademark showed that it is a property that becomes effective in and by means of competition. In this sense, there is no doubt that it is subject to the principles of Antitrust Law. However, the way these principles limits trademark rights in the context of merger control, on one side, and, antitrust infringement proceedings, on the other, varies. In the field of merger control, the antitrust authority is guided by a variant of the precautionary principle, which empowers it to make decisions and impose restrictions to trademark rights even in a context of uncertainty. However, under antitrust infringement proceedings, CADEs intervention is subject to the principles of the Sanctioning Administrative Procedure. As a result, the conducts that involve intellectual property rights, including trademark rights, must be analyzed in view of the principle of strict legality. An objective legal criterion is necessary to distinguish licit from illicit behaviors especially under a scenario where two different public policies are at stake: the one relating to competition defense and the other concerning the protection to intellectual property rights. Since these two policies are instrumental, partial and targeted to a higher objective connected with economic policy, they should be harmonized and not overlap each other. In addition, the scope of the competition authoritys jurisdiction in antitrust infringement proceedings which investigate the abuse of trademark laws and acts of unfair competition should be clarified. Antitrust law, as an independent legal field, which contains its own principles and interpretation methods, can analyze institutes from other legal fields to which it is related without being bound by the positioning of other instances.

O regime de divulgação obrigatória de informações é tido como principal pilar regulatório do mercado de valores mobiliários. Esse status deriva, tradicionalmente, da acepção de que a prestação informacional em níveis satisfatórios viabiliza a adequada tomada de decisão dos investidores, constituindo importante mecanismo de proteção no âmbito do mercado de valores mobiliários, por garantir uma teórica igualdade de condições entre seus participantes, principalmente investidores, ofertantes, intermediários e emissores de valores mobiliários. Adicionalmente, à luz dos pressupostos da hipótese dos mercados eficientes, reputa-se que o regime de divulgação obrigatória de informações, ao garantir a atuação informada dos investidores, promove a eficiência informacional do mercado, contribuindo para que as informações disponíveis sobre determinado valor mobiliário sejam instantaneamente incorporadas ao seu preço, e, consequentemente, para sua precisão. Contudo, tal abordagem, fundamentada nas premissas de que o comportamento dos investidores aproxima-se daquele prescrito pela teoria da escolha racional, e de que a formação dos preços dos valores mobiliários negociados ocorre da forma como proposto pela hipótese dos mercados eficientes, desconsidera aspectos operacionais do mercado e comportamentais dos investidores, que fragilizam a funcionalidade do regime informacional obrigatório com relação à tomada de decisão dos investidores e à promoção da eficiência informacional do mercado. É primordial, assim, contemplar tal fragilidade quando da definição do conteúdo das obrigações informacionais, principalmente diante dos altos custos associados à produção e disseminação de determinadas informações que, teoricamente, seriam úteis à avaliação dos fundamentos econômicos dos valores mobiliários (como, por exemplo, aquelas cuja divulgação pode representar a perda de vantagens competitivas e a inibição do engajamento em projetos inovadores). Por outro lado, o regime informacional obrigatório exerce outras funções no âmbito do mercado de valores mobiliários, que devem ser igualmente consideradas na definição de sua orientação regulatória, dentre as quais incluem-se (i) a redução dos custos de monitoramento e a consequente redução dos custos de agência inerentes às companhias abertas; (ii) a promoção da confiança dos investidores no mercado de valores mobiliários; (iii) a administração da seleção adversa dos emissores de valores mobiliários; (iv) o auxílio no exercício das atividades regulatórias dos órgãos reguladores e autorreguladores; e (v) a viabilização do regime de responsabilidade aplicável aos emissores de valores mobiliários, e, na esfera das ofertas públicas de distribuição, aos ofertantes e às instituições intermediárias. A partir dessas ponderações, e do reconhecimento de que o regime informacional obrigatório presta-se a uma globalidade de funções distintas, que, conjuntamente, justificam seu status de principal ferramenta regulatória do mercado de valores mobiliários, o presente trabalho analisa a funcionalidade do regime aplicável às companhias abertas brasileiras. Concluiu-se, a partir do estudo do amplo arcabouço legal e regulatório definidor do conteúdo das obrigações informacionais as quais as companhias abertas brasileiras estão sujeitas, que o regime informacional atende satisfatoriamente à multiplicidade de funções que o justificam, principalmente após as recentes inovações trazidas pela ICVM 480. Entretanto, não obstante os benefícios gerados pela ampliação do conteúdo informacional obrigatório após a edição da referida norma, não se pode ignorar os potenciais efeitos perversos associados ao excesso de informações que dela podem advir. Adicionalmente, a inflexibilidade do regime informacional obrigatório aplicável às companhias abertas brasileiras, que não contempla diferenciais substantivos em função do porte das companhias, de seu estágio de desenvolvimento e do perfil dos investidores que subscrevem, adquirem ou negociam seus valores mobiliários, não se justifica sob uma ótica de custos e benefícios e certamente impede o acesso de diversas companhias ao mercado de valores mobiliários. / The mandatory disclosure regime is considered the cornerstone of securities regulation. Such status traditionally arises from the recognition that disclosure, in a satisfactory level, makes feasible a precise decision making by investors, establishing an important protection mechanism on securities market once it guarantees a theoretical parity among its participants, mainly investors, offerors and issuers. Additionally, under the assumptions of the efficient market hypothesis, mandatory disclosure regime (guarantying an informed performance of investors), promotes informational efficiency on securities market, allowing instantaneous incorporation of available information to securities prices and, as a consequence, its enhancement. Notwithstanding, such approach, mainly based on the assumption that investors behavior is close to the prescriptions of rational choice theory, and price formation of securities traded occurs as provided by efficient market hypothesis, does not take into consideration some aspects associated with the operation of securities market and behavior of investors that mitigates the functionality of mandatory disclosure regime related to investors decision making and promotion of informational efficiency of securities market. In this sense, the recognition of such aspect on the definition of informational requirements applicable to issuers is essential, mainly in face of the high costs associated with production and dissemination of some information that, theoretically, are useful to valuation of the economic fundamentals of securities (as, for example, information that, once disclosed, may harm competitive advantages of the issuer or discourage engagement in innovative projects). On the other hand, mandatory disclosure regime performs other important functions that shall be equally considered on the definition of its regulatory approach, including (i) reduction of monitoring costs and, as a consequence, of agency costs within publicly traded companies; (ii) promotion of investor confidence on securities market; (iii) management of adverse selection of securities issuers; (iv) assistance to regulatory activities of securities regulators and self-regulatory organizations; and (v) making feasible the liability regime applicable to securities issuers, and, in the scope of public offerings, to offerors and underwriters. Based on these considerations and on the recognition that mandatory disclosure regime serves multiple and different functions that, together, justify its status of main regulatory instrument of securities market, this essay analyses the functionality of mandatory disclosure regime applicable to Brazilian publicly-traded companies. It concludes, departing from the study of the extensive legal and regulatory framework that defines information requirements applicable to Brazilian publicly traded companies, that mandatory disclosure regime satisfies the multiple functions above mentioned, specially after the recent innovations implemented by CVM Rule 480/09. However, despite all benefits arising from the extension of the disclosure regime implemented by the abovementioned rule, potential negative effects associated to overload of information that my emerge from such regulation shall not be ignored. In addition, the inflexibility of the mandatory disclosure regime applicable to Brazilian publicly traded companies, which does not considers tiered requirements according to the size and/or stage of development of companies and sophistication of investors that subscribe, acquire or trade with their securities, is not justified by a cost-benefit standpoint and certainly avoids access of many companies to securities market.

O presente trabalho apresenta a análise dos estatutos bancários aprovados na década de 1850 no Brasil Império, considerando a trama de negociações entre o governo central e os governos provinciais, bem como a forma de inserção do Brasil na economia mundial do Século XIX, liderada pela hegemonia britânica e por ela influenciada, de modo a identificar a evolução do direito comercial brasileiro com vistas ao desenvolvimento jurídico do tema bancário durante a década proposta. / This essay regards the analysis of Brazilian banks bylaws as approved by the Brazilian Empire during the decade of 1850, taking into account the plot which developed the negotiations between the central government of the Empire and the regional political powers in Brazil, as well as analyzing the insertion of the Brazilian economy in the global market of the nineteenth century, as such market was mainly controlled and biased by the world hegemony established by Great Britain, in order to identify the evolution of Brazilian commercial law in connection with the development of the legal banking system during the proposed decade.

O presente trabalho tem como objetivo estudar a atuação dos auditores independentes no contexto de uma operação de incorporação entre companhias abertas. Para tanto, abordaram-se os aspectos jurídicos e contábeis relevantes das operações de incorporação e, em seguida, procurou-se definir os deveres gerais e específicos aplicáveis aos auditores independentes e a responsabilidade civil em face das principais atividades desenvolvidas por tais agentes em operações dessa natureza, quais sejam, as atividades de auditoria das demonstrações financeiras e de avaliação da companhia incorporada. / The present work aims to study the performance of the independent auditors in the context of a merger of a publicly held company into another. For such purposes, we addressed the relevant legal and accounting aspects of the merger transactions and then sought to define the general and specific duties applicable to independent auditors and the liability in view of the main activities undertaken by them in transactions of this nature, which are the activities of auditing of financial statements and the valuation of the merged company.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / Is displayed by means of this work, analysis of constitutional rules relevant to business activity and study on the relationship between the judiciary, Economy and Trade Law. The objective is to verify the need for specialization of the brazilian judiciary into business matters as a tool for the company's development in the Country. To meet this objective, the work is divided into three chapters, which are employed research (i) bibliographic and data collection (II) applied (III) quantitative and (IV) descriptive. It starts with an examination of some significant rules and institutions for the Commercial Law inserts in the 1988 Federal Constitution. They are exploited through a legislative and doctrinal approach, the free enterprise, the free competition, the property rights and the preservation of company. In the second phase, it investigates the link between the judiciary, Economy and Trade Law through the doctrine and data collection. Subsequently, data are shown to prove the legal uncertainty for business activity in Brazil. In the third module, through jurisprudential analysis, is evaluated the need to create cameras and specialized courts in commercial law in the Brazilian courts. For this, is used as an example the Court of the State of São Paulo, who created, in 2011, through Resolutions 538 and 558, both of 2011, Reserved Chambers of Business Law. Is exposed a study of the reasons for creating such bodies and is made an appreciation of some decisions of the Paulista Court on issues involving free enterprise, free competition, right to property and the preservation of the company. Finally, benefits are appointed out that can be achieved through specialization of national courts in commercial matters, namely, speed and efficiency in decision-making, legal certainty, predictability in decisions, attracting more investors and entrepreneurs, enterprise development and consequently, economic development in the country. Keywords: Commercial Law. Judiciary. Specialization of Judges Organs. Legal security. Development of the Business Activity. / É apresentada, por meio desta dissertação, análise sobre normas constitucionais relevantes para a atividade empresarial, bem como estudo sobre a relação entre o Judiciário, a Economia e o Direito Comercial. Objetiva-se verificar a necessidade de especialização do Judiciário brasileiro em matéria empresarial como instrumento para o desenvolvimento da empresa no País. Para cumprir tal objetivo, o trabalho é dividido em três capítulos, onde são empregadas pesquisas (i) bibliográfica e de levantamento de dados, (ii) aplicada, (iii) quantitativa e (iv) descritiva. Parte-se do exame de algumas normas e institutos significantes para o Direito Comercial insertos na Constituição Federal de 1988. São explorados, por meio de uma abordagem legislativa e doutrinária, a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito de propriedade e a preservação da empresa. No segundo momento, investiga-se o liame entre o Poder Judiciário, a Economia e o Direito Comercial por intermédio da doutrina e da coleta de dados. Ato contínuo, são expressos dados a comprovar a insegurança jurídica para a atividade empresarial no Brasil. No terceiro módulo, por meio de análise jurisprudencial, avalia-se a necessidade de criação de câmaras e varas especializadas em Direito Comercial nos tribunais brasileiros. Para isto, usa-se como exemplo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que criou, em 2011, via Resoluções 538 e 558, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. É exposto um estudo dos motivos da criação de tais órgãos, bem como é feita uma apreciação de algumas decisões do Tribunal Paulista sobre temas que envolvem livre iniciativa, livre concorrência, direito à propriedade e preservação da empresa. Por fim, são apontados benefícios que podem ser conquistados por meio da especialização dos tribunais pátrios em matéria comercial, quais sejam, celeridade e eficiência nas decisões, segurança jurídica, previsibilidade nas decisões, atração de mais investidores e empreendedores, desenvolvimento das empresas e, consequentemente, desenvolvimento econômico no País. Palavras-chave: Direito Comercial. Poder Judiciário. Especialização dos Órgãos Julgadores. Segurança Jurídica. Desenvolvimento da Atividade Empresarial.

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-09-22T18:54:11Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Pereira Longo.pdf: 1545512 bytes, checksum: 06520871f14ae90b5f2f74af813c9fe3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-22T18:54:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Pereira Longo.pdf: 1545512 bytes, checksum: 06520871f14ae90b5f2f74af813c9fe3 (MD5) Previous issue date: 2016-05-24 / This thesis notes that the Brazilian law treats the various market agents unevenly. The national Trade Law makes an express distinction between the economic activity carried out by businessman and non-businessman. The businessman´s performance is regulated by the Trade Law. This means having access to a number of institutes that help to boost investment in productivity and provide protection. This differentiated approach generates negative effects for the economy because it fails to meet other market agents (only because they are not characterized as businessman). Considering the opposition is a Trade Law problem (with consequences for the market), it is better to understand its operation (with crisis or not). It is necessary to consider all the agents that act economically. There is a tendency to overcome the differentiation between the agents of economic activities that has been described in this thesis. Therefore, it is based on legislative guidelines adopted by the European Union and the UN, as well as on specific considerations of some Brazilian authors. It is suggested a guidance to overcome this artificial setting. The economic practice promotes relations between the various market agents. Thus, this work is structured in order to demonstrate that the Trade Law: 1) separates certain agents from their protection; 2) do not understand the market dynamics; 3) it is trampled on outdated theories that do not keep proper relationship to the economic reality and the present moment; 4) does not consider the way of exercising economic activity as a whole (observing various market participants); 5) does not recognize the business character in different legal entities of private law and independent professionals. In the end, this article presents how to overcome this anomaly of the Brazilian Trade Law, which relegates non-businessmen to Civil Law rules. This model denotes a great dislike for non-businessmen because the Trade and Civil Law do not devote significant studies on this subject, either point solutions to overcome the problem mentioned / A tese parte da constatação de que a legislação brasileira trata os diversos agentes do mercado de maneira desigual. O Direito Comercial pátrio faz uma expressa distinção entre a atividade econômica exercida pelo empresário e pelo não empresário. O agir do empresário está regulamentado pelo Direito Comercial. Isso significa ter acesso a uma série de institutos que o ajudam a dinamizar os investimentos na produtividade e lhe oferece proteção. Essa abordagem diferenciada gera efeitos negativos para a economia, pois deixa de atender a outros agentes do mercado (somente pelo fato de não se caracterizarem como empresário). Sendo a oposição um problema do Direito Comercial (com consequências para o mercado), nada mais natural do que compreender o seu funcionamento (havendo crises ou não). É preciso considerar todos os agentes que atuam economicamente. Há uma tendência, exposta nesta tese, de superar a diferenciação entre exercentes de atividades econômicas. Para tanto, baseia-se em diretrizes legislativas adotadas pela União Europeia e pela ONU, bem como em ponderações, pontuais, de alguns autores brasileiros. Sugere-se uma direção para suplantar essa configuração artificial. O exercício econômico promove relações entre os diversos agentes do mercado. Nesse sentido, este trabalho se estrutura de forma a demonstrar que o Direito Comercial: 1) sectariza determinados agentes de sua proteção; 2) não entende a dinâmica do mercado; 3) está calcado em teorias ultrapassadas que não guardam a devida relação com a realidade econômica e a atualidade; 4) não engendra o modo de exercer a atividade econômica como um todo (observando os diversos agentes do mercado); 5) não reconhece o caráter empresarial em diversas pessoas jurídicas de direito privado, e em profissionais liberais. O presente trabalho, ao final, aponta caminhos a serem percorridos para vencer essa anomalia do Direito Comercial brasileiro, que relega os não empresários ao regramento do Direito Civil. Esse modelo denota um grande desapreço pelo não empresário, pois o Direito Comercial e o Direito Civil não dedicam estudos significativos acerca dessa temática, tampouco apontam soluções buscando a superação do problema verificado

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-16T11:51:12Z No. of bitstreams: 1 João Rafael de Farias Furtado.pdf: 719446 bytes, checksum: 8a621381626d2775976abf69e18969d7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-16T11:51:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Rafael de Farias Furtado.pdf: 719446 bytes, checksum: 8a621381626d2775976abf69e18969d7 (MD5) Previous issue date: 2016-09-19 / This thesis aims to demonstrate the need for reconstruction the Commercial Law, as it proposes its interpretation/application by the principles, developing its own procedural tool that comes from an autonomous process of law, which is called commercial process. Thus, this thesis studies the history of Commercial Law, in what is called the Old and New Commercial Law, defending their autonomy and discoursing on how to organize their legal rules and principles. It was also discussed about the legal uncertainty that faces entrepreneurs in their judicial disputes, which leads to no incentive or interest to the private investment, especially when it is observed that the operators of the Commercial Law have not followed the principles paradigm held by the Federal Constitution of 1988, where the principles were placed in the center of the legal system. This fact led to interpretation/misapplication of the rules of the Commercial Law, causing an unpredictable environment in judicial decisions, which increases the cost of goods and services in Brazil. It is in this context that aims to rebuild the Commercial Law, stating and describing its principles, but without forgetting about their legal rules. However, in order to give effectiveness to the Commercial Law Reconstructed, is not enough the enunciation of its principles, but is also required regulate the Commercial Law Procedure, which through its own process, given the its peculiarities, can guarantee effectiveness in the Commercial Law / Esta tese tem como propósito demonstrar a necessidade da Reconstrução do Direito Comercial, na medida em que propõe sua interpretação/aplicação pelos princípios, bem como a elaboração de uma ferramenta processual própria, fruto de um Direito Processual autônomo, o qual se denomina de processo empresarial. Dessa forma, o trabalho estuda a história do Direito Comercial, naquilo que se denominou de o Velho e o Novo Direito Comercial, defendendo sua autonomia e discorrendo sobre como se organizam suas normas jurídicas, sejam princípios ou regras. Também foi abordada a insegurança jurídica a que estão submetidos os empresários nas suas contendas judiciais, o que leva ao não incentivo ou interesse do investimento privado, especialmente em face dos tratadistas e demais operadores do Direito Comercial não terem acompanhado o paradigma dos princípios realizado pela Constituição Federal de 1988, onde os princípios foram elevados ao centro do ordenamento jurídico. Tal fato conduziu à interpretação/aplicação equivocada das regras do Direito Comercial, gerando um ambiente de imprevisibilidade nas decisões judiciais, o que aumenta o custo de produtos e serviços no Brasil. É nesse contexto que se pretende reconstruir o Direito Comercial, enunciando e descrevendo os seus princípios, com valorização da sua disciplina, mas sem esquecer o respeito às suas regras jurídicas. Contudo, como forma de conferir efetividade ao Direito Comercial Reconstruído, não basta a enunciação dos seus princípios, necessário também a regulamentação do Direito Processual Empresarial, que, através do seu processo próprio, atendendo às peculiaridades do Direito Material, poderá garantir efetividade ao Direito Comercial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-29T12:33:23Z No. of bitstreams: 1 Wagner José Penereiro Armani.pdf: 2398235 bytes, checksum: 3b58bba32772ba39ecf33be1bdc13280 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T12:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wagner José Penereiro Armani.pdf: 2398235 bytes, checksum: 3b58bba32772ba39ecf33be1bdc13280 (MD5) Previous issue date: 2017-09-19 / This study intends to analyze the professional society that is constituted to provide the common exercise of intellectual or regulated profession. The Brazilian Constitution grants not only to the liberty of initiative of the entrepreneurs, but also to other professionals who may be engaged in the exercise of economic activity, including intellectual professionals and societies. This study will show the specific characteristics of the professional society and the implications of these specificities in the case of partial dissolution and the consequent determination of assets to quantify the value due to the member who leaves, for any reason, from a professional society. And this is where the professional society gains relevance, because the treatment given to it nowadays, in a mistaken way, deprives it of its organizational character and, therefore, also the possibility of being a holder of immaterial goods and compensation, harming eventual partner who leaves the society. This discussion gained new ground with the validity of the current Brazilian Civil Procedure Code, on March 18, 2016, and substantially modified the institute of partial dissolution of society. Accurate analysis of doctrine, academic material, legislation, jurisprudence, statistics, and practical cases has proven to be a method capable of pursuing a critical examination of the institute, seeking to give it a new meaning. It is concluded, therefore, that, depending on the organizational form of the professional society, there may be objective elements that value the business, there being no legal impediment to exclude intangible assets and the assessment of the valuation made in the determination of assets of the member that leaves from Professional society / Este estudo pretende analisar a sociedade profissional que é aquela constituída para proporcionar o exercício em comum de profissão intelectual ou regulamentada. A Constituição Federal não trata somente da livre iniciativa dos empresários, mas também da de outros profissionais eventualmente dedicados ao exercício de atividade econômica para o mercado, dentre eles os profissionais intelectuais e as sociedades. Assim, este trabalho se dispôs a estudar as características específicas da sociedade profissional e as implicações dessas especificidades no caso de dissolução parcial e a consequente apuração de haveres para quantificar o valor devido ao sócio que se desliga, por qualquer motivo, de sociedade profissional. E é aqui que a sociedade profissional ganha relevância para este trabalho, pois o tratamento dispensado a ela, de forma equivocada, retira-lhe seu caráter organizacional e, portanto, também a possibilidade de ser detentora de bens imateriais e aviamento, prejudicando eventual sócio que dela se desligue. Essa discussão ganhou novos ares com a vigência do atual Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, e que modificou substancialmente o instituto da dissolução parcial de sociedade. A análise apurada da doutrina, de material acadêmico, da legislação, da jurisprudência, de estatísticas e de casos práticos demonstrou ser método capaz de perseguir exame crítico do instituto, buscando dar-lhe nova roupagem. Conclui-se, portanto, que, dependendo da forma organizacional da sociedade profissional, pode haver elementos objetivos que valorizam o negócio, inexistindo qualquer impedimento legal para excluir os bens imateriais e o aviamento da avaliação feita na apuração de haveres do sócio que se desligar de sociedade profissional

Transações entre partes relacionadas são cada vez mais discutidas por reguladores, agentes econômicos e pela academia, não só no Brasil. Tal decisão empresarial, muito comum em grupos de sociedade que buscam eficiências gerenciais, suscita preocupações crescentes pelo potencial de conflito de interesses que traz em seus termos e condições, podendo beneficiar injusta e até fraudulentamente controladores e administradores de determinadas sociedades. Uma devida regulação da matéria faz-se imprescindível no crescente e promissor mercado de capitais brasileiro. Estruturada em três capítulos, esta tese parte da discussão sobre grupos e as transações entre suas partes relacionadas com o objetivo de delimitar o seu escopo. Em seguida, trata da regulação da matéria no direito brasileiro, culminando com seu estudo empírico e multidisciplinar. Observa-se, nessa investigação, a multiplicidade e a descoordenação regulatória que existe sobre o assunto em nosso país, seja em razão das estratégias regulatórias existentes, seja pelas diversas soluções jurídicas adotadas. O tema demanda uma reflexão profunda para receber uma nova e adequada regulação, não podendo seus aspectos jurídicos, econômicos, sociológicos e estratégicos ser ignorados, mas considerados de forma complementar. Contribuições da governança corporativa, ética empresarial e contabilidade precisam ser igualmente incorporadas nessa análise integrada. Este trabalho chega a quatro conclusões: (a) compreender grupos e suas relações contratuais internas é cada vez mais complexo e multidisciplinar e sua regulação precisa ser bem pensada e adequada, sob pena de intervenção indevida, desnecessária e excessiva na liberdade de organização empresarial; (b) os conceitos que existem sobre o assunto são demasiadamente amplos, extrapolando relações societárias, ajudando a fomentar uma regulação genérica e descoordenada; (c) a regulação do tema sempre foi reativa a crises, com modelos e soluções jurídicas pontuais e não coordenados entre si, desprezando-se custos organizacionais e outros efeitos negativos internos e externos, em vez de serem claros e lógicos e envolverem uma política pública mais direcionada, considerando estudos empíricos e dados oficiais já disponíveis; e (d) a realidade do mercado de capitais brasileiro está em crescente mutação e possui características peculiares, razão pela qual qualquer regulação do tema não se deve simplesmente importar soluções estrangeiras. / Related party transactions are increasingly being discussed by regulators, economic agents and scholars, not only in Brazil. Such business decision, very common in business groups that seek for management efficiencies, brings concerns as to its potential conflicts of interests arisen out from its terms and conditions, which may lead to unfair and even fraudulent benefits to controlling shareholders and managers of certain companies. Structured in three chapters, this thesis starts from the discussion on business groups and related party transactions aiming at limiting its scope. Then it deals with the current regulation of the subject in Brazil, concluding with its empirical and multidisciplinary studies. Such examination leads to the fact that such Brazilian regulation is multiple and not coordinated, either because of the existing regulatory strategies or in view of the adopted legal solutions. The subject requires a deep analysis in order to be subject to a new and adequate regulation, and their legal, economic, sociological, and strategic aspects cannot be ignored, but considered in a complementary way. This thesis comes to four conclusions: (a) the understanding of business groups and its internal contractual relations is becoming more complex and multidisciplinary and its precise regulation may be well thought and adequate, otherwise there will be an unduly, unnecessary, and excessive intervention on the freedom for business structuring; (b) the definitions on the subject are extremely broad, beyond equity holding, which helps to stimulate its generic and not coordinated regulation; (c) the regulation on the subject has always been reactive to crises, with illogical specific legal models and solutions, which ignore organizational costs and other internal and external negative effects, despite being clear and coordinated, involving a more directed public policy considering available empirical studies and official data; and (d) the reality of the Brazilian capital market is increasingly changing and has peculiar characteristics, therefore any regulation on the subject shall not simply import foreign solutions.

O presente trabalho versa sobre a possibilidade de inserção de cláusula compromissória em contrato de sociedade limitada não institucional, estabelecendo uma análise interdisciplinar entre o direito societário e as normas atinentes à arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro. Revisitam-se as principais referências nacionais e estrangeiras acerca da arbitragem societária, para que seja proposta uma delimitação específica do campo de incidência da jurisdição não-estatal em conflitos oriundos de sociedades limitadas que não prevejam a aplicação supletiva da lei das sociedades anônimas diante de omissão no Código Civil e nas disposições contratuais. A dissertação se estrutura em três segmentos centrais. Primeiramente, apontam-se os conceitos teóricos relativos à cláusula compromissória e ao contrato de sociedade, visando identificar o fundamento da compatibilidade entre os dois institutos. A seguir, delimitam-se os elementos subjetivos da arbitragem societária, isto é, vislumbram-se os sujeitos de direito que podem estar subordinados a este procedimento. Após, são diferenciadas as noções de ordem pública e normas imperativas, relacionando-as com o objeto de estudo. Por sua vez, o terceiro eixo primordial trata dos elementos objetivos da arbitragem na seara societária, ou seja, discute-se o que pode ser arbitrado, determinando os limites de atuação do árbitro em relação a temas complexos como direito de voto, deliberações sociais, responsabilidade dos administradores, exclusão de sócios e dissolução da sociedade. Finalmente, são apresentadas as reflexões pessoais do autor, no sentido de aferir os benefícios e desvantagens da utilização do método alternativo de resolução de controvérsias.