Para responder à indagação do que pretende o Estado com a criminalização das infrações tributárias a doutrina que se dedicou à análise desta espécie de crimes sustentou ser o fim da norma a proteção de um bem jurídico. Partindo-se dessa premissa foram tecidas inúmeras definições para o objeto de tutela daqueles delitos. Reconhecendo o problema decorrente desta indefinição, este estudo propõe avaliar a importância do bem jurídico na dogmática penal, seus contornos atuais e a sua aplicabilidade. Diante deste cenário, se torna possível vislumbrar o porquê da busca de um objeto de tutela e os critérios adequados à sua identificação. A partir destas ferramentas, passa-se ao levantamento crítico dos fundamentos e definições já sugeridos pela doutrina nacional e internacional, culminando em uma proposta alternativa que se entende coerente com as inafastáveis exigências constitucionais. Por fim, com o fito de reforçar a posição assumida e salientar suas vantagens, são abordados determinados pontos controversos no direito penal tributário a partir da perspectiva do bem jurídico proposto, as primeiras contribuições que um novo fundamento pode oferecer na releitura do atual sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal. / To answer the question of what the State intends to do with the criminalization of tax evasion the penal doctrine argued that the objective of the law could only be the protection of a legal good. In accord to this premise, the academic texts pointed numerous definitions for the violated object in tax crimes. Recognizing the problem, this study proposes to assess the importance of the legal good in dogmatic, its contours and its current applicability. In this scenario, it is possible to discern why the search for an object of protection and criteria for their identification is so important. With these tools, the dissertation passes to the survey and critique of the foundations and definitions suggested by the national and international doctrine, culminating in an alternative proposal appropriate and consistent with constitutional requirements. Finally, with the aim of strengthening the position taken in previous topics and highlight its advantages, are discussed certain controversial issues in tax criminal law from the perspective of the legal good proposed. The analysis focuses at the first contributions that can provide a new grounding in the current Brazilian punitive system.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2013-06-25T19:53:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 314674.pdf: 1712494 bytes, checksum: 3a45aedcf555b48af264bd6757291738 (MD5) / A presente dissertação investiga a possível relação funcional existente entre capitalismo neoliberal, sistema penal e criminalização das drogas no controle social punitivo e de que forma esse controle se materializa nas estatísticas criminais e nas decisões judiciais no Estado de Santa Catarina. A compreensão do controle social punitivo antidrogas implica conhecer como as sociedades se transformaram a partir do poder de controle exercido pelo capital, sua lógica de comportamento, as consequências sociais decorrentes de sua reprodução e expansão, bem como do poder exercido pelo sistema penal. Considerando que todo sistema de produção engendra formas punitivas específicas correspondentes às suas relações de produção, analisa-se o sistema capitalista do modelo agrário ao pós-fordista e a passagem do paradigma etiológico da Criminologia de corte positivista, que enfoca a violência individual, para o paradigma da reação social da Criminologia crítica, focalizando a violência institucional e estrutural. A pesquisa lança um olhar sobre a criminalização dos excluídos, centralizada na prisão, com a finalidade de conservar a ordem social necessária ao processo de reprodução do capital, fenômeno que se materializa e atinge seu ápice na heterogeneidade das decisões judiciais em Santa Catarina, prolatadas com a construção ideológica do traficante de drogas como estereótipo do inimigo e da criminalidade. Os efeitos devastadores do combate às drogas atendem aos objetivos de acumulação do capital e deixam visíveis as violências institucionais e estruturais. Nesse cenário, a análise, à luz da Criminologia crítica, permite constatar o impacto do proibicionismo das drogas ilícitas na sociedade catarinense e vislumbrar alternativas para a sua superação.<br> / Abstract : This dissertation investigates the possible functional relationship between neoliberal capitalism, criminal justice system and criminalization of drugs in punitive social control and how this control is embodied in the crime statistics and the court decisions in the state of Santa Catarina. The understanding of antidrug punitive social control involves knowing how companies have turned from the power of control practiced by capital, its logic behavior, the social consequences of their reproduction and growth, as well as the power practiced by the criminal justice system. Whereas the whole system of production engenders specific punitive forms corresponding to their relations of production, I analyze the capitalist system of agrarian model to the postfordist and the passage from the etiological paradigm of positivist Criminology, which focuses on individual violence, to the paradigm of social reaction of critical Criminology, focusing on institutional and structural violence. The survey casts a glance at the criminalization of the excluded, centralized in prison, in order to preserve the social order necessary to the process of reproduction of capital, a phenomenon that materializes and reaches its apex in the heterogeneity of judgments in Santa Catarina, handed down with the ideological construction of the drug dealer as stereotype of the enemy and of criminality. The devastating effects of the war on drugs meet the goals of capital accumulation and make visible the institutional and structural violence. In this scenario, the analysis, in the light of critical Criminology, allows to see the impact of prohibition of illicit drugs in the society of Santa Catarina and envisions alternatives to overcome them.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-09-30Bitstream added on 2014-06-13T19:34:06Z : No. of bitstreams: 1 chaves_fc_me_fran.pdf: 441049 bytes, checksum: c4c916f2a887c16c914521a93c40bc37 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / A abdicação de D. Pedro I, em 7 de abril de 1831, trouxe para a sociedade que se julgava emancipada da tutela metropolitana a necessidade de inserir o Brasil no quadro das nações que se apresentavam como portadoras de uma civilização, era preciso que os homens livres do império tanto se reconhecessem quanto se fizessem reconhecer como membros de uma comunidade – “o mundo civilizado” – o qual era animado, então, pelo ideal de progresso. Coube a uma emergente elite política nacional constituída por fazendeiros, comerciantes, médicos, juristas, entre outros, que, nesse momento, assumiam o controle do país, formular as propostas norteadoras do processo de organização governamental do Brasil, por meio de um projeto civilizacional e de normalização social. O Rio de Janeiro ocupou uma posição de destaque nesse processo, devido ao seu status de capital e centro econômico do império, contudo, o rápido crescimento urbano e populacional à que essa cidade assistia, cedo, trouxe problemas relativos ao aumento da criminalidade, da vadiagem, da agitação política, em suma, à desordem das ruas. Tornou-se, então, imperioso para a administração local criar os meios aptos para controlar essa tal desordem, ou mesmo, se preciso fosse, para reprimi-la. Dentre os indivíduos propagadores dessa desordem, estavam os loucos criminosos, estes criariam um conflito de competências entre dois aparelhos de poder e de organização social, o aparelho médico e o jurídico. No seu afã de higienizar e moralizar a sociedade, adequando-a ao projeto civilizacional ao qual nos referimos, os médicos alienistas travariam uma batalha com os juristas pela preponderância e validação de seu saber no processo de punição dos insanos que cometessem crimes. A pesquisa que ora propomos objetiva avaliar o processo histórico... / The renunciation of Pedro I, on April 7, 1831, brought to the society, which was deemed as emancipated from the metropolitan custody, the need of inserting Brazil in the chart of nations considered porters of a civilization. It was necessary that free men from the empire were recognized and made recognized as members of a community – “the civilized world” –, which was very encouraged by the ideal of progress. An emerging Brazilian policy elite that included farmers, dealers, doctors, jurists, among others, who in that moment were assuming the country’s control, was responsible for creating conductive proposals of Brazil’s governmental organization process by means of a civilization project and social normalization. Rio de Janeiro occupied a great position in this process, due to its capital and empire’s business centre status. However, the fast urban and population growing that this city was seeing soon brought issues associated with crimes, vagrancy, and political conflict increase, i.e., the streets riot. Therefore, it became imperious for local administration to create the proper means to control this riot, or even if it was needed, to repress it. Among the ones who diffused this riot, the criminal ones were included, who would create a conflict of competences between two ranges of power and social organization, the medical and juridical range. Aiming at cleaning and moralizing society, adjusting it to the already mentioned civilization project, alienist physicians were starting a battle with jurists to acquire preponderancy and validation of its knowledge in the insanes’ punition process who committed crimes. The present research aims at evaluating the historical process that made such physicians become indispensable characters in the operation of the judiciary machine, by means of its investigation activity, and comprehending how a competences conflict between... (Complete abstract click electronic access below)

Esta dissertação dedica-se ao estudo das consequências da aplicabilidade da pena privativa de liberdade e das condições de possibilidade de legitimá-la, através de propósitos ressocializadores. Parte-se do princípio de que a pena carcerária é um mal que ainda se apresenta necessário, e para tanto não merece total extinção, mas sim significativas reformas. Toma-se como base dessa hipótese a desvinculação dos crimes que atingem bens jurídicos de maior relevância e propostas alternativas de encarceramento. Como fundamento, analisa-se os reflexos do encarceramento e suas diferentes propostas, enquanto medida indutora à reincidência, pretendendo sugerir propostas de modificação dos caminhos que provocam o sempre crescente índice de reincidência, embasando-se na participação da sociedade nos processos de reconstrução da dignidade profissional do apenado e do egresso. Nesse contexto, sugere-se que as parcerias entre o poder público e a iniciativa privada haveriam por emprestar ferramentas hábeis a esse desiderato, sugerindo o estudo e a implementação de estratégias que minimizem os efeitos perniciosos da pena convencional. O propósito último é estabelecer processos interativos que liguem a sociedade ao infrator com vista à inclusão desse último à vida social / The broad aim of this dissertation is critically develop a social and legal analysis of the actual, situation of the political system of imprisonment in the penitentiaries of Brazil. Specifically, the focus of the research is directed toward those people who were condemned to imprisonment through long length sentences, due to have been accused and convicted of serious crimes against individuals, the social order and its security. The hypothesis raised here based upon careful empirical observations is that the State, alone, is weak and unprepared to cope with programs of re-socialization of these people; there is no serious academic and educational strategies directed to help them to reach dignity and professional and social respectability; nor have been introduced effective policies toward a professional training, or re-training, in order to integrate them in industrial or commercial activities. By contrast, what has happened is that prisons have frequently be transformed in a web of delinquence, tying, inside and outside the prisons, criminal leaders and their gangs. So, once they leave prison, (when and if they do) they are again engaged in different types of criminal actions. Objectively, this research tries to conceive a new and revolutionary project, on the basis of establishing agreements between state partners and private ones, concentrating both money, social services, and technologies, able to provide educational and professional means and efforts, not only in order to low the level of criminality, but mainly to create new and more effective alternatives to the prisoners to reach moral, social and professional reintegration within the community, as well as regain their citizenship

Intenta-se identificar critérios que apontem a influência do capital simbólico da função pública na sentença penal em Recife, no período de 2008 a 2010. Se há uma diferença substancial entre as funções declaradas e reais do sistema punitivo, então tal diferença deve ocorrer nos julgamentos por crime de peculato. A pesquisa consiste em uma análise quantitativa e qualitativa de 22 (vinte e duas) sentenças prolatadas na Vara de Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Comarca de Recife, relativamente ao delito de peculato, no período de três anos. Dentre os indicativos encontrados nas sentenças penais examinadas com base na criminologia crítica têm destaque: a ínfima quantidade de sentenças exaradas no período concernentemente ao delito de peculato, na Comarca de Recife, traduzindose em uma baixíssima criminalização, evidenciando a ocorrência da denominada cifra oculta, além da preponderância da criminalização de réus de pequena estatura no campo burocrático, o que denota a extrema seletividade do sistema punitivo e uma diferença substancial entre a funções declaradas e as funções reais do modelo de justiça criminal. Por outro lado, também parte-se para uma compreensão das sentenças, tendo-se realizado uma análise do discurso oficial através do exame de fragmentos dos vereditos também com fundamento na criminologia crítica, nos quais se identificou uma forte influência da ideologia da defesa social. As trocas simbólicas que perpassam o campo burocrático legitimam a ideologia da defesa social, forjando a dogmática penal. É imperioso chamar a atenção tanto da comunidade científica quanto dos servidores púbicos responsáveis pela persecução penal para a influência das trocas simbólicas no julgamento, vislumbrando-se o veredito judicial a partir de novas perspectivas, mais consentâneas com a efetivação dos direitos humanos. / It is attempted to identify the criteria that point the influence of symbolic capital of public function of criminal sentence in Recife, from 2008 to 2010. If there is a substantial difference between the actual and punitive system functions declared, then this difference should occur in the trials on the crime of embezzlement. The research is consisted in a quantitative and qualitative analysis of 22 (twenty-two) judgments issued in the Court of Crimes Against the Public Administration and Tributary Order in the District of Recife related to the crime of embezzlement, in a period of three years. Among the indicatives found in criminal sentences examined quantitatively based on critical criminology are highlighted: the lowest amount of sentences showed in the period related to the embezzlement crime in the District of Recife is demonstrated in a very low criminality, evidencing the occurrence of called hidden chord, besides the preponderance of meaningless accused in the bureaucratic field, denoting the extreme selectivity of the punitive system and a substantial difference between the functions declared and the actual functions of the criminal justice model. On the other hand, there is also an understanding of sentences, it has been done an analysis of official discourse through the examination of fragments of verdicts on the basis of critical criminology, which were identified a strong influence of the ideology of social defense. The symbolical exchanges that go through the bureaucratic field is legitimized the ideology of social defense, forging the criminal dogmatic. It is important not only to scientifically community but also to public servers responsible for criminal persecution the influence of symbolical exchanges in the judgment, seeing the judicial verdict from new perspectives, more related to the effectuation of human rights.

Uma legislação penal pertinente à aplicação das penas alternativas à privação de liberdade deve aplicada de modo isonômico sem permitir discricionariedade ao magistrado, um padrão de constrangimento rígido, para que se alcance o ideal de aplicação das penas alternativas. O marco teórico que se buscou estabelecer é o do surgimento das teorias penais aplicáveis ao modelo de Estado Democrático de Direito, formal e substancial, tratado por Salo de Carvalho, sob a ótica do garantismo jurídico estruturado por Luigi Ferrajoli. Garantismo democrático este que já florescia na criminologia crítica da América Latina, diante de (contra) uma teoria liberal científica deformadora e de uma criminologia positivista inaugurada na Itália moderna racionalista, que não demorou a encontrar tradutores nacionais, e em devolver a ciência e o direito penais escuros semelhantes às trevas pré-modernas. Assim, o discurso jurídico punitivista-retributivo da ideologia da defesa social instalada pela seletividade penal, mesmo com os nascimentos das democracias constitucionais latino americanas, sempre ganha corpo e/ou retrocede. Simultaneamente. Na medida em que princípios tomam forma e força normativa ao gosto de quem detém o poder estatal de fazê-los sentir mais ou menos, este ou aquele princípio. A alternativa à privação de liberdade exsurge, como foi a seu tempo a própria privação de liberdade em face dos suplícios corporais e penas expiatórias do pecado, sob o discurso oficial ou declarado de um direito penal alternativo ou mesmo uma alternativa ao direito penal, especialmente o encarcerador, falido e opressor. São as políticas despenalizadoras da segunda metade do Século XX, contidas nos discursos, primeiro o reformador da parte geral do Código Penal Brasileiro; depois o contido na exposição de motivos da Lei das Execuções Penais Brasileira. É, pois, no contexto não oficial de ser o Direito Penal Punitivo moderno constritor de liberdade, a maneira de o Estado fazer retornar a paz contratada, remediando e prevenindo com um só ato o crime (com a pena), que surgem as medidas alternativas à privação de liberdade, especialmente no Brasil. Assim, as novas penas poderiam ser alternativas à essa evidentemente fracassada forma de gestão das ofensas individuais à paz social, e que repetia a ideia de alternatividade presente na gênese da pena privativa de liberdade. Mas, com esse problema em mãos, não foi o que se verificou. Pesquisando sentenças penais condenatórias concessórias ou não da pena alternativa, procurou-se verificar se, a forma sob a qual se escolhe a pena, se reforça ou não o caráter seletivo e não-acusatório do processo penal brasileiro. Buscou-se desvelar ou desmentir o papel expansionista das penas ou medidas alternativas. Se é o instituto reforçador do discurso declarado de alternativa penal, mascarando o verdadeiro papel expansionista do Direito Penal retribucionista, se a seletividade e o expansionismo penal se reacendem quando descobrimos que o procedimento regulatório da decisão que define a sua aplicação. / Criminal legislation relevant to the application of alternative penalties to imprisonment should applied isonomic so without allowing discretion to the magistrate, a standard hard constraint to the achievement of the ideal application of alternative sanctions. The theoretical framework that sought to establish is the emergence of criminal theories applicable to the model democratic state of law, formal and substantial, treated by Salo de Carvalho, from the perspective of legal guaranteeism structured by Luigi Ferrajoli. Democratic guaranteeism this already flourishing in critical criminology in Latin America before (against) one deforming scientific liberal theory and a positivist criminology inaugurated in Italy modern rationalist, which was not long in finding national translators, and in return the science and law criminal similar to dark premodern darkness. Thus, the punitive retributive legal discourse of the ideology of social defense installed by criminal selectivity, even with the birth of Latin American constitutional democracies always gains body and / or kicks. Simultaneously. To the extent that principles take shape and normative force to the taste of those who hold state power to make them feel more or less this or that principle. The alternative to imprisonment comes up, as it was his time to own deprivation of liberty in the face of physical torture and expiatory penalties of sin, under the official or declared address of an alternative criminal law or even an alternative to criminal law, especially jailer, bankrupt and oppressive. Not penalizing are the policies of the second half of the twentieth century, contained in the speeches, first reformer of the general part of the Brazilian Penal Code; then contained in the explanatory memorandum of the Brazilian Penal Executions Law. It is therefore in unofficial context of being the Criminal Law modern Punitive constrictor of freedom, the way to the State to return the contracted peace, remediating and preventing with one act crime (with pen), that arise alternative measures the deprivation of liberty, especially in Brazil. Thus, the new penalties could be alternatives to this course failed form of management of individual offenses to social peace, and repeated the idea alternativity present in the genesis of deprivation of liberty. But with this problem in hand, it was not what was found. Searching criminal sentences condemnatory concessional or not of alternative penalty, sought to determine whether the way in which you choose the pen, is reinforced or not selective and non-adversarial character of the Brazilian criminal proceedings. He sought to uncover or deny the expansionist role of penalties or alternative measures. If it is the reinforcer Institute declared speech penal alternative, masking the true expansionist role of criminal law in return mode, the selectivity and the criminal expansionism if rekindle when we found out that the regulatory procedure Decision defining your application.

Essa dissertação tem como objetivo apresentar uma análise acerca do comportamento do delinqüente em relação ao quantum de pena previsto no Código Penal brasileiro, possuindo como fundamento a teoria economicista do crime e a legislação penal apresentada. Parte-se, em um primeiro momento, para uma explicação da evolução da sanção penal, destacando as teorias que explicam as finalidades das penas. Dá-se ênfase a dois grandes grupos teóricos: teorias absolutas da pena, que utilizam a pena como um juízo de reprovação/retribuição, e as teorias relativas da pena, que fazem da sanção penal um instrumento para impedir que novos crimes aconteçam (prevenção). Na seqüência, apresentase o modelo econômico básico do crime, desenvolvido por Becker (1968) e seus fundamentos teóricos em Beccaria (1764), em Bentham (1781) e na teoria da escolha racional. Esclarece-se que o modelo economicista do crime enquadra-se entre as teorias relativas da pena (prevenção). Ressalta-se que o instituto da pena é um dos principais mecanismos que o Estado possui para alterar o comportamento de potenciais infratores. Explica-se que o sistema criminal brasileiro estabelece como finalidade da pena tanto a reprovação quanto a prevenção. No entanto, considerando que o delinqüente é um ser racional, capaz de antecipar a quantidade de pena a que estaria sujeito caso fosse capturado e condenado, conclui-se que a pena, no contexto da legislação brasileira, perde a sua finalidade precípua de prevenção, uma vez que o agente criminoso constata que seu custo “real” é menor que seu custo “potencial”. Dessa maneira, embora no sistema criminal nacional, a pena possua como fim a reprovação e a prevenção, percebe-se reduzidas as suas características de prevenção, fazendo realmente do crime uma outra atividade, passível de ser realizada por aqueles que assim desejarem. / The goal of this work is to present an analysis concerning the criminal's behavior in relation to the quantity of punishment foreseen in the Brazilian Penal Code, having as fundaments the economic theory of crime and the penal legislation presented. In a first moment, it does an explanation of the evolution of the penal sanction, pointing out the theories that explain the purposes of the punishment. It does emphasis for two great theoretical groups: absolute theories of the punishment, that it uses the penalty as retribution, and the relative theories of the punishment, that it utilizes the penal sanction as an instrument to impede that new crimes happen (prevention). In the sequence, it presents the economic basic model of crime, developed by Becker (1968) and their theoretical fundaments in Beccaria (1764), in Bentham (1781) and in the theory of the rational choice. It is explained that the economic model of crime is framed among the relative theories of the punishment (prevention). It shows that the institute of the punishment is one of the main mechanisms that the State uses to alter the potentials offenders' behavior. It is explained that the Brazilian criminal system establishes as purpose of the punishment as much the retribution as the prevention. However, considering that the criminal is a rational being, capable to anticipate the amount of punishment that would be subject case was captured and convict, it concludes that the penality, in the context of the Brazilian legislation, loses its essential purpose of prevention, once the criminal agent verifies that his "real" cost is smaller than his "potential" cost. In this way, even though in the national criminal system, the punishment has as purpose the retribution and the prevention, it is possible to note that the characteristics of the prevention have been reduced, making the crime as one other activity, susceptible to be accomplished by those who want to do that.

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas / Resumo: O presente trabalho aborda o problema da legitimação do delito de disparo de arma de fogo prescrito no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Para tanto, empreende uma análise dogmática da figura típica correspondente, com a intenção de identificar os principais entraves existentes na imputação objetiva do resultado e encontrar-lhes um encaminhamento adequado às finalidades do Sistema jurídico-penal. Desenvolve a análise do objeto aplicando o método derivado do Modelo da "Ciência conjunta do direito penal". Primeiramente, identifica o novo significado do comportamento de disparo no contexto das interações sociais próprias da sociedade pós-industrial, determinando um substrato criminológico a partir do qual a tutela penal da incolumidade pública adquire conteúdo e função. Em um segundo momento, fundamenta a criminalização do disparo por meio da valoração político-criminal da incolumidade pública como um valor digno de proteção penal e da ofensividade do comportamento de "disparo em local destinado à comunidade" como um resultado desvalioso para bem jurídico tutelado. Por fim, projeta os fundamentos teóricos, obtidos com as análises criminológica e político-criminal, na interpretação dogmática do tipo legal, revelando a definição dos elementos do injusto penal de forma concreta, mas não menos adequada sistematicamente. Conclui, assim, pela compreensão do delito de disparo na forma de uma espécie dos crimes contra a incolumidade pública, como sendo a melhor via para a legitimação da intervenção penal / Abstract: The present work deals with the legitimacy matter of the misdeed of the shot set in the statute of disarmament. Hence, it executes a dogmatic analysis of the correspondent prohibitive norm, intending to identify the main barriers of the objective imputation of the result as well as to find an adequate path to the purposes of the juridical-penal System. It builds an analysis of the object by applying the derived method of the joint legal-criminal sciences Model. Firstly, it identifies the new significance of the shot in the post-industrial social interactions, defining a criminological base from which the public safety acquires content and function. Secondly, it bases the criminalisation of the shot by the criminal-political evaluation of the public safety as a value worthy of penal protection and by the offensiveness of the shot in a public area as an offensive result for the protected legal good. Lastly, it highlights the theoretical bases, which have been obtained by criminological and criminal-political analyses, in the dogmatic interpretation of the legal prohibition. This reveals the definition of the criminal illicit elements not only concretely, but also systematically adequate. It concludes by reinforcing the comprehension of the misdeed of the shot as a part of the crimes against public safety as being the best path for the penal intervention legitimacy / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-11-24Bitstream added on 2014-06-13T19:10:35Z : No. of bitstreams: 1 zuanazzi_g_me_fran.pdf: 1242411 bytes, checksum: 9314547aae6932ff1ef715addf4ef146 (MD5) / O presente trabalho aborda o problema da legitimação do delito de disparo de arma de fogo prescrito no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Para tanto, empreende uma análise dogmática da figura típica correspondente, com a intenção de identificar os principais entraves existentes na imputação objetiva do resultado e encontrar-lhes um encaminhamento adequado às finalidades do Sistema jurídico-penal. Desenvolve a análise do objeto aplicando o método derivado do Modelo da “Ciência conjunta do direito penal”. Primeiramente, identifica o novo significado do comportamento de disparo no contexto das interações sociais próprias da sociedade pós-industrial, determinando um substrato criminológico a partir do qual a tutela penal da incolumidade pública adquire conteúdo e função. Em um segundo momento, fundamenta a criminalização do disparo por meio da valoração político-criminal da incolumidade pública como um valor digno de proteção penal e da ofensividade do comportamento de “disparo em local destinado à comunidade” como um resultado desvalioso para bem jurídico tutelado. Por fim, projeta os fundamentos teóricos, obtidos com as análises criminológica e político-criminal, na interpretação dogmática do tipo legal, revelando a definição dos elementos do injusto penal de forma concreta, mas não menos adequada sistematicamente. Conclui, assim, pela compreensão do delito de disparo na forma de uma espécie dos crimes contra a incolumidade pública, como sendo a melhor via para a legitimação da intervenção penal / The present work deals with the legitimacy matter of the misdeed of the shot set in the statute of disarmament. Hence, it executes a dogmatic analysis of the correspondent prohibitive norm, intending to identify the main barriers of the objective imputation of the result as well as to find an adequate path to the purposes of the juridical-penal System. It builds an analysis of the object by applying the derived method of the joint legal-criminal sciences Model. Firstly, it identifies the new significance of the shot in the post-industrial social interactions, defining a criminological base from which the public safety acquires content and function. Secondly, it bases the criminalisation of the shot by the criminal-political evaluation of the public safety as a value worthy of penal protection and by the offensiveness of the shot in a public area as an offensive result for the protected legal good. Lastly, it highlights the theoretical bases, which have been obtained by criminological and criminal-political analyses, in the dogmatic interpretation of the legal prohibition. This reveals the definition of the criminal illicit elements not only concretely, but also systematically adequate. It concludes by reinforcing the comprehension of the misdeed of the shot as a part of the crimes against public safety as being the best path for the penal intervention legitimacy

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-07-08Bitstream added on 2014-06-13T18:20:25Z : No. of bitstreams: 1 cia_m_me_fran.pdf: 1413817 bytes, checksum: 68d44c988b7aaa47e3e45e2c8e0562ec (MD5) / São deveres do Estado, no contexto do ato do portador de anomalia psíquica que entra em contradição com o ordenamento jurídico pátrio, proteger a sociedade de novas lesões de bens jurídicos penalmente relevantes, proporcionar ao indivíduo adequado tratamento terapêutico, reinseri-lo no convívio social, e, não por último, respeitar e fomentar sua dignidade humana. O presente trabalho investiga as potencialidades da desinternação progressiva na efetivação das finalidades político-criminais das medidas de segurança, finalidades essas que se constituem verdadeira obrigação do Estado Social e Democrático de Direito Material. Ao lado do quadro teórico a respeito de tais finalidades e dos princípios constitucionais aplicáveis à medida de segurança, este trabalho apresenta dados a respeito de sua execução tradicional no Brasil, que apontam para a urgente necessidade de sua reestruturação. O trabalho também expõe dados empíricos relacionados à desinternação progressiva, colhidos no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha, local em que a experiência inovadora se dá. Revela seus objetivos, características e critérios de funcionamento, assim como desvela os resultados já obtidos e patenteia as imperfeições encontradas. Por fim, evidencia em que medida a desinternação progressiva permite o atingimento das finalidades político-criminais das medidas de segurança e o que deve ser feito para aumentar-lhe a eficácia / Protecting the society from attempts against interests protected by criminal legal rules, providing the patients a proper therapeutical treatment, embedding the patients in the social conviviality, and also respecting and promoting their human dignity, are obligations of the Brazilian State considering the mental ill’s act against legal rules. This paper investigates the potentiality of progressive disinternment on accomplishing the politic-criminal purposes of the Safety Measures. Such purposes are stablished as real obligations of the actual Democratic Welfare Legal State. Besides theoretics on these purposes and applicable constitucional principles related to Safety Measures, the research presents information about their usual execution in Brazil, whose qualifications bring up the need of urgent reorganization. It also presents empirical data about progressive disinternment, collected from the Franco da Rocha Custody and Psychiatric Treatment Second Hospital, establishment in which this innovative experience occurs. It discloses the objectives, characteristics and operational criteria of this experience as well as it studies the results obtained and points the imperfections revealed. Finally, it highlights how progressive disinternment is able to provide the achievement of the politic-criminal purposes related to the Safety Measures and what should be done in order to increase its effectiveness