Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-28Bitstream added on 2014-06-13T19:30:53Z : No. of bitstreams: 1 silva_jb_me_fran.pdf: 763224 bytes, checksum: 69c8f925001e4fe7c2a9131383e7a279 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho enfoca a criminalidade econômica sob a perspectiva da obrigação do Estado de estabelecer uma política criminal condizente com a magnitude e seriedade desta espécie de delinqüência. A criminalidade econômica sempre existiu. A repressão estatal, porém, é tímida e ineficaz, em razão da posição política, social e econômica de seus agentes e sua influência no círculo do poder. A ação estatal de combate a essa forma de criminalidade precisa utilizar a concepção global das ciências criminais, buscando subsídios na criminologia, projetando estes dados na dogmática jurídico-penal, com a conseqüente adoção de políticas criminais adequadas. O trabalho enfoca a moderna concepção de criminalidade econômica, influenciada pela globalização e pela sociedade de risco. O Direito Penal Econômico contribui para a solução dos problemas apresentados ao dar nova interpretação a seus institutos e aceitar novos bens jurídicos, os supra-individuais. Os desafios da modernidade exigem novos paradigmas penais, na busca da justiça social. / This paper focus on economic criminality as being a State obligation to stablish a criminal policy suitable to the magnitude and the social damage of this kind of delinquency. The economic criminality has always existed. However, the reprimand applied by the State is inadequate and inept due to the agents political, social and economical position. The State action against this form of criminality needs to make use of the crime science global conception, looking for resources in the criminology, projecting these data into the criminal legal doctrine and, afterwards, adopting the adequate criminal policies. This paper focus on the modern conception of economic criminality influenced by the globalization and the risk society. The Economic Criminal Law contributes to solve the presented problems giving a new interpretation to its grounds and accepting new legal properties, that is, supraindividual properties. The modern challenges demand the adoption of new legal paradigms in the search for social justice.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-03-27Bitstream added on 2014-06-13T18:51:57Z : No. of bitstreams: 1 tamburus_cs_me_fran.pdf: 678587 bytes, checksum: b21fb128ec334392dc114136ceb1140a (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho versa sobre o delito de apropriação indébita previdenciária, analisado sob a ótica legitimadora do bem jurídico-penal, por referência a determinados critérios político-criminais, com vistas a propiciar uma delimitação do âmbito de intervenção penal, distinguindo-se aquelas condutas cujo grau de ilicitude se restringe ao plano extrapenal daquelas que, por configurarem uma intensa danosidade social, caracterizam um verdadeiro ilícito penal. O trabalho parte da análise sobre a estrutura constitucional da Seguridade Social, a legislação previdenciária em matéria de custeio, bem como aspectos criminológicos e o desenvolvimento do tratamento legal dos crimes contra o sistema de Seguridade Social nos ordenamentos jurídicos estrangeiros e pátrio. Na seqüência, são analisados os critérios de dignidade penal e carência de tutela penal, bem como seus respectivos princípios político-criminais, de modo a se verificar a legitimidade da intervenção penal, particularmente em relação à Previdência Social. Após esse necessário enfoque, chega-se propriamente ao crime de apropriação indébita previdenciária, sendo inicialmente analisados os elementos componentes do tipo penal previsto no art.168-A, §1º, inciso I do Código Penal para que, em seguida, seja enfrentado o núcleo central da pesquisa, a compatibilização do citado delito com a função legitimadora do bem jurídico-penal, possibilitando, no plano da tipicidade material, diferenciá-lo do ilícito administrativo-fiscal. Para tanto, afirma-se que o mero não recolhimento no prazo legal não se mostra suficiente para caracterizar a figura típica, impondo-se a configuração de um plus como elemento diferenciador do simples inadimplemento fiscal. O tipo penal em análise... / The present paper tells about Social Security embezzlement crime offense under the view of the criminal legal property legitimacy, referring to certain penal-political criteria, intending to restrain the criminal intervention aspect; distinguishing the conducts in which illicit degree is restricted to the lawful plan from those that characterize an actual offense for representing an intense social damage. This paper starts from the analysis of the Social Insurance constitutional structure, the social security legislation in terms of cost, as well as the crime aspects, and the development of the legal crime treatment against the Social Security according to the alien and native legal systems. Then, the criteria of the penal dignity and lack of criminal tutela, as well as their respective penal-political principles are analyzed in order to verify the legitimacy of the penal intervention, particularly in respect to the Social Security. After this necessary introduction, we get to the Social Security embezzlement crime offense itself, and the component elements of the criminal type of the 168-A sec., § 1I from the Penal Code, so that, afterwards we are able to reach the central part of the research, that is, the compatibility of the mentioned criminal offense with the legitimate power of the criminal legal property, making it possible to differentiate it, to what concerns the matter vagueness doctrine, from the fiscal administrative illicit. To make such differentiation, we state that the simple fact that the collection is not made within the legal term is not enough to characterize criminal offense, being necessary the configuration of a plus as a differentiating element from the simple fiscal default. This criminal offense under analysis should be classified as an improper omission crime, being a must the proof of a previous active conduct to the... (Complete abstract, click electronic access below)

Orientador: Pedro Geraldo Saadi Tosi / Banca: Rita de Cássia Aparecidsa Biason / Banca: Luciana Lopes Canavez / Banca: Barbara Fadel / Banca: Henrique Garbellini Carnio / Resumo: O estudo faz uma análise historiográfica do início da República enfocando a criação e a antecipação da vigência do Código Penal de 1890, como instrumento de um projeto de poder de um regime autoritário, imposto em nome de uma modernidade liberal, que sequer era capaz de transpor os limites de um pensamento oligárquico conservador. O objetivo da tese é confrontar a ação repressora do Estado nos processos de crimes contra a segurança interna da República, com a garantia constitucional do Habeas Corpus, que estabelecia limites ao poder punitivo, corrigindo as ilegalidades e abusos de poder das autoridades republicanas, como indicativo de uma nascente cidadania. A tese defende que as elites republicanas, sem qualquer preocupação de ampliar as bases de legitimação do novo regime e expandir as garantias civis, buscaram realizar o controle social, taxando de inimigos perigosos os cidadãos que desrespeitavam o poder da autoridade e a ordem política e social instituída. Por meio do método quantitativo e qualitativo em história, o estudo utilizou como fontes de pesquisa os processos remanescentes do 1º Ofício Criminal da Comarca de Franca existente no Arquivo Histórico Municipal "Capitão Hipólito", no período de 1890 a 1902, visando à compreensão dos conflitos judiciais envolvendo a autoridade e o cidadão em Franca, no momento de novas configurações sociais resultantes da expansão da economia cafeeira, da chegada da ferrovia, da modernização da cidade e do crescimento p... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This study is a historiographical analysis related to the Republic beginning focused on the creation and anticipation of the 1890's Penal Code execution, as an instrument of a power project of an authoritarian regime, imposed in reason of a liberal modernity, which was not even able to transpose the limits of a conservative oligarchic. This thesis aims to confront the State's repressive action in juridical processes of crimes against the Republic internal security, with the constitutional guarantee of habeas corpus, which limited the State's punitive power, correcting illegalities and abuses of power of the republican authorities as indicative of an emergent citizenship. The thesis argues that the Republican elite, without any estimation of expanding the new regime legitimacy bases and expand civil guarantees, sought to achieve social control, calling the citizens who disregarded the power of authority and the political and social order established as dangerous enemies. Through quantitative and qualitative methods in History, this study used as research sources the remaining processes of the 1st Criminal Office of Juridical District of Franca existing in the Municipal Historical Archives "Captain Hipolito" since 1890 to 1902. This study allowed the understanding of conflicts involving judicial authority and the citizen in Franca city in that time of new social relationships resulting from the expansion of the coffee economy, the arrival of the railroad, the modernization of t... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: El estudio hace un análisis historiográfico del inicio de la República y la creación y la anticipación de la entrada en vigencia del Código Penal 1890, como instrumento de un proyecto de poder de un régimen autoritario, por razón de una política liberal de la modernidad, que no podía ir más allá de los límites de un pensamiento conservador oligárquica. El objetivo de la tesis es comparar la acción represiva del Estado en los casos de delitos contra la seguridad interna de la República, con la garantía constitucional de hábeas corpus, que estableció límites al poder punitivo, corrigiendo las ilegalidades y los abusos de poder de las autoridades republicanas, como indicativo de un reciente la ciudadanía. La tesis sostiene que las elites republicanas, sin ninguna preocupación para ampliar la base de legitimidad del nuevo régimen y ampliar las garantías civiles, intentaron lograr el control social, llamando a los ciudadanos enemigos peligrosos que desrespeitavam el poder de la autoridad y el orden político y social establecido. A través del método cuantitativo y cualitativo en la historia, el estudio utilizado como fuentes para el estudio el resto de los casos Penal el primer registro de la corte de districto criminal de Franca en el archivo histórico Municipal "capitán Hipólito" en el período de 1890 a 1902, con el objetivo de la comprensión de los conflictos de la autoridad y el ciudadano en Franca, en el momento de la nueva configuración social resultante de la expansión de la economía del café, la llegada del ferrocarril, la modernización de la ciudad y el crecimiento de la población urbana / Doutor

O estudo analisa alguns dos aspectos mais relevantes do fenômeno da intervenção do Estado no campo econômico-social, em especial, no que diz respeito ao Direito Penal como instrumento de tutela dos interesses e valores socialmente prezados e consagrados constitucionalmente neste campo. Para tanto, foi abordado o histórico fático e normativo do ordenamento constitucional econômico-social como objeto do Direito Econômico e do Direito Penal Econômico. A partir daí, são delineadas as características e principais peculiaridades da delinquência econômica moderna, bem como apurada sua flagrante repercussão na atualidade. Tais fatores demandam a adaptação do Direito Penal por meio da revisão de alguns de seus dogmas. Por fim, são tecidas propostas de reformulação do pensamento tradicional acerca da estrutura típica e das sanções aplicáveis aos crimes praticados em face da ordem econômico-social. / The study examine some of the most important aspects of the phenomenon of state intervention in the economic and social area, particularly, with regard to criminal law as an instrument of protection of social interests and values cherished and constitutionally enshrined in this field. For this, was addressed the factual and legislative history of the constitutional economic-social as the object of Economic Law and Economic Criminal Law. From there, outlining the main characteristics and peculiarities of modern economic crime, and found their striking effect today. These factors require the adaptation of the Criminal Law by reviewing some of its dogmas. Finally, are woven proposals to recast the traditional thinking about the typical structure and penalties for crimes committed in the face of economic and social order.

This work aims the investigation of the several criminal suit court record text categories: types, genres and species (according to TRAVAGLIA, [2003]/2007) which are used in our society in the criminal court. Thus, it is necessary to contemplate the idea that the number of texts used in a criminal process is great and that each epoch lives a set of rules that are of its own, i.e, they do not abandon the past, they do not break up with the traditions, although they shape or discipline the human facts according to the demands of the moment. Therefore, our intention is to verify the existence of these several categories of texts, characterize them linguistically and verify in the genre sentence the reflexes, by means of linguistic marks, of those text genres which were used in criminal processes and motivated the judge to make up his decision and declare his sentence . This study was done according to the theoretical bases of the Text Linguistics and the reflections of the several text categories present in our daily routine at the criminal court, about which, lawyers manuals refer to, sometimes as criminal court documents, process or simply nominate them according to the legal terminology proposed in our criminal legal texts, which many times can lead to misunderstandings once they do not have the rigor of the juridical terminology, once the rigor of the law science depends substantially on the language which can not nominate different institutes with the same name neither can it nominate the same institutes with different names. Nevertheless, the legislator did not hold on any criteria and, being divorced of any scientific or systematic orientation, has opted for each law the empiric solutions. So, for the analyses of our text categories we have developed a qualitative study with an analytic-descriptive methodology that uses scraps of the collected corpus from 10 (ten) criminal processes collected for this investigation with the scope of analyzing and characterizing each of them with special attention to the sentence by means of the linguistic materiality of this corpus which is left behind as a clue to the motivation of the judge. Such analyses and characterizations are also based on the foundations of the Theory of the Speech Acts (AUSTIN, 1962), The Communicative Action Theory (HABERMAS, 1983, 2003), the theories about the argumentation, as well as the postulate of Discourse Communities (SWALES, 1990). / Este estudo tem como finalidade investigar as várias categorias de texto forenses criminal: tipos, gêneros e espécies (segundo TRAVAGLIA, [2003]/2007) que circulam em nossa sociedade. Destarte, é necessário contemplar a idéia de que grande é o número das categorias de texto que circulam em nossa sociedade e que cada época vive um complexo de regras que lhe são próprias, ou seja, não desprezam o passado, não rompem com as tradições, contudo, modelam ou disciplinam os fatos humanos, segundo as exigências do seu momento. Portanto pretende-se verificar a existência das várias categorias de texto presentes nos processos penais, caracterizá-las lingüisticamente e verificar no gênero sentença os reflexos, por meio das marcas lingüísticas, daqueles gêneros textuais apresentados no decorrer do processo criminal que motivam o julgador a proferir sua sentença. Norteia-se, este estudo, teoricamente pelos estudos da Lingüística Textual e pelas reflexões sobre as mais variadas categorias de texto presentes no nosso dia a dia forense, sobre as quais manuais de advogados ora se referem como peças processuais, ora como processo, ou simplesmente pela terminologia jurídica proposta na legislação, que muitas vezes leva ao erro, uma vez que não possuem um rigor da terminologia na linguagem jurídica. Haja vista, que o rigor da ciência jurídica depende substancialmente da linguagem, não devendo designar com um nome comum institutos diversos, nem institutos iguais com nomes diferentes. O legislador não abraçou, porém, nenhum critério e divorciado de qualquer preocupação científica ou sistemática, preferiu, em cada lei, as soluções meramente empíricas. Assim, para a análise das categorias de textos forenses criminais, desenvolve-se um estudo qualitativo, cuja metodologia analítico-descritiva faz recortes no corpus coletado em 10 (dez) processos criminais, analisa-se e caracteriza-se criteriosamente o gênero sentença por meio das marcas presentes na materialidade lingüística desse corpus. Tais análises e caracterizações norteiam-se, também, pelos pressupostos teóricos da Teoria dos Atos de Fala (AUSTIN, 1962), da teoria da Ação Comunicativa (HABERMAS, 1983,2003), as teorias sobre a argumentação, assim como pelo postulado teórico de Comunidades Discursivas (SWALES, 1990). / Mestre em Linguística

Mestre em Direito Público / O presente trabalho tem como objetivo traçar algumas noções acerca da proteção constitucional e infraconstitucional dos direitos dos consumidores. O tema se mostra de suma importância, considerando que na sociedade de consumo, ou de massa, há o surgimento de novos sujeitos de direito colocados como vulneráveis face às forças dominantes na sociedade, quais sejam, o mercado e o capital. Neste sentido é que se impõe ao Estado o dever assegurado constitucionalmente de proteger os direitos dos consumidores, na sua esfera individual, como direitos e garantias fundamentais, tanto como na esfera social, como limite ao exercício da atividade econômica. Portanto, pretende o presente trabalho verificara questão da responsabilidade pelo produto, para verificar a legitimidade desta intervenção no âmbito criminal. Pretende-se fazer uma incursão na dogmática jurídico penal para detalhar as formas de intervenção possíveis diante dos problemas de imputação surgidos para os novos modelos de imputação. Primeiro, verifica-se a modificação e a adoção de um novo paradigma, para depois tratar dos aspectos político-criminais que justificam a indicação de que o consumidor e as relações de consumo constituem uma entidade vulnerável que merece proteção imediata e direta do ordenamento jurídico, inclusive no âmbito penal. Na análise da responsabilidade pelo produto, constata-se que na Dogmática jurídico-penal os mecanismos colocados à disposição mostraram-se insuficientes e as atenções voltam-se para formas de incriminação e imputação diversas daquelas tradicionalmente utilizadas, com o intuito de superar a questão do nexo de causalidade e da atribuição de responsabilidades. Ainda, há a análise de dois grupos de casos: o primeiro grupo visto sob a rubrica de casos-paradigma, que são apontados pela doutrina alemã e espanhola como dignos de nota pelas discussões que se deram em face da submissão dos supostos ao âmbito do Direito penal, com figuras tradicionais, especialmente, os delitos de homicídio, lesões corporais e contra a saúde pública. O segundo grupo reunindo casos ocorridos no cenário nacional que foram analisados ora com os recursos do Direito penal clássico ora com os recursos de um Direito penal moderno. Entremeando a pesquisa estará presente a análise da causalidade, primeiramente sob o ponto de vista social como forma de exigência de responsabilização ante eventos lesivos, ao depois das teorias indicadas pela doutrina jurídico-penal, com os méritos e críticas pertinentes à responsabilidade pelo produto, e por derradeiro a causalidade empírica que discutiu a síndrome típica nos casos paradigma e que sucitou uma série de controvérsias, para que ao final se possa falar da imputação penal nos casos de responsabilidade penal pelo produto. Na tentativa de dar tratamento conforme à Constituição ao tema, será realizada análise no aspecto do aplicação da ponderação na solução dos conflitos, elaborando-se um estudo sobre a proporcionalidade.

Para responder à indagação do que pretende o Estado com a criminalização das infrações tributárias a doutrina que se dedicou à análise desta espécie de crimes sustentou ser o fim da norma a proteção de um bem jurídico. Partindo-se dessa premissa foram tecidas inúmeras definições para o objeto de tutela daqueles delitos. Reconhecendo o problema decorrente desta indefinição, este estudo propõe avaliar a importância do bem jurídico na dogmática penal, seus contornos atuais e a sua aplicabilidade. Diante deste cenário, se torna possível vislumbrar o porquê da busca de um objeto de tutela e os critérios adequados à sua identificação. A partir destas ferramentas, passa-se ao levantamento crítico dos fundamentos e definições já sugeridos pela doutrina nacional e internacional, culminando em uma proposta alternativa que se entende coerente com as inafastáveis exigências constitucionais. Por fim, com o fito de reforçar a posição assumida e salientar suas vantagens, são abordados determinados pontos controversos no direito penal tributário a partir da perspectiva do bem jurídico proposto, as primeiras contribuições que um novo fundamento pode oferecer na releitura do atual sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal. / To answer the question of what the State intends to do with the criminalization of tax evasion the penal doctrine argued that the objective of the law could only be the protection of a legal good. In accord to this premise, the academic texts pointed numerous definitions for the violated object in tax crimes. Recognizing the problem, this study proposes to assess the importance of the legal good in dogmatic, its contours and its current applicability. In this scenario, it is possible to discern why the search for an object of protection and criteria for their identification is so important. With these tools, the dissertation passes to the survey and critique of the foundations and definitions suggested by the national and international doctrine, culminating in an alternative proposal appropriate and consistent with constitutional requirements. Finally, with the aim of strengthening the position taken in previous topics and highlight its advantages, are discussed certain controversial issues in tax criminal law from the perspective of the legal good proposed. The analysis focuses at the first contributions that can provide a new grounding in the current Brazilian punitive system.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:58:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400284-Texto+Completo-0.pdf: 540310 bytes, checksum: f937b1d9d80700e7a9ab0bcace2f8e3a (MD5) Previous issue date: 2008 / The delicts practised for minors in the beggining of the twenty century excite interest in the measure where such great practices today generate preocupations in such a way on the part of the State how much for the society in general. Although the crimes practised currently become related it problems in the identified ones in the twenty century, as the case of the drugs, it searched to understand as this social problem was seen by the State. This work analyzed the decises of the crime process of the Cartório do Júri, of Porto Alegre, originated between the years of 1927 and 1933, located in the Public Archive of the State of the Rio Grande do Sul (APERS), in order to analyse the content and to identify as she was perceived, for the magistrates, the practices of delicts for minors. Process of transformation of relaes between the State and the individual from Modernity was verified, and as these had finished intervening also on organization of the family and practices them on the childhood. The occured transformations had been analyzed in aim at them concerning the childhood, mainly those appeared in Modernity, as well as the process that unchained the recognition of the childhood as a stage of the human development; and, finally, the practices adopted for the State for the control of the family and the child presented a vision of the crimes committed for minors in the capital of the State of the Rio Grande do Sul, what made by means of verify quantitative and qualitative of the crime process of the referring Cartório do Júri. Finally, if it more analyzed the data contained in the referring processes to the committed delicts - you injure corporal, robery and robbery and defloration -, on the basis of the decises pronounced for the magistrates, as well as the treatment excused for the judges to these delicts. / Os delitos praticados por menores no início do século XX suscitam interesse na medida em que tais práticas hoje geram grandes preocupações tanto por parte do Estado quanto pela sociedade em geral. Embora os crimes praticados atualmente relacionem-se a problemas não identificados no início do século XX, como é o caso das drogas, buscou-se compreender como esse problema social foi visto pelo Estado. Este trabalho analisou as sentenças dos processos-crime do Cartório de Júri, de Porto Alegre, originados entre os anos de 1927 a 1933, localizados no Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (APERS), a fim de verificar o conteúdo e identificar como era percebida, pelos magistrados, a prática de delitos por menores. Verificou-se o processo de transformação das relações entre o Estado e o indivíduo a partir da Modernidade, e como estas acabaram interferindo também sobre a organização da família e das práticas sobre a infância. Analisaram-se as mudanças ocorridas nas visões acerca da infância, principalmente aquelas surgidas na Modernidade, bem como o processo que desencadeou o reconhecimento da infância como uma etapa do desenvolvimento humano; e, por fim, as práticas adotadas pelo Estado para o controle das famílias e das crianças. É apresentado um panorama dos crimes cometidos por menores na capital do Estado do Rio Grande do Sul, o que é feito por meio da análise quantitativa e qualitativa dos processos-crime do Cartório do Júri referentes à temática.Por fim, se analisou os dados contidos nos processos referentes aos delitos mais cometidos – lesões corporais, furto e roubo e defloramento –, com base nas sentenças proferidas pelos magistrados, bem como o tratamento dispensado pelos juízes a esses delitos. Essa dissertação integra a área de concentração “Sociedade Ciência e Arte”, cuja linha de pesquisa chama-se “As fronteiras entre Tradição e Modernidade na construção do Estado Brasileiro”.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-12-14Bitstream added on 2014-06-13T19:59:42Z : No. of bitstreams: 1 serretti_jlnm_me_fran.pdf: 1720549 bytes, checksum: 73613380cc73ba0e9661888ceb1ad8b2 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O objetivo deste trabalho funda-se basicamente em buscar a relação existente entre os fatores sociais gerados pela abrupta libertação dos escravos brasileiros (período pós 1888), e as disputas no mercado de trabalho com os imigrantes europeus, observando o miserável legado deixado por esta situação a seus descendentes. A herança da pobreza e miséria, em conjunto com a marginalização dos últimos dois séculos, fez com que seus filhos e netos sofressem, dentre outras mazelas, com o tráfico interno e internacional para a exploração sexual comercial, como meio para a imposição do trabalho escravo moderno. A industrialização tardia, somados aos baixos índices de desenvolvimento humano e a centralização da riqueza na mão de poucos, fez por postergar uma situação de desigualdade social que permanece existente até a atualidade, sendo possível observar, que os seres humanos hoje traficados são os descendentes dos escravos emancipados, principalmente pós 1888. Quanto a parte penal do trabalho, é importante salientar que o estudo se deu de duas formas: na primeira foi feito um estudo dogmático dos delitos do art.231 e 231-A, fruto do atual panorama das condutas em questão, bem como, para numa segunda etapa, propor a descriminalização da prostituição e dos delitos existentes quanto a dignidade sexual, de forma a conflitar os princípios do direito penal com o próprio Código Penal de 1940, buscando por fim, analisar o anteprojeto do novo código penal (PLS-236/12), e suas respectivas modificações em razão dos delitos da dignidade sexual / This study is based primarily on seeking the relationship between social factors generated by the abrupt release of Brazilian slaves (post 1888), and the disputes in the labor market with European immigrants, noting the legacy left by this miserable situation their descendants. The legacy of poverty and misery, together with the marginalization of the past two centuries, had his children and grandchildren suffer, among other ills, with internal and international trafficking for commercial sexual exploitation, as a means for imposing slave labor modern. The late industrialization, coupled with low levels of human development and centralization of wealth in the hands of a few, made by postponing a situation of social inequality that still exists until today, it is possible to observe that humans today are the descendants of trafficked slaves emancipated, especially post 1888. As part of the criminal work, it is important to note that the study took place in two ways: the first was a study of dogmatic offenses of art.231 and 231-A, due to the current panorama of pipelines in question, as well as to a second step, proposing the decriminalization of prostitution and the existing offenses as sexual dignity, so as to conflict with the principles of criminal law with its own criminal Code of 1940, seeking to finally examine the draft of the new criminal Code (PLS-236 /12), and their changes due to the dignity of sexual offenses

A presente tese tem por objetivo investigar a relação entre o Direito Penal e a prevenção criminal, especialmente, no que se refere à possibilidade de construção de uma Política Criminal, fundada em conhecimentos produzidos pela Criminologia, que seja consentânea com os princípios e garantias do Direito Penal. No primeiro capítulo é apresentada a premissa de que a missão única e exclusiva do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito deve ser a de proteger bens jurídicos que sejam valiosos para a preservação de uma determinada sociedade. Essa missão atribuída ao Direito Penal deve considerar os relevantes argumentos apresentados durante os debates realizados no âmbito das teorias da pena. Neste sentido, em que pese a existência de relevantes posicionamentos agnósticos e retributivos em relação à sanção e ao próprio Direito Penal, o conceito de prevenção criminal limitada ainda se apresenta como o mais apto a equacionar os desafios inerentes ao ius puniendi, assim como fundamentálo. Mais do que um sistema teórico complexo, no segundo capítulo visa-se demonstrar como este conceito pode ser viabilizado a partir da construção de uma Política Criminal que, não limitada às respostas jurídico-penais, resulte da relação dialética entre os conhecimentos produzidos no âmbito da Criminologia Crítica e da Criminologia Tradicional. Sob esta perspectiva, a ideia apresentada por Winfried Hassemer de substituição de uma prevenção normativa por uma prevenção organizacional pode subsidiar a construção dessa Política Criminal. Para exemplificar esta hipótese teórica, no terceiro capítulo analisam-se medidas implementadas na cidade de Nova Iorque com a finalidade de enfrentar o problema do Motor Vehicle Theft e que tiveram resultados positivos e consentâneos com o conceito de prevenção organizacional em contraposição com as ações de prevenção criminal desenvolvidas no âmbito dos furtos e roubos de veículos na cidade de São Paulo os quais, por sua vez, focaram em simples alterações de normas, exclusivamente, sob o aspecto de uma prevenção normativa. A distinção de resultados confirma a hipótese de que estudos criminológicos, fundados no conceito de prevenção organizacional, podem subsidiar a construção de uma Política Criminal que previna crimes sem desconsiderar os princípios informadores de um Direito Penal Mínimo. / This doctoral thesis aims to investigate the relationship between Criminal Law and crime prevention, especially with regard to the possibility of building a Criminal Policy founded on knowledge produced in the context of Criminology, which is consistent with the principles and guarantees of Criminal Law. The premise that the sole and exclusive mission of the Criminal Law in a Democratic State of Law must be to protect the legal interests which are valuable for the preservation of a given society is presented in the first chapter. This mission, assigned to Criminal Law, should consider the relevant arguments presented during the discussions held with respect to the \"theories of punishment\". Accordingly, despite the existence of relevant agnostic and retributive positions in relation to sanction and Criminal Law itself, the concept of \"limited crime prevention\" is still presented as the most apt to equate the challenges of ius puniendi, as well as ground it. More than a complex theoretical system, in the second chapter, we aim to demonstrate how this concept may be made possible through the construction of a Criminal Policy which, not limited to legal and criminal responses, results from the dialectical relationship between the knowledge produced within Critical Criminology and Traditional Criminology. From this perspective, the idea presented by Winfried Hassemer of replacing a \"normative prevention\" by an \"organizational prevention\" may subsidize the construction of Criminal Policy. To illustrate this theoretical hypothesis, in the third chapter, we analyze measures implemented in the City of New York in order to address the problem of Motor Vehicle Theft and which had positive results, consistent with the concept of \"organizational prevention\", as opposed to the actions developed under the crime prevention of thefts and motor vehicle thefts in the City of São Paulo, which focused on simple changes in rules and only under the aspect of a \"normative prevention\". The distinction of results confirms the hypothesis that criminological studies, based on the concept of \"organizational prevention\", may support the construction of a Criminal Policy that prevents crimes without disregarding the informing principles of Minimum Criminal Law.