Submitted by Felipe Herdem Lima (fhardem@gmail.com) on 2018-01-08T19:20:01Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Felipe Herdem Lima - Devido processo administrativo no regime de liquidação extrajudicial..pdf: 2025783 bytes, checksum: 4a173ff7922fd18f692b2a190ec44d36 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-11T11:33:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Felipe Herdem Lima - Devido processo administrativo no regime de liquidação extrajudicial..pdf: 2025783 bytes, checksum: 4a173ff7922fd18f692b2a190ec44d36 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-16T13:19:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Felipe Herdem Lima - Devido processo administrativo no regime de liquidação extrajudicial..pdf: 2025783 bytes, checksum: 4a173ff7922fd18f692b2a190ec44d36 (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / The present work aims to discuss the obligation to iniciate a previous administrativeproceedings among all interested parties before the commecement of the special proceedingsof extrajudicial liquidation of financial institutions provided for by Law nº 6.024, de13.3.1974. In view of this, Law nº 6.024, de 13.3.1974 framework will be discussed , as wellas financial institutions officers or directors’ constitucional rights to full defense, adversaryproceedings and presumption of innocence, when they violate legal or bylaw rules. / O presente trabalho pretende discutir a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo prévio, com a participação de todos os envolvidos, para a aplicação do regime especial de liquidação extrajudicial, disposto na Lei nº 6.024/74 de 13 de março de 1974. Desta forma, se discutirá o tratamento conferido pela referida lei, além das garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e da presunção de inocência, nos casos de decretação da liquidação extrajudicial pela violação de normas legais e estatutárias por seus administradores.

Submitted by Bernardo Kruel de Souza Lima (kruel.bernardo@gmail.com) on 2018-01-23T13:59:13Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bernardo Kruel - FINAL (23.01.2018).pdf: 1599931 bytes, checksum: 23d7830ef5e71b269d21d5d22d518444 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-31T15:47:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bernardo Kruel - FINAL (23.01.2018).pdf: 1599931 bytes, checksum: 23d7830ef5e71b269d21d5d22d518444 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T13:11:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bernardo Kruel - FINAL (23.01.2018).pdf: 1599931 bytes, checksum: 23d7830ef5e71b269d21d5d22d518444 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / O presente trabalho visa analisar qual deve ser o tratamento adequado a ser dado aos derivativos de balcão em caso de insolvência bancária. Nesse sentido, essa dissertação visa tentar balancear os mecanismos de concessão de liquidez às contrapartes de instituições financeiras em recuperação e a necessidade de buscar soluções para a efetiva recuperação do banco. Nesse sentido, por um lado a permissão ampla para vencimento antecipado de derivativos de balcão permite a concessão de liquidez às contrapartes da instituição insolvente e restringe o risco delas. Entretanto, o vencimento de grandes quantidades de contrato em conjunto pode desestabilizar o mercado, gerar um movimento de vendas forçadas e contagiar outras instituições, aumentando o risco sistêmico. Do outro lado, impedir a liquidação de contratos entre instituições financeiras (caso uma esteja em processo de recuperação) pode gerar crise de liquidez, e por consequência diminuir a quantidade de operações, o que também aumenta o risco sistêmico. Nesse sentido, o que se busca analisar nesse trabalho é como balancear essas duas preocupações e como a criação de um curto stay period pode ajudar na recuperação de instituições financeiras em dificuldades sem impor perdas para suas contrapartes. / This paper aims to analyse what should be the appropriate treatment to over-the-counter derivatives in case of bank insolvency. Whit that in mind, this dissertation aims to balance the liquidity to the counterparts of financial institutions in recovery procedures and seek for effective recovery of the banks. On one hand, the broad permission for early termination of over-the-counter derivatives allows liquidity to the insolvent institution's counterparties and restricts their credit risk. However, the early termination of large contract at the same time can destabilize the market, generate fire sales, and affect other institutions, increasing systemic risk. On the other hand, preventing the settlement of contracts between financial institutions (in case one is in the process of being recovered) can generate a liquidity crisis, and consequently a decrease in the number of operations, which also increases the systemic risk. In this sense, what is sought to analyse in this work is how to balance these two concerns and how the creation of a short stay period can help in the recovery of financial institutions without imposing losses to their counterparts.

Submitted by Lara Cristina Ribeiro Piau Marques (lara.piau@gmail.com) on 2018-02-28T00:05:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertação LCRPM.pdf: 2211229 bytes, checksum: c982ec3190d133cc63d6dd2ee78f9483 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-03-01T12:20:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação LCRPM.pdf: 2211229 bytes, checksum: c982ec3190d133cc63d6dd2ee78f9483 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-02T13:09:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação LCRPM.pdf: 2211229 bytes, checksum: c982ec3190d133cc63d6dd2ee78f9483 (MD5) Previous issue date: 2018-01-29 / TO DAPP Report é uma publicação sem vinculação política ou partidária, produzida pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV DAPP), que tem o objetivo de disponibilizar uma análise do cenário político brasileiro a partir do debate público nas redes sociais. A metodologia de análise de redes sociais aplicada pode ser aferida na publicação "Nem tão #simples assim: o desafio de monitorar políticas públicas nas redes sociais", disponível em http://dapp.fgv.br/wp-content/uploads/2017/03/web-nem-tao-simples-assim-corrigido-18-12-17-941-1.pdfThe legitimacy and autonomy of the decisions that guide and define the regulatory action are supported by a regulatory model designed by the Federal Constitution, laws and principles that configure the so-called regulatory framework. It is therefore within the perimeter of the regulatory framework that the decisions and regulatory choices of the Brazilian Electricity Sector must be defined and adopted. These presuppose clear rules, predictability and absence of external interference, always observing the need to preserve an environment that reconciles the investor's confidence and the guarantee of the adequate provision of the service. But the impact and scope of regulatory choices have been increasingly submitted to the Judiciary. Based on the intense judicialization of regulatory choices in the Brazilian Electricity Sector, which impact the settlement and accounting of energy purchase and sale contracts, carried out by the Electric Energy Trading Chamber (CCEE), this work pretend to identify, through the study of CNPE 03/2013 and GSF cases, the factor or the element that is provoking the migration of the discussion of these subjects, of preponderant technical-regulatory nature, to the Judiciary Power. The hypothesis is that the judicialization is responsive and reactive, and stems from the attempt to avoid imbalance and financial burden imposed on agents, with changes in contractual conditions and business plan, by regulatory choices out of alignment with the logic and regulatory structure / A legitimidade e a autonomia das decisões que orientam e que definem a atuação regulatória são sustentadas por um modelo regulatório desenhado pela Constituição Federal, leis e princípios que configuram o chamado marco regulatório. É, portanto, no perímetro do marco regulatório que devem ser definidas e adotadas as decisões e escolhas regulatórias do Setor Elétrico Brasileiro. Estas pressupõem regras claras, previsibilidade e ausência de interferências externas, observando-se sempre a necessidade de se preservar um ambiente que concilie a confiança do investidor e a garantia da adequada prestação do serviço. Mas o impacto e o alcance das escolhas regulatórias têm sido cada vez submetidos ao Poder Judiciário. A partir da constatação da intensa judicialização de escolhas regulatórias do Setor Elétrico Brasileiro, que impactam a liquidação e contabilização dos contratos de compra e venda de energia, realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE –, este trabalho buscou identificar, pelo estudo dos casos CNPE 03/2013 e GSF, o fator ou o elemento que está provocando a migração da discussão destes temas, de natureza preponderantemente técnica-regulatória, para o Poder Judiciário. A hipótese é que a judicialização é responsiva e reativa, e decorre da tentativa de se evitar desequilíbrio e ônus financeiro impostos aos agentes, com alteração das condições contratuais e do plano de negócio, por escolhas regulatórias desalinhadas com a lógica e com a estrutura regulatórias

Submitted by André Augusto Corrêa Cunha (andre.economia@gmail.com) on 2018-02-02T15:55:28Z No. of bitstreams: 1 (final) Andre _ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NAS COMUNIDADES EM PETRÓPOLIS (2).pdf: 2750492 bytes, checksum: 5651aa8036763de28294b62a21cc6c3a (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-02-19T18:04:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 (final) Andre _ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NAS COMUNIDADES EM PETRÓPOLIS (2).pdf: 2750492 bytes, checksum: 5651aa8036763de28294b62a21cc6c3a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-02T14:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 (final) Andre _ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NAS COMUNIDADES EM PETRÓPOLIS (2).pdf: 2750492 bytes, checksum: 5651aa8036763de28294b62a21cc6c3a (MD5) Previous issue date: 2018-01-16 / O papel das instituições é tema de frequentes debates especialmente no que diz respeito à sua influência no desenvolvimento social e econômico de uma sociedade. Nesse sentido, o objetivo é relacionar o número de políticas públicas aplicadas nos aglomerados subnormais e o nível de desenvolvimento dos referidos locais. O recorte territorial do trabalho foi relacionado às regiões pobres do município de Petrópolis. Metodologicamente foram relacionados o número de políticas públicas aplicadas nas comunidades pobres da cidade e o índice de desenvolvimento daquelas regiões no período compreendido entre 2000 e 2010. Por fim, a pontuação ponderada pelos domicílios demonstrou uma forte relação com a variável “políticas públicas de infraestrutura”, de forma que se tem uma significância dessa variável a um nível de confiança de 10%. Uma das principais conclusões desta investigação corroborou a hipótese de que o aumento no número de políticas de infraestrutura aplicadas nas comunidades, diminuirá a carência por todos os serviços nessas localidades

A presente dissertação procura investigar o incremento da racionalidade regulatória (ou otimização regulatória) a partir da teoria das falhas de regulação. Hoje, já parece existir um consenso teórico e prático de que a regulação e seu aparato institucional as agências reguladoras constituem fenômeno irreversível. Nesse contexto, as perguntas que se colocam são as seguintes: no plano dos resultados, o Estado Regulador tem alcançado as finalidades a que se propôs? Em caso negativo, que tipo de obstáculos o tem impedido? E mais: que providências devem ser adotadas para superá-los? Responder a tais indagações depende do reconhecimento de que não apenas os mercados são imperfeitos; também a intervenção estatal na economia gera riscos e efeitos negativos. Estudar seus tipos, suas fontes e a maneira como operam é o ponto de partida para se otimizar a regulação. O trabalho propõe uma sistematização das espécies de falhas regulatórias, baseada na proposta de Cass Sunstein, mas adaptada à realidade brasileira. A exposição é precedida de explicações introdutórias sobre o conceito de regulação; as razões para se regular; e características da regulação no Estado Democrático de Direito. Tais características conformam um ideal de racionalidade regulatória, o qual é comprometido pela instauração das falhas de regulação. Reconhecer a existência dos defeitos regulatórios e conhecê-los é já um primeiro passo para se melhorar a regulação. Mas há outros encaminhamentos deveras importantes para a prevenção e correção de falhas regulatórias. Dentre eles, destaca-se um conjunto de reformas institucionais em sentido amplo e estrito, as quais envolvem o sistema de controle pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mecanismos procedimentais como a análise de impacto regulatório e a elaboração de agendas regulatórias. / This dissertation seeks to investigate the increase in regulatory rationality (or regulatory optimization) based on the theory of regulatory failures. Today, there already seems to be a theoretical (and practical) consensus that regulation and its institutional apparatus (regulatory agencies) constitute an irreversible phenomenon. In this context, the following questions are posed: in terms of results, has the Regulatory State achieved its established goals? If not, what obstacles prevented it from doing so? And moreover: what measures should be adopted to overcome these obstacles? Answering these questions depends on acknowledging that not only are markets imperfect; but also that state intervention in the economy creates negative risks and effects. Studying types, sources and how they operate is the starting point for optimizing regulation. This work proposes systematizing the types of regulatory failures, based on the proposal of Cass Sunstein, but adapted to Brazilian reality. The exposition is preceded by introductory explanations on the concept of regulation; the reasons for regulating; and characteristics of regulation in the Democratic State of Law. These characteristics conform an ideal of regulatory rationality, which is compromised by the introduction of regulatory failures. Acknowledging the existence of regulatory defects and knowing them is a first step in improving regulation. But there are other very important procedures for preventing and correcting regulatory failures, such as, and indeed in particular, a set of institutional reforms in a broad sense and strict, which involves the control system by the Legislative, Executive and Judiciary; and procedural mechanisms such as regulatory impact analysis and preparation of regulatory agendas.

A presente dissertação procura investigar o incremento da racionalidade regulatória (ou otimização regulatória) a partir da teoria das falhas de regulação. Hoje, já parece existir um consenso teórico e prático de que a regulação e seu aparato institucional as agências reguladoras constituem fenômeno irreversível. Nesse contexto, as perguntas que se colocam são as seguintes: no plano dos resultados, o Estado Regulador tem alcançado as finalidades a que se propôs? Em caso negativo, que tipo de obstáculos o tem impedido? E mais: que providências devem ser adotadas para superá-los? Responder a tais indagações depende do reconhecimento de que não apenas os mercados são imperfeitos; também a intervenção estatal na economia gera riscos e efeitos negativos. Estudar seus tipos, suas fontes e a maneira como operam é o ponto de partida para se otimizar a regulação. O trabalho propõe uma sistematização das espécies de falhas regulatórias, baseada na proposta de Cass Sunstein, mas adaptada à realidade brasileira. A exposição é precedida de explicações introdutórias sobre o conceito de regulação; as razões para se regular; e características da regulação no Estado Democrático de Direito. Tais características conformam um ideal de racionalidade regulatória, o qual é comprometido pela instauração das falhas de regulação. Reconhecer a existência dos defeitos regulatórios e conhecê-los é já um primeiro passo para se melhorar a regulação. Mas há outros encaminhamentos deveras importantes para a prevenção e correção de falhas regulatórias. Dentre eles, destaca-se um conjunto de reformas institucionais em sentido amplo e estrito, as quais envolvem o sistema de controle pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e mecanismos procedimentais como a análise de impacto regulatório e a elaboração de agendas regulatórias. / This dissertation seeks to investigate the increase in regulatory rationality (or regulatory optimization) based on the theory of regulatory failures. Today, there already seems to be a theoretical (and practical) consensus that regulation and its institutional apparatus (regulatory agencies) constitute an irreversible phenomenon. In this context, the following questions are posed: in terms of results, has the Regulatory State achieved its established goals? If not, what obstacles prevented it from doing so? And moreover: what measures should be adopted to overcome these obstacles? Answering these questions depends on acknowledging that not only are markets imperfect; but also that state intervention in the economy creates negative risks and effects. Studying types, sources and how they operate is the starting point for optimizing regulation. This work proposes systematizing the types of regulatory failures, based on the proposal of Cass Sunstein, but adapted to Brazilian reality. The exposition is preceded by introductory explanations on the concept of regulation; the reasons for regulating; and characteristics of regulation in the Democratic State of Law. These characteristics conform an ideal of regulatory rationality, which is compromised by the introduction of regulatory failures. Acknowledging the existence of regulatory defects and knowing them is a first step in improving regulation. But there are other very important procedures for preventing and correcting regulatory failures, such as, and indeed in particular, a set of institutional reforms in a broad sense and strict, which involves the control system by the Legislative, Executive and Judiciary; and procedural mechanisms such as regulatory impact analysis and preparation of regulatory agendas.

Submitted by Augusto Rodrigues Coutinho de Melo Filho (augusto.filho@hotmail.com.br) on 2018-05-10T04:23:30Z No. of bitstreams: 1 Regulação por objetivos - versão biblioteca.pdf: 1394879 bytes, checksum: 9a29a0db296eb7bf9d7db7143e270747 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-05-16T12:55:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Regulação por objetivos - versão biblioteca.pdf: 1394879 bytes, checksum: 9a29a0db296eb7bf9d7db7143e270747 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2018-05-18T19:26:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Regulação por objetivos - versão biblioteca.pdf: 1394879 bytes, checksum: 9a29a0db296eb7bf9d7db7143e270747 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-18T19:26:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regulação por objetivos - versão biblioteca.pdf: 1394879 bytes, checksum: 9a29a0db296eb7bf9d7db7143e270747 (MD5) Previous issue date: 2018-02-05 / O presente trabalho pretende investigar os diferentes modelos de regulação financeira, com foco no modelo de regulação por objetivos ou “twin peaks”, no contexto das recentes transformações na estrutura do mercado financeiro global, notadamente no que tange (i) ao surgimento de novos produtos e serviços que não são facilmente enquadrados em um segmento específico do mercado financeiro, podendo envolver concomitantemente funções típicas dos mercados bancário, de capitais e de seguros; e (ii) às mudanças nas características dos principais participantes que atuam nesse mercado, dentre as quais pode se destacar (ii.1) a unificação de organizações financeiras que atuavam em diferentes setores do mercado financeiro – bancos de investimento, bancos comerciais, corretoras, seguradoras etc. – resultando na formação de conglomerados financeiros; (ii.2) o ingresso de empresas de tecnologia que competem e fornecem serviços financeiros de modo inovador, desafiando os participantes clássicos deste mercado. As mudanças supracitadas são significativas do ponto de vista da estrutura de mercado, e devem ser observadas pelos reguladores a fim de avaliar a compatibilidade de suas respectivas estruturas regulatórias com os novos riscos advindos desse “novo mercado financeiro” em formação. Parte-se da premissa de que uma estrutura regulatória efetiva precisa se adequar à respectiva estrutura de mercado a qual se pretende regular, sob o risco de tal desalinhamento resultar em uma regulação excessivamente custosa e que não promove os objetivos para os quais foi criada. A hipótese deste trabalho é que o modelo de regulação por objetivos é o mais apto a propiciar uma regulação financeira efetiva, em contraposição aos modelos de regulação por setores e unificada, tendo em vista que sua estrutura regulatória: (i) permite a consecução dos múltiplos objetivos da regulação financeira de forma harmonizada, em um cenário de crescente complexificação dos riscos emanados do sistema financeiro, mitigando a possibilidade de sobreposição de objetivos dentro de uma mesma agência; e (ii) amplia o limite de aplicação da regulação, uma vez que os critérios jurídicos para determinação de competência dos reguladores não são vinculados a conceitos próprios dos setores bancário, securitário e de capitais, cuja divisão é cada vez menos perceptível do ponto de vista da prática financeira, na qual as atividades financeiras vêm sendo desenvolvidas de modo transversal. A fim de desenvolver a hipótese elencada, o trabalho se propõe, num primeiro momento, a fazer uma revisão da literatura teórica sobre modelos de regulação, com o objetivo de identificar as características que tornam um modelo regulatório “ótimo” do ponto de vista da efetividade. Após essa análise, parte-se para um exame das mudanças práticas pelas quais o mercado financeiro vem passando, e como elas afetam as diferentes estruturas de regulação vigentes – propiciando a emergência do modelo de regulação por objetivos como predominante em algumas jurisdições. Nesse contexto, a regulação por objetivos se coloca como uma opção a ser considerada pelos diferentes reguladores nacionais para enfrentar os novos riscos do mercado financeiro global e auxiliar o pleno desenvolvimento do mercado financeiro nas próximas décadas. / The present work intends to investigate the different models of financial regulation, focusing on the model of regulation by objectives or "twin peaks", in the context of the recent transformations in the structure of the global financial market, especially regarding (i) the emergence of new products and services that are not easily framed in a specific segment of the financial market, and can simultaneously develop typical functions of the banking, securities and insurance markets; and (ii) changes in the characteristics of the main participants in this market, among which (ii.1) the unification of financial organizations operating in different sectors of the financial market - investment banks, commercial banks, brokerage firms, insurance companies etc. - resulting in the formation of financial conglomerates; (ii.2) the entry of financial technology companies that compete and provide innovative services in competition with the classic participants of this market. The aforementioned changes should be interpreted as major changes in terms of market structure, and must be observed by regulators in order to assess the compatibility of their respective financial structures with the new risks arising from this "new financial market" in formation. The work is based on the theoretical premise that an efficient and effective regulatory structure needs to reflect the respective market structure that it is intended to regulate, under the risk that such misalignment will result in an empty regulation, without regulatory tools to promote the objectives for which it was created. The hypothesis of this work is that the model of regulation by objectives, as opposed to the unified- and sector-based models, is the most adequate to provide an efficient and effective financial regulation, especially considering that its regulatory structure: (i) enable the fulfillment of multiple objectives of financial regulation in a harmonized manner, in a stage where the complexity of risks emanating from the financial system are increasing, mitigating the possibility of objective overlap within the same agency; and (ii) expand the regulatory perimeters, since the legal criteria for determining the competence of regulators is not linked to concepts of the banking, security and capital sectors, whose distinction increasingly blurred from the point of view that most financial activities have been developed in a cross-sectored way. In order to develop this hypothesis, this dissertation proposes, firstly, to review the theoretical literature on regulation models, with the objective of identifying the characteristics that make a regulatory model “optimal” from the point of view of efficiency and effectiveness. After this analysis, we examine the practical changes happening in the financial market, and how they affect the different regulatory structures in force - propitiating the emergence of the regulation by objectives as the redominant model in some jurisdictions. In this context, regulation by objectives is an option to be considered by the different national regulators to face the new risks of the global financial market and to help the full development of financial markets in the coming decades

Submitted by Gustavo da Rocha Schmidt (gustavo.schmidt@slk.adv.br) on 2016-03-29T18:04:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:53:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T12:22:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T12:22:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Gustavo da Rocha Schmidt - Aprovado.pdf: 3574757 bytes, checksum: 7732d3ffe6f1ca8b01c60b36976081c4 (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / On May 26, 2015, the Brazilian legislature enacted Law n. 13.129/2015, modifying the Brazilian Arbitration Law (Law n. 9.307/1996), allowing public entities, under § 1st of article 1 of the Brazilian Arbitration Act, not only to settle disputes concerning property rights by arbitration, but also to insert the corresponding arbitration clause in public contracts in general. One of my goals, in this paper, it to provide a better understanding of the scope of the rule laid down in article 1st, § 1, of Law n. 9.307/96, offering a deep explanation of the regulatory framework regarding the arbitration act and its applications to the Brazilian public sector. At the end, I intend to indicate a course of action aimed at promoting the use of arbitration in disputes involving Brazilian administrative agencies. Moreover, I intend to present a draft of an executive decree, directed to regulate arbitration within the state bureaucracy. / Em 26 de maio de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.129/2015, que promoveu verdadeira reforma na Lei nº 9.307, 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem. Dentre as modificações introduzidas no direito arbitral brasileiro, possivelmente a mais importante delas é aquela prevista no § 1º do art. 1º da Lei de Arbitragem, que passou a admitir indistintamente o uso, pelo Estado, da via arbitral para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, permitindo a inserção da correspondente cláusula compromissória nos contratos administrativos em geral e, inclusive, em convênios, contratos de gestão e termos de cessão e de permissão de uso. A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, precisamente, o de permitir uma melhor compreensão do alcance da regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.307/96, verdadeiro marco regulatório da arbitragem no setor público, e propor, concretamente, linhas de ação voltadas para fomentar o emprego do procedimento arbitral nos conflitos envolvendo a Administração Pública, em especial a regulamentação do instituto no seio da burocracia estatal.

A adoção da modelagem institucional de governança do processo de avaliação ambiental norte-americano, centrada na figura da agência líder, deverá demandar a edição de uma lei formal, prevendo o referido arranjo jurídico-institucional, na forma de uma moldura (framework) adaptável às necessidades especificas e peculiaridades de cada setor da Administração. Dessa forma, a referida lei formal funcionaria como uma norma geral, e como tal poderia ser complementada pela legislação infralegal, que viria a estabelecer as disposições especificas para dar efetividade ao instituo da agência líder nos setores em que seja desejável e oportuna a implantação do mesmo, a critério da Administração. Destarte, a atuação do Poder Legislativo estaria restrita à introdução ao sistema jurídico doméstico do instituto estrangeiro, estabelecendo apenas seus contornos básicos, cabendo à Administração a avaliação da oportunidade e conveniência da escolha dos setores específicos, do estabelecimento dos contornos normativos e do momento da efetiva regulamentação concreta do instituto. / O trabalho foi aprovado e publicado em cumprimento a Norma Interna NP- 40.001.00 / Submitted by Romilson de Almeida Volotão (romilsonvolotao@terra.com.br) on 2016-03-28T21:06:46Z No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-30T18:46:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-03-31T18:02:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T18:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ULTIMA VERSÃO DA DISSERTAÇÃO.pdf: 2567378 bytes, checksum: a714072d0ee77f369be1901d8193e7fd (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / The issue of staggered performance of the Brazilian public administration, indeed evident in some cases is extremely worrying from the point of administrative efficiency of decision-making systems and processes of the various sectors that make up its structure. In this line, the general objective of this study is to analyze the dysfunctions caused by the lack of coordination in the exercise of administrative activity by the Brazilian state. However, because the topic is too broad to fit in the narrow confines of a dissertation, choose a specific institutional arrangement to serve the north of this study: the administrative and environmental licensing process for infrastructure projects. The infrastructure projects require a range of permits and licenses issued by numerous agencies or government entity, have jurisdiction to rule, each within their respective area of expertise, and on the basis of various laws. Therefore, the uncoordinated activities of these actors causes considerable economic losses, mainly due to the delay in decision-making, the exaggerated strictness of the requirements and environmental conditions and excessive legalization sector disputes. Thus, the theme-problem of this dissertation is to seek the best legal response to the propositional problem related to the inefficiency of the licensing process for infrastructure projects in Brazil. In this goal, the economic rationale was chosen as theoretical framework. With this expected to formulate proposal that the licensing process for infrastructure projects in Brazil could become a new institutional governance modeling formulated based on the study compared to the US legal system more efficient if it were adopted, whose environmental assessment process is based on interagency coordination and central figure in the so-called lead agency. / A problemática da atuação desconcertada da Administração pública brasileira é deveras evidente em alguns casos, e extremamente preocupante sob o aspecto da eficiência administrativa dos sistemas e processos decisórios dos diversos setores que compõem sua estrutura. Nessa toada, o objetivo geral do presente estudo é analisar as disfunções geradas pela falta de coordenação no exercício da atividade administrativa pela Estado brasileiro. Entretanto, como o tema é abrangente demais para caber nos estreitos limites de uma dissertação de mestrado, escolhemos um arranjo institucional específico para servir de norte deste estudo: o processo de licenciamento administrativo e ambiental de empreendimentos de infraestrutura. Os empreendimentos de infraestrutura demandam uma gama de autorizações e licenças emanadas de inúmeros órgãos ou entidade do poder público, igualmente competentes para decidir, cada qual dentro de sua respectiva área de atuação, e com fundamento em legislações diversas. Por conseguinte, a atuação descoordenada desses atores causa consideráveis prejuízos econômicos, mormente em decorrência da demora na tomada de decisões, do rigorismo exacerbado dos requisitos e condicionantes ambientais e do excesso de judicialização de controvérsias do setor. Destarte, o tema-problema da presente dissertação consiste em buscar a melhor resposta jurídica para o problema propositivo relacionado à ineficiência do processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil. Nesse desiderato, foi escolhida a racionalidade econômica como referencial teórico. Com isso espera-se formular proposta no sentido de que o processo de licenciamento de empreendimentos de infraestrutura no Brasil poderia tornar-se mais eficiente caso fosse adotada uma nova modelagem de governança institucional formulada com base no estudo comparado com o sistema jurídico norte-americano, cujo processo de avaliação ambiental está baseado na coordenação interagências e na figura central da chamada agência líder.

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