This thesis titled "Notarial deed with declaration of enforceability" deals with the specific type of notarial deed, which is also enforceable title for enforcement procedure. It is a special type of notarial deed, whose tradition dates back to the 19th century. The aim of this work is to describe notarial deed with declaration of enforceability from the perspective of civil proceedings because it is the legal instrument, which for its flexibility, can in practice, replace Court Judgments. This thesis is divided into five chapters. The first chapter contains a brief historical development of notarial deeds with declaration of enforceability since its adoption into legal system in 1871 to the present. The second chapter deals with notarial deeds as authentic instruments, as well as notarial deeds on legal acts and then by each type of notarial deed with declaration of enforceability, including notarial deed as European Enforcement Order and relationship between the notarial deed with declaration of enforceability and civil adversarial proceedings. The third chapter focuses on notarial deed with declaration of enforceability as title for enforcement procedure and subsequently reviews of a notarial deed within enforcement procedure. The fourth chapter of thesis deals with notaries' responsibility for...

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Madja de Sousa Moura Florencio.pdf: 550689 bytes, checksum: b5984e9b025854c8c9f27fc8dd81ebc0 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / The phenomenon of practicality, seen as a means of simplifying laws, is essential to the modern world. The issue gains importance in the present day, with complex relationships held in mass society, which require the use of increasingly modern instruments to materialize commands. The issue has more relevance in the taxpaying field, where practicality appears as essential to the efficiency of state revenue collection device. This paper aims at pointing out, through bibliographical research, constitutionally imposed limits on the use of practicality, in order to show that this principle is mainly turned over to reaching fair taxing and not just for the sake of simplifying the State taxation activity / O fenômeno da praticabilidade, tido como instrumento de simplificação das leis, é essencial ao mundo moderno. A temática ganha importância nos dias atuais, com as complexas relações travadas na sociedade de massa, que exigem a utilização de mecanismos cada vez mais modernos para a concretização dos comandos legais. A questão apresenta maior relevância no campo tributário, onde a praticabilidade mostrase imprescindível para a eficiência do aparelho arrecadatório estatal. O presente trabalho visa apontar, através de pesquisa doutrinária, os limites constitucionalmente impostos para a utilização da praticabilidade, com vistas a demonstrar que este princípio se volta, sobretudo, para o alcance da justiça fiscal e não apenas em prol da simplificação da atividade tributária em favor do Estado

The author introduces the regulatory and political landscape of the mining concession and the institutional decay it has suffered. He also shows the systems of acreage and the system which our country has received it well: the System of Public Domain. Finally, the author analyzes the mining concession and harvesting rights, raised according to the Constitution and the General Mining Law, explaining the policy changes needed to strengthen it as a fundamental qualifying title for the development of mining activities in the country. / El autor presenta un panorama normativo y político de la concesión minera y el desgaste institucional que ha sufrido. Asimismo, expone los sistemas de dominio minero y el que nuestro país ha acogido con acierto: el Sistema Dominalista. Por último, analiza la concesión minera y el derecho de aprovechamiento, planteado de acuerdo a la Constitución y Ley General de Minería, explicando los cambios normativos necesarios a fin de fortalecerlo como título habilitante fundamental para el desarrollo de las actividades mineras del país.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Reynaldo Peixoto de Souza.pdf: 719152 bytes, checksum: c05b16f659cee85424c87f58dcb51b17 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / This work proposes to study the donation commitment and its specific performance, whereby the committed recipient can secure delivery of the asset or transference of the right which was pre-contractually committed to him/her. To that end, the first section examines the evolution of donations, from Roman Law, through the intermediary period, up to the modern codification phase, in which the donation s contractual character is accepted, with a more extensive analysis of Portuguese-Brazilian law, that is, from the ancient Portuguese civil law regime (Código Afonsino or Afonsinas, Código Manuelino or Manuelinas and Código Filipino or Philipinas) to the Brazilian Civil Codes of 1916 and 2002. After establishing the donation s contractual character, as well as the categories of such contract, its prerequisites and forms of enhancement, capability of the parties, and the issue of acceptance and revocation, the focus shifts to the controversy surrounding the possibility of a donation commitment, particularly in light of the Civil Code in force and of the principles that dictate its treatment of contracts and pre-contracts. The next section examines the legal feasibility of the donation commitment s specific performance, in light of Civil Procedure Code s art. 466 B, i.e., securing a court order that supersedes the unfulfilled will of the committed donor / O presente trabalho pretende estudar a promessa de doação e a sua execução específica, de sorte a ser obtido pelo promissário donatário a entrega do bem ou transferência de direito que lhe foi prometida em pré-contrato. Para isto, inicialmente será enfocada a evolução da doação, desde o direito romano, passando pelo direito intermédio e até a fase moderna das codificações em que é aceita a natureza contratual do instituto, com mais detida análise do direito luso-brasileiro, vale dizer, do regime das Ordenações ao dos Códigos Civis de 1916 e 2002. Estabelecida a natureza contratual da doação, as modalidades desse contrato, os requisitos e as formas para o seu aperfeiçoamento, a capacidade das partes, a questão da aceitação e da revogação, apontar-se-á a controvérsia acerca da possibilidade ou não da promessa de doação, especialmente à luz do vigente Código Civil e dos princípios que o informam no trato dos contratos e pré-contratos. Em seguida, será feito o exame da possibilidade jurídica da execução específica da promessa, à luz do art. 466 B do Código de Processo Civil, ou seja, da obtenção de uma sentença judicial que substitua a vontade sonegada daquele que fez a promessa

O direito intertemporal é um dos ramos mais complexos da ciência jurídica. Não bastasse a amplitude do tema e sua ligação com todos os ramos da ciência jurídica, as soluções apresentadas pela doutrina para seus problemas são bastante variadas e partem de enfoques bem diferenciados na observação dos seus fenômenos. A despeito de ser uma matéria extremamente importante, porque vinculada com o progresso da ciência jurídica e com a evolução do ordenamento mediante a alteração das leis, ela não recebeu a atenção adequada da doutrina processual, o que reflete na absoluta ausência de parâmetros seguros para o direito intertemporal processual. Este estudo é uma tentativa de sistematização desse ramo do direito. Para alcançar os objetivos propostos partiu-se da análise das principais doutrinas do direito intertemporal, com atenção especial às de GABBA e ROUBIER por serem elas as que exercem maior influência no nosso sistema. A preocupação principal nesse momento foi a de fixar conceitos que são imprescindíveis para uma boa compreensão do modo como o direito intertemporal é tratado em nosso ordenamento. Posteriormente foi estudado o sistema de direito intertemporal brasileiro, numa análise global, sem uma preocupação especial, ainda, com o direito processual. A abordagem partiu de uma evolução histórica do tratamento da disciplina e culminou com o esboço do modo como nosso sistema confere proteção aos direitos adquiridos e às situações jurídicas consolidadas contra alterações legislativas. Fixadas essas idéias, passou-se à análise do direito processual civil intertemporal. Em um primeiro momento foram demonstrados os motivos que justificam uma abordagem da disciplina a partir de um enfoque eminentemente processual, para, posteriormente, traçar um resumo da forma como essa disciplina é tratada pela legislação, doutrina e jurisprudência. Dessa análise ressaltaram as principais lacunas da disciplina, que são: a ausência de delimitação dos direitos processuais adquiridos; a falta de sistematização da disciplina dos poderes do juiz em matéria de direito intertemporal e a inexistência de parâmetros seguros para identificação das situações jurídicas processuais. Identificadas essas lacunas, foram desenvolvidos esforços para que este estudo fornecesse subsídios para preenchê-las. Para tanto, foram estudados isoladamente cada um desses temas e, dentro das limitações do trabalho, buscou-se enfocá-los de maneira diferenciada e mais aproximada, a fim de alcançar os objetivos propostos. No tópico final foram esclarecidas as principais conclusões obtidas durante o estudo com o desenho do modo como, a partir delas, entendeu se possível sistematizar o direito processual civil intertemporal brasileiro. / Intertemporal Law is one of the most intricate branches in the field of legal theory. Adding to its width and to its connection with all juridical fields, the solutions presented by this doctrine are quite ample and stem from diverse focuses when observing its phenomena. Notwithstanding being an extremely important subject, for it binds upon the progress of the legal science and upon the evolution of Law amendment ordinance, it has not been closely observed by the procedural doctrine, what explains the lack of safe parameters for the procedural intertemporal Law. This paper seeks to systemize this branch of Law. To attain the objectives herein, analysis of the main doctrines of intertemporal law were carried out, and special attention was placed on those of GABBA and ROUBIER for they are the ones that mostly influence our system. The initial worry was to fix concepts which are imperative for understanding how intertemporal law is dealt with in our system. Afterwards, the intertemporal Brazilian system was examined, on its whole, still not aiming at its procedural aspects. Its address arouse from a historical approach of this discipline and ended up with a draft of how our system confers protection to acquired rights and to consolidated legal cases against legislative alterations. Thereafter, analysis of intertemporal civil procedure took place. Prima facie, motives which justify its eminent procedural approach was demonstrated and, then, a summary of how it is treated by our legislation, doctrine and jurisprudence. From this analysis its main gaps came to surface, namely: absence of acquired procedural rights delimitation; absence of systematization of judges authorities inherent in intertemporal law and absence of safe parameters for identification of procedural situations. These gaps identified, efforts were endeavored towards this study with a view to providing solutions to them. So, each one was separately studied and, within the scope of this paper, differentiated and closer focuses were sought, aiming at complying with the proposed objectives. Last, this studys main conclusions are made clearer, with a framework, as of these conclusions, of how it was possible to systemize the Brazilian intertemporal civil law.

In this research, I carefully and coherently examine Chapter 19 of the Children's Act 38 of 2005 as the first legislation to afford surrogate motherhood agreements legal recognition in South Africa. I argue that the application of Chapter 19 imposes a number of unwarranted limitations on several of the constitutional rights of the parties to a surrogacy agreement. In addition, I propose that Chapter 19 is not in accordance with the principal of the best interests of the child. I examine the history of surrogate motherhood in South Africa and establish that, prior to the enactment of Chapter 19, no legislation expressly afforded surrogate motherhood agreements legal recognition. Hence, prior to the enactment of Chapter 19, parties who entered surrogacy agreements could, first, not rely on the agreement to enforce contractual obligations, and secondly, the legal positions of the parties to the agreement were uncertain. Thirdly, a child born of a surrogacy agreement was seen as the child of the surrogate mother and not of the commissioning parents.

In this research, I carefully and coherently examine Chapter 19 of the Children's Act 38 of 2005 as the first legislation to afford surrogate motherhood agreements legal recognition in South Africa. I argue that the application of Chapter 19 imposes a number of unwarranted limitations on several of the constitutional rights of the parties to a surrogacy agreement. In addition, I propose that Chapter 19 is not in accordance with the principal of the best interests of the child. I examine the history of surrogate motherhood in South Africa and establish that, prior to the enactment of Chapter 19, no legislation expressly afforded surrogate motherhood agreements legal recognition. Hence, prior to the enactment of Chapter 19, parties who entered surrogacy agreements could, first, not rely on the agreement to enforce contractual obligations, and secondly, the legal positions of the parties to the agreement were uncertain. Thirdly, a child born of a surrogacy agreement was seen as the child of the surrogate mother and not of the commissioning parents.

La tesis tiene dos partes. La primera parte desarrolla un modelo para evaluar los efectos del comercio internacional al crecimiento de economías en transito. Identifica desventaja del argumento "Infant Industry" que ha sido inadvertido previamente: proteccionismo puede reducir el crecimiento al largo plazo sí reduce la demanda local de bienes con altas potenciales de crecimiento en la productividad. Además, analiza los efectos de competencia internacional entre las economías en transito. Puede mostrar que ellos están empujados arriba la escala de cualidad de productos disfrutando crecimiento.La segunda parte analiza subsidios en acuerdos comerciales. El óptimo de los sostenibles acuerdos incluye subsidios de sectores ineficientes. Cuando al ventaja comparativa crece, industrias diminuyendo están protegidos. Presupuestos claves para esos resultados son esencialidad de los bienes importados y flexibilidad de la estructura industrial. Es mostrado que bajo una estructura industrial más rígida, subsidios los sectores de competencia de importes desestabiliza loa acuerdos comerciales. / The thesis has two parts. The first develops a model to assess the effects of trade integration on the income growth in developing countries. The model identifies a drawback of the infant industry argument, previously unnoticed: protectionism can decrease long-run growth by reducing local demand for goods with high potentials of productivity growth. Second, it addresses the effects of competition among developing countries. It is shown that developing economies can be pushed up the production ladder and enjoy increased long-run growth.The second part analyzes subsidies in trade agreements. Optimal self-enforcing trade agreement includes subsidies to inefficient sectors. When comparative advantage deepens, declining industries are optimally subsidized. Key assumptions driving these results are essentiality of imported goods and a high flexibility of the countries' industrial structure. It is finally shown that that under rigid industrial structure subsidizing import competing sectors actually destabilizes trade agreements.

At every moment, persons are in contact withg oods that serve to satisfy the different needsencountered in daily life. Since the relations between persons and goods are an importantmatter, it is basic to understand the area of Civil Law that regulates them: the Rights inRem. However, we find that, from the relations that a person may establish with goods, notall of them are considered to be part of sucharea, but only a limited number.In this article, the author proposes to abandon the idea that the only Rights in Rem are the ones expressly set as them by the law, reminding that the persons themselves are the ones that can make the best decision about which relation is more  convenient for them to establish with a good, since the interest that wants to be satisfied depends on each person. / A cada momento, las personas están en contacto con bienes que sirven para satisfacerlas tantas necesidades que surgen en la vidadiaria. Siendo una materia importante la relación entre las personas y los bienes, es fundamental entender la rama del DerechoCivil que la regula: los Derechos Reales. Sin embargo, encontramos que, de las relaciones que una persona pueda establecer  con  unbien, no todas están consideradas dentro dee sta rama, sino solo un número cerrado.En el presente artículo, el autor propone abandonar la idea de que los Derechos Reales sólo son aquellos expresamente establecidos como tales por la ley, haciendo recordar que son las propias personas quienes mejor podrán decidir qué relación les conviene establecer con un bien, en vista de que el interés a satisfacer depende de cada uno.

During an arbitration, a party may need to request the arbitral tribunal to order interim measuresto secure a meaningful award. However, the parties may face issues relating to enforceabilityand hence the effectiveness of the arbitral tribunal’s interim decision. If the arbitral tribunal isseated in Sweden, under the current Swedish Arbitration Act (SAA), a decision on interimmeasures is not enforceable in the form of an order. This raises the issue whether such a decisioncould be made enforceable if issued in the form of an arbitral award. The SAA is currently undergoing a revision with the aim to increase the attractiveness ofSwedish arbitration, for both Swedish and foreign parties. The Government Commission(Commission) proposed in its report in 2015 that an express legislative provision be introducedspecifically empowering an arbitral tribunal to order an interim measure in the form of an orderor an award. This would be consistent with relevant Arbitral Rules. A decision in form of anaward would potentially be enforceable. The Government decided not to follow theCommission’s proposal in the proposed legislation referred to the Law Council on Legislation.The Commission implied that interim measures may be enforceable in Sweden, if made in theform of an award. Through the use of a legal dogmatic and legal analytical method this thesis concludes that thereis an uncertainty as to whether interim measures, in the form of an award, can be enforced inSweden. Parties can probably give the arbitral tribunal such authority to grant interim measuresthat are final and binding in character, if this is provided for in their arbitration agreement. Forexample, parties could vest the arbitral tribunal with such power by referring to arbitration rulesthat provide for such interim relief, as is provided in SCC and ICC Arbitral Rules. It is alsoconcluded that the enforceability depends on whether the award was rendered by a tribunalsitting in/outside of Sweden. The Swedish Supreme Court has stated that “award” within themeaning of the New York Convention (NYC) should, as a rule, be construed according to thelaw of the seat of the arbitration. This may allow for enforcement of interim measures in theform of an award. However, due to the general, but not conclusive, view that the NYC does notapply to interim measures, no certain conclusions can be made. Furthermore, it is argued, because of this ambiguity, that Sweden fails to offer parties andarbitrators a modern and effective arbitral regime, which may hamper Sweden’s ambitions inattracting foreign parties to arbitrate in Sweden. Therefore, Sweden should introduce apossibility for the arbitral tribunal to grant enforceable interim measures.