Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-08-23T17:31:17Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-08-23T18:53:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-23T18:53:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAODIOGODANTAS.pdf: 1447673 bytes, checksum: 7882676d98d5fa3f034dedf413cc0e76 (MD5) Previous issue date: 2017-05-30 / Os novos métodos de produção e organização da força de trabalho, surgidos a partir do início do século XX, deram origem, para além do enfraquecimento da classe trabalhadora, a uma progressiva sofisticação dos métodos de exploração do trabalho e, por consequência, a um grandioso aumento dos níveis de obtenção da mais valia em todo o mundo. Conjuntamente ao progresso capitalista-industrial e a sua ascendente e assombrosa lucratividade nunca visto antes na história, se percebeu um crescimento grandioso da chamada precarização do trabalho – tendo na terceirização um dos seus principais instrumentos -, bem como das desigualdades sociais, da extrema pobreza e de todos os seus reflexos sociais. Não por outro motivo, aliás, a Constituição Federal de 1988 passa a prever, no artigo 3º, inciso III, a erradicação da pobreza e a redução dos índices de desigualdade como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Diante deste cenário, o presente estudo tem por fim analisar se a terceirização de mão de obra, fenômeno mais atual da progressiva organização produtiva e do trabalho, possui uma tendência maximizadora das desigualdades sociais e da extrema pobreza, com vistas a verificar a sua compatibilidade com o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Para tanto, se fará uma abordagem da categoria trabalho, da sua concepção concreta à abstrata; o modo de produção capitalista, suas transformações e repercussões no modo de organização da força de trabalho; a precarização social do trabalho e seu mais recente instrumento: a terceirização e, por fim, se analisará a repercussão do instituto da terceirização no mundo do trabalho, com vistas a se concluir pela compatibilidade ou não do mencionado fenômeno com o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. / The new methods of production and organization of the labor force, which emerged from the beginning of the twentieth century, have given rise, in addition to the weakening of the working class, to a progressive sophistication of the methods of labor exploitation and, consequently, to a grandiose Increased levels of surplus value in the world. Together with industrial capitalist progress and its astonishing and unprecedented profitability never before seen in history, there was a great increase in the so-called precariousness of labor - in outsourcing one of its main instruments - as well as social inequalities, extreme poverty and of all its social reflexes. On the other hand, the Federal Constitution of 1988 now foresees article 3, item III, eradicating poverty and reducing inequality rates as one of the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil. Given this scenario, the present study aims to analyze whether the outsourcing of labor, a more current phenomenon of the progressive organization of production and labor, has a tendency to maximize social inequalities and extreme poverty, in order to verify their compatibility with The art. 3, item III, of the Federal Constitution of 1988. To do so, an approach will be made to the work category, from its concrete to abstract conception; The capitalist mode of production, its transformations and repercussions on the organization of the labor force; The social precarization of labor and its latest instrument: outsourcing and, finally, the repercussion of the outsourcing institute in the world of work will be analyzed, with a view to conclude whether or not the mentioned phenomenon is compatible with art. 3, item III, of the Federal Constitution of 1988.

Orientador: Prof. Dr. Ivan Filipe de Almeida Lopes Fernandes / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, São Bernardo do Campo, 2018. / Esta pesquisa aborda a Política Pública para a Pessoa com Deficiência (PPPD) no Brasil sob o aspecto da sua coordenação federativa, envolvendo as três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Nesse sentido investigaram-se as relações institucionais que permeiam os entes federados em torno desta temática a partir de uma análise dos órgãos gestores responsáveis pela política, sendo eles: A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do governo federal; A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do estado de São Paulo, e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, do Município de São Paulo. A partir da análise da interação dos órgãos gestores com os demais governos subnacionais bem como a partir da investigação da relação desses órgãos com as outras pastas de governo dentro da própria esfera federativa, foi possível identificar a inexistência de uma efetiva coordenação federativa da política. Essa ausência coordenação federativa pode ser percebida através da análise da documentação mais recente de seus planos plurianuais, planos de trabalho, bem como através da experiência e percepção de gestores responsáveis pela política, relatadas através da realização de entrevistas semiestruturadas. De modo geral, a PPPD é caracterizada como uma política social com intrínseco caráter intersetorial, uma vez que a garantia dos direitos das pessoas com deficiência envolve diversas áreas, como saúde, educação, transporte, moradia, assistência social, previdência social, turismo, lazer, esporte, mobilidade, trabalho, tecnologia, comunicação e outros. Além disso, aspectos de gestão intergovernamental e transversal são preceitos política em questão posto que a proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência de responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Constituição Federal de 1988. Os resultados alcançados apontam que a PPPD se difere, sob o aspecto federativo, de outras políticas públicas sociais já mais consolidadas no Brasil, como as de saúde, educação e assistência social, e que a coordenação federativa, ainda que desejável, pela perspectiva dos gestores entrevistados bem como através do perfil institucional dos órgãos gestores observados, não é uma realidade. As análise relativas as experiências analisadas, ainda apontaram a inexistência de um padrão que institucionalize as relações intergovernamentais entre os entes através de seus órgãos. Ainda que uma coordenação dentro do formato federativo da PPPD seja uma condição almejada pelos entes subnacionais, constatou-se que ela não é uma questão na agenda do governo federal, de modo a se desenvolver em um formato que se difere das demais políticas sociais no Brasil como educação, saúde e assistência social. Dessa maneira, a contribuição deste trabalho, além de consolidar os principais marcos regulatórios recentes da política pública para as pessoas com deficiência no Brasil, faz uma discussão sobre a organização do desenho federativo através da análise das relações intergovernamentais e intersetoriais que permeiam a PPPD. / This research deals with the Public Policy for Persons with Disabilities (PPPD) in Brazil under the aspect of its federative coordination, involving the three spheres of government federal, state and municipal. In this sense, the institutional relations that permeated the federated entities around this theme were investigated, based on an analysis of the managerial organizations responsible for the policy, namely: Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, of the federal government; Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, of the state of São Paulo, and Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, of the Municipality of São Paulo. From the analysis of the interaction of these managerial organizations with the other subnational governments as well as from the investigation of the relation of these organs with the other government folders within the federative sphere itself, it was possible to identify the lack of federative coordination of the politics. This lack of federative coordination can be perceived through the analysis of the most recent documentation of its multiannual plans, work plans, as well as through the experience and perception of managers responsible for the policy, reported through semi-structured interviews made for this research. In general, PPPD is characterized as a social policy with intrinsic intersectoral character, since the guarantee of the rights of persons with disabilities involves several areas, such as health, education, transportation, housing, social assistance, social security, tourism, leisure , sports, mobility, work, technology, communication and others. In addition, aspects of intergovernmental and transversal management are also political precepts in question, since the protection and guarantee of persons with disabilities is a responsibility of common responsibility of the Union, the States, the Federal District and the Municipalities, according to the Federal Constitution of 1988. However, the results show that the PPPD differs from other federative public policies already consolidated in Brazil, such as health, education and social assistance, and that federative coordination, even if desirable, from the perspective of the interviewed managers as well as through the institutional profile of the observed management bodies, is not a reality, Although the federal coordination of the PPPD is a desired condition for the subnational entities, it was verified that it is not an issue in the federal government's agenda, so that an effective federative coordination is not created as in the other social policies observed. In this way, the contribution of this work, besides consolidating the main regulatory frameworks of public policy for people with disabilities in Brazil, brings from the empirical case, a discussion about federative design and intergovernmental and intersectoral relationships that permeate the PPPD.

O Estado Federal brasileiro é marcado por desigualdades econômicas e sociais entre as suas regiões, assim como por desigualdades dentro dessas regiões, que estabelecem uma relação de causa e efeito com as condições da educação fornecida aos seus habitantes. Um dos objetivos fundamentais da República federativa brasileira é a redução das desigualdades geográficas. Nesse cenário, medidas voltadas à garantia de igualdade de acesso e qualidade na educação básica pública entre os entes federativos de um determinado Estado Federal são fundamentais, com implicações a um só tempo sociais e econômicas. Nesta tese, analisamos os contornos normativos específicos do Estado Federal brasileiro em matéria de educação básica pública, examinando-os sob a ótica da contribuição que possam trazer para a promoção da igualdade na educação entre os seus entes federativos. A promoção do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional é o objetivo das normas para a cooperação entre os entes federativos em relação às matérias de competência material comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais está a educação. Essas normas, que deveriam ter sido fixadas por lei complementar específica para o setor educacional, ainda se encontram pendentes de regulamentação. Diante dessa indefinição, a crescente referência, na legislação, ao regime de colaboração, o qual deveria orientar os diferentes entes federativos na organização dos seus sistemas de ensino e pautar a articulação do sistema nacional da educação, parece ter a função de apoiar práticas informais erráticas, em lugar de institucionalizar formalmente o modo como os entes federativos devem colaborar entre si, dando ao federalismo cooperativo brasileiro um alcance limitado, em comparação às possibilidades abertas pela Constituição Federal. Com o objetivo de melhor compreender os contornos do federalismo cooperativo brasileiro, com respeito a essa temática, fazemos uma análise comparativa entre Brasil e México, Estado que também se organiza sob a forma federativa, buscando compreender, em ambos os países, qual é a proteção constitucional conferida ao direito à educação básica pública, de que igualdade na educação básica pública falam as Constituições brasileira e mexicana, como estão distribuídas as competências legislativas e materiais, na área da educação básica pública, procurando identificar, ainda, a aplicação mínima de receitas em educação básica pública em cada país, assim como os mecanismos de compensação e colaboração existentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e mexicano, no que concerne à matéria. A comparação nos permite afirmar que cada um desses Estados Federais protege o direito à educação de forma distinta, traz preocupações específicas quanto ao problema das desigualdades geográficas, distribui de modo particular as competências legislativas e materiais, no que concerne à educação básica pública, apresentando diferentes formas de compensação e colaboração entre seus entes federativos. As semelhanças e diferenças levantadas lançam luzes sobre o ordenamento jurídico brasileiro, permitindo sua melhor compreensão dentro do modelo de federalismo cooperativo. / The Brazilian Federal State is marked by economic and social inequalities between its regions, as well as by inequalities within the regions themselves. These inequalities are reflected in the education provided to its citizens in a relation of cause and effect. Among the fundamental goals of the Brazilian federal republic is the reduction of such geographic inequalities. In this scenario, it is fundamental to incorporate means, with both social and economic implications, that are directed towards guaranteeing equal access to and quality of public basic education, which in turn means to determine the roles of the various constitutive units of the federal state in achieving this goal. In this thesis, we analyze the specific normative features of the Brazilian Federal State in the area of public basic education. These features are examined with the view to identify the relative contributions of the federal constitutive units (federal union, member state, municipality) for the promotion of equality in education. On the national level, the norms for the cooperation between the federal units on matters concerning areas where they share executive responsibility have the expressed objective to promote a balance on the levels of development and well-fare among the countrys regions. One of these areas of shared executive responsibility is education. However, the norms mentioned, which should have been fixed by a complementary law specific to the area of education, are still pending ordinance. Faced with this lack of definition, the increasing reference in the legislation to the concept regime of collaboration, i.e. the rules that are to guide the federal units (i.e. the member states and municipalities) in the organization of their systems of education, as well as determine the articulation of the national system of education, appears to have the effect of supporting informal and erratic practices instead of formally institutionalizing the way in which the federal units ought to cooperate. This state of being serves only to limit the reach of Brazilian cooperative federalism compared to the possibilities opened for by the Federal Constitution. With the objective of gaining a better understanding of the features of Brazilian cooperative federalism in regard to this subject matter, we offer a comparative analysis of Brazil and another federal state, Mexico. For both countries the analysis aims to comprehend and map the extent of constitutional protection that is granted to the right to public basic education, which kind of equality the Constitutions of Brazil and Mexico mention concerning public basic education, and how the legislative and executive competences are distributed in the area of public basic education. Moreover, the analysis seeks to identify the declared minimum revenue to be spent on public basic education in each country, as well as to trace the existing mechanisms of compensation and collaboration concerning public basic education in the legal systems of Brazil and Mexico. The comparison allows us to affirm that both these federal states protect the right to education in a distinct manner, that they include specific concerns regarding the problem of geographic inequalities, that they distribute legislative and executive competences in the area of public basic education in a particular manner, and present different forms of compensation and collaboration among their federal units. The similarities and differences brought forth shed light on and permit a better understanding of the Brazilian legal system as part of the cooperative federalism model.

Ao longo da década de 90 algumas transformações marcaram o Brasil. Entre elas, se destacam: o ingresso do país no processo de globalização, o aumento dos fluxos internacionais de investimento, a maior descentralização político-administrativa promovida pela Constituição de 1988 e, ainda, a diminuição das políticas de desenvolvimento regional do governo federal. Nesse contexto, os governos subnacionais intensificaram a prática de políticas individuais e competitivas para atrair investimentos, evento que foi denominado guerra fiscal. O objetivo da presente dissertação é entender o papel do território na guerra fiscal e as conseqüências territoriais decorrentes desse evento. Para isso, analisamos a competição entre estados pela atração de investimentos do setor automotivo e o aprofundamento da guerra fiscal nos municípios. Sabemos que a tecnoesfera revela elementos fundamentais para a análise, mas demos também a devida ênfase à psicoesfera que envolve esse evento. E, finalmente, tratamos dos desdobramentos da Reforma Tributária do governo Lula, que de alguma forma conduziu a novos conflitos entre estados. Mais do que uma guerra fiscal, uma visão renovada da geografia permite entendê-la como uma guerra dos lugares. / Brazil has undergone a certain number of transformations throughout the 1990s. Amongst these, the insertion of the country in the globalization process, the intensification of the foreign investment flows, the greater political decentralization engendered by the 1988 Constitution and the debilitation of the Federal Government\'s regional development policies should be outlined. In this context, sub national governments intensified the practice of individual policies in order to attract investments, competing with each other. This process was given the name of \"Fiscal War\". The main aim of this dissertation is to understand the role of the territory in the Fiscal War, and the territorial consequences of this process. To accomplish this goal, the competition between States in order to attract investment in the Automobile Manufacturing sector, and the intensification of the fiscal war amongst municipalities were analyzed. As the technosphere reveals important elements for this analysis, proper emphasis was also given to the psycosphere that involved this event. At last, the consequences of the fiscal reform brought by the President Lula\'s administration and the new disputes between States that it engendered were also treated in this work. More than just a Fiscal War, a renewed geographical point of view allows it to be understood as a War Between Places.

Os entes subnacionais, como sujeitos parciais de Direito Internacional, devem ser responsabilizados por seus atos na esfera internacional, para que se diminua a insegurança jurídica existente sobre a matéria, por meio de uma responsabilidade internacional compartilhada com os respectivos Estados, na medida de sua competência. A partir da análise do quadro jurídico internacional e interno, a tese verifica a legalidade da atuação dos entes federativos brasileiros, constatando que o déficit normativo internacional encontra reflexos também no Brasil. A primeira parte da tese aborda especificamente a contextualização jurídica dos entes subnacionais diante do Direito Internacional. A segunda parte traz à tona a adequação do Direito Internacional ao caso brasileiro. Pretende contribuir com área de Relações Internacionais ao examinar a paradiplomacia sob o ângulo do Direito Internacional, aplicando-a ao caso brasileiro. Eminentemente dedutiva, a tese mobiliza estudos de caso para sustentar as conclusões das pesquisas bibliográfica e documental. Diante do quadro jurídico existente, seja na esfera internacional, seja na esfera interna, conclui-se que há um déficit normativo que prejudica o desenvolvimento da matéria em vários níveis, e que a responsabilidade internacional compartilhada corresponde a uma nova forma de responsabilização, mais condizente com o mundo movido pela cooperação internacional, que implica uma forma mais democrática e transparente de se realizar a paradiplomacia. / The subnational entities, as partial subjects of International Law, should be responsible for their actions in the international arena. It would diminish the existing legal uncertainty about the matter, proposing a shared international responsibility between subnational entities and its States, in the extent of its competence. Through the analysis of the international and domestic legal framework, the thesis verifies that there is legality on the actions of the Brazilian federative entities and also that the international normative deficit has its reflexes in Brazil. The first part of the thesis deals, specifically, with the legal context of the subnational entities under International Law. The second part points out the suitability of International Law to the Brazilian case. This thesis intends to contribute to International Relations by examining paradiplomacy through the angle of International Law, applying it to the Brazilian case. The research is mainly deductive, as well as it is based on case studies to sustain the conclusions of the bibliographical and documental researches. As a conclusion, it is possible to affirm that, under the existing legal framework, both in the international and national levels, there is a normative deficit that jeopardizes the development of the theme in many levels. As a result, shared international responsibility can correspond as a new form of responsibility, more adequate to a world that is moved by international cooperation, what implies a more democratic and transparent way of practicing paradiplomacy.

As discussões acerca do esgotamento do modelo de desenvolvimento predatório de recursos naturais tiveram início na década de 1960. Pesquisas alarmistas determinaram que, inalterados os padrões de consumo, em questão de tempo a manutenção da vida humana entraria em colapso. A sensibilização em torno do assunto, até então restrita à academia, foi aos poucos assimilada pela sociedade e incorporada à política. No Brasil, essa transição começou gradualmente a partir dos anos 1970, mas ganhou força com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente e com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Constituição tratou de institucionalizar uma série de direitos, inclusive o direito ao meio ambiente saudável. O compromisso assumido pelo Estado brasileiro em zelar pelo meio ambiente, somado à descentralização do poder e à redivisão de responsabilidades entre os entes federativos medidas próprias de um Estado que acabara de sair de um regime político autoritário permitiram que estados e municípios pudessem criar políticas próprias. O presente estudo tratou o perfil de duas políticas públicas em prática no Estado de São Paulo: ICMS Ecológico e Programa Município VerdeAzul. Os mapas temáticos e anamorfoses criados a partir de dados da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo revelam que a adoção de um critério estritamente territorial impede a ação do ICMS Ecológico em muitos municípios do noroeste paulista. O Programa Município VerdeAzul, embora mais democrático e com critérios mais abalizados, não possui a mesma receita do ICMS Ecológico e pode, à medida que mais municípios atinjam as metas do Programa, não ter mais condições de ofertar aos municípios algo atrativo. Isto posto, esta dissertação apresenta algumas questões que precisam ser levantadas diante de uma hipotética junção das duas políticas. / The discussions about exhaustion of the natural resources predatory development model began in the 1960s. Alarmist research has determined that, unchanged consumption patterns, in a matter of time the maintenance of human life would collapse. The awareness around the subject, until then restricted to the academy, was gradually assimilated by society and incorporated into the policy. In Brazil this transition started gradually from the 1970s, but gained strength with the creation of the National Policy of Environment and the enactment of the Federal Constitution of 1988. The Constitution institutionalized several rights, including the right to a healthy environment. The commitment of the Brazilian government in protecting the environment, added the decentralized of the power and the re-division of responsibilities between the federal entities - arrangements for a state that had just come out of an authoritarian polity - allowed states and municipalities could create own policies. This study dealt with the profile of two public policies into practice in the state of São Paulo: ICMS Ecológico and Programa Município VerdeAzul. The thematic maps and anamorphoses created with the data from São Paulos Department of Environment and São Paulos Department of Finance reveals that the adoption of a strictly territorial criterion prevents the action of the ICMS Ecológico in many municipalities in the northwest region of São Paulo. The Programa Município VerdeAzul, although more democratic and with more solid criterion dont have the same revenue as the ICMS Ecológico has and, as more municipalities achieve the goals of the Program, may no longer able to offer something attractive to municipalities. That said, this dissertation presents some issues that need to be raised before a hypothetical merger of two policies.

Os recursos minerais são considerados bens públicos dominicais por serem estes os únicos passíveis de exploração econômica para geração de receitas pelo Estado, em razão de não estarem afetados a uma destinação específica do Estado e, tampouco, poderem ser livremente utilizados pela coletividade. A Constituição Federal autoriza a concessão da lavra dos recursos minerais, incidindo sobre o faturamento líquido advindo da exploração destes bens a denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), receita originária patrimonial da União, cujo regime jurídico encontra-se delimitado pela Constituição Federal, nos seus artigos 5o, II; 20, IX, e § 1o; 176; 37; 155, X, b e 225, § 2o. A competência para legislar sobre a CFEM é privativa da União Federal. Tem-se como inconstitucionais, em consequência, leis de Estados e do Distrito Federal que disponham sobre a CFEM, por não se incluírem nos casos de exercício da competência concorrente. É do DNPM a competência para fiscalização e arrecadação da CFEM e é da Procuradoria Federal junto à autarquia, a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da competente execução. São dedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CFEM, todas as despesas pagas ou incorridas pelo minerador, relativas ao transporte e ao seguro, desde a extração da substância mineral até a entrega do produto mineral comercializado, bem como o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais (incidido), e não apenas do montante recolhido ao Estado (apurado e pago); e o IOF, devido em razão das vendas da mencionada substância mineral como ativo financeiro. No caso de mora no pagamento da CFEM são devidos os juros, na forma estabelecida no artigo 406 do Código Civil, no período em que inexistente lei específica acerca do assunto. Entre julho de 2000 e janeiro de 2001, os juros são aqueles fixados em lei especial a respeito do tema: a Lei nº 9.993/00. E, no pertinente a fatos geradores ocorridos após o início da vigência e eficácia da Lei nº 11.941/09, deve ser observada a legislação aplicável aos tributos federais, qual seja, a Lei nº 9.430/96, que determina a incidência da taxa SELIC, acrescido o percentual de 1% no mês do efetivo recolhimento. Tem-se como legítima a inscrição do devedor de CFEM no CADIN, contanto que este cadastro seja visto como veículo meramente informativo e não constitua sanção política a compelir o particular ao pagamento de importâncias, não podendo caracterizar-se como modo indireto de cobrança, à margem do devido processo legal. O prazo de decadência para que o DNPM constituía créditos de CFEM é de cinco anos. Em que pese a CFEM constituir obrigação pecuniária de natureza não tributária, sua cobrança obedecerá ao rito estabelecido na Lei nº 6.830/80, por se tratar de receita financeira de autarquia federal DNPM. / Mineral resources are considered to be assets belonging to the public domain, once they are the only ones that may be economically exploited by the State to obtain revenues, since they are not affected by a specific destination given by the State, nor may they be freely used by society. The Federal Constitution allows the granting of mining permits, exacting the so-called Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources (CFEM, local acronym) which is levied over the net revenues obtained from the exploitation of these assets. This income is paid into the coffers of the Federal Union, the legal regime whereof has been delimited by the Federal Constitution (articles 5, II, 20, IX, and § 1, 176, 37, 155, X, b and 225, § 2). The competence to enact laws regarding the CFEM pecuniary obligation befalls exclusively upon the Federal Union. As result, any laws enacted by the individual States, by the Federal District and the Districts regarding said CFEM are construed to be unconstitutional, since they cannot be handled by competing supplementary competence. The DNPM has the necessary competence to inspect and collect the CFEM pecuniary obligation, while the Attorney Generals Office, responsible for controlling said quasi-government company, must post the debt into the active debts roster, as well as bringing suit the appropriate lawsuit to collect it. In order to compute the CFEM, all expenses paid or incurred into by the mining concern pertaining to transportation and freight, from the extraction to the delivery of the product, are deductible from the basis of calculation of the CFEM. This deduction also includes the full amount of the ICMS which is highlighted on the invoices and not of the amount determined and paid to the individual State. There is also the IOF tax which falls due as result of the sale of gold since they are considered to be financial assets. In case of arrears in the payment of the CFEM, arrears interest is charged pursuant to article 406 of the Civil Code, covering the period when no specific laws governing the matter were in effect. Between July, 2000 and January, 2001, interest rates were established by special law governing the matter (Law 9.993/00). And, as regards the tax triggering events that took place after the enactment and the effectiveness of Law 11.941/09, the legislation applying to federal taxes became the supervening law (Law 9.430/96) which determines the usage of the SELIC rate, accreted of a percentage of 1% per month, dunned until the date of its effective payment. The enrollment of the CFEM debtor in the CADIN roster is considered to be legitimate, provided this roster is used for informative purposes only and provided it is not used as a political sanction to compel the company to pay. The CFEM may not be characterized as a kind of indirect dunning of the contribution which falls out of due process. The timeframe of prescription for the DNPM to include the CFEM in the debtors roster is of five years. Since said CFEM is a pecuniary obligation that does not have the characteristics of a tax, its exaction is to comply with the rite set forth in Law 6.830/80 since it constitutes financial revenues of a quasi-government owned company (DNPM).

Made available in DSpace on 2016-04-25T19:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jeferson Betarello.pdf: 5354364 bytes, checksum: 60d9e238c8dd65c6430f0f92fec09f40 (MD5) Previous issue date: 2009-10-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present research analyzes the impact on the growth of the formal spiritist contingent, caused by the institutional positioning of its leaderships, which is concretized in the spiritist federative organisms the spiritist federations. It identifies the elements that contribute to the belief, by the federative organisms, especially the Federação Espírita Brasileira (FEB), that the formal spiritist contingent be much superior to that pointed by the Census IBGE/2000. By means of historical surveys on the institutionalization of the Spiritism, it points out ambiguities ever since its origins in France as well as others that came out during the process of consolidation of the Spiritism as a religion in Brazil. In order to identify the impacts, both negative and positive, of the federative organisms on the contingent growth, the theoretical apparatus of the Rational Choice Theory was used, especially the concepts that contribute to the analysis of the success of a religion concerning formal adherence to it. From the analysis of the data obtained from the IBGE censuses, from federative records, and from a research done in the city of Franca-SP, the following conclusions are drawn: the spiritist federative organisms have positively impacted on the contingent growth for their performance in the consolidation of the Spiritism as an important religion in Brazil, by adapting it to the Brazilian context, without leaving the Kardec s fundamentals behind, thus differing it from other mediumnic religions; the spiritist federative organisms have negatively impacted on the contingent growth for sending ambiguous messages to the Spiritist Movement, particularly those related to the science and religion dichotomy, and that affect the actions of the spiritist centers, by transforming them into service renders that encourage attendance but not adherence; for not acknowledging official census data and for not producing data about the contingent, the federative organisms do not subsidize the Spiritist Movement with strategic information that would permit a major presence and a better geographic distribution of the spiritist centers in relation to other religious groups, therefore negatively impacting on the growth of the formal spiritist contingent. However, an exception was noted in Franca-SP, where the spiritist federative organism USE represent a model of positive impact in the growth of the formal spiritist contingent / A presente pesquisa analisa o impacto no crescimento do contingente espírita formal, causado pelos posicionamentos institucionais de suas lideranças, concretizadas nos órgãos federativos espíritas as federações espíritas. Identifica os elementos que contribuem para a crença, por parte das federativas e em especial da Federação Espírita Brasileira (FEB), de que o contingente espírita formal seja muito superior ao apontado pelo Censo IBGE/2000. Por meio de levantamentos históricos sobre a institucionalização do Espiritismo, aponta ambigüidades desde sua origem na França e outras que surgiram durante o processo de consolidação do Espiritismo como uma religião no Brasil. Para interpretar os impactos, tanto negativos quanto positivos, das federativas no crescimento do contingente, utilizamos o aparato teórico da Teoria da Escolha Racional, especialmente os conceitos que contribuem para analisar o sucesso de uma religião em termos de adesão formal. A partir da análise dos dados obtidos dos censos do IBGE, dos cadastros federativos e de uma pesquisa na cidade de Franca-SP, chegamos nas seguintes conclusões: as federativas espíritas impactaram positivamente o crescimento do contingente por atuarem para a consolidação do Espiritismo como uma importante religião no Brasil, adaptando-o ao contexto brasileiro sem deixar de fundamentá-lo nas obras de Kardec, diferenciando-o de outras religiões mediúnicas; as federativas espíritas impactam negativamente o crescimento do contingente espírita por enviarem mensagens ambíguas para o Movimento Espírita, principalmente aquelas relacionadas à dicotomia ciência-religião, tais mensagens afetam a ação dos centros espíritas, transformando-os em prestadores de serviços que estimulam a freqüência e não a adesão; por não reconhecerem os dados censitários oficiais e não produzirem dados sobre o seu contingente, as federativas não subsidiam o Movimento Espírita com informações estratégicas, que permitiriam uma maior presença e melhor distribuição geográfica dos centros espíritas em relação a outros grupos religiosos, em conseqüência disto, as federativas afetam negativamente o crescimento do contingente espírita formal. Entretanto, registramos uma exceção em Franca-SP, onde a federativa USE representa um modelo de impacto positivo no crescimento do contingente espírita formal

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-10-31T17:51:26Z No. of bitstreams: 1 Newton Braga Rosa_.pdf: 1646152 bytes, checksum: 73ab1c9fe5ca1982f613450c5c7dce82 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-31T17:51:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Newton Braga Rosa_.pdf: 1646152 bytes, checksum: 73ab1c9fe5ca1982f613450c5c7dce82 (MD5) Previous issue date: 2016-06-24 / Nenhuma / O estudo trata da descentralização de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do governo federal para os municípios. As políticas públicas de CT&I são, cada vez mais, essenciais para o desenvolvimento economicamente viável e sustentável de uma nação. Assim, governos ao redor do mundo investem em empresas e sistemas de inovação como forma de manter a competitividade em uma economia cada vez mais global. Paradoxalmente, apesar da crescente relevância política, social e econômica das cidades no mundo, seu papel tem sido subestimado nas políticas nacionais de CT&I no Brasil. No plano teórico, o presente estudo apoia-se em duas vertentes temáticas: o desenvolvimento regional na economia do conhecimento e a descentralização federativa. Nesse contexto, o estudo interroga sobre como inserir o município nas políticas nacionais de CT&I. O estudo busca evidências empíricas nas relações intergovernamentais da descentralização e em dois estudos de caso, nas cidades brasileiras de Porto Alegre e São Leopoldo, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, escolhidas pelos bons resultados na promoção de sistemas empresariais de inovação. A pesquisa chegou a alguns resultados como: (a) a mobilização dos governos em torno de políticas públicas em CT&I continua sendo crucial para o desenvolvimento de empresas e sistemas empresariais de base tecnológica; (b) os municípios mostram capacidade de criar políticas públicas de CT&I, como marcos regulatórios, estruturas organizacionais, mecanismos de incentivo e sistemas de governança; (c) a descentralização via municípios pode melhorar a capilaridade e a eficácia de programas nacionais, fortalecendo sistemas regionais de inovação e complementando políticas federais de CT&I; (d) os municípios são entes federados plenos que têm poder político e econômico para influir e promover ajustes nas políticas públicas federais de CT&I. / This thesis discusses decentralization of national public policies on Science, Technology and Innovation (ST&I) from the federal to the city government. Governments around the world have been supporting companies and innovation systems because of their relevance to economic viability and national sustainable development. However, despite the increasing political, social and economic relevance of cities worldwide, their role has been underestimated in national ST&I policies. In this context, this study considers how municipal decentralization of national ST&I policies enhances capillarity, efficiency and the strengthening of regional systems of innovation. The study offers empirical evidence of intergovernmental relationships of decentralization through the case studies of two Brazilian cities: Porto Alegre and São Leopoldo, which were selected because of their comparatively good results in promoting companies and systems of innovation in comparison to other Brazilian cities. The main conclusions of the study are: (a) federal government public policy promotion in ST&I remains crucial to the development of entrepreneurial technologically-based systems; (b) municipalities are capable of mobilizing resources, structuring incentive mechanisms, articulating actors, and organizing governance systems; (c) decentralization via municipalities can improve capillarity and effectiveness, strengthening regional innovation systems and consequently complementing national ST&I policies; (d) increased political and economic power of city governments can promote improvements in federal policies of ST&I.

Submitted by Manuella Ribeiro (maiamanuella@gmail.com) on 2017-04-17T15:48:17Z No. of bitstreams: 1 TESE - Versão final Manuella Maia Ribeiro V8.pdf: 2841423 bytes, checksum: 73f6d97d237d2acef3a2525b70e47d6a (MD5) / Rejected by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Boa tarde Manuella, Para que possamos dar andamento ao seu processo é necessário algumas correções. *Na segunda folha não deve ter o nome da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO. *Na folha de aprovação ( composição da banca ), não esta configurado de forma correta. Seu nome esta maior do que é pedido em norma. Não tem SÃO PAULO 2017 As palavras RESUMO, ABSTRACT E PALAVRAS CHAVES, estão maiores do que o pedido em norma. Após os ajustes por gentileza postar novamente. Qualquer duvida estamos a disposição. att. Pâmela Tonsa on 2017-04-17T19:53:21Z (GMT) / Submitted by Manuella Ribeiro (maiamanuella@gmail.com) on 2017-04-17T21:09:06Z No. of bitstreams: 1 TESE - Versão final Manuella Maia Ribeiro V8B.pdf: 2841950 bytes, checksum: 67dad443f22511f57efc91cc779b4119 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2017-04-18T13:06:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE - Versão final Manuella Maia Ribeiro V8B.pdf: 2841950 bytes, checksum: 67dad443f22511f57efc91cc779b4119 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-18T13:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE - Versão final Manuella Maia Ribeiro V8B.pdf: 2841950 bytes, checksum: 67dad443f22511f57efc91cc779b4119 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / Esta tese tem como objetivo identificar e explicar as adaptações realizadas pelos gestores públicos municipais no uso de sistemas de informação em políticas sociais do governo federal. Uma das características das políticas sociais do governo federal é a adoção de sistemas de informação que auxiliam na gestão de diversas etapas dessas políticas tais como o diagnóstico, o monitoramento e a avaliação. Muitas vezes esses sistemas são compartilhados com outros níveis de governo, especialmente os governos municipais. Para compreender as adaptações locais, o foco dessa pesquisa concentrou-se no usuário desses sistemas de informação no âmbito das prefeituras. O pressuposto adotado foi que os usuários desses sistemas na esfera local podem modificar o contexto de uso da tecnologia e não somente a tecnologia ou o sistema de informação em si com o propósito de atender ao que foi definido pela instância federal, ou seja, os usuários locais realizam adaptações de acordo com as especificidades locais de forma a manter o sistema em funcionamento. Além disso, as adaptações podem ser diversas de acordo com o contexto local em que os sistemas de informação estão inseridos. Portanto, para compreender como ocorrem as adaptações locais na implementação de sistemas de informação em políticas sociais do governo federal, foi realizado um estudo de caso sobre o Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), sistema de informação construído para reunir dados sobre a população de baixa renda no no Brasil. Esta base de dados da população de baixa renda é utilizada na implementação de políticas sociais do governo federal. Os registros realizados nesse sistema estão sob responsabilidade das 5.570 prefeituras brasileiras, incluindo a inclusão, alteração ou exclusão das informações dos cadastrados. A coleta de dados da pesquisa foi baseada em: a) análise documental de legislação, manuais, documentos oficiais, entre outros materiais escritos sobre o sistema de informação; b) pesquisa online com gestores municipais do Cadastro Único; e, c) entrevistas semiestruturadas com gestores públicos federais e municipais ligados ao Cadastro Único. A análise dos dados foi baseada na comparação entre as normas definidas pelo governo federal e a implementação efetiva do sistema de cadastro pelos usuários nos municípios, permitindo identificar e categorizar as adaptações locais. As conclusões da pesquisa apontaram que os sistemas de informação em políticas sociais descentralizadas no Brasil, geralmente, caracterizam-se pela centralização, ou seja, o governo federal define seus objetivos, normas e formas de implementação e os municípios apenas o executam conforme as regras definidas pela instância nacional. Entretanto, a análise dos resultados também apontou que essa centralização não impede os municípios de realizarem adaptações no uso desses sistemas tanto para atender aos objetivos do governo federal quanto para utilizarem os dados em suas políticas locais. As adaptações também foram categorizadas, permitindo a definição de quatro perfis de usuários e adaptações locais no uso de sistemas de informação em políticas sociais do governo federal: I) Pouco Adaptativo; II) Controle Adaptativo; III) Uso Adaptativo; e, IV) Totalmente Adaptativo. Essa possibilidade do usuário na ponta modificar a implementação de sistemas de informação em políticas sociais descentralizadas gerou um conceito que foi denominado por esta tese como burocrata de nível adaptativo. Esse conceito ressalta a inevitabilidade das adaptações dos sistemas de informação no âmbito local. / The aim is to identify and explain the adaptations made by local public managers in the use of information systems in social policies of the national level. One of the characteristics of the national level's social policies is the adoption of information systems that assist in the management of various stages of social policies, such as diagnosis, monitoring and evaluation. Sometimes these systems are shared with other levels of government, especially local governments. In order to understand the local adaptations, the focus of this research was the information systems users within local governments. The assumption adopted was that the users of these systems in the local level can modify the context of use of technology and not only the technology or the information system itself in order to meet what was defined by the national instance, i. e., users create adaptations according to local specificities in order to keep the system running. Furthermore, the adaptations can be diverse according to the local context in which the information systems are used. Therefore, in order to understand how local adaptations occur in the implementation of information systems in national level social policies, a case study was carried out about the Single Registry of Social Programs of the Brazilian Federal Government (Cadastro Único), an information system built to collect data of low-income population in Brazil. This low-income population database is used for national social policy implementation. The registrations made in this system are under the responsibility of the 5,570 Brazilian local governments, including the inclusion, alteration or exclusion of registered people. The research data collection was based on: a) document analysis of legislation, manuals, official documents, among others; b) online research with local level managers of Cadastro Único; and, c) semi-structured interviews with national and local level public managers related to the Cadastro Único. Data analysis was based on the comparison between the norms defined by the national level and the effective implementation of the system by the users in the local governments, allowing to identify and to categorize the local adaptations. The research analysis pointed out that the information systems in decentralized social policies in Brazil are generally characterized by centralization. The national level defines its objectives, norms and forms of implementation and the local governments only execute information systems actions according to the rules defined by the national authority. However, the analysis also showed that this centralization does not prevent local governments to make adaptations in the use of these systems both to meet the objectives of the national government and to use the data in their local policies. The adaptations were also categorized according to four user profiles and local adaptations in the use of information systems in national level social policies: I) Little Adaptive; II) Adaptive Control; III) Adaptive Use; and, IV) Fully Adaptive. This ability of the local user to modify the implementation of information systems in decentralized social policies generated a concept named here as adaptive level bureaucrat. This concept highlights the inevitability of adaptations of information systems at the local level.