Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T16:11:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299019.pdf: 1548548 bytes, checksum: c1cdef9940db07e17ac6aaa5f1d11258 (MD5) / O garantismo jurídico, voltado à defesa dos direitos de liberdade e que se desenvolveu como teoria e como prática jurídica em oposição à violação de princípios constitucionais e contra o arbítrio punitivo, serve como base para demonstrar as questões do cárcere, da mulher, das drogas e suas nefastas consequências. Tem-se como objetivo geral estudar o fenômeno do encarceramento feminino e as consequências desse aprisionamento na vida dos filhos. Busca-se apresentar o contexto histórico voltado à dignidade humana e seu caráter multidimensional; entender os direitos fundamentais e os mecanismos para sua proteção e efetivação; estudar a dogmática penal, a criminologia e a política criminal e compreender quais são as condutas delitivas que têm aprisionado tantas mulheres nas últimas décadas. A pesquisa vincula-se à área de concentração denominada Direito, Estado e Sociedade e à linha de pesquisa Constituição, Cidadania e Direitos Humanos, do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Comunitária da Região de Chapecó, Turma Especial MINTER UFSC/UNOCHAPECÓ. A pesquisa é bibliográfica, com consultas a obras, bancos de dados e estudos acadêmicos. Como resultado da pesquisa aponta-se que onde não houver respeito pela integridade física e moral do ser humano, não existirá espaço para a dignidade humana. Contrariamente ao que é divulgado pela enganosa publicidade, o sistema penal não se destina a fornecer proteção, mas atua como manifestação de poder. A privação da liberdade é o pior dos sofrimentos que se pode impor ao ser humano e o rompimento compulsório com os filhos é um dos mais difíceis de suportar. O compromisso articulado entre família, sociedade e Estado se faz necessário. A convivência familiar deve merecer a prioridade nas políticas públicas e programas governamentais. No momento da prisão da mãe, o Estado deve agir preventivamente para minimizar as dores dessa separação e evitar danos maiores àqueles já suportados / The legal guarantee, aimed at defending the rights of freedom and which has developed as theory and as legal practice as opposed to violation of constitutional principles and against the punitive arbitrary, serves as a basis to demonstrate the issues of prison, of women, drugs and their harmful consequences. The general aim in this research is to study the phenomenon of incarceration female and the consequences of this imprisonment in the lives of children. It seeks to present the historical context facing human dignity and his muldimensinal character; understand the fundamental rights and the mechanisms for their protection and enforcement; study the dogmatic criminal, the criminology and the criminal policy and to understand which are the criminal conducts that has trapped many women in recent decades. The research is linked to the area of concentration called Right, State and Society and the line up research Constitution, Citizenship and Human Rights, the Right Master's program in the Federal University of Santa Catarina and Community College in the Region of Chapecó, SpecialClass MINTER UFSC /UNOCHAPECÓ.The research is bibliographic, consultations with the works, databases and academic studies. As a result of research shows that where there isn#t respect for physical integrity, morality of the human being's life, there is no room for human dignity. Contrarily to what is disclosed by misleading advertising, the criminal justice system is not intended to actually give protection, but acts as manifestation of power. The deprivation of liberty is the worst of the suffering that can be imposed to humans and compulsory break with children is one of the most difficult to bear. The commitment articulated between family, society and State is needed.To family and community life should be given priority in public policies and government programs. So at the arrest of the mother the State must act preemptively, to minimize the pain of separation and prevent further damage the already supported

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T06:24:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248435.pdf: 539295 bytes, checksum: a2217439fa72de43ac7abe1cb05643e0 (MD5) / O trabalho analisa os meios operacionais para prevenção e repressão do crime organizado transnacional, no Brasil, apontando caminhos que possam guiar a sua utilização como instrumentos de controle do crime organizado, sem menosprezar os direitos e garantias fundamentais dos acusados. Parte do reconhecimento de que os mecanismos de intervenção tradicionalmente utilizados pelo Estado não respondem satisfatoriamente à escalada desse fenômeno criminológico, que se expandiu para além das fronteiras nacionais na esteira da globalização, assumindo caráter sofisticado. A constatação dessa realidade tem motivado o surgimento de um arcabouço legislativo instituidor de novos mecanismos para produção de provas que bem poderiam ser catalogados no plano da normatividade de emergência e de exceção. A densa carga restritiva de direitos fundamentais contida nessas normas sugere um reavivamento dos contornos do Estado de Direito, a fim de que as razões de Estado não prevaleçam sobre a razão jurídica. Nesse caminho, utiliza-se da teoria geral do garantismo jurídico, concebido por Luigi Ferrajoli, que pelo seu grande potencial explicativo e propositivo forja um rico instrumental prático-teórico capaz de tutelar os direitos contra a irracionalidade do poder nas esferas pública ou privada, deslegitimando todo e qualquer modelo de controle social que privilegie a defesa social em detrimento dos direitos e garantias fundamentais. The research analyzes the operational methods to prevent and repress transnational organized crime in Brazil, finding ways to guide its use as an instrument to control organized crime without hindering the fundamental rights and guarantees of the accused. This stems from the recognition that the mechanisms of intervention which are traditionally used by the State do not respond in a satisfactory manner to the increase of this criminological phenomenon. This phenomenon has taken on a sophisticated nature and has gone beyond the border line of national frontiers. This reality has motivated the rise of legislative limitations which institute new mechanisms to produce evidences that could very well be considered exceptions or of an urgent nature. The restrictions of the fundamental rights that are contained in theses laws suggest a return to the legal rights of the nation as a reference point # juridical guarantee -, in such a way that the rights of the citizens will be protected above the demands of the State. In the same way, Luigi Ferrajoli#s theory of the protection of fundamental of the citizen would be applied. His theory is a useful instrument for its practicality and clarity, being capable of guaranteeing basic rights against public and/or private irrationality. This eliminates any and all possibility of social control that could give preference to the State over the citizens# fundamental rights and guarantees.

SILVA, Ana Paula Pinto da. Defesa técnica efetiva, garantismo e eficiência no processo penal: caminhos para uma tutela integral dos direitos fundamentais. 2012. 135 f.: Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-03T14:31:42Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_appsilva.pdf: 743837 bytes, checksum: 5bba9b5961cb9f20ca8a3dfa43d8ceaa (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:53:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_appsilva.pdf: 743837 bytes, checksum: 5bba9b5961cb9f20ca8a3dfa43d8ceaa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:53:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_appsilva.pdf: 743837 bytes, checksum: 5bba9b5961cb9f20ca8a3dfa43d8ceaa (MD5) Previous issue date: 2012 / The present essay paper deals with the full protection of fundamental rights and aims at trying to understand the relationship between the protection of fundamental rights of the accused through the exercise of effective defense technical and the efficiency in Criminal Procedure, which is done through the demonstration of the need of full protection of fundamental rights, the analysis of the application of the theory of criminal assurance on the protection of fundamental rights, the concept of developing an effective defense technical, and finally, the elaboration of a concept of efficiency in criminal Procedure. The discussion of the topic proves to be essential, since it refers to the efficiency and effectiveness of fundamental rights, constituting a true pre-requisite for the identification of a true Democratic State. As a methodological approach, the bibliographic research with the analysis of books, periodicals and electronic media were used. In this context, it was found that due to the characteristics of the basic rights the idea that there are basic rights more important than others cannot be conceived and that they all should be fully protected. It was also found within the research that the theory of criminal assurance, contrary to what has been widespread, is not intended to protect solely the fundamental rights of the accused, but also to protect the fundamental rights of the victim and society, a visible manifestation of the theory is that the criminal guarantees press for full protection of all fundamental rights. Furthermore, it was found that the defense effective technical is synonymous with full defense and that it can be identified when the defender used all the possible means and resources inherent to it Likewise, efficiency in the Criminal Procedure equals the concept of the due criminal process and that it is essential for verifying whether the effective criminal procedure is in compliance with all the guarantees of the due criminal process. Thus, it can be concluded that there is a certain relationship of identity between the protection of fundamental rights of the accused one, through the exercise of the effective defense technical and the efficiency of the Criminal Procedure. There is no incompatibility between the exercise of the effective defense technical and the efficiency in criminal procedure, since this exercise is presented as one of the elements of the concept of the effective Criminal Procedure. This relationship of identity has proved to be essential in the full protection of fundamental rights, since the due criminal process is composed not only of guarantees in the protection of the fundamental rights of the accused one, but also in the protection of the fundamental rights of the victim and of all society. / O presente trabalho trata da tutela integral dos direitos fundamentais e tem como objetivo compreender qual a relação entre a tutela dos direitos fundamentais do acusado por meio do exercício da defesa técnica efetiva e a eficiência no Processo Penal, o que se faz, partindo da demonstração da necessidade de tutela integral dos direitos fundamentais, da análise da aplicação da teoria do garantismo penal na tutela dos direitos fundamentais, da elaboração de um conceito de defesa técnica efetiva e, por fim, da elaboração de um conceito de eficiência no Processo Penal. A discussão do tema mostra-se indispensável, uma vez que se refere à eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, constituindo verdadeiro pressuposto para a identificação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Para a realização deste trabalho, utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica com a análise de livros, periódicos, e em meio eletrônico. Nesse contexto, constatou-se que, em virtude das características dos direitos fundamentais, não se pode conceber a ideia de que haja direitos fundamentais mais importantes que outros, devendo todos eles ser tutelados integralmente. Constatou-se, ainda, com a pesquisa que a teoria do garantismo penal, ao contrário do que tem sido disseminado, não se destina unicamente à tutela dos direitos fundamentais do acusado, mas também à proteção dos direitos fundamentais da vítima e da sociedade, em uma visível manifestação de que o garantismo penal é teoria que prima pela tutela integral de todos os direitos fundamentais. Além disso, constatou-se que a defesa técnica efetiva é sinônima de ampla defesa, podendo ser identificada sempre que o defensor utilizar todos os meios e recursos a ela inerentes; bem como, a eficiência no Processo Penal iguala-se ao conceito de devido processo penal, sendo indispensável para a verificação de um Processo Penal eficiente a observância de todas as garantias do devido processo penal. Desse modo, conclui-se que há uma relação de identidade entre a tutela dos direitos fundamentais do acusado por meio do exercício da defesa técnica efetiva e a eficiência do Processo Penal. Não há incompatibilidade entre o exercício da defesa técnica efetiva e a eficiência no Processo Penal, uma vez que esse exercício apresenta-se como um dos elementos do conceito de Processo Penal eficiente. Essa relação de identidade mostrou-se fundamental para a tutela integral dos direitos fundamentais, uma vez que o devido processo penal é composto por garantias destinadas não apenas à tutela dos direitos fundamentais do acusado, mas também à tutela dos direitos fundamentais da vítima e de toda a sociedade.

RIBEIRO, Homero Bezerra. Os pontos sensíveis presentes no processo de apuração do ato infracional e de aplicação das medidas socieducativas: proteção ou controle dos adolescentes indesejados? 2012. 215 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-05T12:22:00Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_hbribeiro.pdf: 1582233 bytes, checksum: 4c6cdddda262c9dc7fd6492fe69f7a80 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-05T12:58:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_hbribeiro.pdf: 1582233 bytes, checksum: 4c6cdddda262c9dc7fd6492fe69f7a80 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-05T12:58:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_hbribeiro.pdf: 1582233 bytes, checksum: 4c6cdddda262c9dc7fd6492fe69f7a80 (MD5) Previous issue date: 2012 / This research analyses, through the paradigm covered by the critical theories of criminology, the process of investigating of illegal act and application of educational measures for adolescents in this Statute for Children and Adolescent, approaching the major flaws present in their devices responsible for selecting, unevenly, certain unwanted persons, considered as enemies of punitive control. In this sense, through the literature method, seeks firstly to understand the main differences between the critical theory and the traditional schools of criminology (classical and positivistic), approaching how the critical theory analyses the criminalization process and the enemies choice made by the punitive social control. After, examines the historical roles for children and adolescents, especially in irregular situations, and their influence on legislations and punitive social control throughout Brazilian history, pointing, finally, that teenagers, especially pertaining to the parcels more poor, are classified as enemies. Then, it goes, through to the analysis by critical criminology, the fundamentals of illegal act and the specific characteristics of the juvenile accountability, revealing the false disputes involving the Juvenile Justice and Juvenile Criminal Justice by creating a critical model that provides all guarantees: The Infracional Justice. In addition, advocates de adoption of a alternative criminal policy capable of reducing the negative effects of juvenile accountability through the execution of children and young guarantee and the stimulus for a minimal state intervention. Finally, it analyses the critical points (or holes) presents in Statute, identifying that these gaps are accounted for selecting arbitrarily, through speeches supposedly compassionate and protectionist, certain adolescents regarded as enemies. / Esta pesquisa analisa, através do paradigma abordado pelas teorias críticas da criminologia, o processo de apuração do ato infracional e de aplicação das medidas socioeducativas para adolescentes presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando as principais falhas presentes nos seus dispositivos responsáveis por determinar, de forma desigual, uma seleção de indivíduos indesejados, considerados, em razão dos seus comportamentos e de suas personalidades, como inimigos do controle punitivo. Neste sentido, através do método bibliográfico, busca compreender inicialmente quais as principais divergências entre as teorias críticas e as escolas tradicionais da criminologia (clássica e positivista), abordando como aquelas analisam processo de criminalização e de escolha de determinados inimigos efetuado pelo controle social punitivo. Logo após, analisa os papéis sociais historicamente destinados a crianças e adolescentes, sobretudo as em determinadas situações irregulares, e suas influências nas legislações e no controle social punitivo ao longo da história brasileira, apontando, por fim, que adolescentes, principalmente pertencentes às parcelas mais pobres, são atualmente classificados como inimigos. Depois, perpassa para a análise, através da criminologia crítica, dos fundamentos do ato infracional e das características específicas da responsabilização juvenil, descortinando as falsas disputas envolvendo a Justiça Juvenil e a Justiça Penal Juvenil através da criação de um modelo garantista e crítico: A Justiça Infracional. Além disto, defende a adoção de uma política criminal alternativa capaz de reduzir os efeitos negativos da responsabilização juvenil, através da efetivação das garantias infanto-juvenis na seara infracional e do estímulo a um direito infracional mínimo. Por fim, analisa os pontos sensíveis (ou as brechas) presentes na seara infracional, identificando que estas brechas são responsáveis por, através de discursos supostamente compassivos e protecionistas, selecionar arbitrariamente determinados adolescentes considerados como inimigos.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7244_1.pdf: 614208 bytes, checksum: c0f6ef7e45ea12423b5d56b3563bae7b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Esta dissertação tem como tema o Ministério Público e o Estado Democrático de Direito. Justifica-se esta pesquisa pelo fato de ter a Constituição Federal, em seu art. 127, cometido ao Ministério Público a defesa do regime democrático. Os problemas que se colocam são os de determinar qual o alcance da norma constitucional que comete ao Ministério Público a tarefa de defender o regime democrático e como os membros do Ministério Público podem se desincumbir de tal função.Tem por objetivos definir no que consiste a defesa do regime democrático cometido ao Ministério Público e propor uma prática específica, capaz de realizar tal tarefa. Parte do pressuposto de que a democracia que o texto constitucional fala, é democracia material, ou seja, é a concretização dos direitos humanos, constitucionalmente positivados, logo, a hipótese é que defender o regime democrático, para o Ministério Público, significa garantir a eficácia dos direitos fundamentais, através do exercício de sua função pedagógica. A metodologia escolhida foi a de pesquisa teóricobibliográfica. Percorreu-se o caminho histórico da constituição do Estado de Direito, sob seu aspecto formal e material, da democracia moderna, do Ministério Público brasileiro. Ao final, pôde-se concluir pela comprovação da hipótese; pois, se as lutas pretéritas garantiram o reconhecimento e a positivação dos direitos humanos, chamados agora fundamentais, a luta pela concretização deles, ao menos no caso brasileiro, impõe-nos diária preocupação e cuidado, devendo o órgão do Ministério Público lançar mão da Teoria denominada Garantista, no plano jurídico, como instrumento adequado para a defesa do regime democrático, e no plano de sua práxis, a ação política/pedagógica a ser exercida pelo Ministério Público para o cumprimento de seu dever de defesa do regime democrático

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:58:34Z No. of bitstreams: 1 61300189.pdf: 1013705 bytes, checksum: e0c3eac3774938a4bdac14dc8d93b957 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:58:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300189.pdf: 1013705 bytes, checksum: e0c3eac3774938a4bdac14dc8d93b957 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:58:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300189.pdf: 1013705 bytes, checksum: e0c3eac3774938a4bdac14dc8d93b957 (MD5) Previous issue date: 2016 / A Teoria Garantista Penal proposta por Luigi Ferrajoli figura como um modelo ideal, como critério ou instrumento de valoração e de correção do sistema jurídico, apontando as falhas ou as lacunas do Direito Penal e Processual em vigor. Não deve ser considerada, como um instituto em favor do acusado, nem tão pouco como uma proposta de abolicionismo penal. O Sistema Garantista apresenta uma conformação legal, apoiada por critérios de natureza substancial, para a consecução de um Direito Penal mínimo. Nesse universo, desenhado pelo Garantismo Penal, o delito de deserção se mostra como uma oportunidade singular à reflexão acadêmica. A deserção constitui um delito de natureza propriamente militar exigindo do agente a condição de militar. Essa infração penal consiste no ato de romper, por vontade própria, a ligação que tem com a Força Militar, afastando-se sem justificativa legal, dentro de certas circunstâncias de tempo. Interliga vários aspectos de caráter administrativo, não constitui, um fato típico isolado, traz complementos e critérios de natureza administrativa militar. De posse do trabalho estatístico elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União, do Superior Tribunal Militar, que mapeou as condutas delitivas, ocorridas nos últimos doze anos no âmbito das Forças Armadas, verifica-se que o delito de deserção compreende a infração penal de maior incidência. Merece, pois uma análise jurídicodoutrinária, que autorize sua concepção sob os moldes garantistas, como fruto de um esforço concentrado à solução do problema, sem se afastar dos aspectos legais, visando à efetividade da questão, tanto para o desertor, como para as Forças Armadas.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-05T17:15:15Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 797576 bytes, checksum: e5988f3754e3fb767ead3ec53f86cd50 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T17:15:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 797576 bytes, checksum: e5988f3754e3fb767ead3ec53f86cd50 (MD5) Previous issue date: 2015-04-10 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / La Constitución Federal y el Estatuto del Niño y del Adolescente, acogiendo las demandas externas e internas, aseguraron los derechos fundamentales de los niños y adolescentes con alto nivel de especificación de contenido, pero en la práctica, hay varios desafíos para efectuar estos derechos. Después de de la descripcion de los derechos fundamentales del segmento infanto-juvenil y sus contornos históricos, jurídicos y teóricos se propone el uso de la teoría del garantismo jurídico, realizada por Luigi Ferrajoli, para llevar estos derechos a la luz de la reflexión teórica y jurídica; ya que desde la constatación de una crisis de efectividad garantistas se proponen los elementos teóricos para buscar solución dentro del propio sistema jurídico de las garantías constitucionales. Se propone, por lo tanto, la aplicación de la teoría del garantismo jurídico al Derecho Constitucional de la Infancia y la Juventud, en cuanto rama jurídica específica y diferenciada, con el fin de contribuir para la reducción de la brecha entre las prescripciones normativas y la realidad de los derechos fundamentales de niños y adolescentes. El enfoque adoptado es el método inductivo y la técnica de la investigación, la bibliográfica. / A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, acolhendo demandas externas e internas, afirmaram direitos fundamentais para crianças e adolescentes, com alto nível de especificação de conteúdo, mas, na prática, são vários os desafios para efetivar esses direitos. Após a descrição dos direitos fundamentais do segmento infanto-juvenil e seus contornos históricos, legais e teóricos propõe-se a utilização da teoria do garantismo jurídico, elaborada por Luigi Ferrajoli, para trazer esses direitos à luz da reflexão teórico-jurídica; posto que a partir da constatação de uma crise de efetividade os elementos teóricos garantistas se propõem a buscar solução dentro do próprio ordenamento jurídico a partir das garantias constitucionais. Propõe-se, desta forma, a transposição da teoria do garantismo jurídico para o Direito Constitucional da Infância e Juventude, enquanto ramo jurídico específico e diferenciado, com o intuito de contribuir para redução da distância entre as prescrições normativas e a realidade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O método de abordagem adotado é o indutivo e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.

Il diritto penale è la forma più drastica di intervento a riguardo della libertà umana, tracciando segni indelebili. Per questa ragione, la sua attuazione deve essere misurata, limitandosi ad attuarla nella forma adeguata e necessaria. Il presente studio si inserisce in questo contesto, avendo come obbiettivo quello di dimostrare l’imposizione costituzionale direzionata al Potere Giudiziario brasiliano, per impedire l’uso esteso e perciò incorretto del diritto penale. Si focalizza l’energia per affrontare precisamente il problema succitato dalla dottrina amministrativistica del diritto penale. Per tanto viene trattato, nel capitolo iniziale, il neocostituzionalismo e tutti i suoi effetti relativi alla attuazione del Potere Guidiziario, meramente focalizzando nel potere di complementazione giudiziale. Nel secondo viene presentata la teoria costituzionale del garantismo come uno dei punti essenziali teorici della dissertazione, cercando di dimostrare tutta l’essenza garantista della Costituzione brasiliana. Nel terzo capitolo viene delineata la nuova sttrutura sociale, basata sul rischio, e le sue ripercussioni nel campo del diritto penale. Viena discussa, con occhio critico, principalemente, circa antecipazioni della tutela penale, circostanziata dai crimini di pericolo astratto e delitti cumulativi, viene eseguita una delucidazione del diritto nazionale e straniero. In fine di fronte al nuovo scenario presentato, viene indicata la forma di attuazione giudiziale piú adeguata al testo costituzionale brasiliano attraverso la teoria delli strumenti limitativi della espansione penale, risaltando la dignitá della persona umana, il giusto processo penale, il funzionalismo penale e la interpretazione conforme alla Costituzione come meccanismi legittimi nella attivitá del contenimento del processo di ampliamento illegittimo del diritto penale in Brasile. Vengono adottati principalmente i contributi scientifici di Mauro Cappelletti, Luigi Ferrajoli, Ulrich Beck e Jesús-Maria Silva Sánchez, utilizzando il metodo induttivo e la tecnica di ricerca bibliografica, legislativa e giurisprudenziale. / O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, trazendo-lhe marcas indeléveis. Razão disso, sua atuação deve ser comedida, limitandose a atuar de forma adequada e necessária. A presente dissertação insere-se nesse contexto, tendo em mira demonstrar especificamente a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do direito penal. Centra-se energia em atacar precisamente o problema denominado de administrativização do direito penal, traço marcante da sociedade de risco, caracterizada pela ampliação ilegítima do direito penal. Para tanto trata-se do neoconstitucionalismo no capítulo inaugural e todos os seus efeitos sobre a atuação do Poder Judiciário, mormente focando no poder de complementação judicial. No segundo capítulo, apresenta-se a teoria constitucional do garantismo como um dos marcos teóricos da dissertação, procurando-se demonstrar toda essência garantista da Constituição brasileira. No terceiro capítulo, busca-se delinear a nova estruturação social, agora pautada no risco, e suas repercussões no campo do direito penal. Discorrese, com olhar crítico, principalmente, sobre a antecipação da tutela penal, consubstanciada pelos crimes de perigo abstrato e delitos cumulativos, fazendo-se uma abordagem do direito nacional e estrangeiro. Por fim, diante do novo cenário apresentado, indica-se a forma de atuação judicial mais consentânea com o texto constitucional brasileiro, através da teoria dos instrumentos limitativos da expansão penal, acenando para a dignidade da pessoa humana, devido processo penal, o funcionalismo penal e a interpretação conforme a Constituição como mecanismos legítimos na atividade de contenção do processo de ampliação ilegítima do direito penal no Brasil. Adotaram-se principalmente as contribuições científicas de Mauro Cappelletti, Luigi Ferrajoli, Ulrich Beck e Jesús-Maria Silva Sánchez, sendo utilizado o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-11-09T13:18:04Z No. of bitstreams: 1 Oswaldo Poll Costa_.pdf: 1784928 bytes, checksum: bdd33a17a8783e9574c65665763c7e78 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T13:18:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Oswaldo Poll Costa_.pdf: 1784928 bytes, checksum: bdd33a17a8783e9574c65665763c7e78 (MD5) Previous issue date: 2018-09-11 / Nenhuma / O presente estudo aborda, inicialmente, a íntima conexão entre fenômenos jurídicos com ampla repercussão em território nacional – o ativismo judicial e o garantismo penal – e o contexto mundial de crise do Estado Moderno. Entretanto, partindo de uma análise histórica, busca-se demonstrar que esses fenômenos seguem uma linha de teorias que foram importadas pelos pensadores nacionais, mas que aqui adquiriram um novo significado, colaborando – diferentemente do que vaticinam em tese – mais para a conservação das estruturas fundamentais de nossa sociedade do que para a sua transformação. Acabam, assim, por contribuir com a manutenção de uma sociedade autoritária e desigual. Conclui-se, portanto, que o ativismo judicial praticado no Brasil é uma contradição. Ao mesmo tempo em que busca inspiração na prática judiciária e na produção acadêmica de outros países, ele é essencialmente nacional pois assumiu aqui um sentido próprio, claramente ligado às características intrínsecas de nosso país. São abordadas algumas dessas características, visando a demonstrar sua íntima conexão com nossa tradição autoritária. Seguindo a mesma linha, pretende-se demonstrar que quando as garantias constitucionais não são uniformemente asseguradas a todos, elas perdem o seu caráter de garantias, funcionando como uma espécie de privilégios, dos quais só gozam com segurança aqueles indivíduos que tem condições financeiras para custear uma defesa consistente em uma eventual ação penal. Desse modo, o estigma social deixado pelo cárcere acaba recaindo majoritariamente naqueles indivíduos pertencentes às camadas mais pobres da população, diminuindo radicalmente qualquer chance de ascensão social destas pessoas, bem como do grupo social que os rodeia, colaborando, assim, para a manutenção da desigualdade social. Esses fatores, em conjunto, dificultam sobremaneira a efetiva concretização de direitos fundamentais/humanos em nossa sociedade. / The present study approaches, initially, the intimate connection between legal phenomena with wide repercussion in Brazil - judicial activism and penal garantism - and the global context of crisis of the modern State. Nevertheless, starting from a historical analysis, we seek to demonstrate these phenomena follow a tradition of theories imported by national authors, that here acquired a new meaning, collaborating - unlike what they predict in thesis - more for the maintenance of our society’s structures than for its transformation. Thus, they contribut to the maintenance of an authoritarian and unequal society. We concluded, therefore, that the judicial activism practiced in Brazil is a contradiction. Concomitantly, it seeks inspiration in judicial practice and in the academic production of other countries and it is essentially Brazilian, because it has taken on its own meaning, connected to the intrinsic characteristics of our country. Some of these characteristics are approached in order to demonstrate their close connection with our authoritarian tradition. Following the same reasoning, we try to demonstrate when the constitutional guarantees are not uniformly assured to all, they lose their essential character, functioning like privileges, of which only enjoy those individuals that can afford a consistent defense in a eventual criminal action. Thereby, the social stigma left by the jail ends up falling on those individuals belonging to the poorest strata of the population, radically reducing any chance of their social ascension, as well as of the social group that surrounds them, collaborating for the maintenance of inequality. These factors, together, hamper the effective realization of fundamental / human rights in our society.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-28T08:58:02Z No. of bitstreams: 1 Antonio André David Medeiros.pdf: 1749967 bytes, checksum: 0bfc3369447eee35b9a3e63e1043a0c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-28T08:58:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio André David Medeiros.pdf: 1749967 bytes, checksum: 0bfc3369447eee35b9a3e63e1043a0c3 (MD5) Previous issue date: 2016-08-31 / Penal “guarantism” was introduced in the country with great influence on the academy and judicial decisions. The importance of the theory, namely that which was shaped by Luigi Ferrajoli, ended up raising questions about the efficiency and legitimacy of criminal law in Brazil by opposing any counter current to the thinking presented, rating it as authoritarian and anti-democratic. The historical study of the formation of the state and the evolution of human rights brings to the researcher what the role of the state is and how it should act, seeking the limits to criminal action through the use of a principle of proportionality and the limits to prohibiting excess and the minimum level of protection. With the study of the penal “guarantism” as a theory and its development with the constitutions, noting and indicating the duties of a modern state under democratic law was sought in the use of criminal law to allow its use for the demands of a more complex society. Upon placing the challenges, it comes to outline how the penal “guarantism” should be employed and how it should relate to human rights. In the proposal of the extent of the maximum and minimum usage observed in constitutional dictates, the question of the victim in criminal law as a weighted element and the balance to the lower limit is analyzed, bringing its history, its modern rediscovery, the victim dogmatic and its possible relationship to the penal “guarantism”. In the full extent, the issue of public safety is presented with its influence on criminal applications by analyzing it as a fundamental right, its form of social perception and what the level of safety provided by the state power should be. Which such analyses and establishing the legislative and social differences between Brazilian legislation and Italian legislation, it aims to show the possibility of bringing a full and balanced penal “guarantism”, indicating a path to a balance between the internal forces of democracy and freedom, in accordance with the values of human rights consolidated in the constitutions. It may permit, by a correction of extreme aspects, that the state come to act as a promoter of fundamental rights, respecting the dignity of human beings and acting more broadly rather than merely within criminal law / O garantismo penal foi introduzido no país com grande influência na academia e nas decisões judiciais. A importação da teoria, em especial a ditada por Luigi Ferrajoli, acabou trazendo questões sobre a eficiência e a legitimação do direito penal no Brasil ao se opor qualquer corrente contrária ao pensamento apresentado, taxando-a de autoritária ou antidemocrática. O estudo histórico da formação do Estado e da evolução dos direitos humanos traz ao pesquisador qual o papel do Estado e como deve agir, buscando-se os limites na atuação penal por uma utilização do princípio da proporcionalidade e os limites da proibição de excesso e patamar mínimo de proteção. Com o estudo do garantismo como uma teoria e seu desenvolvimento junto às Constituições busca-se perceber e apontar as tarefas de um moderno Estado de Direito democrático na utilização do direito penal, para permitir sua utilização nas demandas de uma sociedade mais complexa. Diante dos desafios passa-se a delinear como deve ser empregado o garantismo penal e como deve se relacionar com os direitos humanos. Na proposta de limites de utilização máximo e mínimo, observados os ditames constitucionais, analisa-se a vítima no direito penal como um elemento ponderador e de equilíbrio do limite mínimo, trazendo seu histórico, sua redescoberta moderna, a vitimodogmática e sua possível relação com o garantismo penal. No limite máximo apresenta-se a segurança pública e sua influência na aplicação penal; será analisada como um direito fundamental, sua forma de percepção social e o nível de segurança que deve ser provido pelo poder estatal. Com tais análises, e verificando diferenças legislativas e sociais entre as legislações nacional e italiana, procura-se mostrar a possibilidade de trazer um garantismo penal pleno e equilibrado, apontando um caminho de equilíbrio entre as forças internas da democracia e da liberdade, em consonância com os valores dos direitos humanos constitucionais. É possível que, por uma correção de vertentes extremadas, o Estado passe a agir como promotor dos direitos fundamentais, respeitando a dignidade da pessoa humana e atuando de forma mais ampla que meramente no direito penal