Orientador: Angelita Matos Souza / Banca: Everaldo de Oliveira Andrade / Banca: Fabrício Gallo / Resumo: Este estudo tem por objeto a Bolívia, um dos países mais pobres da América do Sul, cujo terreno, devido às características geológicas, o fez dotado de uma elevada quantidade de recursos naturais. Mas a história de dominação o tornou um país de desenvolvimento retardatário, dependente dos investimentos externos, que, por mais que modifiquem o país a cada ciclo de matéria-prima (guano, borracha, estanho), proporcionam não muito mais que esperança de dias melhores. A partir disso, o objetivo principal deste trabalho foi refletir sobre as mudanças recentes que ocorreram no território boliviano à luz da teoria do Desenvolvimento Geográfico Desigual, estruturada pelo geógrafo britânico David Harvey. O processo aclamado como "processo de cambio" foi resultado das lutas populares por um projeto nacional em contraposição aos interesses do capital imperialista. É relevante, portanto, as grandes mobilizações que levaram Evo Morales ao poder (Guerra da Água e Guerra do Gás), prosseguindo com o começado pelos trabalhadores bolivianos do passado. Assim como as mudanças operadas posteriormente, sobretudo a nacionalização dos hidrocarbonetos, só foi possível pelo desenvolvimento auferido no período anterior. A escolha da teoria do desenvolvimento geográfico desigual deu-se em função deste potencial que ela proporciona para a compreensão da inserção dos espaços "atrasados", como a Bolívia, no sistema capitalista internacional e decorrentes desdobramentos no interior do território, num process... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Resumen: Este estudio tiene por objeto Bolivia, uno de los países más pobres de América del Sur, cuya tierra, debido a su geología, lo dotó de una gran cantidad de recursos naturales. Pero la historia de dominación convirtió en un país de desarrollo tardío, dependiente de la inversión extranjera, que, por más que cada ciclo de la materia prima (el guano, el caucho, el estaño) modifica el país, no proporcionan mucho más que la esperanza de días mejores. Mientras, el objetivo principal de este trabajo fue reflexionar sobre los recientes cambios que han ocurrido en Bolivia a la luz de la teoría del desarrollo geográfico desigual, estructurada por el geógrafo británico David Harvey. El proceso aclamado como "proceso de cambio" fue consecuencia de las luchas populares por un proyecto nacional contrario a los intereses del capital imperialista. Es importante, por lo tanto, las grandes movilizaciones que llevaron a Evo Morales al poder (Guerra del Agua y Guerra del Gas), prosiguiendo con lo empezado por los trabajadores bolivianos del pasado. Así como los cambios operados más tarde, en particular la nacionalización de los hidrocarburos, fue posible gracias al desarrollo obtenido el año anterior. La opción por la teoría del desarrollo geográfico desigual se llevó a cabo debido al potencial que ofrece para la comprensión de la inserción de espacios "hacia atrás", como Bolivia, en el sistema capitalista internacional y la consiguiente evolución dentro del territorio, un proceso contradictorio al mismo tiempo destructivo, y en cierta medida progresista. Entre las categorías que ofrece Harvey está la idea de la acumulación por desposesión, que produce ordenanzas espacio-temporales que crean una configuración del territorio determinado en gran medida por la lógica del capital a escala... (Resumen completo clicar aceso eletrônico abajo) / Mestre

Orientador: David Sanches Rúbio / Co-orientador: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Jete Jane Fiorati / Banca: Euclides Celso Berardo / Resumo: Ao longo da história sempre houve mudanças no comportamento do homem e, consequentemente, da sociedade, e desta forma, as legislações sempre devem avançar no sentido de se adequar às novas realidades. As últimas décadas, têm sido marcadas por mudanças radicais e de forma aceleradas. A consolidação das democracias, o desenvolvimento tecnológico, a entrada maciça das mulheres do mercado de trabalho, as mudanças no conceito de família, bem como na sua estrutura, levam a sociedade, as empresas e o Estado a repensar os critérios éticos e os valores humanos nas relações de trabalho. No meio acadêmico, começaram a surgir novas publicações periódicas sobre a questão da proteção parental e a necessidade de sua implantação na legislação pátria, para que os seus efeitos possam impactar no bem-estar ou na qualidade de vida dos indivíduos e da coletividade. As complexas e extensas mudanças das estruturas sociais, políticas e econômicas, principalmente as vivenciadas a partir da segunda metade do século XX, repercutiram na ordem jurídica nacional. Frente às crescentes demandas advindas das mudanças sociais, e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, é necessário a modernização da legislação nacional, implantando novos institutos ou ampliando alguns existentes, tornaram-se inconcebíveis certas interpretações à legislação infraconstitucional, de modo que vários institutos de diversos ramos do direito viram-se obsoletos e incompatíveis com a realidade social. Dessa maneira, o conceito de família até então apregoado, que consagrava como estrutura familiar àquela que correspondia à organização segundo a ordem patriarcal hierarquizada e sacramentada pelo casamento; precisou ser revisto. A eleição do princípio da dignidade humana como uma das diretrizes do Estado Democrático de Direito, conferiu uma nova reformulação conceitual do que é família. O ramo jurídico do direito do trabalho... / Abstract: Throughout history there have always been changes in behavior and, consequently, of society, and in this way, the laws should always move to adapt to the new realities. The last decades have been marked by radical changes and accelerated. The consolidation of democracies, the technological development, the massive entry of women in the labour market, changes in the concept of family, as well as on its structure, lead to society, businesses and the State to rethink the ethical criteria and human values in labor relations. In academia, new periodicals began to emerge about the issue of parental protection and the need for its deployment in the country legislation, so that its effects may impact the well-being or quality of life of individuals and the collective. The complex and extensive changes in social, political and economic structures, especially those experienced from the second half of the 20th century, had an impact on national legal order. Facing the increasing demands arising from social changes, and with the enactment of the 1988 Federal Constitution, is required the modernization of national legislation, deploying new or expanding some existing institutes became inconceivable certain interpretations infra legislation, so that several institutes of various branches of the law found themselves obsolete and incompatible with the social reality. In this way, the concept of family until then proclaimed that he as family structure to match the organization according to the hierarchical and patriarchal order enshrined by marriage; needed to be reviewed. The election of the principle of human dignity as one of the guidelines of the democratic State of law, gave a new conceptual redesign of it's family. The legal branch of the labor law also suffered constitutional influence, so that labour law institutes need to be interpreted in the light of the Constitution. In this context of significant modifications of legal hermeneutics, on... / Mestre

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000422097-Texto+Completo-0.pdf: 812065 bytes, checksum: 503453412a13b7252e38d7a079aa78ca (MD5) Previous issue date: 2010 / This PhD research investigates the ongms and the efficiency of the Brazilian antiracist legislation, which presents great contradictions in predicting the formal equality between a blackcitizen and any other Brazilian citizens, and is not applied in practice. The study also presentsthe racial quota system as a valid altemative for the equalization of access to rights. Withthis in mind, apart from the legislative research undertaken, which addresses the origins of the antiracist laws since their beginnings in Brazil and their slow and gradual development, a studywas conducted on the dignity of the human person and its relationship with the rights andfundamental guarantees of the citizen. Rights which are often disrespected through racial discrimination, from prejudice or racismo In what concems the discrimination against the blackcitizen, the concepts of racism and prejudice were investigated, presenting real facts and data that reveal profound social inequalities in disfavour of Brazilian black citizens. Within the Justice Tribunal of Rio Grande do Sul and the Federal Superior Tribunal decisions about punishments referring to racial discrimination were analysed, verifying that the impunity is frequentin kinds of crimes that involve prejudice ar racismo Lastly, the racial quota policy for blackcitizens at Brazilian universities were presented as a plausible altemative, and one that is possible to realise in order to diminish the historical and profound inequalities that exist in disfavour of the black citizen in Brazil. / Esta pesquisa em nível de doutoramento estuda a origem e a efetividade da legislação brasileira antirracista, que possui grandes contradições ao prever a igualdade formal entre o cidadão negro e os demais cidadãos brasileiros, não sendo aplicada na prática, bem como apresenta a política social das quotas como uma alternativa válida para a equiparação de acesso a direitos. Com esse intuito, além da pesquisa legislativa, que aborda a origem das leis antirracistas desde os seus primórdios no Brasil e seu lento e gradual desenvolvimento, realiza-se estudo referente à dignidade da pessoa humana e sua vinculação com os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Direitos estes muitas vezes desrespeitados por intermédio de discriminação racial, de preconceito ou racismo. No concernente à discriminação contra o negro trabalham-se os conceitos de racismo e preconceito, apresentando-se dados de realidade que explicitam profundas desigualdades sociais em desfavor dos negros brasileiros. Junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Supremo Tribunal Federal pesquisaram-se decisões sobre punições referentes às discriminações raciais, verificando-se que a impunidade é constante nos tipos penais que envolvem preconceito ou racismo. Por derradeiro, apresentase a política social das quotas para negros nas universidades brasileiras como uma alternativa plausível e possível de ser realizada no sentido de minorar as históricas e profundas desigualdades existentes em desfavor do cidadão negro no Brasil.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-04-25T23:18:51Z No. of bitstreams: 1 CarmenSylviaAlvesDeVasconcelos_DISSERT.pdf: 1357187 bytes, checksum: 38a11f58bea2e31976a8b91e8261c9da (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-04-28T00:13:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarmenSylviaAlvesDeVasconcelos_DISSERT.pdf: 1357187 bytes, checksum: 38a11f58bea2e31976a8b91e8261c9da (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-28T00:13:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarmenSylviaAlvesDeVasconcelos_DISSERT.pdf: 1357187 bytes, checksum: 38a11f58bea2e31976a8b91e8261c9da (MD5) Previous issue date: 2015-08-26 / Esta disserta??o analisa a decis?o proferida pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na A??o de Descumprimento de Preceito Fundamental 132/RJ e na A??o Direta de Inconstitucionalidade 4277/DF, que criou, no pa?s, a uni?o est?vel entre pessoas do mesmo sexo. Nessa decis?o, o STF interpretou conforme a Constitui??o o art. 1.723, do C?digo Civil, invocando v?rios direitos fundamentais positivados na Carta Maior. De todos esses direitos invocados pela Suprema Corte para basear a cria??o pretoriana, o conte?do do direito constitucional ? igualdade ? o ?nico que corresponde, e ? suficiente, para evidenciar a necessidade da cria??o pela via legislativa do referido instituto de direito civil, em raz?o da proibi??o constitucional de qualquer distin??o que n?o seja expressamente prevista na pr?pria Constitui??o (art. 3?, IV da CF). Nesse sentido, o art. 226, ? 3?, n?o se apresenta como exce??o capaz de atender a essa condi??o de previs?o constitucional, pois, embora proteja segundo seu teor t?o somente a uni?o est?vel ?entre o homem e a mulher?, n?o tem cond?o de proibir a cria??o pelo legislador de outros tipos de entidades familiares, incluindo a uni?o est?vel entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, tal racioc?nio, embora leg?timo do ponto de vista do legislador, n?o sustenta a cria??o do instituto pela Corte Constitucional, a quem cabe aplicar o direito criado, interpretando-o nos limites permitidos pelo texto legal e de sua constitucionalidade. No caso da uni?o est?vel entre pessoas do mesmo sexo, n?o poderia a Corte deduzir que ela estivesse impl?cita na lei, como na interpreta??o conforme a Constitui??o que foi dada pelos julgadores, em raz?o dos limites sem?nticos das palavras homem e mulher, presentes em ambos os dispositivos. Tampouco poderia a Corte cri?-la, ultrapassando o papel constitucionalmente destinado ao Poder Judici?rio. Criando o instituto, o STF ultrapassou, pois, dois limites: o da interpreta??o e o da aplica??o do direito. / This dissertation analyses the Brazilian Supreme Court?s judgement in the Non-compliance Action of the Fundamental Precept 132/RJ and in the Direct Action of Unconstitutionality 4277/DF, which created in the country the same-sex civil union. In This decision, the STF interpreted according to the constitution Article 1.723 of the Civil Code, invoking several fundamentals reaffirmed in the Constitution. From all these laws invoked by the Supreme Court to support the pretorian creation, the content of consitutional Law regarding equality is the only that corresponds, and it is sufficient to evidence the necessity of the creation, by legislator, of the institute for civil rights, since the Constitution forbids distinctions that is not expressly provided for in the Constitution (Art. 3?, IV, of Federal Constitution). In this way, Article 226, ? 3? is not an exception capable of satisfying the condition of the consitutional foresight because although it protect, according its content only the civil union ?between the man and the woman?, it is not able to forbid the creation, by legislator, of another kinds of families, including the same-sex civil union. As such, the reasoning, now legitimate according to the legislator, is not support the creation of institute by Constitutional Court, because the Court may enforce the Law, interpreting in the purviews allowed by the legal text and its constitutionality. In regard to the civil union of individuos of the same sex, the Court could not deduce that such union was implied by Law, like the interpretation according to the Constitution given by judges, on grounds of semantic purviews of the words man and woman, existents in both articles. The Court could not created it either, exceeding the legal system role. So, upon the institute creation, the STF, exceeded two limits: the interpretation and Law enforcement.

A dissertação tem por objeto a análise das três principais premissas teóricas do modelo publicista de participação do juiz na fase probatória do processo, entendido este como o modelo que admite que o juiz investigue os fatos trazidos pelas partes através da designação de provas de ofício. Assim, analisam-se a verdade no processo, a igualdade das partes e a imparcialidade judicial. O objetivo do estudo, como se vê, não é apontar o modelo mais eficiente, mas analisar de forma crítica as premissas que conferem suporte teórico ao modelo vigente nos países da Europa continental e da América Latina para, ao final, concluir se o modelo publicista está ou não corretamente justificado no plano teórico. / This work aims at discussing the three main theoretical premises concerning the active role of a judge during the evidentiary phase of a judicial proceeding. This model is understood as the one in which the judge is allowed to investigate facts submitted by the parties by means of ordering ex officio evidence. We, thus, study how the material truth in the proceedings, equality of the parties, as well as the impartiality of the judge are dealt with in such model. The purpose of the work, as can be seen, is not to identify the most efficient regime, but to critically analyze the premises which provide theorical background to the regime currently in force in continental Europe and Latin America, in order to conclude whether such regime is properly supported from a theoretical perspective or not.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A compreensão dos direitos humanos considerados como universais variam ao longo da história, uma vez que as necessidades dos homens e os fatores político, econômico, social e cultural também mudam. O argumento da presente dissertação consiste em destacar a variabilidade da dimensão universal dos direitos dos homens por meio da teoria política, social e das relações internacionais, abordando questões tais como a construção do padrão dos direitos humanos na teoria política, sua institucionalização no plano internacional, a transformação dos tipos de direitos que são considerados como universais, para quem eles são estendidos e a quem seu acesso é restrito. O objetivo é discutir sobre a variabilidade do caráter universal dos direitos humanos como valores, focando na questão das reivindicações de direitos específicos a serem considerados no escopo dos direitos humanos. / The understanding of human rights considered as universal changes throughout history, once that the needs of men and the political, economic, social and cultural factors also change. The argument of this paper is to highlight the variability of the universal dimension of the human rights through the political and social theory and also the international relations, addressing questions such as the construction of the human rights standard in the political theory, your institutionalization at the international level, the transformation of the types of rights which are considered as been universals, for whom they are extended and for whom your access is restricted. The goal is to discuss about the variability of the universal character of the human rights as values, focusing on the issue of claims specific rights to be considered as human rights.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437993-Texto+Parcial-0.pdf: 58370 bytes, checksum: 2d318bbae75d57b9dd1c25b84f068af5 (MD5) Previous issue date: 2012 / The principle of equality, fundamental standard of Brazilian democratic Social State, is of particular importance when it parses the distribution model of pension benefits on the basis of gender. The realization of the right to social security, fundamental right of second dimension, should be guided by the legal equality in access to goods, with a view to greater achievement possible. Maximum has long advocated treating equals equally and therefore unevenly the view requires dissimilar materials alluded to postulate the adequacy of current model benchmark granting pension benefits affected by gender. The species concerned - retirement pension for retirement and contribution time by old-are men and women for their enjoyment, demanding, in synthesis, thirty-five years of contribution time for men and 30 for women, or sixty-five years of age for men and 60 years for women. This analytical desideratum, various legal and sociological-historical factors (either in the doctrinal bias, case-law or purely normative) should be weighed by examining the changes of paradigm in relation to participation and the integration of women on a variety of social functions and leading to a composite scenario of social equality. The variables that ultimately demonstrate the inadequacy of the current frame and the resulting disparity in granting pensions to men and women insured under the general scheme of social security. The guiding criterion of any modification in the system must converge to the common origin of the right involved and take as a point the reason to be of fundamental rights: the person as a fundamental value, regardless of sex or gender. Whereas, therefore, the experience of legislation prior to 1991, the possibility of resurgence of legal requirements, the economic representativeness, the participation of these two types of benefits in the context of the General system of social security, as well as any other constraints that Act on this right (to retirement) in training, some regulatory changes may be proposed. First with suggestions to reduce the age or time for men, these requirements for departmental punctuate and women to men with an extra reduction mix for women until the medium term. Continuing with the formulation of transitional tables for mitigation of impacts on the affected populations, still contemplating raising the current age limits and contribution time and providing, in the end, the application of the new rules only for new policyholders. / O princípio da igualdade, norma fundamental do Estado Social Democrático brasileiro, assume especial relevo quando se analisa o modelo de distribuição de benefícios previdenciários em função do gênero. A realização do direito à previdência social, direito fundamental de segunda dimensão, deve orientar-se pela isonomia no acesso aos bens jurídicos, com vistas à maior concretização possível. A máxima já há muito preconizada de tratar igualmente os iguais e, em consequência, desigualmente os desiguais exige, na perspectiva material do aludido postulado, que se afira a adequação do modelo atual de concessão de benefícios previdenciários afetados pelo gênero. As espécies previdenciárias em questão - aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade - diferenciam homens e mulheres para a sua fruição, demandando, em síntese, trinta e cinco anos de tempo de contribuição para homens e trinta para mulheres, ou sessenta e cinco anos de idade para homens e sessenta anos para mulheres. Nesse desiderato analítico, diversos fatores histórico-sociológicos e jurídicos (quer sob o viés doutrinário, jurisprudencial ou puramente normativo) devem ser sopesados, examinando as mudanças de paradigma em relação à participação e à integração da mulher às mais diversas funções sociais e conduzindo a um cenário de composição da igualdade previdenciária. As variáveis demonstram, em última análise, a impropriedade do quadro atual e a consequente disparidade na outorga das aposentadorias a homens e mulheres, segurados do regime geral de previdência social.O critério orientador de qualquer modificação no sistema deve convergir para a origem comum do direito envolvido e assumir como norte a razão de ser dos direitos fundamentais: a pessoa como valor fundamental, independentemente de sexo ou gênero. Considerando, então, a experiência da legislação anterior a 1991, a possibilidade de recrudescimento das exigências legais, a representatividade econômica, a participação dessas duas espécies de benefícios no contexto do regime geral de previdência, bem como todas as demais condicionantes que atuam sobre esse direito (à aposentadoria) em formação, algumas alterações normativas podem ser propostas. As sugestões principiam com a redução da idade ou do tempo de contribuição para homens, perpassam pela majoração desses requisitos para mulheres e mesclam redução para homens com majoração para mulheres até o termo médio. Prosseguem também com a formulação de tabelas de transição para a minoração dos impactos às populações atingidas, contemplando ainda a elevação dos atuais limites de idade e de tempo de contribuição e facultando, ao final, a aplicação das novas regras apenas para novos segurados.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400160-Texto+Parcial-0.pdf: 202147 bytes, checksum: fc2fd3d4d594f894dfdf377ddd226a79 (MD5) Previous issue date: 2007 / This text deals with the threat to the constitutional principles of equity and of the republic caused by the 16th Constitutional Amendment of 1997, which introduced the institution of reelection for the president, governors and prefects in the Brazilian constitutional system. The functions of the constitution in the legitimation and control of the sphere of power within the rule of law are analyzed, where responsibility for constitutional control in terms of constitutional unity is placed. The pertinence of the so-called constitutional unconstitutional law and the jurisprudence of the Federal Supreme Court in this matter, as well as the Constituent Power in its diverse manifestations, are examined using the current Theory of the Constitution and the earlier argument brought up in the Republic of Weimar (1919-1933). The role of the constitution in the democratic order, political cohesion and integration in the nation and the limits of its power to reform are analyzed, taking into consideration certain historical, sociological and philosophical aspects for the understanding of the republic as a constitutional principle. The essential core of this principle in the Brazilian constitutional order and the proportionality are examined in terms of the Brazilian institutional republican system and the principle of the legitimacy of the constitution and the spheres of power that are created by them. The legal incongruences in the 16th Constitutional Amendment of 1997 are explicit and suggest two solutions for the unconstitutionality that was created by this act of reformation, which is of a political and essentially legal nature. / A presente dissertação objetiva debater o comprometimento dos princípios constitucionais da isonomia e da república com a edição da Emenda Constituional nº 16/97, que introduziu o instituto da reeleição para presidente, governadores e prefeitos na ordem constitucional brasileira. São analisadas as funções dos textos constitucionais na legitimação e no controle das esferas de poder dentro do Estado Democrático de Direito, em que se coloca o papel do controle de constitucionalidade em face da unidade da Constituição. A pertinência da chamada norma constitucional inconstitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, bem como o Poder Constituinte, em suas diversas manifestações, são abordados diante da Teoria da Constituição na atualidade e no debate precursor travado na República de Weimar (1919-1933). O papel da Constituição em uma ordem democrática, sua tarefa de coesão e integração política da nação e os limites do poder reformador são analisados levando em conta os aspectos históricos, sociológicos e filosóficos para o entendimento da república enquanto princípio constitucional. O núcleo essencial intangível de tal princípio na ordem constitucional brasileira e a proporcionalidade são considerados diante do perfil institucional republicano brasileiro e do princípio da legitimidade da ordem constitucional e das esferas de poder por ela instituídas. As incongruências jurídicas da Emenda Constitucional nº 16/97 são explicitadas e orientam duas soluções para a suscitada inconstitucionalidade de tal ato do poder reformador, sendo uma de caráter político e outra essencialmente jurídica.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:55:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000419801-Texto+Completo-0.pdf: 963193 bytes, checksum: b8672ca14116da738f06d50680fc1435 (MD5) Previous issue date: 2009 / The ideal of justice is the most important goal of social organization, present in different stages of human history. Its foundation becomes more vital considering the glaring inequalities that plague societies characterized by the accelerated process of globalization. At the same time, there is an unprecedented increase in the production of goods, technological innovation and communication skills. Such a contradiction threatens the legitimacy and the social political, economic, and cultural stability that accounts for, in many regards, the imbalance of the relationship between people and between countries. The social order that gives priority to the access to goods, the maximization of individual liberty and evaluates human conduct and social organization for its use is not sufficient for the equalization of serious contemporary dilemmas. Specifically, inequalities symbolized by the distribution of assets in limited forms of political participation, the indiscriminate use of available resources and the disability or lack of mechanisms and democratic institutions demonstrate the fragility of social structures in the same way that prevent the conditions for justice. The differences, in turn, are characteristics that make up the dynamic of nature, of human action and the functioning of society. These, unlike inequalities, streamline and contribute to the evolution of a social, fair organization. To disregard them would represent the choice of a linear social organization, which excludes the value of substantive moral liberty, essential for the construction of justice. Amartya Sen's Theory of Justice, structured from the substantive moral value of liberty, is crucial for the implementation and evaluation of justice in contemporary societies. From this perspective, people have the right conditions for the exercise of substantive liberties, the choice of a set of functioning rules essential for the development of capabilities and, as active subjects, to work towards a just social structure. The philosophical foundation, integrated with the reflection of economics, characterizes an approach that allows for the inclusion, in addition to individual and collective interests, of the necessary conditions for a social architecture committed to the values and resources of democracy, that proved to be the system of social organization which, given its many resources and tools, respects, streamlines and strengthens the differences within it, equally addressing the deficiencies and inequalities, managing internal and external demands in view of the realization of justice. Therefore, a just society is also free, sustainable, and democratic. The current development model, which essentially prioritizes economic growth, increased production and consumption, the access to new technologies and the expansion of trade, has no moral legitimacy because it limits the person to the condition of means for the attainment of the objectives previously planned, indiscriminately using natural resources without the necessary assessment of the impacts and consequences for the environmental balance and social relations, just as it renders impossible the conditions for the safe existence of future generations. The development model that excels in sustainability is an ideal that encourages and fairly guides the structuring of relationships between people, with the available natural resources for future generations and oriented by the substantive moral value of freedom. The role of the state, the market and other institutions, granted their specific characteristics, occurs in an integrated and complementary way, so as to enhance democracy and strengthen the construction of justice. A conception of justice that has reference to the substantive moral value of freedom is of particular concern for the stability and legitimacy of societies represented primarily in the service of human needs, in the relations between different cultures, the principle of sustainability in international relations and the option and consolidation of democratic framework, without which one cannot justify the conditions of equality and social justice. / O ideal de justiça é o objetivo mais importante da organização social, presente nos diferentes estágios da história da humanidade. Sua fundamentação adquire maior vitalidade considerando as gritantes desigualdades que assolam as sociedades, caracterizadas pelo acelerado processo de globalização. Ao mesmo tempo, ocorre um aumento sem precedentes da produção de bens, da inovação tecnológica e da capacidade de comunicação. Essa contradição ameaça a legitimidade e a estabilidade social, política, econômica e cultural, sendo responsável, em muitas situações, pelo desequilíbrio das relações entre as pessoas e entre os países. O ordenamento social que prioriza o acesso aos bens, a maximização da liberdade individual e avalia o agir humano e a organização social pela sua utilidade é insuficiente para a equalização dos graves dilemas contemporâneos. Especificamente, as desigualdades simbolizadas na distribuição dos bens, nas limitadas formas de participação política, na utilização indiscriminada dos recursos disponíveis e na deficiência ou inexistência dos mecanismos e das instituições democráticas demonstram a fragilidade das estruturas sociais, da mesma forma que impedem as condições para a justiça. As diferenças, por sua vez, são características que integram a dinâmica da natureza, da ação humana e do funcionamento da sociedade. Estas, ao contrário das desigualdades, dinamizam e contribuem para a evolução de uma organização social equitativa. Desconsiderá-las representaria a opção por uma organização social linear, o que exclui o valor moral substantivo da liberdade, essencial para a construção da justiça.A Teoria da Justiça de Amartya Sen, estruturada com base no valor moral substantivo da liberdade, é decisiva para a implementação e a avaliação da justiça nas sociedades contemporâneas. Nessa perspectiva, as pessoas têm as condições indispensáveis para o exercício das liberdades substantivas, a escolha de um conjunto de funcionamentos essenciais para o desenvolvimento das capabilidades e, na condição de sujeito ativo, atuar em vista de uma estrutura social justa. A fundamentação filosófica, integrada com a reflexão das ciências econômicas, caracteriza uma abordagem com as condições de contemplar, além dos interesses individuais e coletivos, as condições indispensáveis para uma arquitetura social comprometida com os valores e os recursos da democracia que se consagrou como o sistema de organização social, que, com seus múltiplos recursos e instrumentos, respeita, dinamiza e fortalece as diferenças existentes no seu interior; corrige equitativamente as deficiências e as 6 desigualdades; administra as demandas internas e externas com vista à efetivação da justiça. Por isso, uma sociedade justa também é livre, sustentável e democrática. O atual modelo de desenvolvimento, que prioriza essencialmente o crescimento econômico, o aumento da produção e do consumo, o acesso às novas tecnologias e a expansão do comércio, não tem legitimidade moral porque limita a pessoa à condição de meio para a realização dos fins previamente planejados; utiliza indiscriminadamente os recursos naturais, sem a necessária avaliação dos impactos e das consequências para o equilíbrio ambiental e para as relações sociais, da mesma forma que inviabiliza as condições de existência segura das futuras gerações.O modelo de desenvolvimento que prima pela sustentabilidade representa um ideal que impulsiona e orienta a estruturação das relações entre as pessoas, com os bens disponíveis, os recursos naturais e as futuras gerações de forma equitativa e orientado pelo valor moral substantivo da liberdade. A atuação do Estado, do mercado e das demais instituições, garantidas as suas especificidades, ocorre de forma integrada e complementar, aprimora a democracia e fortalece a construção da justiça. Uma concepção de justiça que tem como referência o valor moral substantivo da liberdade tem especial preocupação com a estabilidade e a legitimidade das sociedades, representadas, prioritariamente, no atendimento das necessidades humanas, nas relações entre as diferentes culturas, no princípio de sustentabilidade, nas relações internacionais e na opção e consolidação da estrutura democrática, sem a qual não se podem fundamentar as condições de igualdade e de justiça social.

Nos últimos anos, o tema da representação política no contexto brasileiro adquiriu maior relevância na pauta nacional a partir das manifestações de rua que eclodiram por todo o Brasil em junho de 2013. A presente dissertação tem os objetivos de analisar o dever dos partidos de assegurar a autenticidade do sistema representativo sob a perspectiva intrapartidária e de verificar o significado da expressão “igualdade de oportunidades” no direito eleitoral e partidário brasileiro e sua aplicação. A metodologia adotada consiste em pesquisa qualitativa, por meio do método lógicodedutivo de abordagem. A coleta dos documentos e bibliografias foi realizada por meio de pesquisa em livros, periódicos, jurisprudências e artigos armazenados em arquivos públicos, bibliotecas e sites eletrônicos na Internet. O estudo mostra-se relevante em face da perda de confiança nos partidos políticos para a melhoria da democracia representativa brasileira, bem como a intervenção do Supremo Tribunal Federal na legislação eleitoral em nome de um chamado equilíbrio da igualdade política. Nesse contexto, resta à ciência investigar as causas da falha dos partidos políticos no cumprimento do dever de assegurar a autenticidade do sistema representativo e verificar o que se entende pela expressão “igualdade política”. O trabalho foi dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo tem a função de delimitar o horizonte de compreensão a respeito de conceitos e questões fundamentais ao tema. O segundo capítulo tem o escopo de analisar o dever dos partidos de assegurar o sistema representativo sob a perspectiva do princípio da democracia intrapartidária. O terceiro capítulo se ocupa em verificar o significado da expressão “igualdade de oportunidades” no direito eleitoral e partidário brasileiro e sua aplicação. O quarto capítulo trata da análise do conteúdo da última reforma eleitoral realizada em 2015, bem como a PEC do Senado Federal nº 36/2016. / In recent years, the theme of political representation in the Brazilian context has become more relevant in the national agenda, based on the street demonstrations that broke out across Brazil in June 2013. The present dissertation aims to analyze the parties' duty to ensure Authenticity of the representative system from an intraparty perspective and to verify the meaning of the term "equal opportunities" in Brazilian electoral and party law and its application. The Methodology consists of qualitative research, through the logical-deductive method of approach. The collection of documents and bibliographies was conducted through research in books, journals, case law and articles stored in public archives, libraries and electronic websites. The study is relevant in the face of the loss of confidence in political parties to improve representative Brazilian democracy, as well as the intervention of the Federal Supreme Court in electoral legislation in the name of a socalled balance of political equality. In this context, it remains for science to investigate the causes of the failure of political parties to fulfill the duty of ensuring the authenticity of the representative system and to verify what is meant by the term "political equality". The work was divided into four chapters. The first chapter has the function of delimiting the horizon of understanding about concepts and questions fundamental to the theme. The second chapter has the scope of analyzing the duty of the parties to secure the representative system from the perspective of intraparty democracy principle. The third chapter is concerned with verifying the meaning of the term "equal opportunities" in Brazilian electoral and party law and its application. The fourth chapter deals with the analysis of the content of the last electoral reform carried out in 2015, as well as PEC from the Federal Senate nº 36/2016.