Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Helder Dantas Cavalcanti.pdf: 1482467 bytes, checksum: 29ffacd7bf18a9a07e6ae9b9a7af2f6e (MD5) Previous issue date: 2007-06-19 / This study aims at analyzing the equality's principle incidence in applying the law and of legal precedent, when the same judge or Court and the Tribunals, mainly the Higher Courts because they have the mission of uniformizing the national jurisprudence - they decide similar causes in a different form. This divergence does not agree with the State model, with the Constitution and with the objectives of the Republic, besides violating rights and fundamental warranties. Leibholz and Radbruch formulate concepts of Right, it Executes and Equality. The economical, social, politics and cultural inequalities hinder the access to justice and the fair jurisprudence, leaving the less favored people that are the most needy more exposed to situations that claim for justice. The national development is inclusive and any project towards this end should take into account this characteristic. The legitimacy is essential to the political, social and economical democracy of any nation. The principle of equality is, as well said Radbruch, the core of Justice. When the equality is violated, the Right and the Justice should be reestablished. The judges are committed ethically with their decision. To modify it when one is confronted before another case, however, equal to the appreciated case, you should justify in a well-grounded, reasonable and rational report the reasons for the which you decided to amend your point of view, also demonstrating that such amendment is supported on previous doctrinaire positions and that this new way of thinking will be adopted for all of the future cases, in such a way to not characterize ad personam judgment, violating the principle of equality, natural judgment, impartiality duty, due legal process and other warranties and fundamental rights. Once the violation of that right and the citizen's fundamental warranty has been proved, the citizen may set in motion the Interamerican Court for Human Rights, so that the Brazilian State shall repair the damage that has been caused to the citizen by the non-complied promise. The disrespect to the rules of the game leads to an extremely serious situation, because only the State of Exception that may even come to contradict the idea of Right although in theory, because the Interamerican Court has been already positioned with restrictions to that idea, to suspend the citizen's fundamental rights and warranties. The principle of equality, therefore, inspires the internal jurisprudence and the whole framework of the International Law of Human rights, falling to the State to long lasting zeal for its full application. / O presente estudo tem por objetivo analisar a incidência do princípio da igualdade na aplicação da lei e do precedente judicial, quando o mesmo magistrado ou Corte, e os Tribunais, principalmente os Superiores porque possuem a missão de uniformizar a jurisprudência nacional decidem causas iguais de forma diferentes. Esta divergência não se coaduna com o modelo de Estado, com a Constituição e com os objetivos da República, além de violar direitos e garantias fundamentais. Leibholz e Radbruch formularam conceitos de Direito, Justiça e Igualdade. As desigualdades econômicas, sociais, políticas e culturais dificultam o acesso à justiça e à ordem jurídica justa, deixando os menos favorecidos que são os mais necessitados mais expostos a situações que reclamam por justiça. O desenvolvimento nacional é inclusivo e todo projeto voltado a este fim deve levar em conta esta característica. A legitimidade é essencial à democracia política, social e econômica de qualquer nação. O princípio da igualdade é, como bem disse Radbruch, a medula da Justiça. Quando a igualdade é violada o Direito e a Justiça devem ser restabelecidos. O juiz está vinculado eticamente com sua decisão. Para modificá-la quando se depara com um outro caso, porém igual àquele anteriormente apreciado, deve justificar de forma fundamentada, razoável e racional as razões pelas quais decidiu alterar seu ponto de vista, demonstrando também que essa alteração tem amparo em posições doutrinárias anteriores e que esta nova maneira de pensar será adotada para todos os casos futuros, de modo a não caracterizar julgamento ad personam, violador do princípio da igualdade, do juízo natural, do dever de imparcialidade, do devido processo legal e de outras garantias e direitos fundamentais. Comprovada a violação a esse direito e garantia fundamental do cidadão este pode acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos para que o Estado brasileiro repare o dano que lhe foi causado pela promessa não cumprida. O desrespeito às regras do jogo conduz a uma situação extremamente grave, porque só o Estado de Exceção que chega até a contrariar a idéia de Direito poderia, ainda que em tese, porque a Corte Interamericana já se posicionou com restrições a essa idéia, suspender os direitos e garantias fundamentais do cidadão. O princípio da igualdade, portanto, inspira a ordem jurídica interna e todo o arcabouço do Direito Internacional dos Direitos Humanos, cabendo ao Estado velar diuturnamente por sua plena aplicação.

Submitted by Rosangela Silva (rosangela.silva3@unioeste.br) on 2018-05-09T18:59:39Z No. of bitstreams: 2 Naraiana Inez Nora.pdf: 1712593 bytes, checksum: 47e2164ddf4900e4f8b57d94030af8ef (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T18:59:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Naraiana Inez Nora.pdf: 1712593 bytes, checksum: 47e2164ddf4900e4f8b57d94030af8ef (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2012-07-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation, exploratory in nature, aims to examine the issue of cash transfers in Brazil and the theoretical and ideological beliefs supporting incorporation of cross education in Bolsa Família. Through a theoretical and research literature and documents, we discuss how to express the conditionality of education and identify the nexus of this requirement with the liberal ideology of equal opportunities. Thus, it was necessary first to understand the determinants of social policy and the Brazilian state from Latin American perspective, considering the specificity and character of the economic model dependent on this in peripheral economies. Then, we undertook an analysis of the foundations of liberal thinking, paying attention to the production of the modern public school and the principle of equal opportunities in order to discuss the incorporation of these provisions under the PBF. In the third section of the work we characterize the PBF under the policies to combat poverty, from the seizure of its historical legal and political boundaries in order to analyze the legal apparatus and the official documents, which are regulated and expressed as legitimized the conditionality of school education program in elementary school. The methodological approach was to reference the dialectical-materialist method. In terms of methodological resources they consisted of the combination of the research literature, a secondary source, and documentary research, the primary source. Secondary sources refer to the literature covering the topic and which were instrumental in building the theoretical framework and, in turn, allowed the analysis of primary sources from a critical perspective. The primary sources relate to legal and official documents governing the Family Grant Program, supplemented by statistical data released by government agencies, such as IPEA and IBGE. The adoption of the method chosen evident from the outset, the importance of precedence for this option theory and method, which allowed the reading and research illuminated the horizon of totality and settled in the concreteness of social phenomena than was possible to undertake some assertions, namely: educational policy in peripheral countries is emphasized as a unique instrument to overcome social inequality in the setting of political and economic reforms of the twentieth century, the PBF contributes to (re) building consensus on the centrality of education to make access to minimum income school attendance, returning and reinforcing the belief of the school as an area of equality and social mobility mechanism, the conditionality of education in PBF updates the promise of the ideology of equality of opportunity, the PBF encourages the illusion that the problem of poverty can be solved through social policy, especially if centered on education. / Esta dissertação de mestrado, de caráter exploratória, pretende analisar a temática da transferência de renda no Brasil e os fundamentos teórico-ideológicos que dão sustentação a incorporação da condicionalidade da educação no Programa Bolsa Família. Por meio de uma pesquisa teórico-bibliográfica e documental, buscamos problematizar como se expressa a condicionalidade da educação e identificar os nexos dessa exigência com a ideologia liberal da igualdade de oportunidades. Para tanto, se fez necessário inicialmente compreender os determinantes da política social e do Estado brasileiro desde o prisma latino-americano, considerando a especificidade e o caráter dependente do modelo econômico presente nas economias periféricas. Em seguida, empreendemos uma análise sobre os fundamentos do pensamento liberal, atentando para a produção da escola pública moderna e para o princípio da igualdade de oportunidades, a fim de problematizar a incorporação destes preceitos no âmbito do PBF. Na terceira seção do trabalho buscamos caracterizar o PBF no âmbito das políticas de combate à pobreza, a partir da apreensão de seu processo histórico e delimitações político-jurídicas, a fim de analisar o aparato legal e os documentos oficiais, que expressam como está regulamentada e legitimada a condicionalidade da educação escolar de ensino fundamental no Programa. O caminho metodológico teve como referência o método dialético-materialista. Em termos dos recursos metodológicos estes consistiram na articulação da pesquisa bibliográfica, de fonte secundária, e na pesquisa documental, de fonte primária. As fontes secundárias se referem as bibliográficas que abrangem a temática e as quais foram fundamentais para a construção do marco teórico e que, por sua vez, permitiram a análise das fontes primárias desde uma perspectiva crítica. As fontes primárias dizem respeito aos documentos legais e oficiais que regulamentam o Programa Bolsa Família, complementadas com dados estatísticos divulgados por órgãos governamentais, como o IPEA e o IBGE. A adoção do método escolhido evidenciou, desde o início, a importância em primar por esta opção teórico-metodológica, no que possibilitou uma leitura e investigação iluminadas pelo horizonte da totalidade e assentadas na concreticidade dos fenômenos sociais, do que foi possível empreender algumas assertivas, a saber: a política educacional nos países periféricos é enfatizada como instrumento ímpar para superação da desigualdade social no cenário de reformas políticas e econômicas do século XX; o PBF contribui para a (re)construção do consenso da centralidade da educação ao condicionar o acesso à renda mínima à frequência escolar, retomando e reforçando a crença da escola enquanto espaço de igualdade e mecanismo de mobilidade social; a condicionalidade da educação no PBF atualiza a promessa da ideologia da igualdade de oportunidades; o PBF incentiva a ilusão de que o problema da pobreza pode ser resolvido por meio da política social, principalmente se centralizado na educação.

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2018-09-06T18:11:42Z No. of bitstreams: 1 Valmir_Santos_2018.pdf: 984557 bytes, checksum: aebca575b4b40d2937744735a9937049 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-06T18:11:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valmir_Santos_2018.pdf: 984557 bytes, checksum: aebca575b4b40d2937744735a9937049 (MD5) Previous issue date: 2018-05-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Rancière's eccentric political perspective differs from the tradition of the renowned theorists of political philosophy, like Plato, Aristotle, Hobbes, etc. From the ancients to the contemporaries much was discussed in the name of a political philosophy or how society should organize itself politically. In his work Disagreement, the philosopher proposes to call politics only what is specific of it, something that differs from what tradition understood as political philosophy. It is this "specific" that this research deals with and it is guided by the following questions: What is specific that we can think with the name of politics? What is the relation between politics itself and political philosophy? Facing this problem, this dissertation affirms that by the name of politics must be understood a specific litigation, fruit of the affirmation of an equality that is in its principle; as well as it shows that politics has nothing to do with the organization of common spaces, but rather that it exists only in the act. The research shows that institutions and organizations conventionally considered political effectively play the role of the police, understood here as responsible for the maintenance of the consensual order and contrary to any political manifestation that supposes the litigation. It suggests that it is the police that come to meet the tradition of political philosophy, initiated by Plato, and which feeds it. It shows that, according to Rancière, politics, as an act of claiming participation in common affairs, lies exclusively in democracy, which is directly linked to equality and dissent and can not be summed up as a kind of constitution and a form of society. Rancière's differentiation between politics and the police allows the research to affirm that in the name of maintaining the order that opposes itself to everything that does not follow an organization, political philosophical traditions are created that do not bring politics, but rather repeat the old discourse of mere organization of bodies, properly the role of the police. In short, the dissertation affirms and shows, from Rancière's texts, that political philosophy, as presented in the philosophical tradition, is the end of politics. / A excêntrica perspectiva política de Rancière difere da tradição de renomados teóricos da filosofia política, como por exemplo: Platão, Aristóteles, Hobbes, entre outros. Dos antigos aos contemporâneos muito se discutiu em nome de uma filosofia política ou de como a sociedade deveria se organizar politicamente. Em sua obra O desentendimento, o filósofo propõe chamar de política apenas o que é específico dela, algo que difere daquilo que a tradição compreendeu como filosofia política. É desse “específico” que a pesquisa trata, por isso se orienta pelas seguintes questões: o que de específico se pode pensar com o nome de política? Qual a relação entre a própria política e a filosofia política? Diante desse problema, esta dissertação afirma que pelo nome de política deve ser entendido um litígio específico, fruto da afirmação de uma igualdade que está em seu princípio; bem como mostra que a política nada tem a ver com organizações dos espaços comuns e sim que ela só existe em ato. A pesquisa evidencia que instituições e organizações convencionalmente consideradas políticas, efetivamente exercem o papel de polícia, entendido aqui como responsável pela manutenção da ordem consensual e contrária a qualquer manifestação política que supõe o litígio. Sugere que é a polícia que vem ao encontro da tradição da filosofia política, iniciada por Platão, e que a alimenta. Mostra que, de acordo com Rancière, a política, como ato de reivindicação da participação nos assuntos comuns, se encontra exclusivamente na democracia, a qual está ligada diretamente à igualdade e ao dissenso e não pode ser resumida a um tipo de constituição e de uma forma de sociedade. A diferenciação entre política e polícia, feita por Rancière, permite que a pesquisa afirme que em nome da manutenção da ordem que se opõe a tudo o que não segue uma organização, cria-se tradições filosóficas políticas que nada trazem de política, mas sim repetem o velho discurso da mera organização dos corpos, propriamente o papel da polícia. Em suma, esta dissertação afirma e mostra, a partir de textos de Rancière, que a filosofia política, tal como se apresenta até então na tradição filosófica, é o fim da política.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-03-16T11:37:46Z No. of bitstreams: 1 rodrigoleppausdearaujo.pdf: 1937685 bytes, checksum: 0f43bd0bab8063bdc6af288e7aa82320 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-16T14:17:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rodrigoleppausdearaujo.pdf: 1937685 bytes, checksum: 0f43bd0bab8063bdc6af288e7aa82320 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-16T14:17:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigoleppausdearaujo.pdf: 1937685 bytes, checksum: 0f43bd0bab8063bdc6af288e7aa82320 (MD5) Previous issue date: 2016-11-05 / Meta-heurísticas têm sido frequentemente empregadas na resolução de problemas de otimização. Em particular, pode-se destacar a Evolução Diferencial (DE), que vem sendo aplicada com sucesso em situações onde o espaço de busca é contínuo. Apesar das vantagens dessas técnicas, elas precisam de adequações para tratar as restrições, que comumente limitam o espaço de busca em problemas reais de otimização. Nesse trabalho, uma modificação na DE é proposta a fim de tratar as restrições lineares de igualdade do problema. O método proposto, denotado aqui por DELEqC, gera uma população inicial de soluções candidatas que é factível em relação às restrições lineares de igualdade e gera os novos indivíduos sem utilizar o operador padrão de cruzamento. Com isso, pretende-se gerar novas soluções que também sejam viáveis quanto a esse tipo de restrição. O procedimento proposto de geração de indivíduos e manutenção da factibilidade da população é direto quando restrições lineares de igualdade são consideradas, mas requer o uso de variáveis de folga quando há desigualdades lineares no problema. Caso o problema de otimização envolva restrições não-lineares, o seu tratamento é feito aqui através de uma técnica de penalização adaptativa (APM) ou por meio de um esquema de seleção (DSS). O procedimento proposto é aplicado a problemas disponíveis na literatura e os resultados obtidos são comparados à queles apresentados por outras técnicas de tratamento de restrições. A análise de resultados indica que a proposta apresentada encontrou soluções competitivas em relação às outras técnicas específicas para o tratamento de restrições de igualdade lineares e melhores do que as alcançadas por estratégias comumente adotadas em meta-heurísticas. / Metaheuristics have been used to solve optimization problems. In particular, we can highlight the Differential Evolution(DE),which has been successfully applied insituations where the search space is continuous. Despite the advantages of those techniques, they require adjustments in order to deal with constraints, which commonly restrict the search space in real optimization problems. In this work, a change in the DE is proposed in order to deal with the linear equality constraints of the problem. The proposed method, here denoted by DELEqC, generates an initial population of candidate solutions, which are feasible with respect to the linear equality constraints, and generates new individuals without the standard crossover operation. The idea is to generate new solutions that are also feasible with respect to this kind of constraint. The proposed procedure for generating individuals and maintaining the feasibility of the population is straightforward when linear equality constraints are considered, but requires the use of slack variables when linear inequalities are present. If the optimization problem involves nonlinear constraints, their treatment is done here using an adaptive penalty method (APM), or by means of a selection scheme (DSS). The proposed procedure is applied to problems available in the literature and the results obtained are compared to those presented by other constraint handling techniques. The analysis of results indicates that the presented proposal found competitive solutions in relation to other specific techniques for the treatment of linear equality constraints and better than those achieved by strategies commonly adopted in metaheuristics.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-05-24T17:55:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339019.pdf: 1274889 bytes, checksum: bc082ef9957463c20578972ac3279c5c (MD5) / No centro de seu pensamento político, Nietzsche incentiva à busca pela perfeição dos indivíduos de exceção. Mas esse perfeccionismo nietzschiano é alvo de disputa por diferentes correntes que buscam apresentar o significado da proposta do filósofo. Assim, John Rawls faz uma leitura de um perfeccionismo em Nietzsche que seria elitista, anti-igualitário e ligado a regimes aristocráticos. Essa foi uma leitura predominante do pensador. Mas nos últimos 25 anos, novas leituras buscam expressar outras interpretações para essa busca da perfeição nietzschiano. Por isso, essa dissertação quer entender se a igualdade pode ser compatível com o perfeccionismo de Nietzsche em uma sociedade liberal democrática? Para tanto, é conduzido um estudo para compreender se o filósofo alemão pode ser utilizado para pensar a política, suas críticas a democracia e o que ele entendia por indivíduos de exceção. E mais importante, outras leituras para o perfeccionismo nietzschiano são apresentadas. Uma que defende no pensamento do autor um perfeccionismo moral, que seria igualitária e por isso compatível com o ambiente democrático, e outra que argumenta em prol de um perfeccionismo agonístico, que visa a perpétua luta para superação de si mesmo.<br> / Abstract : In the center of his political thought, Nietzsche encourages the pursuit of perfection of exceptional individuals. But this Nietzschean perfectionism is disputed by different currents that seek to present the significance of the philosopher's proposal. John Rawls, for example, interprets Nietzsche?s idea of perfectionism as being elitist, anti-egalitarian and connected to aristocratic regimes. That was a predominant reading of the thinker. But in the last 25 years, new readings seek to express other interpretations of Nietzschean perfection. Therefore, this dissertation wants to understand if equality can be compatible with the perfectionism of Nietzsche in a democratic liberal society. Thus, this study is conducted to understand if the German philosopher can be used to think politics, his criticism of democracy and what he means by exception of individuals. Other readings for the Nietzschean perfectionism are also presented. On the one hand, there are those who defend that Nietzsche?s moral perfectionism, is equalitarian and therefore compatible with the democratic environment, and those which argue in favor of an agonistic perfectionism, which consists in a perpetual struggle to overcome himself.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:26:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339019.pdf: 1274889 bytes, checksum: bc082ef9957463c20578972ac3279c5c (MD5) / No centro de seu pensamento político, Nietzsche incentiva à busca pela perfeição dos indivíduos de exceção. Mas esse perfeccionismo nietzschiano é alvo de disputa por diferentes correntes que buscam apresentar o significado da proposta do filósofo. Assim, John Rawls faz uma leitura de um perfeccionismo em Nietzsche que seria elitista, anti-igualitário e ligado a regimes aristocráticos. Essa foi uma leitura predominante do pensador. Mas nos últimos 25 anos, novas leituras buscam expressar outras interpretações para essa busca da perfeição nietzschiano. Por isso, essa dissertação quer entender se a igualdade pode ser compatível com o perfeccionismo de Nietzsche em uma sociedade liberal democrática? Para tanto, é conduzido um estudo para compreender se o filósofo alemão pode ser utilizado para pensar a política, suas críticas a democracia e o que ele entendia por indivíduos de exceção. E mais importante, outras leituras para o perfeccionismo nietzschiano são apresentadas. Uma que defende no pensamento do autor um perfeccionismo moral, que seria igualitária e por isso compatível com o ambiente democrático, e outra que argumenta em prol de um perfeccionismo agonístico, que visa a perpétua luta para superação de si mesmo.<br> / Abstract : In the center of his political thought, Nietzsche encourages the pursuit of perfection of exceptional individuals. But this Nietzschean perfectionism is disputed by different currents that seek to present the significance of the philosopher's proposal. John Rawls, for example, interprets Nietzsche?s idea of perfectionism as being elitist, anti-egalitarian and connected to aristocratic regimes. That was a predominant reading of the thinker. But in the last 25 years, new readings seek to express other interpretations of Nietzschean perfection. Therefore, this dissertation wants to understand if equality can be compatible with the perfectionism of Nietzsche in a democratic liberal society. Thus, this study is conducted to understand if the German philosopher can be used to think politics, his criticism of democracy and what he means by exception of individuals. Other readings for the Nietzschean perfectionism are also presented. On the one hand, there are those who defend that Nietzsche?s moral perfectionism, is equalitarian and therefore compatible with the democratic environment, and those which argue in favor of an agonistic perfectionism, which consists in a perpetual struggle to overcome himself.

Orientador: Valeriano Mendes Ferreira Costa / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-22T10:50:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DeMario_Camila_D.pdf: 2549585 bytes, checksum: 3f7fc4b6bede9a00da6ea80dcae972aa (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Esta tese realiza uma análise do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro a partir da teoria da justiça como equidade proposta por John Rawls. O ponto de partida da análise que fundamenta a definição da saúde como uma questão de justiça é a concepção ralwsiana de sociedade justa elaborada em Uma Teoria da Justiça (2008). Em diálogo com a argumentação e com o debate suscitado pela obra de Rawls, verificamos como a saúde surge como questão através da crítica à teoria rawlsiana elaborada por Amartya Sen e Martha Nussbaum. Ambos os autores, em face da "negligência" de Rawls perante o tema, afirmam que a saúde deve ser entendida como um bem de importância moral fundamental em razão das desigualdades a ela atreladas. Mas é principalmente no trabalho de Norman Daniels, que se constrói em dialogo com o de John Rawls e com o de Amartya Sen, que esta tese se baseia para fundamentar o argumento de que a saúde deve ser tratada como uma questão de justiça e que, apesar de ela não ter sido especificamente tratada pela teoria da justiça de Rawls, uma extensão de sua teoria pode se realizar a partir seus princípios da justiça, em especial do princípio da Igualdade Equitativa de Oportunidades, sem prejuízos para sua formulação. A argumentação desta tese prossegue abordando, ainda sob perspectiva normativa, duas questões fundamentais para a compreensão do SUS a partir da justiça do sistema: a primeira é a democracia e sua relação com a justiça, debate que se faz necessário dadas as características do Estado e da sociedade brasileira e, também, dado o processo de formação e implementação do sistema de saúde brasileiro; a segunda, a análise de políticas públicas baseada no método proposto por Bo Rothstein que, preocupado com a justiça das instituições, volta-se para a substância da política sem desconsiderar seu processo. É sobre esse pano de fundo de normativo, parâmetro a partir do qual é possível definir saúde e pensar uma política de saúde justa, que a análise se volta para o SUS com o intuito de identificar elementos que permitam responder sobre a justiça do sistema. Para a análise do SUS, elencamos alguns pontos/questões fundamentais: sua trajetória e sua definição de saúde, que abarca o papel da noção de Determinantes Sociais da Saúde na formulação da política e enquanto critério de justiça; os princípios definidores do SUS: universalidade, integralidade, igualdade, gratuidade, descentralização e participação popular; por fim, a relação que se estabelece entre o setor privado/suplementar e o público/complementar. Esse caminho foi percorrido com o propósito de identificar as concepções de justiça do sistema que, somadas a um parâmetro normativo de saúde justa, fornecem-nos elementos para responder sobre a justiça dos resultados alcançados pelo SUS / Abstract: This thesis studies the Brazilian health system, SUS (Sistema Único de Saúde/Unified Health System), through John Rawls? theory of justice as fairness . It?s the rawlsian conception of a just society presented in his book, Uma Teoria da Justiça ([A Theory of Justice] 2008), that supports the definition of health as a matter of justice adopted here. Establishing a dialogue with the discussion toward Rawls? works, we verified how health emerges as a central question in Amartya Sen?s and Martha Nussbaum?s criticisms to Rawls? theory. Both authors state, regarding Rawls negligence toward the theme, that health is a good with a fundamental moral importance, considering the iniquities related to it. But it?s mainly in Norman Daniels? works, done in dialogue with John Rawls? and Amartya Sen?s works, that this thesis rely on to state that health is a matter of justice and that an extension of Rawls theory can be made from his principles of justice, mostly from the principle of fair equality of opportunity. Keeping a normative stand point, this thesis? argumentation continues to deal with two main questions to the understanding of the Unified Health System justice: the first one is democracy and its relation with justice, a necessary discussion, considering the features of the Brazilian State and its society, as well as the formation and implementation process of the health system; the second is the public policies analysis based on the method proposed by Bo Rothstein, who, concerned with the institutions justice, turned to the policy?s substance without neglecting its process. It is over this normative background, parameter through which it?s possible to define and think of a just health policy, that the analysis seeks to identify in SUS elements which allows us to answer about the system justice. For its analysis, we chose some fundamental points: its history and its health definition, which embodies the Social Determinants of Health in the policy formulation and as a justice criterion; the principles of SUS: universality, integrality, egalitarianism, gratuitousness, decentralized policy management and public participation; and finally, the relationship between the private/supplementary and the public/complementary sectors. The aim here was to identify the system?s conceptions of justice that, combined with a normative parameter of just health, supplies us with arguments to answer about the justice of the results achieved by SUS / Doutorado / Ciencias Sociais / Doutora em Ciências Sociais

Orientador: Lucia Helena Oliveira Silva / Resumo: O presente trabalho, teve como objetivo, analisar a inserção das religiões afrodescendentes na agenda política brasileira, correspondente aos anos de 2003-2006, diante das políticas de promoção da igualdade racial implementadas nesse período, buscando identificar quais eram as propostas debatidas, no que diz respeito às religiões afrodescendentes, isto é, sobre qual tema em especial têm se desdobrado essas discussões. No desenvolver da presente dissertação, por meio de análises documentais em relatórios sobre as políticas de promoção da igualdade racial, identificamos que grande parte dessas ações estavam voltadas para o combate à intolerância religiosa em relação a outras especificidades das religiões afrodescendentes. Portanto, busca-se demonstrar a constância da abordagem de luta contra a discriminação religiosa no período avaliado, assim como, algumas de suas circunstâncias históricas na sociedade brasileira, no qual, é possível ainda nos dias atuais, observar grande quantidade de ataques contra as religiões afrodescendentes, sendo que, na maioria das vezes, essa discriminação vem acompanhada de outros preconceitos, especialmente do racismo. Desse modo, buscamos contribuir para a construção de uma episteme, a do racismo religioso, ou seja, a intolerância religiosa que atinge historicamente às religiões afrodescendentes, também é fruto do racismo e da discriminação racial existente na sociedade brasileira. / Abstract: This work, aimed to analyze the insertion of Afro-descendant religions in the brazilian political agenda, corresponding to the years 2003-2006, in the policies to promote racial equality, implemented in this context, seeking to identify which proposals were debated, with regard to afro-descendant religions, that is, on which theme in particular these discussions have unfolded. In developing this dissertation, through documentary analyzes in reports on policies to promote racial equality, we identified that a large part of these actions were aimed at combating religious intolerance in relation to other specificities. Therefore, it seeks to demonstrate the constancy of the approach of the fight against religious discrimination in the evaluated period, as well as some of its historical circumstances in brazilian society, in which, even today, it is possible to observe a large number of attacks against afro-descendants religions, and, in most cases, this discrimination is accompanied by other prejudices, especially racism. In this way, we seek to contribute to the construction of an episteme, religious racism, that is, the religious intolerance that historically affects afro-descendent religions, is also the result of racism and racial discrimination existing in brazilian society. / Mestre

[pt] A cidadania parte do princípio de que todos os homens são iguais perante a lei, sem discriminação de raça, credo ou cor, tendo direito à educação, saúde, habitação e lazer. Ser cidadão significa ter direitos e deveres dentro da sociedade. A cidadania é ressaltada não só pela legislação pátria, como também pela literatura, pelos meios acadêmicos, pelas mídias e por organismos internacionais, dentre outros. O acesso à Justiça, portanto, deve ser encarado como o mais básico dos direitos humanos. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica. Esta dissertação Acesso à Justiça: uma questão de cidadania tem como objetivo geral investigar a percepção adquirida pelos usuários atendidos pelo Escritório Modelo da Universidade UNINORTE sobre a atuação do EAJ e sua relação com os direitos de Acesso à Justiça. O interesse da autora desta dissertação pelo tema se dá em razão da função social que os escritórios de prática jurídica das universidades exercem ao prestarem atendimento jurídico gratuito as famílias de classes populares; atualmente, cada vez mais se observa que homens e mulheres lutam em condições de igualdade para adquirirem seus direitos civis. Além do embasamento teórico, por meio da pesquisa bibliográfica, foi feita uma pesquisa de campo, com entrevista semi-estruturada para a coleta de dados. As entrevistas foram gravadas, transcritas e posteriormente analisadas. / [en] Citizenship is based on the principle that all men are equal before the law without discrimination of race, creed or color, having the right to education, health, housing and leisure. Being a citizen means to have rights and duties within society. Citizenship is highlighted not only by the Brazilian legislation, but also by literature and by academia, media and international organizations, among others. Access to justice must therefore be regarded as the most basic human rights. Their study assumes a broadening and deepening of the goals and methods of modern legal science. This dissertation Access to Justice: a citizenship matter aimed to investigate the perception gained by the users served by the Office of University Model UNINORTE on the role of EAJ and its relation to the rights of access to justice. The author s interest in the subject of this thesis verify itself by social function that the offices of the legal practice of universities engaged in providing free legal assistance to families of popular classes; now it is observed that men and women fight in the same conditions for their rights in relation to offspring. Beyond the literature research it was a field survey, with semi-structured interview to collect data. Interviews were taped, transcribed and then analyzed.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Carlos Evangelista de Araujo.pdf: 3456009 bytes, checksum: c78566a8c04d4f84dfd746fe8165a7ee (MD5) Previous issue date: 2007-06-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The modern national State had its conditional evolution for the peculiar development of the productive forces and the social relations of production globally articulated in the scope of a world-wide market in continuous expansion. In the condition of super structural element its legal evolution and politics knew multiple faces (national-absolutist State; liberalindividualist; liberal-democratic; social; bureaucratic; social of right; neoliberal) corresponding to the necessary adaptations of the institutional plan to the deriving demands of the economic infrastructure in permanent transmutation. Evolution that forced a gradual magnifying of the process of democratization of the institutions and claims of equality nature as estimated of its legitimation politics. The Democratic Social State of Right that emerged 2a. after World-wide War was what better it conciliated economic development with legitimation social politics and - of that the jurisdictional and doctrinal experience of the German Constitution of Bonn (1949) and of the Portuguese Constitution of 1976 was expression decurrent that they had influenced the Letter of 1988. This, in spite of the structural limitations that condition the politically emancipatories forms legal and in a country of the periphery in the way of capitalist production, propitiated advances notables to the segments most fragile of the national society. These advances had elapsed of the entailing of being able them state to the public politics guided for the reduction of all the inequality forms - leading constitutionalism . Practical equalities, as manifestation of a justice politics by means of which if it inhales to legitimize one given conception of stability, had been a constant since the formation of polishes Greek. In the seminal thought of Plato and Aristotle some parameters meet general of what we characterize as a normative theory of justice (politics) as equality . Such elements emerge with great force in the bulge modern jusphilosophic thought, in special next to the contractualist tradition - epistemic center of what it became known for constitutionalism . In it, presence of the principle of the equality is identified to it as one of the nuclear elements of the modern dogmatic of the basic rights, in the contribution of authors as Hobbes, Locke, Rousseau and Kant. To hard the critical one raised against certain aspects of its formularizations for the marxist tradition, a vigorous one retaken of this tradition in the second half of century XX for John Rawls was followed. Its theory of justice as equity, retakes in a superior level of consideration the formularizations of the classic contractualists, supplying to supplemental elements the understanding and recital of new modalities of state intervention, in the form of public politics frequently called by affirmative actions . These if had revealed of more incisive form in the interior of the North American society, as unfolding of the ample movement for the defense of the civil laws and the recognition for practical the Judiciary Power of the unconstitutionality of institutional of segregationist character. But the equal protection of law left clear its insufficience in relation to the correction of practical decurrent distortions of past, demanding equality through the law . It was transited of the formal equality (isonomy) for substantial the material equality (equality of chances). The Constitution of 1988 received the principle of the equality in its double meaning, and by means of it authorizes and it requires the promotion of based public politics in affirmative actions. Admitted its constitutionality in general , it is argued delimitation of its reach and the legal-normative parameters for its judicial appreciation and the recital and inter subjective verification of the mechanisms adjusted for its control - in the scope of the substantial principle of due process of law and under the perspective of specific normative structures, called here for normative postulates of application / O Estado nacional moderno teve a sua evolução condicionada pelo desenvolvimento peculiar das forças produtivas e das relações sociais de produção globalmente articuladas no âmbito de um mercado mundial em contínua expansão. Na condição de elemento superestrutural a sua evolução jurídica e política conheceu múltiplas faces (Estado nacional-absolutista; liberal-individualista; liberal-democrático; social; burocrático; social de direito; neoliberal) correspondentes às adaptações necessárias do plano institucional às demandas oriundas da infraestrutura econômica em permanente transmutação. Evolução que forçou uma ampliação progressiva do processo de democratização das instituições e de reivindicações de natureza igualitária como pressuposto de sua legitimação política. O Estado Democrático Social de Direito que emergiu após a 2a. Guerra Mundial foi o que melhor conciliou desenvolvimento econômico com legitimação política e social de que foi expressão a experiência jurisdicional e doutrinária decorrente da Constituição alemã de Bonn (1949) e da Constituição portuguesa de 1976 que influenciaram a Carta de 1988. Esta, não obstante as limitações estruturais que condicionam as formas jurídica e politicamente emancipatórias em um país da periferia do modo de produção capitalista, propiciou avanços notáveis aos segmentos mais frágeis da sociedade nacional. Estes avanços decorreram da vinculação dos poderes estatais às políticas públicas orientadas para a redução de todas as formas de desigualdade - constitucionalismo dirigente . Práticas igualitárias, como manifestação de uma justiça política por meio da qual se aspira legitimar uma dada concepção de estatalidade, foram uma constante desde a formação da polis grega. No pensamento seminal de Platão e Aristóteles encontram-se alguns parâmetros gerais do que caracterizamos como uma teoria normativa da justiça (política) como igualdade . Tais elementos emergem com grande força no bojo pensamento jusfilosófico moderno, em especial junto à tradição contratualista centro epistêmico daquilo que se tornou conhecido por constitucionalismo . Nele, identifica-se a presença do princípio da igualdade como um dos elementos nucleares da dogmática moderna dos direitos fundamentais, na contribuição de autores como Hobbes, Locke, Rousseau e Kant. À dura crítica levantada contra certos aspectos de suas formulações pela tradição marxista, seguiuse uma vigorosa retomada dessa tradição na segunda metade do século XX por John Rawls. Sua teoria da justiça como equidade, retoma em um nível superior de consideração as formulações dos contratualistas clássicos, fornecendo elementos suplementares para a compreensão e fundamentação de novas modalidades de intervenção estatal, na forma de políticas públicas comumente denominadas por ações afirmativas . Estas se manifestaram de forma mais incisiva no interior da sociedade norte-americana, como desdobramento do amplo movimento pela defesa dos direitos civis e do reconhecimento pelo Poder Judiciário da inconstitucionalidade de práticas institucionais de caráter segregacionista. Mas a igualdade perante a lei deixou patente sua insuficiência em relação à correção de distorções decorrentes de práticas pretéritas, demandando igualdade através da lei . Transitou-se da igualdade formal (isonomia) para a igualdade material/substancial (igualdade de oportunidades). A Constituição de 1988 recepcionou o princípio da igualdade na sua dupla acepção, e por meio dele autoriza e requer a promoção de políticas públicas baseadas em ações afirmativas. Admitida a sua constitucionalidade em geral , discute-se a delimitação do seu alcance e dos parâmetros jurídico-normativos para a sua apreciação judicial e para a fundamentação e verificação intersubjetiva dos mecanismos adequados para o seu controle - no âmbito do princípio substancial do devido processo legal e sob a perspectiva de estruturas normativas específicas, aqui denominadas por postulados normativos de aplicação