nÃo hà / Considerando o atendimento à restriÃÃo orÃamentÃria intertemporal do governo, analisa-se a solvÃncia da dÃvida pÃblica contratual no Estado do Cearà a partir da proposta de Bohn(1998). Nesse contexto, a dÃvida à considerada sustentÃvel se o governo demostrar uma preocupaÃÃo em reagir a aumentos da relaÃÃo dÃvida/PIB com incrementos nos superÃvits primÃrios. Para o exercÃcio empÃrico, sÃo realizados testes de cointegraÃÃo baseadas na funÃÃo de resposta fiscal do governo sobre os dados mensais do perÃodo de 2002 a 2011. Constatam-se indÃcios de que o governo nÃo tem reagido ao aumento no nÃvel de endividamento verificado no perÃodo, apesar da dÃvida apresentar um comportamento explosivo (nÃo-estacionÃrio), constatado por meio do teste de raiz unitÃria.

Made available in DSpace on 2014-07-29T14:49:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Caroline Sales Arruda.pdf: 763624 bytes, checksum: 90736873663b872baa9c9e22489af6f8 (MD5) Previous issue date: 2010-03-25 / The purpose of the study was to analyze agribusiness developmente and economic, social and environment sustainability of the Goiás State municipalities, in the years 1995 and 2005. Agribusiness is one of the most important sources of wealth in Brazil. Regardless, its conformation has not been homogenous for all regions, products and forms of production. Besides, the logics of the model for production rationalization through technological packages, with the Green Revolution has resulted in productivity gains, but as a consequence has generated deforestation, soil exhaustion, water pollution, health problems for rural workers, unemployment, rural migration and equity dismiss. Agribusiness development in Goiás resulted in changes on the social, economic and environmental space, and such changes may compromise future generations. The purpose of the study was to analyze agribusiness development, environmental economic and social sustainability in the Goias state municipalities. It has been associated agribusiness development with sustainable development; It has been identified the degree of sustainability of development of the municipalities, period 1995-2005, through the elaboration of the sustainable index; It has been analyzed through comparisons among those years, the municipalities evolution in terms of economic, social and environmental viability search. In this way the method of analysis used was the factor multivariate analysis, which permits to put together regions and municipalities with similar profiles and variable groups to delineate patterns of characteristics and variations; identify the stage and explaining factors among agribusiness development and sustainability, measure and analyze the degree of sustainable development in the Goias municipalities, which ends up helping the elaboration of public policies compatible with the needs of the municipalities and great regions of the State. Based on the results it can be concluded that: there is great heterogeneity among municipalities and great regions, in relation with the agribusiness development and such development was present and highlighted in the same municipalities during the 1995-2005 period, as an example Jatai and Rio Verde; the agribusiness performance is directly related to sustainability as ca defined, in at least one of the social, economic or environmental variables and that, even though large part of the municipalities have presented very low levels of sustainable development, throughout the ten years period, in general, the state has shown evolution in the search for sustainable development. However, such results indicate the possibility of more specific studies and need to focus regional development aiming to reduce inequalities among municipalities and guarantee the permanent search for sustainable development. / O propósito do trabalho foi analisar o desenvolvimento do agronegócio e a sustentabilidade ambiental, econômica e social dos municípios do Estado de Goiás, no ano de 1995 e no ano de 2005. O agronegócio é uma das mais importantes fontes geradoras de riqueza do Brasil. Contudo, sua conformação não se deu de forma homogênea para todas as regiões, produtos e formas de produção. Além disso, a lógica de um modelo de racionalização da produção por meio dos pacotes tecnológicos com a Revolução Verde proporcionou ganhos de produtividade, no entanto, trouxe também como conseqüência desmatamento, exaustão dos solos, poluição das águas, problemas de saúde para os trabalhadores rurais, desemprego, êxodo rural e desfavorecimento da equidade. O desenvolvimento do agronegócio em Goiás resultou em mudanças no espaço social, no econômico e no ambiental e estas mudanças podem comprometer ou estar comprometendo as gerações seguintes ao processo. Para realização do trabalho alguns objetivos específicos tiveram que ser atingidos. Associou-se desenvolvimento do agronegócio com desenvolvimento sustentável; Identificou-se o grau de desenvolvimento sustentável dos municípios, nos anos 1995 e 2005, através da elaboração do Índice de sustentabilidade; Analisou-se por comparação entre os anos 1995 e 2005 a evolução dos municípios quanto à busca pela viabilidade econômica, social e ambiental. O método de análise utilizado foi a Análise Multivariada fatorial, que permitiu juntar regiões ou locais de acordo com a semelhança de perfis e agrupar variáveis para delinear padrões de variações nas características expressas através dos dados; identificar os fatores explicativos entre o desenvolvimento do agronegócio e sustentabilidade, quantificar e analisar o grau de desenvolvimento sustentável nos municípios de Goiás, que por fim acaba por auxiliar na elaboração ou aprimoramento de políticas públicas compatíveis com as necessidades dos municípios ou grandes regiões do Estado. De acordo com os resultados obtidos conclui-se que: há uma grande heterogeneidade dos municípios com relação ao desenvolvimento do agronegócio; o desenvolvimento se mostrou evidente em alguns dos municípios durante o período de 1995-2005, como por exemplo, nos municípios de Jataí e Rio Verde; o desempenho do agronegócio está diretamente relacionado à sustentabilidade em pelo menos um dos âmbitos econômico, social ou ambiental e que, no período estudado embora grande parte dos municípios do Estado tenha apresentado grau de desenvolvimento sustentável muito baixo, de modo geral o Estado evoluiu na busca pelo desenvolvimento sustentável. No entanto, tais resultados atentam para possibilidade de estudos mais específicos e para necessidade de foco no desenvolvimento regional no intuito de reduzir a desigualdade entre os municípios e garantir a busca permanente pelo desenvolvimento sustentável.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leandro Morais Groff.pdf: 1026197 bytes, checksum: c69084e00d36fcde6ce74424a0a08eb6 (MD5) Previous issue date: 2008-08-07 / The objective of this work is to analyze, using the empiric-dialectic method, the systematic behind the application of intertemporal laws pertaining to the tax matters of the Brazilian legal system, characterized by the dynamics of producing and modifying the norms whose content relates to taxation. As of the analysis of the structure of legal norms, we shall investigate the action of time on Law, the temporal conflicts between the tax norms and the solutions conceived by the Brazilian legal system to resolve them. We shall also examine how the conflicts between the tax laws affect the legal security of the citizens. We shall dedicate special attention to the importance of the principle of irretroactivity of laws in the republican form of government. Finally, we shall evaluate the tendency of the national courts as regards legal security and the principle of irretroactivity of the laws when temporal conflicts pertaining to tax laws are being resolved / O objetivo do presente trabalho é analisar, por meio do método empírico-dialético, a sistemática de aplicação do direito intertemporal em matéria tributária no sistema jurídico brasileiro, caracterizado pela dinâmica da produção e modificação de normas com conteúdo tributário. A partir da análise da estrutura das normas jurídicas, investigamos a ação do tempo no direito, os conflitos temporais entre normas tributárias e as soluções concebidas pelo sistema jurídico pátrio para dirimir esses conflitos. Examinamos, ainda, como os conflitos de normas tributárias no tempo atingem a segurança jurídica dos cidadãos, dedicando especial atenção à importância do princípio da irretroatividade das leis na forma republicana de governo. Por fim, avaliamos a tendência dos tribunais pátrios no que se refere ao respeito à segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade das leis quando da solução dos conflitos temporais de normas tributárias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo de Oliveira Caldas.pdf: 1093662 bytes, checksum: 81a5a17793794657ad68cebc475dc88b (MD5) Previous issue date: 2009-06-10 / This paper performs a detailed study of a precise rule that presides the passage from the 1916 Civil Code regime, that was valid for almost ninety years, to the 2002 Civil Code regime, valid from january 2003 on. The changing of a Civil Code brings significant consequences for the Law. In fact, the Civil Code was called once Everymen s Constitution (a clearly inadequate expression), since his norms regulate several affairs set every single day. It is not irrelevant so this event, which implies that all facts that take place after the advent of the new order will be placed under its rules. Nevertheless, according to the 5th Article, XXXVI, of Brazilian Constitution, ex post facto laws are prohibited in subject of acquired rights, perfect juridicly acts and res judicata. On the other hand, the 2.035th Article of 2002 Civil Code (10.406/2002 Act) determines that the effects of the contracts celebrated when the 1916 Civil Code was still valid will be ruled by the new order. It is necessary, then, to carefully examine the compatibility between the 2.035th Article of 2002 Civil Code (on which it concerns specifically the effects of the contracts signed before his existence) and the 5th Article, XXXVI of Brazilian Constitution. In conclusion, it can be said that, considered the acquired rights theory, which brasilian Law embraces, as well as the opinions of the brasilian Supreme Court about this particular issue, the 2.035th Article of 2002 Civil Code (10.406/2002 Act) is partialy unconstittucional / O trabalho consistirá em análise detida de uma específica regra de transição entre o Código Civil de 1916, que vigorou por quase noventa anos, e o Código Civil de 2002, que teve sua vigência a partir de janeiro de 2003. A alteração da ordem positiva civil tem reflexos significativos no tráfego jurídico. Com efeito, já houve quem se referisse ao Código Civil (valendo-se de expressão que já se reconhece inadequada) como Constituição do homem comum , tendo em vista que os dispositivos dessa lei regulam um sem número de relações jurídicas estabelecidas cotidianamente. Não é insignificante, portanto, o evento que marca a substituição de seu texto. Ocorre que, pela Constituição vigente, é vedada à lei nova a produção de efeitos que prejudiquem o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. De outro lado, o artigo 2.035 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/2002) determina que a ele se subordinem os efeitos dos atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. A tarefa que se propõe o trabalho, portanto, é estudar a compatibilidade entre o artigo 2.035 do Código Civil de 2002 (no que tange especificamente aos efeitos dos contratos celebrados antes de sua vigência) e o artigo 5º, XXXVI, da CF de 1988. Ao final, constata-se que, dada a filiação do direito brasileiro à teoria do direito adquirido, bem como o estágio atual da jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, o artigo 2.035 do Código Civil de 2002 é parcialmente inconstitucional

O direito intertemporal é um dos ramos mais complexos da ciência jurídica. Não bastasse a amplitude do tema e sua ligação com todos os ramos da ciência jurídica, as soluções apresentadas pela doutrina para seus problemas são bastante variadas e partem de enfoques bem diferenciados na observação dos seus fenômenos. A despeito de ser uma matéria extremamente importante, porque vinculada com o progresso da ciência jurídica e com a evolução do ordenamento mediante a alteração das leis, ela não recebeu a atenção adequada da doutrina processual, o que reflete na absoluta ausência de parâmetros seguros para o direito intertemporal processual. Este estudo é uma tentativa de sistematização desse ramo do direito. Para alcançar os objetivos propostos partiu-se da análise das principais doutrinas do direito intertemporal, com atenção especial às de GABBA e ROUBIER por serem elas as que exercem maior influência no nosso sistema. A preocupação principal nesse momento foi a de fixar conceitos que são imprescindíveis para uma boa compreensão do modo como o direito intertemporal é tratado em nosso ordenamento. Posteriormente foi estudado o sistema de direito intertemporal brasileiro, numa análise global, sem uma preocupação especial, ainda, com o direito processual. A abordagem partiu de uma evolução histórica do tratamento da disciplina e culminou com o esboço do modo como nosso sistema confere proteção aos direitos adquiridos e às situações jurídicas consolidadas contra alterações legislativas. Fixadas essas idéias, passou-se à análise do direito processual civil intertemporal. Em um primeiro momento foram demonstrados os motivos que justificam uma abordagem da disciplina a partir de um enfoque eminentemente processual, para, posteriormente, traçar um resumo da forma como essa disciplina é tratada pela legislação, doutrina e jurisprudência. Dessa análise ressaltaram as principais lacunas da disciplina, que são: a ausência de delimitação dos direitos processuais adquiridos; a falta de sistematização da disciplina dos poderes do juiz em matéria de direito intertemporal e a inexistência de parâmetros seguros para identificação das situações jurídicas processuais. Identificadas essas lacunas, foram desenvolvidos esforços para que este estudo fornecesse subsídios para preenchê-las. Para tanto, foram estudados isoladamente cada um desses temas e, dentro das limitações do trabalho, buscou-se enfocá-los de maneira diferenciada e mais aproximada, a fim de alcançar os objetivos propostos. No tópico final foram esclarecidas as principais conclusões obtidas durante o estudo com o desenho do modo como, a partir delas, entendeu se possível sistematizar o direito processual civil intertemporal brasileiro. / Intertemporal Law is one of the most intricate branches in the field of legal theory. Adding to its width and to its connection with all juridical fields, the solutions presented by this doctrine are quite ample and stem from diverse focuses when observing its phenomena. Notwithstanding being an extremely important subject, for it binds upon the progress of the legal science and upon the evolution of Law amendment ordinance, it has not been closely observed by the procedural doctrine, what explains the lack of safe parameters for the procedural intertemporal Law. This paper seeks to systemize this branch of Law. To attain the objectives herein, analysis of the main doctrines of intertemporal law were carried out, and special attention was placed on those of GABBA and ROUBIER for they are the ones that mostly influence our system. The initial worry was to fix concepts which are imperative for understanding how intertemporal law is dealt with in our system. Afterwards, the intertemporal Brazilian system was examined, on its whole, still not aiming at its procedural aspects. Its address arouse from a historical approach of this discipline and ended up with a draft of how our system confers protection to acquired rights and to consolidated legal cases against legislative alterations. Thereafter, analysis of intertemporal civil procedure took place. Prima facie, motives which justify its eminent procedural approach was demonstrated and, then, a summary of how it is treated by our legislation, doctrine and jurisprudence. From this analysis its main gaps came to surface, namely: absence of acquired procedural rights delimitation; absence of systematization of judges authorities inherent in intertemporal law and absence of safe parameters for identification of procedural situations. These gaps identified, efforts were endeavored towards this study with a view to providing solutions to them. So, each one was separately studied and, within the scope of this paper, differentiated and closer focuses were sought, aiming at complying with the proposed objectives. Last, this studys main conclusions are made clearer, with a framework, as of these conclusions, of how it was possible to systemize the Brazilian intertemporal civil law.

O direito intertemporal é um dos ramos mais complexos da ciência jurídica. Não bastasse a amplitude do tema e sua ligação com todos os ramos da ciência jurídica, as soluções apresentadas pela doutrina para seus problemas são bastante variadas e partem de enfoques bem diferenciados na observação dos seus fenômenos. A despeito de ser uma matéria extremamente importante, porque vinculada com o progresso da ciência jurídica e com a evolução do ordenamento mediante a alteração das leis, ela não recebeu a atenção adequada da doutrina processual, o que reflete na absoluta ausência de parâmetros seguros para o direito intertemporal processual. Este estudo é uma tentativa de sistematização desse ramo do direito. Para alcançar os objetivos propostos partiu-se da análise das principais doutrinas do direito intertemporal, com atenção especial às de GABBA e ROUBIER por serem elas as que exercem maior influência no nosso sistema. A preocupação principal nesse momento foi a de fixar conceitos que são imprescindíveis para uma boa compreensão do modo como o direito intertemporal é tratado em nosso ordenamento. Posteriormente foi estudado o sistema de direito intertemporal brasileiro, numa análise global, sem uma preocupação especial, ainda, com o direito processual. A abordagem partiu de uma evolução histórica do tratamento da disciplina e culminou com o esboço do modo como nosso sistema confere proteção aos direitos adquiridos e às situações jurídicas consolidadas contra alterações legislativas. Fixadas essas idéias, passou-se à análise do direito processual civil intertemporal. Em um primeiro momento foram demonstrados os motivos que justificam uma abordagem da disciplina a partir de um enfoque eminentemente processual, para, posteriormente, traçar um resumo da forma como essa disciplina é tratada pela legislação, doutrina e jurisprudência. Dessa análise ressaltaram as principais lacunas da disciplina, que são: a ausência de delimitação dos direitos processuais adquiridos; a falta de sistematização da disciplina dos poderes do juiz em matéria de direito intertemporal e a inexistência de parâmetros seguros para identificação das situações jurídicas processuais. Identificadas essas lacunas, foram desenvolvidos esforços para que este estudo fornecesse subsídios para preenchê-las. Para tanto, foram estudados isoladamente cada um desses temas e, dentro das limitações do trabalho, buscou-se enfocá-los de maneira diferenciada e mais aproximada, a fim de alcançar os objetivos propostos. No tópico final foram esclarecidas as principais conclusões obtidas durante o estudo com o desenho do modo como, a partir delas, entendeu se possível sistematizar o direito processual civil intertemporal brasileiro. / Intertemporal Law is one of the most intricate branches in the field of legal theory. Adding to its width and to its connection with all juridical fields, the solutions presented by this doctrine are quite ample and stem from diverse focuses when observing its phenomena. Notwithstanding being an extremely important subject, for it binds upon the progress of the legal science and upon the evolution of Law amendment ordinance, it has not been closely observed by the procedural doctrine, what explains the lack of safe parameters for the procedural intertemporal Law. This paper seeks to systemize this branch of Law. To attain the objectives herein, analysis of the main doctrines of intertemporal law were carried out, and special attention was placed on those of GABBA and ROUBIER for they are the ones that mostly influence our system. The initial worry was to fix concepts which are imperative for understanding how intertemporal law is dealt with in our system. Afterwards, the intertemporal Brazilian system was examined, on its whole, still not aiming at its procedural aspects. Its address arouse from a historical approach of this discipline and ended up with a draft of how our system confers protection to acquired rights and to consolidated legal cases against legislative alterations. Thereafter, analysis of intertemporal civil procedure took place. Prima facie, motives which justify its eminent procedural approach was demonstrated and, then, a summary of how it is treated by our legislation, doctrine and jurisprudence. From this analysis its main gaps came to surface, namely: absence of acquired procedural rights delimitation; absence of systematization of judges authorities inherent in intertemporal law and absence of safe parameters for identification of procedural situations. These gaps identified, efforts were endeavored towards this study with a view to providing solutions to them. So, each one was separately studied and, within the scope of this paper, differentiated and closer focuses were sought, aiming at complying with the proposed objectives. Last, this studys main conclusions are made clearer, with a framework, as of these conclusions, of how it was possible to systemize the Brazilian intertemporal civil law.

Num país de férteis mudanças e alterações constitucionais como o Brasil, o tema direitos adquiridos desperta especial interesse da doutrina e da jurisprudência. A presente dissertação procura apresentar os contornos e limites de tais direitos subjetivos, abordando o tratamento que lhes foi conferido pela Constituição Federal de 1988, através do estudo de sua cláusula constitucional de proteção frente às novações normativas (art. 5°, inc. XXXVI), com amparo no exame das principais categorias de Direito Intertemporal. No tocante à proteção constitucional dos direitos adquiridos e seu alcance, analisa-se detalhadamente a cláusula de garantia, com o exame de suas principais controvérsias à luz da doutrina e jurisprudência pátrias. Buscou-se fixar e entender a extensão da proteção dos direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988, verificando-se os impactos da opção do legislador constituinte originário em petrificar essa garantia na Lei Maior, bem como a possibilidade de sua oposição face às manifestações do Poder Constituinte. Para tanto, são recordados os conceitos e características de cada uma das espécies de Poder Constituinte, com a apresentação das principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. / In a country of fertile constitutional changes and modifications such as Brazil, the issue of vested rights arouses special interest of the doctrine of jurisprudence. This essay intends to present the contours and limits of such subjective rights, addressing the treatment given to them by the Federal Constitution of 1988, through the study of its constitutional clause of protection in relation to legislative innovations, with support in the examination of the main categories of intertemporal law. Regarding the protection of constitutional rights and their scope, it examines in detail the guarantee clause, with the examination of its major controversies in the light of national doctrine and jurisprudence. It intends to fix and understand the extension of the protection of vested rights in the Constitution of 1988, analyzing the impacts of the choice made by the constituent legislature in petrifying this guarantee in the Constitution, as well as the possibility of its opposition to the manifestations of Constituent Power. In this matter, the concepts and characteristics of each species of Constituent Power are recalled, with the presentation of the major doctrinal and jurisprudential guidelines on the subject.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-06-23T19:43:06Z No. of bitstreams: 1 juliagoesdasilva.pdf: 980905 bytes, checksum: df0e8068aa03e5a954830f862e4dc02a (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-13T15:41:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 juliagoesdasilva.pdf: 980905 bytes, checksum: df0e8068aa03e5a954830f862e4dc02a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-13T15:41:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juliagoesdasilva.pdf: 980905 bytes, checksum: df0e8068aa03e5a954830f862e4dc02a (MD5) Previous issue date: 2012-12-19 / A discussão teórica em torno da mobilidade do capital pode ser divida em dois pontos de referência: um conduzido pela mensuração da relação entre poupança e investimento domésticos, conforme Feldstein e Horioka (1980); o outro pela análise das variâncias da conta corrente teórica e observada, como propõe Ghosh (1995). Ambos trouxeram importantes contribuições para testar suposições sobre o fluxo de capital entre nações, entretanto, o presente trabalho segue a linha de Ghosh (1995), se preocupando com a análise da conta corrente sob as hipóteses de equilíbrio intertemporal, limitando-se ao caso brasileiro no período de 1970 a 2007. Com o fim de encontrar evidências sobre o grau de mobilidade internacional do capital para o país, e sobre o comportamento suavizador da conta corrente, seguiu-se em boa medida a metodologia utilizada em Huang (2010), que levanta a hipótese da importância de incluir as variáveis taxa real de juros mundial e termos de troca no modelo básico de Ghosh (1995). Utilizando o método de Variável Instrumental, não foi possível estabelecer o grau de mobilidade de capital para o Brasil entre 1970-2007, pois o parâmetro que capta a relação entre produto líquido e conta corrente mostrou-se estatisticamente não diferente de zero. Todavia, a inclusão dos termos de troca e da taxa de juros ao modelo, resultou em melhor ajustamento das estimativas, confirmando a importância dessas para explicar os movimentos da conta corrente. Os resultados obtidos pelo VAR mostraram que a série gerada para a conta corrente teórica não se ajusta à observada. Entretanto, os resultados reafirmam a importância de incluir aquelas variáveis, e conduzem à constatação de excesso de mobilidade do capital entre 1970-2007. Mas, quando se observa a série teórica em subperíodos, de 1970-1989, de 1990-2007 e de 1994-2007, verifica-se que, para o modelo expandido (que inclui as variáveis propostas),o excesso de mobilidade não ocorre após 1994. / The theoretical debate on capital mobility can be divided into two strands in the literature: one based on measuring the saving-investment correlation following Feldstein and Horioka (1980) seminal paper; the other one comparing the variance of the theoretical current account derived from an intertemporal equilibrium model with its actual counterpart, as proposed by Ghosh (1995). In the present work it is analyzed the Brazilian case from 1970 to 2007 following the line of Ghosh (1995) who focuses on the analysis of the current account under the hypothesis of intertemporal equilibrium. In order to find evidence of the degree of international capital mobility, and of the behavior of smoothing current account, it is followed largely the model developed in Huang (2010) who investigated the importance of including world real interest rate and terms of trade in the basic model of Ghosh (1995). Using the method of Instrumental Variable as proposed in Huang (2010) the degree of capital mobility for Brazil between 1970 and 2007 could not be correctly evaluated because the key parameter that measures the degree of capital mobility was not statistically different from zero in all models estimated. However, it is found that the inclusion of terms of trade and interest rate in the estimated models improve the model fit to the actual current account, confirming the importance of these variables to explain its movements. Comparing the variances it is found that the generated theoretical current account does not match the volatility of the observed one leading to the finding of “excess mobility” as defined in Ghosh (1995) in the whole sample. Nevertheless, when we divide the theoretical series in three periods, namely, 1970-1989, 1990-2007 and 1994-2007, a different result emerges for the complete model (comprising all the variables proposed) with the “excess mobility” no longer holding after 1994.

Submitted by Pedro da Costa Neves Neto (pedrocnn@gmail.com) on 2012-09-04T03:40:26Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PCNN_final.pdf: 2144117 bytes, checksum: 6985af49978cc36281a6038742aa9c6f (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-09-04T12:47:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PCNN_final.pdf: 2144117 bytes, checksum: 6985af49978cc36281a6038742aa9c6f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-04T12:49:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PCNN_final.pdf: 2144117 bytes, checksum: 6985af49978cc36281a6038742aa9c6f (MD5) Previous issue date: 2012-08-24 / This study aimed at evaluating the intertemporal hedging demand for stocks and bonds to investors in Brazil and the U.S. Following the framework of the dynamic portfolio choice theory established by Merton (1969, 1971, 1973) and Samuelson (1969), and the multivariate model proposed by Campbell, Chan and Viceira (2003), we find the optimal portfolio choice for infinitely-lived investors with Epstein-Zin-Weil utility defined over consumption who allocate their wealth in stocks, long-term bonds and short-term bills, whose returns are described by a first order vector autoregressive process. There is evidence of positive intertemporal hedging demand for stocks and bonds to U.S. investors, but the hedging demand for bonds is greater than for stocks, what contrasts with the results found in Campbell, Chan and Viceira (2003). The selected period, from January 1998 to March 2012, witnessed lower stock returns, lower dividend yield predictive power and a strong downward trend in short-term interest rates, which may have influenced the results. Risk averse brazilian investors also protect themselves against shocks in future investment opportunities in long-term bonds, meaning that this acts like the riskless asset for brazilian long-term investors during periods of low inflation risk. The intertemporal hedging demand for stocks is low, but positive. However, some facts indicate that stocks may play a stronger role in hedging demand in the near future, following the role they already play in economies with developed financial markets. Assets with hedging demand characteristics exhibit the desirable property of decreasing variance across time, which is very important to long-term investment policy. These are important results for pension system players and all those who are interested in long-term asset allocation. / Este estudo teve por objetivo mensurar a demanda por proteção intertemporal por ações e títulos longos de renda fixa, no Brasil e nos EUA. Seguindo o arcabouço da teoria de escolha dinâmica de carteiras de Merton (1969, 1971, 1973) e Samuelson (1969), e o modelo multivariado proposto por Campbell, Chan e Viceira (2003), encontramos a solução ótima de carteira para investidores de longo prazo com função utilidade Epstein-Zin-Weil sobre uma corrente de consumo sem data terminal, e que alocam entre ações e títulos de curto e longo prazo, cujos retornos são representados por um vetor autorregressivo de primeira ordem. Encontramos evidência de demanda positiva por proteção intertemporal por ações e títulos de longo prazo para o investidor americano, porém a demanda por títulos é muito superior à por ações, resultado que difere de Campbell, Chan e Viceira (2003). A escolha do período utilizado, de janeiro de 1998 a março de 2012, marcado por menor retorno das ações, menor poder preditivo do dividend yield e clara trajetória de queda na taxa de juros de curto prazo, teve influência no resultado. Investidores brasileiros avessos a risco se protegem da deterioração nas oportunidades de investimento em títulos de longo prazo, mostrando que estes agem como ativos livres de risco no Brasil em períodos de inflação controlada. A demanda por proteção intertemporal por ações é de baixa magnitude, mas positiva, e estão presentes indícios de que possam convergir, ao longo do tempo, para o papel que exercem para investidores nas economias com mercados financeiros desenvolvidos. Pela característica de proteção intertemporal, ações e títulos de longo prazo contém a desejável propriedade de variância acumulada decrescente, em períodos longos de investimento. É um resultado a ser considerado por participantes de sistemas previdenciários e todos os interessados na alocação de ativos de longo prazo.

Num país de férteis mudanças e alterações constitucionais como o Brasil, o tema direitos adquiridos desperta especial interesse da doutrina e da jurisprudência. A presente dissertação procura apresentar os contornos e limites de tais direitos subjetivos, abordando o tratamento que lhes foi conferido pela Constituição Federal de 1988, através do estudo de sua cláusula constitucional de proteção frente às novações normativas (art. 5°, inc. XXXVI), com amparo no exame das principais categorias de Direito Intertemporal. No tocante à proteção constitucional dos direitos adquiridos e seu alcance, analisa-se detalhadamente a cláusula de garantia, com o exame de suas principais controvérsias à luz da doutrina e jurisprudência pátrias. Buscou-se fixar e entender a extensão da proteção dos direitos adquiridos na Constituição Federal de 1988, verificando-se os impactos da opção do legislador constituinte originário em petrificar essa garantia na Lei Maior, bem como a possibilidade de sua oposição face às manifestações do Poder Constituinte. Para tanto, são recordados os conceitos e características de cada uma das espécies de Poder Constituinte, com a apresentação das principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. / In a country of fertile constitutional changes and modifications such as Brazil, the issue of vested rights arouses special interest of the doctrine of jurisprudence. This essay intends to present the contours and limits of such subjective rights, addressing the treatment given to them by the Federal Constitution of 1988, through the study of its constitutional clause of protection in relation to legislative innovations, with support in the examination of the main categories of intertemporal law. Regarding the protection of constitutional rights and their scope, it examines in detail the guarantee clause, with the examination of its major controversies in the light of national doctrine and jurisprudence. It intends to fix and understand the extension of the protection of vested rights in the Constitution of 1988, analyzing the impacts of the choice made by the constituent legislature in petrifying this guarantee in the Constitution, as well as the possibility of its opposition to the manifestations of Constituent Power. In this matter, the concepts and characteristics of each species of Constituent Power are recalled, with the presentation of the major doctrinal and jurisprudential guidelines on the subject.