Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T16:05:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:12:09Z : No. of bitstreams: 1 146974.pdf: 6214170 bytes, checksum: 5f0ab6d9ac5249a1a4f01c8158782735 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T04:48:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 297893.pdf: 935526 bytes, checksum: cfb0fb777f8513e2522465a77b584a3d (MD5) / Na tentativa de estabelecer um alinhavo, não linear embora, de autores críticos à Modernidade Jurídica, o trabalho parte da conceito de instituição de Santi Romano para, a partir daí, estabelecer um diálogo qualificado entre o jurista italiano e outras escolas e autores que, da mesma forma, voltam-se à problemantização do modo pelo que o Direito é concebido a partir de fins do Século XVIII. Por meio do método dedutivo de abordagem, e lançando mão da pesquisa bibliográfica é que, então, foram escolhidos alguns traços centrais da obras romaniana : (a) antinormativismo; (b) anti-individualismo; (c) o direito visto ente objetivo e, por isso, traduzindo a organização social, sem relação com o ente estatal. A partir deles, a dissertação segue na tentativa de ver se e de que modo eles se fazem presentes ainda no cerne do pensamento da Escola História - com destaque aqui para Savigny -, e, ainda, no da Escola Positivista, de ênfase sociológica, francesa - sublinando neste passo o pensamento de Durkheim, Duguit e Hauriou (neste passo reunindo juristas anteriores ou contemporâneos a Romano). Seguindo a investigação - agora lançando mão de concepões de juristas posteriores a Santi Romano -, a obra destrinça ainda o pensamento decisionista de Carl Schmitt, como ainda, por fim, as concepções do historiador do Direito Paolo Grossi. Tudo isso como forma de engendrar um núcleo de posições teóricas defendidas por autores que, a despeito das flagrantes contradições existentes entre si, podem ser reunidos, em perspectiva histórica, num mesmo agrupamento de posições contestadoras do paradigma instaurado pela Modernidade Jurídica. / In an attempt to establish an outline of the authors who were critical of Legal Modernity, our text takes the concept of institution in Santi Romano, in order to establish a dialogue between the Italian jurist and schools and other authors who also care about the questioning of the form that Law is designed in the late eighteenth century. Then, through the deductive method of approach and using the research literature, were chosen some central features of the works of Romano: (a) anti-normativism; (b) anti-individualism; (c) the Law as being objective, thereby reflecting the social organization, unrelated to the state. From them, our exposition follows in an attempt to see if and how these aspects are present in the heart of the 'Historical School' in the Philosophy of Law - in particular, Savigny - and also within the Positivist School, especially French and sociological - highlighting here the thought of Durkheim, Duguit, and Hauriou. Following the investigation, our work details the decisionist thought of Carl Schmitt, as well as the views of Paolo Grossi, historian of Law. All this as a way of engendering a core of theoretical positions defended by the authors who, despite the glaring contradictions between them, can be assembled in the same group of perspectives that challenges the legal paradigm introduced by Modernity.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T12:57:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251094.pdf: 906837 bytes, checksum: 4d44b4ea11ab2b48934f3a6699bcbdca (MD5) / O propósito da dissertação é apresentar as categorias teóricas elaboradas por Gramsci, relacionando-as com a teoria crítica do direito, para qual é relevante. A crítica jurídica tem como importantes instrumentais teóricos e práticos os conceitos gramscianos de hegemonia, ideologia, sociedade civil, sociedade política, teoria do Estado ampliado, intelectual orgânico, partido, guerra de posição, bloco histórico e senso comum. Estão presentes no texto as observações sobre o direito, com destaque para as considerações elaboradas nos Quaderni. As distinções entre a teoria do direito tradicional, hegemônica, e a proposta crítica, contra-hegemônica, são identificadas e contextualizadas no cenário histórico, político e cultural brasileiro, bem como as recentes transformações ocorridas na legalidade estatal, a partir da crise do Estado intervencionista e da globalização econômica que o fulmina. Nesse contexto, são expostas as implicações do pensamento gramsciano, pertinentes para a teorização e a prática alternativa e pluralista de novas juridicidades, as quais podem contribuir para a evolução democrática da sociedade brasileira. A contribuição de Gramsci para teoria do direito induz para uma evolução democrática, capaz considerar as pautas e as contribuições político-juridicas advindas das classes subalternas, limitadas historicamente à pobreza política, para qual contribui o formalismo jurídico tradicional. Demonstra-se no trabalho a importância da teoria crítica brasileira para afirmação de direitos positivados, bem como para a concepção de novos direitos. Palavras-chave: Ideologia. Direito. Estado. Hegemonia. Intelectual The proposal of this dissertation is to present the theoretical categories elaborated by Gramsci, relating them to the critical theory of Law, to which it is relevant. The juridical critic has as important theoretical and practical instruments the concepts presented by Gramsci concerning de hegemony, ideology, civil society, political society, open State theory, organic intellect, political party, position war, historical block and common sense. The observations about Law are present in the text, with highlight for the considerations elaborated in the Quaderni. The distinctions between the traditional and hegemonic Law theory and the critical proposal, counter-hegemonic, are identified and contextualized in the Brazilian historical, political and cultural scenery, as well as the recent transformations which occurred in the state legality, based on the crisis of the interventionist State and the economic globalization that affects this State. In this context, the implications of Gramsci#s thoughts are exposed, which are pertinent for the theorization and the alternative and plural practice of new juridical decisions, which can contribute for the democratic evolution of the Brazilian society. Gramsci#s contribution for the theory of Law induces to a democratic evolution, which is able to consider the topics and the political-juridical contributions which come from the subaltern classes, historically limited to the political poverty, to which the traditional juridical formalism contributes. It is demonstrated in the present paper the importance of the Brazilian critical theory for the affirmation of positive Law, as well as the conception of new Law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:21:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348551.pdf: 1394269 bytes, checksum: 4f4adfadc2660fb08f9341ca624525ef (MD5) Previous issue date: 2017 / Esta dissertação propõe-se a identificar o sentido ideológico da tutela às liberdades do trabalho em direitos humanos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Para tanto, a autora utiliza-se do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Estado do Brasil (Caso nº 12.066) que tramitou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CrIDH) até dezembro de 2016. A análise parte do aparato teórico oferecido pelo Marxismo, pela Teoria Marxista da Dependência e da Sociologia Jurídica Crítica desenvolvida por Óscar Correas para compreender e analisar a problemática. Como método, vale-se do histórico-dialético que permeia a Sociologia Crítica presente na obra de Correas e do próprio Marx. Tem-se como hipótese preliminar que o sentido ideológico da tutela ao trabalho livre no direito internacional dos direitos humanos está localizado na sua matriz liberal europeia, uma vez que se encontra concentrada no elemento salarial, que dá forma de mercadoria ao trabalho e de contrato à relação de exploração. A pesquisa, no entanto, ampliou esta hipótese preliminar para concluir que ademais da prevalência da formamercadoria, a permanência de formas superexploratórias e précapitalistas de exploração do trabalho entre elas o trabalho escravo - na contemporaneidade está relacionada à manutenção das relações internacionais que mantêm o Brasil na condição de país de capitalismo dependente e que se configura na superexploração do trabalho que, por sua vez, assume duas facetas: uma admitida pelo direito e outra por ele repudiada.<br> / Abstract : This dissertation intends to identify the ideological meaning of the international judicial protection over the free work rights in the Inter-American Human Rights System. To do so, it uses the Case n. 12.066 Fazenda Brasil Verde Workers versus Brazil, analyzed by the Inter-American Court of Human Rights up to December 2016. The research also uses the theorethical apparatus of Marxism, Marxists Theory of Dependency and the Critic Sociology developed by Óscar Correas to understand and analyse this problematic. For a method, it draws upon the historical dialectic method that permeates all Correa s Critic Sociology and Marx s work itself. Once the theorethical framework is presented, the author follows to understand the Inter-American System as a whole per passed by the political forces that, in conflict, shape it, in order to localize the contemporary slave work in the actual reality of Brazil. The preliminary hypothesis is that the ideological meaning of the international judicial protection over the free work rights in the Inter-American Human Rights System is localized in its liberal european heritage. The research, however, has broaden this perception and showed that the endurance of the slave work a pre-capitalist form of explotation contemporarily is related to the maintenance of international relations that keep Brazil in the condition of a dependent capitalist country and is consolidated by the supler-explotation of work, which takes two faces: one is accepted by law, the other is repudiated by it.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-03-04T19:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305530.pdf: 182028 bytes, checksum: a8205c73a99fc8deceee083eafb1e8ad (MD5) / A relação jurídico-tributária vincula o sujeito ativo e o sujeito passivo, permitindo que o primeiro exija do segundo a obrigação tributária. O polo passivo é originariamente ocupado pelo contribuinte indicado na hipótese de incidência e realizador do fato gerador. É possível ao sujeito ativo exigir o cumprimento da obrigação de terceira pessoa denominada responsável tributário. Este terceiro, distinto do contribuinte, possui uma relação com o devedor original ou indireta com o fato gerador. A imputação do dever pode ser graduada e as consequências variam do estabelecimento de solidariedade, da cobrança do responsável na impossibilidade de exigência do contribuinte (subsidiariedade) ou com a atribuição da responsabilidade exclusiva ao terceiro com o afastamento do contribuinte do polo passivo (pessoalidade). Com o descumprimento do dever imposto ao contribuinte nasce o ilícito tributário e a respectiva possibilidade de sanção, também no âmbito tributário. Apesar de originalmente a multa tributária ser devida pelo contribuinte, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê situações em que terceira pessoa que o representava seja chamada a arcar com a sanção. Tal imputação ocorre quando os atos realizados pelo representante estão em desacordo com as vontades do contribuinte representado. Com isso, apesar do ato ter sido realizado sob o manto da representação, o ordenamento jurídico tributário reconhece a atuação como inerente ao agente executor da infração. A ocorrência dessas situações pode ser identificada quando (art. 137 do CTN): o agente comete crime ou contravenção; a multa aplicada tem como requisito legal a existência do dolo; ou, restar comprovado o dolo do agente contra o representado. Ressalvada a possibilidade de o agente demonstrar que sua atuação decorreu do exercício regular de sua atividade sob a ótica do contribuinte ou de ordem direta deste. Presente qualquer das hipóteses sem que tenha havido a comprovação da convergência dos interesses do representante e do representado, a responsabilidade tributária sobre a sanção deve ser atribuída exclusivamente ao agente, excluindo do polo passivo o contribuinte. Principalmente quando o contribuinte for pessoa jurídica, já que sua atuação é sempre realizada por pessoa física. / The legal-taxation relationship binds the active subject and the passive subject, allowing the former to require from the latter the tax obligation. The defendant role is originally assumed by the taxpayer referred to in the taxable hypothesis and responsible for the taxable event. It is still possible for the passive subject to demand the compliance from a third party denominated tax responsible. This person, distinct from the taxpayer, has either a direct relationship with the original taxpayer or an indirect link with the taxable event. The imposition of this duty can be graded and the consequences can vary from the establishment of jointly liability, the collection from the third party in case of taxpayer's impossibility (subsidiary) to the attribution of exclusive responsibility to the third party with the removal of the taxpayer from the defendant position (personhood). As the duty imposed to the taxpayer is breached, the tax illegality is born, and consequently the respective possibility of sanction, also in the taxation field. Although originally the tax penalty is due by the taxpayer, the CTN provides for situations in which the third party acting as agent (or representative) is called to bear the sanction. Such allocation occurs when the acts taken by the agent are at odds with the wishes of the principal taxpayer. Thus, although the act was performed under the veil of agency/representation, the tax law recognizes it as inherent to the agent executing the wrongdoing. The occurrence of these situations can be identified when (art. 137 of the CTN): the agent commits crime or misdemeanor; the imposed fine requires the existence of willfulness; or, when proved the willful misconduct of the agent against the principal. Except for the possibility of the agent to demonstrate that its acts derived from the regular exercise of its activities from the perspective of the taxpayer, or under taxpayer's direct command. In the occurrence of any of these legal hypothesis without proof of convergence of interests between agent and principal, the tax liability of the sanction shall be exclusively attributed to the agent, excluding the taxpayer from the defendant position. This is even more accurate when the taxpayer is a legal entity, since the performance is always carried out by a natural person.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:51:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229200.pdf: 2573270 bytes, checksum: e27bccf40c9206c4bc218f87dd5e9529 (MD5) / A dissertação de Mestrado intitulada "Ensino do Direito na Graduação: o impacto dos trabalhos de conclusão de curso nas IES de Manaus (Am) - 2002/04 é fruto de um estudo de caso realizado em 03 instituições de Ensino Superior de Manaus e objetivou verificar se os alunos finalistas dos Cursos de Direito dessas IES estão dedicando-se à pesquisa e se suas temáticas pesquisadas estão vinculadas às necessidades locais e as demandas regionais. A analise tomou como fundamentos uma abordagem qualitativa, tendo na escola de Frankfurt seu referencial de base, que nos possibilitou enxergar o problema a partir de uma concepção crítica contrapondo-se com a tendência tradicionalista que predomina no campo jurídico. Assim, o tratamento dado a elaboração e defesa da monografia no curso de direito após sua exigência pela Portaria Ministerial 1886/94 não ficou definido, visto que inúmeras alterações ocorreram até a última pela Resolução 09/2004. Portanto, no presente trabalho procurou-se fazer um estudo para saber a importância da exigência do trabalho de curso e se a inclusão da pesquisa é relevante para a aquisição de conhecimento na área jurídica. Enfatizando o desenrolar dos acontecimentos históricos voltados para o ensino jurídico desde sua criação no Brasil no Período Imperial com os Cursos de São Paulo e Olinda. A analise culmina com um olhar sobre os cursos da UFAM, UNINORTE e CIESA onde se analisou e observou-se que seus alunos vêm cumprindo tal exigência, trabalhando as temáticas dentro das necessidades locais e demandas regionais. Mas, chegou-se a conclusão de que falta mais empenho das IES, buscando parcerias, investindo e incentivando seus docentes e discentes para a importância da pesquisa no ensino do Direito.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-12-05T21:24:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 198399.pdf: 560807 bytes, checksum: 07d11533737809af42d61bdb5cf5e70c (MD5) Previous issue date: 30 / O presente trabalho pretende fazer uma análise do fenômeno jurídico partindo de uma abordagem da complexidade do direito e isso através de um marco teórico bem definido, qual seja: a teoria dos sistemas autopoiéticos proposta por Niklas Luhmann. Na primeira parte do trabalho faz-se uma breve referência à Teoria da Sociedade proposta por Luhmann, a fim de apontar a teia de conceitos que a fundamentam, bem como suas inovações, principalmente no que se refere à Sociologia. A segunda parte utilizando da categoria evolução, tenta demonstrar porque o direito moderno é o direito positivo e quais são os desenvolvimentos teóricos e sociais que possibilitaram ao direito diferenciar-se funcionalmente para se tornar um sistema autônomo e complexo. Em seguida, transpõe-se para o sistema jurídico os conceitos da teoria sistêmica. O direito é abordado, no presente trabalho, como direito positivo da sociedade moderna, cuja análise se dá através do funcional-estruturalismo, marco que permeia toda a construção teórica do autor estudado. O objetivo é apontar, à guisa de conclusões, um conceito de sociedade como sistema e suas diferenciações, para, então, chegar-se a uma concepção do direito como aquisição evolutiva da sociedade moderna e, assim, dar as bases para uma teoria social do direito.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:58:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 341075.pdf: 3112662 bytes, checksum: d860c8bfe3363ed49f9d2d13e99fd820 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta tese de doutorado em direito trata do acesso à justiça no Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis. A perspectiva sociológica de análise busca avaliar, em primeiro lugar, o contexto histórico de surgimento do sistema de juizados especiais para, posteriormente, traçar o perfil dos principais atores: magistrados, chefes de cartório, autores e réus. Nas duas últimas seções do trabalho é apresentada uma análise da estrutura e dinâmica da tramitação no juizado e dos tempos de processamento. A perspectiva crítica dialética, possibilitou confrontar os objetivos declarados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e na legislação específica em vigor (Lei 9.099/1995 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais Federais e Lei 12.153/2009 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) com os fatos observados a partir de levantamento empírico e documental no juizado objeto específico deste trabalho. Os resultados possibilitaram identificar, entre outras, as seguintes dificuldades: a) impossibilidade da conciliação, por falta de lei estadual que autorize os procuradores para tal; b) atermação praticamente inexistente; c) falta de utilização de meios eletrônicos para intimação dos réus e para emissão da RPV; e) limitação do valor da RPV a 10 salários mínimos, o que inviabiliza a efetividade da sentença. Quanto à morosidade, foi constatado que a situação atual, na gestão do juiz titular do juizado, teve uma melhoria definida como de relativa morosidade, sendo que, no período anterior esta foi enquadrada na categoria de morosidade em colapso com a garantia constitucional da celeridade insculpida no Art. 5o inc. LXXVIII da CRFB/88.<br> / Abstract : This doctoral thesis in law deals with access to justice in the Small Claim Court of Exchequer to Florianopolis. Sociological analysis perspective to assess, first, the historical context of the special courts system rises to subsequently trace the profile of the main actors: judges, notary leaders, authors and defendants. In the last two sections of the paper presents an analysis of the structure and dynamics of the procedure in court and processing times. Dialectics critical perspective, allowed confront the stated objectives in the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 and specific legislation (Law 9.099/1995 of the Small Claims Courts and Law 10.259/2001 of Small Claim Courts Federal, and Law 12.153/2009 of the Small Claim Courts of the Exchequer) with the observed facts from empirical and archival work in the court specific object of this work. The results allowed to identify, among others, the following difficulties: a) impossibility of reconciliation, for lack of state law authorizing prosecutors to do so; b) virtually nonexistent reducing term; c) lack of use of electronic means to subpoena the dock and for issuance of small value request; e) limiting the value of the small value request to 10 minimum wages, which undermines the effectiveness of the sentence. As for the length, it was found that the current situation, the management of the holder of the court judge, had a definite improvement as relative slowness, and in the period before it was framed in the category collapse with the constitutional guarantee of speed entered in Art. 5 item LXXVIII of Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:31:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-06-04T20:26:47Z : No. of bitstreams: 1 CAD0068-M.pdf: 6931244 bytes, checksum: fe59aaee12121783ac864a120dea48e7 (MD5) / O presente estudo de caso tem como objetivo mostrar o impacto da decisão sobre a forma de tributação da renda no resultado da empresa. Este estudo, realizado na empresa Transporte Coletivo Ribeironense Ltda., justifica-se pela economia tributária que a empresa poderá alcançar seguindo as regras legais em vigor. A opção pela empresa pesquisada também levou em conta o fato de a mesma oferecer a oportunidade do cumprimento, nos trabalhos desenvolvidos, de todas as orientações metodológicas pertinentes a uma observação participante. Foi de fundamental importância o fato de o investigador poder interferir no processo de execução das atividades em análise. A metodologia utilizada permite confrontar resultados contábeis e fiscais de anos anteriores e estimativas dos mesmos em anos futuros. O objetivo da dissertação é detectar o critério mais econômico da tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido legalmente permitido, ou seja, lucro real ou lucro presumido. Como conclusão, são apresentadas diretrizes que devem ser incorporadas à administração financeira e tributária do dia-a-dia da empresa. Essas diretrizes têm por destaque a necessidade de acompanhamento permanente e detalhado da contabilidade da empresa, para permitir a melhor opção de tributação fiscal. Tal opção é importante, uma vez que deve ser efetuada no início de cada ano, não sendo permitida, pela legislação atualmente em vigor, alteração da opção durante.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação. / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:18:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 225415.pdf: 351156 bytes, checksum: 909dfbbea29d079764e868a379e9e213 (MD5) / A pesquisa com multi termos auxilia o processo de busca em bases de dados textuais ao combinar as palavras existentes em cada documento e produzindo um índice classificado pela freqüência de ocorrência de cada um dos termos gerados. A utilização de multi termos na pesquisa jurídica demonstra ser de grande eficiência na aplicação da metodologia. É aferido na pesquisa que o uso de multi termos oferece uma quantidade menor de documentos retornados da pesquisa, com um maior nível de qualidade. A geração de índices de pesquisa é otimizada com a exclusão de palavras de alta ou baixa freqüência, bem como com a limitação na geração da quantidade de palavras que formarão cada termo.