Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-06-16T18:10:06Z No. of bitstreams: 1 19.pdf: 1364149 bytes, checksum: 3ebe6ee136657b7439045402acf138b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T18:10:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 19.pdf: 1364149 bytes, checksum: 3ebe6ee136657b7439045402acf138b3 (MD5) Previous issue date: 2013-10-30 / Nenhuma / As reflexões delineadas no presente trabalho, tem como escopo demonstrar, em linhas gerais, a partir de uma análise histórica das Teorias do Estado, da Constituição e do Processo, a evolução do Direito nas mais variadas formas, com atenção especial ao papel e atuação do Poder Judiciário. Nessa atual quadra da história, a atividade jurisdicional vem proporcionando inúmeros (e imensos) debates pela comunidade jurídica no sentido de fazer cumprir a Constituição, efetivar e concretizar os direitos fundamentais, como por exemplo, a tramitação razoável do processo e, mais especificamente, no que diz respeito ao protagonismo das decisões judiciais que são proferidas. A investigação, de forma objetiva e específica, passa pelo estudo da linguagem, não apenas como um instrumento de comunicação, mas, como fator preponderante e integrante do próprio pensamento e conhecimento da humanidade, a qual, fundamentalmente, vem assentada nas matrizes da filosofia e da hermenêutica. Isso implica dizer que o Direito não é mais simplesmente aquilo que o intérprete quer que seja de maneira isolada (solipsista), pelo contrário, a proposta aqui defendida percorre no sentido de compreender o Direito dentro da integridade e coerência de Ronald Dworkin. Dito com outras palavras, nas pegadas de Lenio Luiz Streck, não há mais espaço para subjetivismo do julgador e, portanto, uma compreensão hermenêutica se faz necessária para que se tenham respostas fundamentadas a partir desse (novo) paradigma que é o Estado Democrático de Direito. Com isso, a pesquisa perpassa pela interpretação do Direito, especialmente, pelas conquistas no campo da filosofia hermenêutica e da hermenêutica filosófica que muito contribuíram de maneira significativa para o fenômeno da viragem ontológica linguística, as quais foram lançadas para dentro da hermenêutica jurídica. De modo que, no campo processual o mínimo que se exige é a garantia de um procedimento ancorado nas prerrogativas e nos princípios constitucionais, evidentemente, adaptado à realidade social, sem deixar de lado a questão da fundamentação da decisão. Por fim, com base no fundamento constitucional da democracia e nos direitos fundamentais, evidencia-se a necessidade de uma filtragem hermenêutica (quando) no momento da decisão para a efetiva e correta prestação jurisdicional. / The considerations outlined in this study were scoped to demonstrate, from a general historical analysis of the State-Constitution-Process Theory, the evolution of the Law in various ways, with special attention to the role of the Courts. In current history, the judicial activity has provided numerous (and intense) debates by the legal community in order to apply the Constitution, objectify and achieve the fundamental rights, such as the reasonable conduction of the process and, more specifically, regarding the role of judicial decisions that are made. The research, in an objective and specific method, goes through the study of language, not just as a communication tool, but as a major factor and a supporter of own thinking and knowledge of humankind, which, fundamentally, is settled in the matrices of philosophy and hermeneutics. This implies that the Law is not simply what the interpreter wants in an isolated form (solipsistic), on the contrary, the proposal in this study is about the understanding of the Law in terms of integrity and consistency as the ones exposed by Ronald Dworkin. In other words, following some Lenio Luiz Streck`s ideas, there is no more room for subjectivity of the judge and, therefore, a hermeneutic understanding is necessary in order to have reasoned response from that (new) paradigm that is the democratic State based on the rule of law. Hence, the research goes through the interpretation of the Law, especially the achievements in the field of hermeneutic philosophy and philosophical hermeneutics, which have significantly contributed to the phenomenon of linguistic ontological turnaround. The former was recorded onto the legal hermeneutics, then. In the bureaucratic field, the minimum required is the guarantee of a procedure anchored in the prerogatives and constitutional principles, adapted to social reality, without putting aside the point of the decision reasons. Finally, based on the constitutional principle of democracy and fundamental rights, this paper highlights the need of a constitutional-hermeneutic filtering at the moment of decision for the effective and proper adjudication.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:32:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Lucia Prado Catao.pdf: 964165 bytes, checksum: 57b3278e63364ae7fe030b5808595c6b (MD5) Previous issue date: 2009-05-04 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study addresses Conflict Mediation as an institutionalising field, in close relation with judicial practices. Mediation is known as an alternative dispute resolution method, systematised in the US in the 1970 s. Along with Conciliation and Arbitration, it s becoming more widespread in Brazil, specially in the juridical field, being adopted as a political strategy in the reform of Judicial System. Mediation tends to be presented by mediators as a practice where one can find psychological and juridical knowledge and doings, but distinguished from both psychology and law fields. Considering this context, our research intended to identify and analyse Brazilian Mediation territory institutionalisation from two emphases: the relationship established between Mediation and Judiciary and the subjectivation process on judicial practices. That s what we have called psy-juridical borders. We have approached these themes through institutional analysis from a French perspective (René Lourau) and with some Michel Foucault theoretical supports. In chapter 1 we have scanned the field, showing the territory under construction and emphasising where Mediation and Judiciary reach each other. In chapter 2 we have focused articles written by psychologists and lawyers and their formulations about Mediation, showing its senses and effects on subject and society. In chapter 3 we have explored the experience of subjectivity produced in judicial Mediations − normalisation and ethical constitution of the subject were found. With Foucault perspective we were able to problematise the ethical-political choice which institutionalise such practices in Judiciary / Este estudo trata da Mediação de Conflitos enquanto campo de saber-fazer em institucionalização, em estreita relação com as práticas judiciais. Conhecida como um meio alternativo de resolução de conflitos sistematizado nos EUA, por volta dos anos 1970, a Mediação, ao lado de práticas como a Conciliação e a Arbitragem, vem se mostrando cada vez mais presente e divulgada no Brasil, sobretudo no âmbito jurídico, onde foi adotada como uma das estratégias políticas da Reforma do Judiciário. Apresentando-a como prática na qual confluem, sobretudo, saberes e fazeres da psicologia e do direito, mediadores tendem a atribuir-lhe contornos de um campo de saber-fazer que se distingue tanto do direito como da psicologia. Tendo em conta esse contexto, o objetivo de nossa pesquisa foi identificar e analisar a institucionalização do território da Mediação no Brasil por meio de dois vetores principais: como se estabelece a relação Mediação e Judiciário e como se configura a tematização dos processos de subjetivação no âmbito das práticas jurídicas, o que chamamos de fronteiras psijurídicas. Nossa abordagem foi a da análise institucional na perspectiva da escola francesa (René Lourau) e valemo-nos de aportes teóricos de Michel Foucault. Articulamos esta dissertação em três movimentos. No capítulo 1, adotamos uma postura de rastreio do campo-tema, pela qual evidenciamos atores e arenas que o constróem e explicitamos os lugares em que Mediação e Judiciário se encontram. Nesse território pudemos perceber a enorme força instituinte de sua relação com o Judiciário. No capítulo 2, aproximamo-nos das formulações em torno da Mediação presentes em artigos de psicólogos e operadores do direito de forma a explicitar os sentidos evocados e os efeitos nos sujeitos e na sociedade pretendidas com tal prática. No capítulo 3, propusemo-nos pensar a prática da Mediação tendo em vista as experiências de subjetividade que produziria. Aqui, contrapuseram-se possíveis experiências de normalização ou de constituição ética do sujeito. A perspectiva foucaultiana adotada nos permitiu problematizar a escolha ético-política que institucionaliza essa ou aquela prática no Judiciário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Keutenedjian Mady.pdf: 826616 bytes, checksum: 0588af28824a819fba6f6026b9aac8bd (MD5) Previous issue date: 2012-11-23 / This work aims to demonstrate the possibilities of applying the principle of the social function to administration legal transaction, with its specificities. Justified the need of his scientific study by the fact that, despite it is a constitutional principle implicit, doctrine not gave adequate treatment and ample in the administration legal transaction. The methodology used was to demonstrate and to identify its origin to establish their effects on other areas and their differences with other legal institutions, conceptualize it and at the end, pointing their possible applications in various administrative activities. Was approached with the view that law was executed the exposed in the beginning. This was related to institutes or overlapping as objective good faith, trust in the protection of legitimate public interest and particularly by the Administrator. In preparing this essay, pointed to possible functions to the principle of social function in the legal and administrative business: integrative, interpretive and inhibitory / Almeja-se neste trabalho demonstrar possibilidades de aplicação do princípio da função social aos negócios jurídico-administrativos, com suas especificidades. Justifica-se a necessidade científica de seu estudo pelo fato de que, a despeito de se tratar de um princípio constitucional implícito, não recebeu da doutrina tratamento adequado e amplo na seara dos negócios jurídicos da Administração. A metodologia utilizada foi a de demonstrar e identificar sua origem, estabelecer seus efeitos em outros planos e suas diferenças com outros institutos jurídicos, conceituá-lo e, ao final, apontar suas possíveis aplicações nas diversas atividades administrativas. Foi abordada a visão de Direito com que se executou o exposto no início. Tratou-se de institutos correlatos ou sobrepostos como a boa-fé objetiva, a confiança legítima na tutela do interesse público pelo Administrador e particular. Com elaboração desta dissertação, apontou-se possíveis funções ao princípio da função social nos negócios jurídico-administrativos: integrativa, interpretativa e inibidora

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz.pdf: 1196840 bytes, checksum: af7c62f6eec033d43e8f37ece64535f3 (MD5) Previous issue date: 2014-05-26 / This study aims to identify the limits of the tax liability of the economic groups and its members in Brazilian law. The method employed is the analytical-hermeneutics, based on the premise that the law is constituted by language. The approach begins from the analysis of normative structures by the taxman point of view found in doctrine and jurisprudence. The first chapters were devoted to fundamental legal concepts and some methodological approaches. After explain about the normative construction routine, the major purpose became the analysis of tax responsibility and juridical personality. After that, supported by corporate law concepts, a definition of economic group was built, and a classification was proposed. Then, already on firm ground, the main normative models regarding tax liability of economic groups were listed and analyzed by constitutional and legal viewpoints. At last, it was identified that the only possible way capable of making an economic group responsible for its members tax debits was disregarding their juridical personality. Such standards could be set either by the tax authorities, based on Article 142 and Article 116 of the National Tax Code, or, upon request, by the judicial authority based on Article 50 of the Civil Code / O objetivo deste trabalho é o de identificar os limites da responsabilidade tributária dos grupos econômicos no direito brasileiro. O método utilizado é o hermenêutico-analítico, tendo em vista partir-se da premissa do direito como um corpo de linguagem. O tema é abordado a partir da análise de modelos normativos identificados na doutrina e na jurisprudência e construídos em expressão à pretensão do Fisco em responsabilizá-los. As primeiras linhas do estudo foram dedicadas à abordagem de conceitos jurídicos fundamentais e à explanação dos cortes metodológicos realizados. Em seguida, após explicação sobre o percurso de construção normativa, o foco passou à responsabilidade tributária e à personalidade jurídica e, logo após, à definição de grupos econômicos e sua classificação, que foi construída com suporte em tópicos do direito empresarial. Então, em solo firme, os principais modelos normativos referentes à responsabilização tributária de grupos econômicos foram analisados pelos prismas constitucional e legal. Ao final, restou-se reconhecido que somente haverá a possibilidade de responsabilização de grupo econômico através da desconsideração da personalidade jurídica nos casos de configuração de grupos econômicos ilícitos. Tais normas poderão ser enunciadas tanto pela autoridade fiscal, com fulcro nos artigo 142 e no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ou, mediante requerimento, pela autoridade judicial, desde obedecidos os critérios do artigo 50 do Código Civil

A queimada da palha da cana-de-açúcar como método preparatório à colheita é prática bastante polêmica e combatida, que está amparada por vários atos legislativos e conta com o apoio de setores dos três poderes constituídos. Contudo, esta proteção legislativa específica não outorga a ela a licitude, que é a harmonia com os princípios legais e sociais e com a aprovação da sociedade, que devem nortear qualquer lei e é necessária à sua subsistência. Neste trabalho é examinada a licitude das queimadas da palha da cana-de-açúcar, considerando diversos impactos que elas provocam no meio ambiente (flora, fauna, saúde humana, ar, água, solo, clima e meio de trabalho) e na economia. São analisados os argumentos favoráveis e contrários às queimadas, expostos por juízes, promotores de justiça, doutrinadores, entidades ambientais, pesquisadores, usineiros, cortadores de cana e profissionais de diversas áreas de interesse à matéria. Com a análise é possível concluir que a queimada da palha da cana-de-açúcar, apesar de sua econômica e social, é prática nociva ao meio ambiente e contrária a princípios sociais e legais relevantes e, por isso, deve ser reputada ilícita e não pode continuar a ser praticada. / Burned sugar cane husk as a harvest preparatory method is a very polemic and combated practice, although it is being sustained by many law acts and is supported by departments of the three Powers. However, this specific legislative protection doesn\'t award to this action the necessary lawful, which means having the harmony of the legal and social principals and the society approval, guiders of any law and its necessary support. At the present work the lawful for burned sugar cane husk is discussed considering its impacts over the environment (animals, plants, human health, air, water, soil, climate and working space) and on the economy. The arguments forward and against the burned sugar cane husk are examined through judicial decisions, public prosecutors actions, environmental entities, doctrines, scientists, the sugar cane workers and others involved with the subject. The conclusion is that burned sugar cane husk as a harvest preparatory method, even considering its economic and social importance, is a harmful practice to the environment and opposing to relevant social and legal principals and, therefore, has to be considered unlawful and also to be extinguished as a practice.

A água é um elemento vital para a vida, e em especial para a vida dos homens, os problemas causados pelo crescimento populacional e pelas mudanças de hábitos nas cidades, influenciam de forma determinante no “estado das águas”. Volumes cada vez maiores de água são captados diariamente para o uso agrícola, industrial e urbano e uma vez utilizados são lançados ao meio ambiente. Muitas vezes transportam elementos contaminantes, esgoto doméstico e industrial, produtos químicos, metais pesados, e poluição difusa ausando impactos negativos imprevisíveis. Em muitos paises no mundo e o Brasil em regiões do semi-árido nordestino, e em especial nas regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro, um crescente déficit hídrico, impõe novas soluções de abastecimento de água. Este estudo busca soluções para um uso mais racional da água, um uso mais eficiente e que traga a economia de um bem cada vez mais precioso. Como mecanismos de economia de água, estudamos os dispositivos de micro-drenagem, a utilização de água da chuva para fins domésticos não potáveis. A adoção de mecanismos de reúso e de reciclagem da água, em atividades que permitam a utilização de uma água de menor qualidade, também são importantes ferramentas para a economia da água. Outra forma de utilização eficiente da água é o uso da água proveniente do rebaixamento dos lençóis freáticos para construção de 4 subsolos em edifícios, estes volumes, que em geral são diretamente bombeados e descartados na rede pluvial urbana, representam grande economia quando usados para fins não potáveis. Por fim uma análise dos aspectos jurídicos que condicionam o reúso da água. / Water is a vital element for life, especially for the human race. The problems caused by population growth and changes of habits in cities have a great influence in the “state of water supply” Increasing volumes of water are seized daily for agricultural, industrial and urban use and returned to the environment after that. Many times these water wastes have contaminating elements, industrial and residential sewage, chemical products, heavy metals and diffuse pollution that cause negative impacts of unknown intensity. In many countries and in Brazil’s semi-arid northeast region and, especially in the metropolitan areas of São Paulo and Rio de Janeiro a increasing deficit of water supplies call for new solutions in water supplying systems. The present study seeks for methods of rational use of water in an efficient way, in order to preserve an increasingly precious asset. The mechanisms for water saving studied in this dissertation are micro drainage systems and the use of rainwater for non-drinkable water uses. Adopting mechanisms of reuse and recycling of water in activities that can withstand the use of water of lower standards of quality are also important tools for water supply saving. Another method of efficient use of water is the use of undercurrent waters disposed for the construction of underground floors in buildings. These sources are usually pumped and discarded in the urban drainage systems, and if properly used for non-drinking purposes could help save great volumes of water. The study also includes an analysis of the juridical aspects that regulate water reuse.

[pt] O professor Friedrich Müller busca dar ao Direito um método que lhe seja próprio. Para tanto, ergueu uma proposta metodológica que se projeta do plano teórico ao prático. Isto é, seu papel é fundamental dentro da teoria do Direito e de seu processo de aplicação. Tendo em vista essa dupla dimensão de sua metódica jurídica, tornou-se essencial a este texto a análise de sua teoria da norma jurídica e o seu tratamento aos elementos de aplicação tradicionais do Direito, bem como outros elementos que vem a ser inseridos no processo de concretização. / [en] Professor Dr. Friedrich Müller researches for the proprial Law method. He raised a methodical proposal which projects Itself from a theoretical level to a practical one. That is, your paper is primary in the Law theory and in your application process. Because of the juridical mehtodic with a double dimension, It became essential to this text the analysis of his juridical norm theory and his treatment to the tradicional Law application elements, well as the others elements inserted in the application process.

Na segunda metade do século XVIII, Portugal e seus domínios ultramarinos experimentaram uma ampla tentativa de reestruturação, tendo o Marquês de Pombal como um dos principais artífices deste processo. A reforma empreendida foi substancialmente influenciada por uma mentalidade ilustrada e alcançava, entre outros aspectos, as práticas judiciais. Por meio da análise da vida jurídica local e de sua adequação à lei da boa razão, a qual sintetizava as transformações pretendidas no campo do direito e na atitude dos agentes responsáveis por sua aplicação, buscou-se medir a repercussão das medidas adotadas pelos idealizadores do projeto em uma vila colonial. / During the second half of the XVIII century, Portugal and it\'s ultramarine domains experimented an extensive attempt of reconstruction. One of the main architect of this process was the Marquis of Pombal. This reform was considerably influenced by an advanced and enlightened mentality. Amongst other aspects, it comprised juridical practices. The law of good reason synthesized the desired transformations in the field of law and the attitudes of the agents responsible for it\'s application. The analysis of the adequacy of this law to the local juridical practice intended to measure the repercussion of the reform in a colonial village.

University of Macau / Faculty of Law

University of Macau / Faculty of Law