O objetivo deste trabalho é a compreensão das relações entre direito e política, a partir do estudo da posição dos juristas no Estado e de suas lutas concretas pelo controle da administração do sistema de justiça. A principal hipótese que orientou a pesquisa foi a de que há um campo político da justiça, representado pelo espaço social de posições, capitais e relações delimitado pela ação de grupos e instituições em disputa pelo controle do direito processual e da burocracia judiciária. No interior desse campo político da justiça, a pesquisa buscou identificar, ainda, as posições dominantes das elites jurídicas lideranças institucionais e associativas, e intelectuais especializados em determinadas áreas de conhecimento cuja influência sobre a administração da justiça estatal e as estruturas de seus capitais sociais, políticos e profissionais os diferenciam dos demais agentes do campo jurídico. / This dissertation examines the relationship between Law and Politics by studying the position of lawyers within the State and their struggle for the control of the administration of the judicial system. The main hypothesis is that there is a political field of Justice, represented by a social space of positions, capitals and relationships, and defined by the actions by groups and institutions vying for the control both of procedural law and of the judicial bureaucracy. Additionally, this dissertation aims also, within this political field of Justice, at identifying the dominant position of legal elites institutional and union leaders and scholars from different fields who are distinguished from other agents in juridical field by their influence on the administration of the judicial system and by the structure of its social, political and professional capitals.

The main objective in this work is to understand how the juridical practice, through the discursive relations established in a specific lawsuit, produces sense effects, and how the same and the different relate to each other in the juridical discursivity. In order to do this, we have analyzed the processual rite of an indemnity ordinary action for losses and damages and moral damage, filed in the third civil jurisdiction of the judicial district of Santa Maria-RS, from the theoretical principles of French Discourse Analysis or according to a materialistic point of view. The analysis has as a starting point the designation moral damage and the corpus comprises the following lawsuit elements: initial petition, contestation, replication and sentence. From the necessary theoretical mobilization for the reflection and by means of analysis of the discursive corpus we can understand that this discursivity is organized in a way to try to regulate the meanings of moral damage. This happens from a particularization and generalization process which mediates the organization of the documents and intends to regulate the senses, creating an illusion of applicability of the rules of law to the conducts presented in the documents. However, this language functioning is not free of imperfections, since ruptures and displacements happen in this attempt of regulation. This happens through the established game between two distinct forms of subject s individuation, called religious subject and subject-of-right (HAROCHE, 1992). On one side, we have the interchangeability, which aims at to support the regulation of the senses and the applicability of the law. On the other side, we have the expression of the subjectivity, which makes possible that the conducts presented in the documents be brought for discussion (making possible the discussion of exterior questions related to the legal system). We understand that even though the juridical discourse opens space for the movement of the senses, this is constituted in a way to regulate itself. The juridical discourse is formulated and it circulates, respecting a series of rules that delimit what can and must be said, then supporting and legitimizing this discursivity. / O objetivo deste trabalho é o de compreender como a prática jurídico processual, através das relações discursivas que se estabelecem em uma ação específica, produz efeitos de sentido; como se relacionam, de maneira tensa, o mesmo e o diferente na discursividade jurídica. Para tanto, partindo de uma perspectiva materialista e dos princípios teóricos da Análise do Discurso de linha francesa, analisamos o rito processual de uma ação ordinária de indenização por perdas e danos e danos morais, a qual correu na 3ª vara cível da comarca de Santa Maria-RS. A análise tem como ponto de ancoragem a designação dano moral e o corpus de análise é composto pelas seguintes partes do processo judicial: petição inicial, contestação, réplica e sentença. A partir da mobilização teórica necessária para a reflexão e da análise do corpus discursivo, podemos compreender que essa discursividade está organizada de maneira a tentar regular o sentido atribuído à designação dano moral. Isso acontece a partir de processos de generalização e de particularização que, regendo a organização das peças processuais, visam regular os sentidos, criando uma ilusão de aplicabilidade das normas jurídicas às condutas apresentadas nas peças. No entanto, esse funcionamento não é livre de falhas, uma vez que acontecem rupturas e deslocamentos nessa tentativa de regulação. Isso se dá através do jogo estabelecido entre duas formas distintas de individuação dos sujeitos, denominadas sujeito-de-direito e sujeito-religioso (HAROCHE, 1992). De um lado, temos a intercambialidade, a qual visa sustentar a regulação dos sentidos e a aplicabilidadade da lei e, de outro, temos a expressão da subjetividade, a qual possibilita que sejam trazidas para discussão as condutas apresentadas nas peças processuais (possibilitando, assim, a discussão de questões exteriores ao sistema jurídico). Entendemos que o discurso jurídico, mesmo abrindo espaço para a movimentação dos sentidos, é constituído de forma a se auto-regular. Ao ser formulado e ao circular, ele respeita uma série de regras que delimitam o que pode e deve ser dito, sustentado e legitimando essa discursividade.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-02-27Bitstream added on 2014-06-13T20:31:18Z : No. of bitstreams: 1 catita_rc_me_fran.pdf: 403478 bytes, checksum: 6e75cdfb7333cd29c4a5d7b501e30a36 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma Instituição organizada hierarquicamente, segundo critérios de disciplina militar. Foi criada em 1831. Trata-se, portanto de um órgão da administração pública com competência constitucional para desenvolver serviços de policiamento ostensivo. É composta por agentes públicos chamados de servidores públicos militares que desenvolvem atos no sentido de promover a segurança e a ordem pública. O tema O princípio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polícia Militar, amparado pelo Direito Administrativo, tem como objetivo demonstrar como o princípio da legalidade, exerce papel limitador dos atos administrativos, colaborando com o fortalecimento e concretização dos postulados do Estado de Direito. Estudou-se o início histórico da sociedade e conseqüente evolução até origem do Estado, demonstrando-se a sua finalidade e suas funções, numa evolução do Estado de Polícia no rumo do Estado Democrático de Direito. Da estrutura do ordenamento jurídico, diante de toda a Administração Pública, emergem os princípios constitucionais como marcos necessários a serem observados por todos os agentes públicos. Ao longo dos anos, a corporação foi criticada por entender-se que seus administradores exerciam suas atividades conforme suas vontades. Propugna-se no sentido de que esse entendimento apresente-se submetido à legislação vigorante. Na conclusão, demonstrou-se que a Polícia Militar exerce sua atividade amparada pela Constituição e pela lei. O presente trabalho pretende ser suscetível de causar efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática. / The Military Police of the State of São Paulo is an institution hierarchically organized, according to military discipline criteria. It was created in 1831. It is, therefore, an organ of public administration with constitutional competence to develop ostensive policing services. Public agents, called military public employees, who develop acts in order to promote the public security and public order, form it. The theme: The legality principle in the control of administrative acts in Military Police, supported by Administrative Law, has as its purpose to demonstrate how the legality principle performs a limiting function in administrative acts, collaborating with the strength and concretion of the postulates of the State of Law. The historical beginning of the society and the consequent evolution to the origin of the State were studied, demonstrating their purposes and functions in the evolution of the State of Police towards the Democratical State of Law. The constitutional principles, as essential signs to be observed by every public agent, emerge from the structure of juridical ordering, in the face of public administration as a whole. The corporation was criticized along the years because it was understood that its administrators performed their activities according to their will. It is advocated that this understanding is submitted to the effective Law. In conclusion, it was demonstrated that the Military Police performs their activities supported by the Constitution and the Law. The present paper intend to be susceptible of causing effects in the academic as well as in the corporative spheres, contributing to an eminently theoretical reflection with a strong meaning to practical life.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-05T16:10:19Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3913811 bytes, checksum: 65502ea9d398756a7c42dbb2e0660e42 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T16:10:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 3913811 bytes, checksum: 65502ea9d398756a7c42dbb2e0660e42 (MD5) Previous issue date: 2015-07-31 / The thesis titled "A snap in law schools: ideological perspectives of university students’ popular legal counsels" has as analysis object the University Students' Popular Legal Counsel (AJUP), consisting of a particular student movement linked to law schools. Within the subject of legal education and starting from the ideology category , the research raises questions about the type of counterpoint that AJUP holds in law, seeking to be on the side of workers and other subaltern subjects in class society. Having the conception of dialectical historical materialism as a methodological starting point, I’ve developed a field research that counted with the participative observation and the conduction of semi-structured interviews with groups of university students’ popular legal counsels. The field of the research comprehended eight member groups of the National Network of University Legal Counsel (RENAJU), linked to federal universities located at the state capitals of the Northeast region of Brazil. The goal of the research is to problematize the possibilities, the contradictions and the limits of AJUP as an ideological perspective of confrontation in the juridical complex. Hence, in the first chapter I sought to outline the notion of ideology use inside the Marxist tradition, as a practical consciousness of the class society, according to István Mészáros (2004), and to characterize how AJUP has adapted to a wider context of political-social mobilization since the resumption of democracy, with the end of the civil-military dictatorship in Brazil. In the second chapter, I’ve characterized the dominant perspective in law and problematized its relationship with AJUP. Finally, I have analyzed four central aspects of the practice in question, popular education, horizontality, the student protagonism and affectionality. The theoretical benchmark is located at the Marxist tradition, having I. Mészáros as a main reference for discussion of ideology, but also K. Marx and G. Lukácx; and, for the discussion about law, K. Marx, F. Engels, K. Kautsky, E. Pachukanis and G. Lukács. I also sought the interlocution with some analysis pointed at the Brazilian reality, sometimes closer, sometimes farther from Marxism, to comprehend the peculiarities of the liberal ideology in Brazil and also the question of popular education. I conclude that the ideological perspectives of AJUP present contradictions and limitations closely related to the current context of the left-wing movements, and they are also implicated in the broad spectrum of the juridical fetishism, without which the roles played by law in the reproduction of the capitalist society couldn’t be played. The possibilities offered by the ideological confrontations played by AJUP are related to the possibilities of resumption of a project associated to the workers and other subordinate subjects in the class society capable of going beyond the capital. / A tese intitulada “Um estalo nas faculdades de direito: perspectivas ideológicas da Assessoria Jurídica Universitária Popular” tem como objeto de análise a Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP), que consiste numa determinada movimentação estudantil ligada às faculdades de direito. Dentro do tema da educação jurídica, a pesquisa busca problematizar a partir da categoria de ideologia o tipo de contraponto que a AJUP realiza no direito, buscando colocar-se ao lado dos trabalhadores e dos demais sujeitos subalternizados na sociedade de classes. Tendo como ponto de partida metodológico a concepção do materialismo histórico dialético, desenvolvi uma pesquisa de campo que contou com a observação participante e a realização de entrevistas semi-estruturadas com grupos de assessoria jurídica universitária popular. O campo da pesquisa compreendeu oito grupos integrantes da Rede Nacional de Assessoria Jurídica Universitária (RENAJU), ligados a universidades federais localizadas nas capitais da região Nordeste do país. O objetivo da pesquisa é problematizar as possibilidades, as contradições e os limites da AJUP enquanto perspectiva ideológica de enfrentamento no complexo jurídico. Para isso, no primeiro capítulo, busquei delimitar a noção de ideologia utilizada dentro da tradição marxista, como uma consciência prática da sociedade de classes, segundo István Mészáros (2004), além de caracterizar como se conformou a AJUP dentro de um contexto mais amplo de mobilização político-social a partir da retomada democrática, com o fim da ditadura civil-militar no Brasil. No segundo capítulo, caracterizei a perspectiva dominante no direito e problematizei a relação da AJUP com ela. Por fim, analisei quatro aspectos centrais da prática em questão, a educação popular, a horizontalidade, o protagonismo estudantil e a amorosidade. O marco teórico utilizado situa-se na tradição marxista, tendo como principal referência para a discussão da ideologia I. Mészáros, mas também K. Marx e G. Lukács; e, para a discussão sobre o direito, K. Marx, F. Engels, K. Kautsky, E. Pachukanis e G. Lukács. Busquei também a interlocução com algumas análises voltadas para a realidade brasileira, ora mais próximas, ora mais distantes do marxismo, para compreender as peculiaridades da ideologia liberal no Brasil e também a questão da educação popular. Concluo que as perspectivas ideológicas da AJUP apresentam contradições e limitações intimamente relacionadas ao contexto atual das movimentações das esquerdas, além de implicadas no amplo alcance do fetichismo jurídico, sem o qual não poderiam ser cumpridas as funções que o direito exerce na reprodução da sociabilidade capitalista. Por sua vez, as possibilidades oferecidas pelos enfrentamentos ideológicos travados pela AJUP relacionam-se às possibilidades de retomada de um projeto ligado aos trabalhadores e aos demais sujeitos subalternizados na sociedade de classes capaz de ir além do capital.

Este estudo aborda a construção da relação de causalidade dentro do discurso jurídico, partindo do pressuposto de que a argumentação é fundamental para o desenvolvimento do raciocínio jurídico cujo elemento estruturante é a causalidade. Para realizar este trabalho, utilizamos o método dialético, visando estudar a causalidade dentro do discurso jurídico, ciente de que a causalidade, conquanto tenha representação sintática em nível superficial, não está restrita à classificação de orações. Portanto, tal estudo tem como objetivo averiguar como se constrói a causalidade no discurso jurídico, considerando que há diversos gêneros textuais que perpassam este domínio discursivo. Para tanto, realizamos dois tipos de pesquisa: bibliográfica e documental. Em princípio, fizemos aquela para distinguir os gêneros textuais no discurso jurídico. Para tanto, utilizamos, como escopo teórico, o contrato de comunicação de Charaudeau, o princípio de subjetividade de Benveniste e a noção de dialogismo de Bakhtin. Deste modo, restringimo-nos a dois gêneros: gênero decisório (sentenças) e gênero processual (petições iniciais e contestações). Além disso, para se verificar a causalidade, algumas teorias de cunho pragmático foram vistas. Por isso, abordamos, basicamente, três vertentes teóricas das quais se utilizaram apenas os princípios que poderiam auxiliar no processo de análise do corpus. Neste sentido, vimos a noção de topos, dentro da Semântica Argumentativa de Ducrot e Anscombre; a Iconicidade, integrante da Semiótica de Peirce, e os Atos de Fala de Austin e Searle. Observamos também como a causalidade é percebida dentro da língua portuguesa. Já o discurso jurídico foi visto sob a óptica da argumentação, portanto aludimos à Nova Retórica de Perelman e à retórica de Aristóteles. A pesquisa documental, por sua vez, verificou como se materializa a causalidade em textos jurídicos. Para realizar isso, o corpus foi composto de 16 peças jurídicas, dentre as quais 4 são petições iniciais, 4 contestações, pertencentes ao mesmo processo, e 8 são sentenças de processos variados. A análise quantitativa visou à averiguação do aspecto icônico da causalidade, viu-se a incidência da construção (causal, consecutiva, condicional, final desenvolvida/reduzida), a manifestação do conectivo ou da expressão conectiva e a posição dos mesmos dentro da construção argumentativa que envolvia a causalidade. Além disso, empregamos a análise qualitativa para verificar a noção de tópica e o emprego de ato de fala indireto nas construções de causalidade. No caso da tópica, fizemos uma amostra de algumas ocorrências do corpus, para se vislumbrar que os argumentos construídos, dentro do princípio de causalidade, são validados por um topos. Na verdade, a estrutura de causalidade, no escopo da argumentação, assemelha-se a um silogismo, sem o necessário rigor da lógica. Quanto aos atos de fala indiretos, vimos que a causalidade se manifesta por meio de outras construções, além da causal, que permitem a visualização desta relação sob a lente de construções várias, inclusive justaposta e reduzida. Assim, a causalidade é uma estratégia eficaz no processo argumentativo jurídico, especialmente quando se atenta para as nuanças que envolvem a materialização desta relação. / This study approaches the construction of the causality relationship inside of the juridical speech, from the presupposition that argumentation is indispensable for the development of the juridical reasoning whose organizing element is the causality. To accomplish this work, we used the dialectic method, in order to study the causality inside the juridical speech, knowing that the causality, although has syntactic representation in superficial level, is not restricted to conjunctive classification. Therefore, this study aims to search how the causality is built in the juridical speech, considering that there are several kinds of texts in this discursive domain. Thus, we purpose two kinds of research: bibliographical and documental researches. At first, we made one to distinguish the kinds of texts in the juridical speech. For this, we used, as theoretical mark, the Contract of Communication of Charaudeau, the Benvenistes principle of subjectivity and the dialogism concept of Bakhtin. Then, we delimitated it to two genres: decision genre (verdicts) and procedural genre (initial petitions and replies). Besides, to verify the causality, we saw some pragmatic theories. Therefore, we approach, basically, three theoretical sources of which had been used only the principles that could assist in the process of analysis of the corpus. Then, we saw the notion of topos, inside of the Argumentative Semantics of Ducrot and Anscombre; iconicity, inside of Peirce's Semiotics, and the Actions of Speech of Austin and Searle. We also observed as the causality is noticed inside of the Portuguese language. In turn, the juridical speech was seen under the optical of the argument, therefore we mentioned to the New Rhetoric of Perelman and Aristotle's rhetoric. The documentary research, in turn, verifies how the causality is materialized in juridical texts. To accomplish that, the corpus was composed of 16 procedural texts, among which 4 are initial petitions, 4 are replies, belonging to the same process, and 8 are sentences of varied processes. The quantitative analysis sought to the verification of the iconic aspect of the causality, it was seen incidence of the construction, the manifestation of the connective or the connective expression and the position of the same ones inside of the argumentative construction that involved the causality. Besides, we used the qualitative analysis to verify the notion of topical and the use of indirect speech action in the causality constructions. In the case of the topical, we made a sample of some occurrences of the corpus, to glimpse that the constructed arguments, inside of the causality principle, are validated by a topos. Actually, the causality structure, in the mark of the argument, resembles a syllogism, without the necessary rigidity of the logic. About the indirect speech actions, the causality shows through other constructions, beyond the causal, that they allow the visualization of this relation under the lens of several constructions, including juxtaposed and reduced. Therefore, the causality is an effective strategy in the juridical argumentative process, especially when it is looked at the nuances that involve the materialization of this relation.

O estudo toma como ponto de partida a tese, cada vez mais difundida, da inconstitucionalidade da criminalização de situações de perigo abstrato para analisar os fins do direito penal no Estado contemporâneo, a construção de um conceito material de delito baseado na ideia de proteção de bens jurídicos e também as técnicas de proteção adequadas e necessárias para o efetivo resguardo dos interesses mais relevantes na atualidade. Sob a premissa de que a configuração do direito penal deve ser fruto de uma relação dialética entre dois interesses que marcam a vida do homem em sociedade, que são a redução da violência privada por meio da prevenção de crimes e a diminuição da violência do sistema penal mediante a contenção do arbítrio estatal, as conclusões adotadas no curso do trabalho caminham no sentido da admissibilidade da proteção, sob a ameaça de uma pena, de certos interesses difusos e abstratos e também da legitimidade da antecipação da tutela penal em algumas situações excepcionais, sempre que observados pelo legislador determinados parâmetros materiais previamente fixados. / This study is developed from the well-spread thesis of the abstract danger crime unconstitutionality in order to analyze the criminal law aims in the contemporary state, the creation of a concrete crime concept based in the idea of juridical property protection and also the protection techniques which are appropriate and essential to the effective care of the most relevant interests of the present. Under the assumption that the criminal law configuration should emerge from a dialectic relation between two interests that affect life in a society, which are the decrease of private violence through crime prevention and the reduction of criminal system violence by means of containing state discretion, the conclusions adopted in the course of this study point to the possibilities of protecting, under the threat of a penalty, certain diffuse and abstract interests, as well as to the guardianship anticipation legality in some exceptional situations, when particular and previous determined material parameters are observed by the legislator.

No Estado moderno se, por um lado, parece intrínseca a uma ordem jurídica a sua pretensão coercitiva em relação aos diferentes aspectos da vida social, resta evidente que tal ordem deve ser dotada de um atributo de autoridade que lhe garanta primazia em relação a outras ordens (morais, religiosas, pessoais), para que se justifique dotá-la de atributos tão singulares como a coercitividade. A essa autoridade, contudo, no contexto democrático - mais especificamente no contexto do Estado Democrático de Direito contemporâneo - cumpre dotar-se de uma legitimidade ou, ao menos, uma aparência de legitimidade suficiente para imprimir efetividade àquela autoridade. Nesse sentido, o presente trabalho busca redefinir, a partir da perspectiva bourdieuniana, a percepção dos principais argumentos de legitimidade e autoridade do Direito - visto não só enquanto ordenamento jurídico, mas principalmente a partir de sua produção no ambiente legislativo, tantas vezes ignorada pela doutrina jurídica que habitualmente toma o direito posto, já legislado, como ponto de partida, neutralizando as disputas do subcampo legislativo e ignorando, em ampla medida, a questão da legitimidade da produção normativa. A pesquisa demonstra, a partir da perspectiva da Teoria da Reprodução Social de Bourdieu & Passeron (1992) que coloca em cheque toda legitimidade, que é aqui vista como mero efeito de uma autoridade, como a própria democracia é um conceito em disputa, e que a legitimidade das ações legislativas, bem como a dos próprios agentes legislativos não pode ser pressuposta. / If, in modern State, the coercive pretension seems intrinsic to the legal order in respect to all the different aspects of social life, it is also evident that such an order must have an authority which guarantees its primacy over other (such as moral, religious or personal orders), so that we are able to justify its singular attributes. To this authority, however, in the democratic context of contemporary State (under the Rule of Law), we must also have at least a notion of legitimacy, enough to give effectiveness to that authority. In this context, the present work seeks to redefine, from the perspective of Bourdieu\'s theory, the perception of the main arguments to law\'s legitimacy and authority - especially in aspects of the legislative work, usually overseen by juridical doctrine that takes law for granted, neutralizing the disputes in legislative field and ignoring to some extent the different critics to legislative legitimacy. Our research demonstrates, from the perspective of the Social Reproduction Theory, developed by Bourdieu & Passeron (1992) and which questions all legitimacy, seen as mere effect of authority, how democracy itself is a concept in dispute, and that the legitimacy of the legislative actions, and that of its agents, can\'t be taken for granted.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work is part of the questioning of psychology‟s policy in its articulation with the field of law. It is an approach designated by the perspective of Institutional Analysis, articulating contributions of schizoanalitic and social perspectives, and by Foucault‟s notion of power. Presupposing that knowledge and policy are intertwined, but with a relationship historically marked by attempts to break up, the questioning focuses on the investigation of the appearance kinds or concealment of the relationships between knowledge and policy in the field of juridical psychology practices related to the humanization speeches. It‟s evident a description of the context in which there is a meeting between psychology and law, based on Donzelot‟s work (1986). We searched the paths of the Social genealogy elaborated by that sociologist to develop a juridical psychology genealogy in its present time and historicity. Articulating Foucault‟s notion of power and psychologists‟ narratives who worked in the field of the State of Sergipe‟s Judiciary in 2005, we put into analysis the strategies of the humanization speeches as a way of separate the notions of knowledge and power that sustain these professionals‟ practices. It‟s also evident a discussion about the conception of man and psychology; a reflection on the subjectivity kinds taken as psychology‟s object produced by modern binary logic public/private, individual/collective, normal/pathological, among others. That is the problem that runs throughout the work. We reaffirm the impossibility of psychology necessarily works as a humanization practice by excellence: the psychological practice doesn‟t automatically operate a break with the punishment logic internment jail, it can only assume other signs: prevention education control. It is essential to face the close and disconnected relation knowledge power, so our practices are permanently configured as policies. / O trabalho inscreve-se na problematização da política da psicologia em sua articulação com o campo do direito. Trata-se de uma abordagem marcada pela perspectiva da Análise Institucional, articulando contribuições das perspectivas sócio e esquizoanalítica, e pela noção de poder foucaultiana. Pressupondo que saber e política estão imbricados, mas com uma relação historicamente marcada pelas tentativas de apartamento, a problematização foca-se na investigação dos modos de aparecimento e/ou ocultamento das relações entre saber e política no campo de práticas da psicologia jurídica ligados aos discursos de humanização. Consta uma descrição do contexto em que se dá o encontro da psicologia com o direito, tendo como base a obra de Donzelot (1986). Percorremos os caminhos da genealogia do Social elaborada por esse sociólogo a fim de elaborar uma genealogia da psicologia jurídica em sua atualidade e historicidade. Articulando a noção de poder foucaltiana e as narrativas dos psicólogos que atuavam no campo do poder judiciário do Estado de Sergipe no ano de 2005, colocamos em análise as estratégias dos discursos de humanização funcionando como forma de apartar as noções de saber e poder que sustentam as práticas desses profissionais. Consta ainda, uma discussão acerca da concepção de homem e a psicologia; uma reflexão acerca dos modos de subjetivação tomados como objeto da psicologia produzidos pelas lógicas binárias modernas público/privado, indivíduo/coletivo, normal/patológico, entre outros. Esse é o problema que circula em todo o trabalho. Reafirmamos a impossibilidade de a psicologia funcionar necessariamente como uma prática de humanização por excelência: a prática psicológica não opera automaticamente um rompimento com a lógica de penalização internação carceragem, apenas pode assumir outros signos: prevenção - educação - controle. É fundamental encarar a estreita e entrecortada relação saber - poder e que, portanto, nossas práticas se configuram permanentemente como políticas.

nÃo hà / Essa dissertaÃÃo procurou investigar os fatores determinantes tanto da formalizaÃÃo jurÃdica quanto da contribuiÃÃo previdenciÃria dos autÃnomos no nordeste. Utilizouse para este fim um Modelo Logit Multivariado de Probabilidade de legalizaÃÃo da empresa e contribuiÃÃo à previdÃncia, tendo como base de dados a ECINF 2003 do IBGE. Uma questÃo chave a responder à se os nÃveis de receita (preÃos de reserva) necessÃrios para estas formas de legalizaÃÃo do micro-negÃcio sÃo iguais. Os resultados mostraram que o efeito da receita bruta dos autÃnomos à diferenciado para estas duas decisÃes (registro e contribuiÃÃo à previdÃncia). Enquanto que o nÃvel inicial de receita para o qual a tendÃncia à formalizaÃÃo jurÃdica à de 1,5 a 2 salÃrios mÃnimos, para a contribuiÃÃo previdenciÃria ela encontra-se na faixa situada entre 2.5 â 3 salÃrios mÃnimos. Outros fatores importantes de destaque para a decisÃo de contribuiÃÃo e formalizaÃÃo referem-se à presenÃa de clientela fixa, de contador e a realizaÃÃo de emprÃstimos. Estas variÃveis mostraram-se estatisticamente significantes e positivas, sugerindo que polÃticas de garantias pÃblicas, suporte tÃcnico e microcrÃdito podem tambÃm melhorar a formalizaÃÃo dos autÃnomos. Quanto aos efeitos econÃmicos (efeitos marginais), foram baixos, evidenciando que a atraÃÃo dos autÃnomos à formalizaÃÃo tem que superar os incentivos apenas de custos contÃbeis. Uma fiscalizaÃÃo mais rigorosa e outras facilidades burocrÃticas podem complementar uma polÃtica de alÃvio de tributos nos microempreendimentos. / This study aims to investigate the determinants factors of both the juridical formalization and the social security contributions in the northeast of the autonomous. It was used for this purpose, a Modelo Logit Multivariado de Probabilidade of legalization of the business and contribution to foresight, based on data from the IBGE ECINF 2003. A key question to answer is if the levels of income (reservation prices) required for these forms of legalization of micro-business are the same. The results showed that the effect of the gross revenue of the autonomous is different for these two decisions (record and contribution to foresight). While the initial level of income to which the trend of legal formalization is 1,5 to 2 minimum wages, to the social security contribution it is situated in the range of between 2,5 to 3 minimum wages. Other important factors outstanding to the decision of contribution and formalization refer to the presence of steady clientele, counter and obtain loans. These variables were statistically significant and positive, suggesting that policies of public guarantees, technical support and microcredit can also improve the formalization of autonomous. About the economic effects (marginal effects), were low, indicating that the attraction of autonomous to formalization has to overcome the incentives only accounting costs. A more rigorous supervision and other bureaucratic facilities can complement policy of tax relief in the microenterprises.

La constitutionnalisation représente “une action qui consiste en l’octroide la nature constitutionnelle à un règle ou en la confirmation d’une institution par larègle constitutionnelle ”1. La définition trouvée dans le Vocabulaire juridique este trèsrestreinte et incomplète. Le phénomène de constitutionnalisation est complexe et semanifeste dans toutes les branches du droit, tant par l’entremise de la doctrine quepar des moyens jurisprudentielles, qui seront mises en évidence à travers cetouvrage.De nos jours, le procès de constitutionnalisation du droit en général et du droit pénalen particulaire, comporte d’intérêt par les méthodes utilisées, par les effets qu’ilproduit, mais également par la nécessité de la différentiation d’autres conceptssimilaires, comme constitutionalité ou constitutionalisme.L’importance du thème se focalise sur la nécessité de l’élimination des confusionscrées autour du terme de constitutionnalisation. En égale mesure, on se propose àmettre en valeur les prémisses du phénomène de constitutionnalisation, mais aussiles moyens par lesquels le procès en soi-même produit ses effets.Le thème choisi comporte l’intérêt d’une approche interdisciplinaire, tels quel’approche de la perspective du droit comparé, ce qui confère d’originalité, maiségalement une vision innovatrice sur l’intersection des deux branches du droit.Le plan binaire suppose une analyse concernant les premisses de laconstitutionnalisation du droit pénal et les moyens et les effets de laconstitutionnalisation du droit pénal roumain et français. / The chosen topic sets forward the interest of an interdisciplinaryapproach as well as the approach from the perspective of comparative law, thusconferring originality, but also an innovating vision on the intersection of two lawbranches. We propose the analysis of criminal law constitutionalization due to thegeneral trend in which criminal law is equally subscribed, namely that ofinternationalization, Europeanization and constitutionalization of law. Moreover, thestudy of the two law branches is relevant given the highly intimate connectionsbetween them, through rendering more effective the protection of fundamental rightsand liberties.As research method we subscribed the entire thesis to a well-known method ofRomanian and French university school which embraces a new binary structure:problematization – solutions or hypothesis – demonstrations. The problem orhypothesis raised by the thesis is ”What is the starting point and how does the process of constitutionalization of the criminal law acts/functions?”, implicitlyadmitting the existence of such a phenomenon. The solutions or demonstrations arereflected as answers to the central questions, forged on the research plan of thethesis: highlighting the relations between criminal law and the Constitution,respectively of the means of constitutionalization and the effects of this phenomenon.Following the principles exposed by Legal Sociology regarding the integration of aprocess in the limits of a phenomenon, we reached the conclusion that in the case ofconstitutionalization, it fulfills all necessary requirements in order to be catalogued assuch. An argument in this respect is represented by the spread of this phenomenonboth from the spatial perspective (being encountered both in the European space aswell as in the international space) and from the perspective of the branches of law,which are subject to the process of constitutionalization (accordingly, we identified aseries of illustrations from Administrative Law, Labor Law, Economic Law, EuropeanLaw of Contracts or the Right to a Healthy Environment).The crystallization of the constitutionalization notion is carried out by reporting toother terms, so as to configure the delimitation of the concept. In order to delimit theconcept of constitutionalization we conducted a reporting to codification,constitutionalism, conventionality and constitutionality, underlining the existingdiscrepancies between these terms. It is estimated that there are seven stages ofconstitutionalization: 1) rigid constitution, 2) jurisdictional guaranteeing of theConstitution, 3) the compulsory force of the Constitution, 4) ”over-interpretation” ofthe Constitution, 5) interpretation of laws in accordance with the Constitution, 6)direct application of constitutional norms, 7) influence of the Constitution on politicalreports.The binary structure of the doctorate thesis proposes the analysis of theconstitutionalization phenomenon from a dual perspective: the premises ofconstitutionalization (materialized in the supremacy of the Constitution, theconstitutional grounds of criminal law, as well as constitutional guarantees in criminalmatters), and the proper constitutionalization of criminal law (which we equallystructured on the means of achievement of constitutionalization and the effects of thisphenomenon).