Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-07-01T23:17:52Z No. of bitstreams: 1 LuisFlores.pdf: 1542678 bytes, checksum: fd33008fd6f6b5d6c0fc3398b2fc6458 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-01T23:17:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuisFlores.pdf: 1542678 bytes, checksum: fd33008fd6f6b5d6c0fc3398b2fc6458 (MD5) Previous issue date: 2014-07-28 / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente Tese tem como tema de investigação “A capacidade de Inovação do Direito a partir da ideia de Resiliência em uma perspectiva sistêmica”. Para tanto, essa temática foi delimitada através da investigação sobre a capacidade de Inovação do Direito a partir de duas perspectivas basilares, a saber: uma epistemologia sistêmico-construtivista, e a dimensão simbólica da Resiliência como uma “estratégia reflexiva”. Essa reflexão se prestou a responder ao problema de saber: quais as condições para se pensar a Inovação do Direito na sociedade complexa de uma forma resiliente? Ou melhor, se é possível pensar a Inovação do Direito considerando a ressignificação da Resiliência no âmbito do Direito a partir de uma perspectiva sistêmica? O objetivo geral foi desenvolver uma forma de observação para permitir ao Direito compreender as condições e operações necessárias para pensar a Inovação do Direito em face de um ambiente complexo. Os objetivos específicos, foram estruturados em três momentos. O primeiro objetivo específico consiste em compreender os pressupostos dogmáticos do Direito e os traços fundamentais de uma epistemologia construtivista como alternativa para a superação da dogmática jurídica. O segundo objetivo específico consiste em compreender a contribuição da concepção de Resiliência para o Direito considerado enquanto um sistema autopoiético. O terceiro objetivo específico consistiu em desenvolver uma reflexão no sentido de pensar a Inovação do Direito, a partir do que se convencionou chamar de Resiliência Jurídica. A metodologia consiste no método sistêmico-construtivista, uma perspectiva que considera a realidade como uma construção de um observador. Envolve uma observação complexa de segundaordem, pressupondo um conjunto de categorias teóricas, próprias da Matriz Pragmático-Sistêmica. Chegou-se assim à conclusão de que através da Matriz Pragmático-Sistêmica, que pressupõe uma epistemologia sistêmico-construtivista e da ressignificação da Resiliência no âmbito do Direito, dando origem a uma nova forma de observação, a Resiliência Jurídica, uma estratégia reflexiva para de reduzir a complexidade de forma construtiva, enquanto uma alternativa para se pensar a Inovação do Direito na sociedade contemporânea. / This thesis aims to research the theme "Innovation capability of Law from the idea of Rresilience in a systemic perspective". To do so, this theme was delimited through research on the ability of Law to be Innovated from two basic perspectives, namely: a systemic-constructivist epistemology, and the symbolic dimension of Resilience as a "reflexive strategy". This reflection was formulated to answer the following question: what are the conditions for thinking resiliently the Innovation in Law in a complex society? Or better, would it be possible to think Innovation in Law considering the redefinition of Resilience in Law from a systemic perspective? The main objective of this work was to develop a way of observing to allow Law to understand the conditions and operations that would be necessary to think Innovation in Law when faced to a complex environment. Its specific objectives were structured in three stages. The first specific objective was to understand the dogmatic presuppositions of Law and fundamental features of a constructivist epistemology as an alternative to overcome the legal dogmatic. The second specific objective was to understand the contribution of the concept of Resilience for Law (when considered as an autopoietic system). The third specific objective was to develop a reflection in the sense of thinking Innovation in Law, from the so-called Juridical Resilience. Its methodology was the systemic-constructivist method, a perspective that considers reality as a construction of an observer. It involves a complex second-order observation, assuming a set of theoretical categories that are characteristics of PragmaticSystemic Matrix. It was concluded that through the Pragmatic-Systemic Matrix, which presupposes a systemic- constructivist epistemology and reframing Resilience in Law, a new form of observation could arise, Juridical Resilience, which is a reflective strategy for reducing complexity constructively, as an alternative to think about Innovation in Law in contemporary society.

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-07-04T00:15:03Z No. of bitstreams: 1 MateusFornasier.pdf: 4930264 bytes, checksum: d9c5ee5ff130b2db5f736011a7acbd1a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-04T00:15:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MateusFornasier.pdf: 4930264 bytes, checksum: d9c5ee5ff130b2db5f736011a7acbd1a (MD5) Previous issue date: 2013-11-06 / Nenhuma / O autor trabalhou, na seguinte tese, a seguinte temática: teorias que superem o normativismo e o legalismo positivistas, a fim de que se possa delinear uma metodologia capaz de observar (e construir) uma regulação jurídica adequada aos desafios que as nanotecnologias impõem ao Direito na pós-modernidade globalizada. Delimitou-se seu estudo às interações entre a Teoria do Direito e a forma de sociedade. Seu objetivo geral foi demonstrar que a complexidade pode ser elevada na tomada de decisões acerca das nanotecnologias. Seus objetivos específicos foram, respectivamente: a) demonstrar que a possibilidade de danos à saúde humana e ao meio ambiente oferecida pelas nanotecnologias faz com que seu desenvolvimento e uso desregulados representem um risco. Porém, as alternativas que têm sido oferecidas para tal, no Brasil , padecem de um legalismo simplista, linear, de pretensão omniabarcadora, diante de um problema extremamente complexo; b) analisar teoria dos sistemas autopoiéticos buscando expor sua fundamentação justamente na complexidade e na contingência, elementos característicos não apenas do desenvolvimento de altas tecnologias, mas também, diretamente relacionados à noção de risco; c) compreender o sistema do Direito, na teoria dos sistemas autopoiéticos, como sistema dinâmico, configurado evolutivamente – e que, na versão de Gunther Teubner, se configura como hiperciclo autocatalítico de vários elementos compositores do sistema (o que contribui para a melhor visualização de um Direito reflexivo como capaz de oferecer possibilidades de regulação para as nanotecnologias); d) apresentar, como possibilidade para a regulação das nanotecnologias, a metodologia do diálogo ultracíclico transordinal, embasada, principalmente, nas metodologias do transconstitucionalismo (Neves), do diálogo das fontes (Jayme) e nas teorias do hiperciclo e do ultraciclo (Teubner) – alternativas plausíveis para a observação do fenômeno jurídico na sociedade mundial. O método de abordagem utilizado foi o sistêmico-construtivista, o qual parte do pressuposto o fato de que toda a construção teórica se dá a partir do ponto de vista de um observador. Chegou-se, assim, à conclusão de que, diante de uma problemática complexa como é a da regulação das nanotecnologias, o mero controle a partir de ato legislativo omniabarcador linear não se mostra plausível, sendo o constructo metodológico do diálogo ultracíclico transordinal, fundamentado na abertura para uma solução dialogal entre vários tipos de comunicações jurídicas (e não apenas as de procedência estatal), mais adequada para a regulação jurídica das nanotecnologias. / The author had worked, in this thesis, the following theme: theories that are able to overcome positivist normativism and legalism, in order to draw a methodology that could be up to observe (and to construct) a juridical regulation adequate to the challenges that nanotechnologies impose to Law during the globalized post-modernity. Its scope was delimited to the interactions between Law Theory and formo f society. Its overall objective was to demonstrate that complexity can be very elevated through making decisions about nanotechnology. Its specific objectives were: a) to demonstrate that the possibility of harms and torts to human health and to the environment, that are offered by nanotechnology, make its development and unregulated use pose a risk. However, the alternatives that have been offered for this, in Brazil, suffer of a simplistic, linear, fully encompassing legalism, face to an extremely complex problem; b) to analyze the autopoietic systems theory, seeking to expose that its reasoning is found precisely inn the complexity and contingency, that are characteristic elements not only of the development of high technologies, but are also directly related to the notion of risk; c) understand the system of law, in the approach of theory of autopoietic systems, as a dynamic system, that is evolutionarily set - and that is a system, in the version of Gunther Teubner, configured as hypercyclic and autocatalytic, being composed of various elements (which contributes for a better viewing of a reflective Law, which is as capable of offering possibilities for nanotechnology regulation); d) to introduce, as a possibility for the regulation of nanotechnology, the ultracyclic and transordinal dialogue methodology, which is mainly based on methodologies of transconstitutionalism (Neves), dialogue of the sources (Jayme) and on the theories of the hypercycle and ultracycle (Teubner) – which are plausible alternatives for observing the legal phenomenon in world society. It used the systemic-constructivist method of approach, which assumes the fact that the whole theoretical construction starts from the point of view of an observer. It was obtained, as a conclusion, that face of such a complex problem as the regulation of nanotechnologies is, the mere control from the fully encompassing and linear legislative act does not prove to be plausible, being the methodological construction of ultracyclical and transordinal dialogue, which is based on the opening for a dialoguing solution between different types of juridical communications (and not only between the norms based on the State), more suitable for the juridical regulation of nanotechnologies.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Alves Barreira Lourenco.pdf: 1056620 bytes, checksum: b297cc34073486afc1e8b66316a5819d (MD5) Previous issue date: 2011-06-27 / The objectives of the present essay is to examine the thought of Chaim Perelman studying his proposal of modification of the Belgian law education and, therefore, reflect on its viability in Brazil. In a report sent to the seminar held in Perugia, Italy, in 1973, Perelman takes over his thoughts on the study of rhetoric applied to law and proposes the revision of its teaching system in Belgium. In this exposition, we seek to understand the proposal within the author's thought and also comprehend his critics to the logic applied by the Exegesis School, by the legal positivism and natural law dogmatic. For this, we reconsider the historic journey of rhetoric and also of the rational-deductive doctrine in the study of law. In order to allow the transposition of Perelman ideas to Brazil, a picture of the standards that guide Brazil`s current law education is drawn and, at last, we go through ideas about the conviniency and/or possibility of implementing the reform proposed by the author in the Brazilian system. We conclude, finally, that the study of rhetoric and argumentation has much to contribute to the current perspective of law education in Brazil / O objetivo do presente trabalho é examinar o pensamento de Chaïm Perelman a partir de sua proposta de alteração do ensino jurídico belga e, por conseguinte, refletir sobre a sua viabilidade no Brasil. Em um relatório enviado a seminário ocorrido em Peruggia, na Itália, em 1973, Perelman retoma seu pensamento acerca do estudo da retórica aplicada ao direito e propõe a revisão do ensino do direito na Bélgica. No presente trabalho, busca-se compreender a proposta dentro do pensamento do autor e também compreender as criticas que este realiza à lógica aplicada pela Escola da Exegese, pelo positivismo jurídico e pelo Jusnaturalismo Dogmático. Para tanto, retoma-se o caminho histórico da retórica e também das doutrinas racional-dedutivas no estudo do direito. Com a finalidade de permitir a transposição das idéias de Perelman para o Brasil, traça-se um panorama das normas que orientam o ensino jurídico brasileiro atual e passa-se, por fim, às reflexões acerca da conveniência ou possibilidade de aplicação da reforma proposta pelo autor ao sistema brasileiro. Conclui-se, ao final, que o estudo da retórica e da argumentação tem muito a contribuir com a perspectiva atual do ensino jurídico brasileiro

Orientador: Plácida L.V.A. da Costa Santos / Banca: Silvana Aparecida Borsetti Gregório Vidotti / Banca: Fernando Modesto / Resumo: No processo de catalogação, indispensável para a Ciência da Informação, ocorre a criação de formas de representação documentária descritiva, por isso, sua relação com as teorias de formas de representação estudadas pela Ciência Cognitiva. Essa relação é objeto de estudo dessa pesquisa, que se pautará na análise do formato de intercâmbio de dados bibliográficos Machine Readable Cataloging, MARC 21, em sua versão em Extensible Markup Language, XML, linguagem de marcação que prove mecanismos de comunicação de dados desenvolvida pela Ciência da Computação, caracterizando o referencial teórico da pesquisa a partir da interdisciplinaridade existente. O objetivo da pesquisa é destacar a importância da XML para a Ciência da Informação, a partir da própria estrutura da linguagem e de estudos sobre Formas de Representação, apresentando a versão MARC 21 em XML como ferramenta adequada para representação documentária. A proposição apresenta subsídios teóricos e metodológicos que destaca o MARC 21 em sua versão XML como uma relevante opção de representação documentária, e promove uma discussão sobre a necessidade de desenvolvimento de ferramentas de software e não de novos métodos de representação. Evidências técnicas sobre o MARC 21, XML e a indicação a versão MARC 21 em XML como método adequado para representação documentária embasarão a proposição. A partir de uma metodologia de análise, verificou-se que a necessidade de desenvolvimento de métodos e teorias para a fundamentação da representação documentária e também de implementação efetiva de ferramentas de software preocupada com a usabilidade da interface para otimização do processo de representação, ocasionam dificuldades na apresentação de uma catalogação de qualidade, especialmente, no que se refere a representação... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: In the cataloguing process, indispensable for the Science of the Information appears the creation of forms of descriptive documentary representation, for that, its relation with the theories in representation ways studied by the Cognitive Science. That relation is the object of study of this research, that it will be ruled in the analysis of the format of exchange of bibliographical data Machine Readable Cataloging, MARC 21, in its version in Extensible Markup Language, XML, demarcation language that proves mechanisms of communication of data developed by the Science of the Computation, characterizing the theoretical referencial of the research starting from the existent interdisciplinary. The objective of the research is to detach the importance of XML for the Science of the Information, starting from the own structure of the language and of studies on Forms of Representation, introducing the version MARC 21 in XML as appropriate tool for documentary representation. The proposition presents theoretical and methodological subsidies that it detaches MARC 21 in its version XML as a relevant option of documentary representation, and it promotes a discussion about the need of development of software tools and not of new representation methods. Technical evidences about MARC 21 XML and the indication of the version MARC 21 in XML as appropriate method for documentary representation will base the proposition. Starting from an analysis methodology, it was verified that the need of development of methods and theories for the grounding of the documentary representation and also of effective implementation of software tools worried with the usability of the interface for optimization of the representation process, they cause difficulties in the presentation of a good cataloguing, especially, in what refers to the representation, description and exchange... (Complete abstract, click electronic address below) / Mestre

Orientador: José Augusto Chaves Guimarães / Banca: Marilda Lopes Ginez de Lara / Banca: João Batista Ernesto de Moraes / Resumo: A organização e representação do conhecimento registrado ou socializado pressupõe a utilização de linguagens documentárias, no âmbito das quais destacam-se os sistemas de classificação bibliográficos que não apenas determinam a localização física de um documento em uma unidade de informação como também representam a área de especialidade relativa à temática do mesmo. No caso específico do Direito, a especificidade e a atualização desses instrumentos torna-se determinante, visto ser um campo em constante desenvolvimento, com rápida incorporação de novos termos na área de especialidade. No caso específico do Brasil, dispõe-se da Classificação Decimal de Direito, que, nem mesmo em sua edição mais recente (2002) prevê subdivisões específicas para a área de Direito Processual do Trabalho. Isso que gera a impossibilidade de representação dos assuntos desse ramo jurídico, principalmente no caso dos recursos trabalhistas, que possuem grande especificidade temática e intensa produção documental. Dessa forma, objetivou-se realizar um cotejo entre a área de Direito Processual do Trabalho (por meio da identificação e hierarquização de seus termos de acordo com a doutrina brasileira) e a estrutura conceitual e notacional da Classificação Decimal de Direito, de modo a fornecer subsídios metodológicos para o processo de extensão e atualização da mesma no âmbito dos recursos trabalhistas. Para tanto, utilizou-se de obras doutrinárias, por serem consideradas como fontes para a estruturação do conhecimento na área. Partindo da caracterização dos recursos no âmbito do Direito Processual do Trabalho brasileiro, adentrou-se na abordagem do tratamento temático da informação, com especial destaque à estrutura notacional e terminológica da Classificação Decimal de Direito, que apresenta uma simbiose entre o aspecto... (Resumo completo, clicar acessar eletrônico abaixo) / Abstract: The organization and representation of the knowledge registered or socialized implies the usage of documentary languages, in a field that bibliographic classification systems stand in bold relief, which not only determine the physical localization of a document in an information unit but also represent the area of speciality related to the subject of the document. In the specific case of Law, the speciality and the update of these instruments become determinative, because it is a field in constant development, with a fast embodiment of new terms in the speciality area. In the specific case of Brazil, there is the Law Decimal Classification, which not even in its more recent edition (2002) foresee specific subdivision of labor law procedures. This is what generates the impossibility of the representation of the subjects of this juridical sphere, especially in working resources stance, which have a great thematic specificity and intense documentary production. In this way, we tried to make a comparison between the labor law procedures area (by the identification and act hierarchizing of its terms according to Brazilian doctrine) and the conceptual and notational structure of Law Decimal Classification, so as to provide methodological subsidy to the enlargement and update process of the structure in the working resources field. To do that it was used doctrinaire literatures, because they are considered as sources to the knowledge structuring in the area. From the resources characterization in Brazilian labor law procedures field, we entered in the approach of information subject treatment, with a special view about the notational terminological structure of Law Decimal Classification, which presents a symbiosis between the structural aspect o the Dewey Decimal Classification and the conceptual aspect of the Universal Decimal Classification... (Complete abstract, click electronic address below) / Mestre

O objeto central deste trabalho é a investigação da natureza jurídica da Lei de Orçamento em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Tradicionalmente, tem sido defendido o entendimento de que nossa lei orçamentária possuiria a natureza de mera lei formal, visto que o Poder Executivo não se encontraria obrigado a executar o Orçamento tal como aprovado pelo Poder Legislativo. Nesta dissertação, defende-se ponto de vista oposto à corrente majoritária existente no meio jurídico brasileiro. Por meio do confronto entre as premissas e postulados firmados pela teoria clássica do Orçamento, que tem em Paul Laband seu maior expoente, e o tratamento conferido pela sistemática orçamentária brasileira, procura-se indicar a insuficiência da tese da lei formal. A dignidade constitucional do Orçamento, que possui seus contornos extraídos direta e centralmente da Constituição da República dá a medida da importância da lei orçamentária em nosso meio. Defende-se que a citada Lei possui uma multiplicidade de comandos, revelando em seu corpo não somente autorizações, como também proibições e determinações ou obrigações. São os fins que emprestam à Lei de Orçamento o condão de obrigatoriedade. Destarte, os objetivos e metas fixados na peça orçamentária possuem nítido caráter obrigatório, ao vincular toda a administração pública à sua consecução e alcance. As dotações orçamentárias, por sua vez, enfeixam o caráter de limites financeiros autorizados em face da incidência dos princípios constitucionais da eficiência, eficácia, economicidade e efetividade. Os recursos financeiros são os meios que permitem o alcance dos fins, contudo, são os fins que são obrigatórios. Assim, a denominação lei de meios põe ênfase naquilo que não indica a real natureza da Lei de Orçamento. As leis orçamentárias são leis de fins e, dessa forma, a medida do seu cumprimento somente se revela em face do alcance dos objetivos que se lhe encontram associados. / The purpose of this dissertation is to investigate the juridical nature of the Budget Law in accordance with the Brazilian juridical ordainment. Traditionally, the understanding that our budget law has a mere formal law nature has been advocated as the Executive branch is not obliged to comply with the Budget as passed by the Legislative branch. In this dissertation a contrary point of view to the existing major tendency in the juridical environment is defended. Through confronting the premises and postulates backed up by the Budget classical theory, whose main exponent is Paul Laband, and the treaty conferred by the Brazilian budget systematics, the insufficiency of the formal law thesis is indicated. The constitutional dignity of the budget, whose outlines were directly and centrally extracted from the Constitution of the Republic, sets the importance of the budget law in our environment. It is defended that the Budget Law has a multiplicity of commandments, not only revealing authorizations in its scope, but also prohibitions, and determinations, or obligations. It is the ends that lend the Budget Law the prerogative of obligatoriness. Thus, the objectives and aims established in the budget piece have a clear obligatory character, linking all the public administration to its execution and attainment. Budget dotations, however, bundle up the character of authorized financial limits, in the light of the constitutional principles of efficiency, efficacy, economicity and effectiveness. The financial resources are the means that allow reaching the ends; however, it is the ends that are obligatory. Thus, the term law of means places emphasis on what does not indicate the real nature of Budget Law. Budget Laws are laws of ends, and thus, the measure of its accomplishment can only be gauged after reaching the goals with which they are associated.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:43:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regina Toledo Damiao.pdf: 566256 bytes, checksum: c86004ac805aa825b3056e5c5e73bceb (MD5) Previous issue date: 2007-12-12 / The objective of the present research is to investigate the educational formation of the Higher Education in historical perspective to follow its evolution and problems. After indicating some characteristics of the contemporary society, the study accompanies the modifications of the teaching profession concept for the higher education. Soon after, the research studies the specific legislation for the juridical courses, verifying its transformations and its indicators of quality teaching. Finally, the research establishes parameters for the construction of an educational profile for the juridical teaching of the present time. / A presente pesquisa objetiva investigar a formação docente do Ensino Superior em perspectiva histórica para acompanhar sua evolução e seus problemas. Depois de indicar algumas características da sociedade contemporânea, o estudo acompanha as modificações do conceito de docência para o Ensino Superior. A seguir, a pesquisa estuda a legislação específica para os cursos jurídicos, verificando suas transformações e seus indicadores de ensino de qualidade. Finalmente, a pesquisa fixa parâmetros para a construção de um perfil docente para o ensino jurídico da atualidade.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alex Antonio Mascaro.pdf: 1238327 bytes, checksum: 740e7f5b75f62902391ca191709f65b2 (MD5) Previous issue date: 2007-03-06 / The loosening of the res judicata with the current tendencies of flexibilization creates problems whose approach reaches not only the procedural area, but also the philosophy of law, the sociology of law, the constitutional law and, therefore, the exercise of citizenship, in what concerns the constitutional guarantees of juridical security. The question involves delicate aspects, mainly under the argument of the justice of the decisions, because the mistakes that may come to be committed by the Judiciary and covered under the mantle of the res judicata have no possibility of correction. However, the question of flexibilization of the res judicata can not be seen only through the philosophical shock of justice versus juridical security. It is necessary to analyze the res judicata through the sociological eye and the way in which its mitigation affects the formal guarantees of citizenship and politicizes the Judiciary in a harmful manner. / O afrouxamento da coisa julgada com as atuais tendências de flexibilização cria problemas, cuja abordagem atinge não só a área processual, mas também a filosofia do direito, a sociologia do direito, o direito constitucional e, por conseguinte, o exercício da cidadania, no que tange às garantias constitucionais de segurança jurídica. A questão envolve aspectos delicados, principalmente sob o argumento da justiça das decisões, pois os erros que porventura são cometidos pelo Judiciário e cobertos sobre o manto da coisa julgada estão impossibilitados de correção. Porém, a questão da flexibilização da coisa julgada não pode ser vista somente através do embate filosófico da justiça versus segurança jurídica. É necessário que se analise a coisa julgada pelo olhar sociológico e a forma que sua mitigação atinge as garantias formais de cidadania e politiza o Judiciário de maneira nociva.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Eduardo Zini Davoglio.pdf: 1036340 bytes, checksum: e8fc1186fd5b06a1a92378bb3a047453 (MD5) Previous issue date: 2014-08-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims to think, from a specific interpretation of what Kaplan and Sprinker termed "the Althusserian legacy", his theoretical system and its objects, the specific relations linking the concepts of ideology, law and subjectivity. Thus, undertakes an analysis of ideology in its theoretical and practical senses, its connections with philosophy, science and politics, to understand that while the category of Subject is banned from the materialist philosophical problematic, it plays a decisive function as a scientific concept of historical materialism. Throughout the pages we discover the connection between the question of knowledge imposed by classical bourgeois philosophy and the categories effectively operating in legal practice; between Marx s early humanism and the theoretical and practical ideologies of Man, which appears always as the couple humanism-economism; and between the constitution of the imaginary function of the subject by the ideological interpellation and the commodity circulation practices. All this is unveiled through the tools of Marxists science and philosophy, exposed in its absolute specificity in the first two chapters, analyzed from the perspective of a chronology of its incorporation within the Althusser's work, which involves a number of aporias and mobilizes reading arrangements whose inspiration is the author himself. It is, therefore, at the end, an attempt to apprehend, from Althusser's developed problematic, its possible outcomes for thinking the juridical field, its historical specificity and the functions that correspond to it in the reproduction of social relations of capitalist production. / O presente trabalho tem por escopo, a partir de uma interpretação específica daquilo que Kaplan e Sprinker denominaram o legado althusseriano , seu sistema teórico e seus objetos, pensar as relações específicas que ligam os conceitos de ideologia, direito e subjetividade. Assim, empreende uma análise da ideologia em seu sentido teórico e prático, suas conexões com a filosofia, a ciência e a política, para compreender que, enquanto a categoria de Sujeito está irremediavelmente banida da problemática filosófica materialista, ela desempenha na qualidade de conceito científico uma função decisiva no dispositivo do materialismo histórico. Ao longo das páginas vamos descobrindo a conexão existente entre a questão do conhecimento imposta pela filosofia burguesa clássica e as categorias efetivamente em operação na prática jurídica; entre o humanismo de juventude de Marx e as ideologias teórica e prática do Homem, que se constituem sempre na forma do par humanismo-economicismo; e entre a constituição da função imaginária do sujeito pela interpelação ideológica e as práticas da circulação mercantil. Tudo isso vai sendo desvendado através dos instrumentos da ciência e da filosofia marxistas expostos em sua absoluta especificidade nos dois primeiros capítulos, analisados sob a ótica de uma cronologia da sua constituição no interior dos trabalhos de Althusser, o que envolve uma série de aporias, e mobiliza expedientes de leitura cuja inspiração é o próprio autor. Tratase, portanto, ao cabo, de uma tentativa de apreender, a partir da problemática althusseriana desenvolvida, seus possíveis desdobramentos para o pensamento do campo jurídico, sua especificidade histórica e as funções que a ele correspondem na reprodução das relações sociais da produção capitalista.

Made available in DSpace on 2016-04-27T14:30:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Pugliesi.pdf: 2893867 bytes, checksum: 63035249b1281db295cf09c20a1fef2f (MD5) Previous issue date: 2011-12-15 / It presents a proposal for training of law professors that includes the ability to teach and also create and build concepts by solving real conflicts of society, and thus to think the role of professional law, in their various responsibilities of lawyer, public defender, the prosecutor, the judge, minister of higher courts, as a teacher and in all these functions instead of simply laboring to maintain the system, achieving a critical understanding of their activities and (as main actor of the circulation of power) their ability to produce social transformation that engages a new state of things more equitable. Traditionally the training of bachelor of law was thought to directly fill the tables and functions of state education in the words of oligarchic Gadotti like (although the creation of Business Administration courses in the Vargas era and its regulation in 1965) the general requirements procurement of major state careers glimpse ... In fact, a simple inspection of most of the notices shows that the general expectation of public office can be viewed as a comprehensive training in various branches of law (in particular: Constitutional, Administrative, Economic, Criminal, Tax and procedural civil and criminal) virtually excluding the management sectors of higher education graduates in the technical line. There is, then, that the management of public power is - necessarily - by graduates from the law school managers who end up being the core of systemic power (ideological apparatuses of the State of Althusser). The most immediate conclusion would be to assume the courses of law as centers of production of manpower and as able to maintain homeostasis of the social system. This, however, may be quite different if the teacher is educated in different ways (in the Brunner s sense). It takes an effort - on the edge of the system (in the production of teachers, doctors, and full professors) in order to introduce a new vision and approach to legal issues and government. This is the proposal presented here: the production, via the curriculum, a true consciousness: the legal professions as levers of social transformation / Apresenta-se uma proposta de formação de professores de Direito que contemple a capacidade de ensinar e também criar e construir conceitos por via de resolução de reais conflitos da sociedade, bem assim a de pensar a função do profissional do Direito, em seus vários afazeres de advogado, de defensor público, de promotor, de juiz, de desembargador, de ministro de Tribunais superiores, de professor e em todas essas funções em lugar de simplesmente laborar pela manutenção do sistema, alcançar uma compreensão crítica de suas atividades e (como ator principal da circulação do poder) suas possibilidades de produzir transformação social que produza um novo estado de coisas mais equânime. Tradicionalmente a formação do bacharel em Direito foi pensada como forma direta de preenchimento dos quadros e funções de Estado, educação oligárquica no dizer de Gadotti, como (muito embora a criação dos cursos de Administração na era Vargas e sua regulamentação em 1965) os requisitos gerais dos concursos públicos das principais carreiras de Estado deixam entrever. De fato, a simples inspeção da maior parte dos editais revela que a expectativa geral para preenchimento dos cargos públicos pode ser vista como uma abrangente formação em vários ramos do Direito (em particular: Constitucional, Administrativo, Econômico, Penal, Tributário e Processual Civil e Penal), praticamente excluindo dos setores de gestão os formados em cursos superiores de linha tecno-científica. Observa-se, então, que a gestão do poder público passa necessariamente pelos egressos de cursos de Direito, que acabam sendo gestores do núcleo sistêmico de poder (os aparelhos ideológicos de estado de Althusser). A conclusão mais imediata seria supor os cursos de Direito como centros de produção de mão-de-obra conforme e apta à manutenção da homeostase do sistema social. Isso, contudo, pode ser bastante distinto se o educador for educado de maneira divergente (no sentido brunneriano). É preciso um esforço na ponta do sistema (na produção de mestres, doutores e livre-docentes) a fim de que se introduza uma nova visão e abordagem das questões legais e de governo. Essa é a proposta aqui apresentada: a produção, via currículo, de uma consciência verdadeira, das profissões jurídicas como alavancas de transformação social