Orientador: Sadao Omote / Banca: Maria Salete Fábio Aranha / Banca: Jussara Suzy de Assis Borges Nasser Ferreira / Resumo: Visando ampliar as reflexões e discussões sobre a inclusão social, especialmente no âmbito do ensino do Direito e com o objetivo de sensibilizar essa área da Educação brasileira quanto à política de inclusão da pessoa deficiente, o presente trabalho procurou focalizar eventuais respostas das faculdades de Direito localizadas no estado de São Paulo ao comando da Portaria Ministerial nº 1.793, de 27 de dezembro de 1.994, que recomenda a inclusão de disciplina ou de conteúdos relativos aos aspectos ético-político-educacionais da normalização e integração da pessoa portadora de necessidades especiais, de acordo com as especificidades dos cursos superiores. Teve como objeto de estudo as ementas e os conteúdos programáticos das matérias Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direitos Humanos e da disciplina Direito Civil I, onde se procurou indícios que pudessem demonstrar atendimento àquela recomendação. O instrumento de pesquisa utilizado para as verificações consistiu de um rol de palavras-chave previamente eleitas, devidamente validado por duas pessoas, que aceitaram participar do trabalho na condição de colaboradores. Os dados coletados foram tratados, organizados e analisados pela técnica da análise de conteúdo (AC) de Bardin. O embasamento teórico do trabalho foi obtido a partir da busca e localização, tanto na literatura sobre educação especial como na literatura jurídica e outra áreas de interesse, de contribuições sobre: a exclusão; a inclusão; pessoa deficiente; direitos humanos; dignidade humana; constituição; educação especial; a Portaria nº 1.793/94 e sobre a criação dos cursos jurídicos no Brasil. Os resultados obtidos e analisados apontaram para a inexistência de atendimento aos comandos da Portaria Ministerial...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Aiming to reflect and discuss the social inclusion, mainly in the Law teaching area and to sensitize this Brazilian education area related to the policy of deficient person inclusion, this thesis focused on some answers of Law Colleges located in the São Paulo state, on the command of Ministerial Law number 1.793, dated December 27, 1.994, that recommends the inclusion of the subject or contents related to educational-political-ethical aspects of the integration of especial needs people, according to the peculiarities of colleges. It had as an objective the subjects and contents of Constitutional Law, Job Law, Human Rights and Civil Law, searching for indications that could demonstrate attending to that recommendation. The research instrument used for the verifications consisted of some key words previously elected, validated by two people that accepted to participate in the process as cooperators. The data collected were treated, organized and analysed by Bardin's content analysis (CA). The theory was obtained from the special education and law literature and other concerned areas contributing on: exclusion; inclusion; deficient person; human rights; human dignity; constitution; special education; law number 1.793/94 and law courses in Brazil. The obtained and analysed results show the non existence of attending the Ministerial Law commands. Finally, it is suggested to entities and authorities that have the power on the subject, a charge that aims not only to contemplate the law number 1.793/94, but also the command of other laws, specially of Constitution that are related to social inclusion and human dignity. / Mestre

Made available in DSpace on 2016-08-19T17:47:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DENILSON DA SILVA BEZERRA.pdf: 6804367 bytes, checksum: 52108d283a1644252b9077555f5302ea (MD5) Previous issue date: 2008-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The ecosystem of mangroves possesses great relevance for the coastal area, fact that puts it as an intangible area for the juridical system of Brazil. However this, doesn't take into account the socioeconomic and real estate pressures imposed for this environment in the urban centers, appearing this way, paradoxical situations for the ecosystem, as well as, also, to the quality of human life. There for, the present study aims at to propose the insert of mangrove in municipal politics of use and occupation of the soil. For that, the scenery of the basin of the river Anil was used (São Luís-MA) in an interval of time from 1975 to 2001 with the aid of the geoprocessament tool. As result was obtained vectorial files of the alterations caused by the progress of the urban perimeter towards the environment object of the research (reduction of this around 35, 44%), as well as, estimate of this process in the neighborhoods of the Liberdade (R$ 20.560.400) and Jaracati (R$ 10.006.233). Being concluded this way that vectors socials, economicals and immobilities address the process of use of the environment focus of the present researches in the analyzed area. / O ecossistema manguezal possui grande relevância para a zona costeira, fato que o coloca como uma área intangível pelo sistema jurídico do Brasil. Porém este, não leva em consideração as pressões socioeconômicas e imobiliárias impostas a tal ambiente nos centros urbanos, surgindo desta forma, situações paradoxais para o ecossistema, assim como, também, para com a qualidade de vida humana. Sendo assim, o presente estudo objetiva propor a inserção do manguezal em políticas municipais de uso e ocupação do solo. Para isso, foi utilizado o cenário da bacia do rio Anil (São Luís-MA) em um intervalo de tempo de 1975 a 2001 com o auxílio da ferramenta de geoprocessamento. Como resultado obteve-se arquivos vetoriais das alterações ocasionadas pelo avanço do perímetro urbano em direção ao ambiente objeto da pesquisa (redução deste em torno de 35,44 %), assim como, estimativa de custo deste processo nos bairros da Liberdade (R$ 20.560.400) e Jaracati (R$ 10.006.233). Concluindo-se desta forma que vetores sócias, econômicos e mobiliários direcionam o processo de uso do ambiente foco da presente pesquisa na área analisada.

Os tradutores, muitas vezes, encontram dificuldades em relação à terminologia a ser aplicada na tradução de determinados documentos, especialmente na tradução de termos marcados culturalmente, que nem sempre possuem um equivalente plenamente satisfatório. Na área jurídica, a tradução de textos não requer apenas conhecimento de idiomas e da cultura do país-alvo, mas também dos sistemas jurídicos dos países. Tendo isso em vista, o objetivo desta pesquisa foi a elaboração de uma proposta de glossário trilíngue (português inglês francês) com termos jurídicos relacionados ao divórcio. / Translators often have difficulties regarding the terminology to be applied in the translation of certain documents, especially in translation of culturally marked terms that do not have fully satisfactory equivalents. In the legal area, the translation of texts requires not only knowledge of languages and the country\'s target culture, but also the countries\' legal systems. With this in view, the aim of this research was the development of a proposal for a trilingual glossary (Portuguese - English - French) with legal terms related to divorce.

Master`s Theses inspect on the process of social education as strategic alteration management. The motivation of law basics of students was investigated. The methodogical material which is appointed to juridical education is collected and analysed. The analyses of SWOT juridical basics teaching is made. One project „The prevention of „Elimination“ from comprehensive school system in Siauliai education institutions“ which is carried out by Siauliai municipality is analysed as one of social educational means. The principal theses of Master Work are: juridical education – civic and social part of education, which includes different age stages; presentation of juridical information on time, the development of juridical awareness and development of this process – fundamentals of juridical education of society; timely offering of juridical information and the development of juridical awareness is an important part of andragogics; it is essential to refer to active teaching approaches and methods in teaching juridical basics, to analyze practical situations, which help not even to gain juridical knowledge but also acquire critical thinking and social skills; it is neccessary to instruct educators who are capable to do skillful work with Elimination risk and second chance students; it is neccessary to create the surrounding to study which is psychologically appealing, to give help to initiate the motivation level in studying.

Šiame darbe yra nagrinėjamas riboto pakaltinamumo institutas Lietuvos Respublikos baudžiamojoje teisėje, jo samprata ir baudžiamoji teisinė reikšmė. Siekiant parodyti šio instituto svarbą demokratinės valstybės jurisdikcijai, apžvelgiama riboto pakaltinamumo istorinė raida užsienio valstybėse bei aptariamas jo vystymasis Lietuvos teisinėje sistemoje. Ypatingas dėmesys skiriamas riboto pakaltinamumo instituto turinį sudarančių medicininio ir juridinio kriterijų atskleidimui, analizuojama jų apimtis bei nustatomos ribos. Kadangi neretai nusikalstamas veikas padaro apsvaigę nuo psichiką veikiančių medžiagų asmenys, kurie siekia būti pripažinti ribotai pakaltinamais, apžvelgiama ir tokių medžiagų įtaka nustatant šį institutą. Pažymėtina, kad riboto pakaltinamumo instituto analizė neapsiriboja vien tik jo turinį sudarančių kriterijų atskleidimu, bet ir apibrėžia asmenų baudžiamąją atsakomybę bei numato galimybę sušvelninti bausmę ar atleisti nuo baudžiamosios atsakomybės ir taikyti baudžiamojo poveikio ar medicinos prievartos priemones. Todėl šiame darbe aptariamos ir riboto pakaltinamumo teisinės pasekmės. Be to, nagrinėjama nustatymo problematika, apžvelgiamas fiziologinis afektas, pogimdyvinė būsena bei jų santykis su ribotu pakaltinamumu. Lietuvoje riboto pakaltinamumo institutui skiriama nepaprastai mažai dėmesio, todėl analizuojant šį institutą buvo nepaprastai svarbu atskleisti jo nustatymo bei taikymo probleminius aspektus bei pateikti atitinkamus sprendimo būdus. / This article analyzes the institute of diminished responsibility in Lithuanian criminal law, its meaning and its criminal legal significance. In order to show the importance of this institute for democratic state jurisdiction, it has been looked over historical development of diminished responsibility in foreign countries and its growth in Lithuanian legal system. Special attention has been paid to the content of the institute of diminished responsibility - medical and juridical criteria - analyzing its volume and setting the range. Whereas criminals, who seek to rely on diminished responsibility, frequently commit offences under the influence of psychoactive substances, it has also been important to analyze the impact of such substances in establishing this institute. It is essential to note that analysis of diminished responsibility institute includes not only the disclosure of its content's criteria, but also determines criminal responsibility and allows the possibility of a lower sentence or exempt from criminal responsibility and application of criminal sanctions or medical coercive measures. Therefore, legal consequences of the institute of diminished responsibility have also been examined. Furthermore, this article discusses establishment issues of the diminished responsibility institute, its relationship with physiological affect and postnatal condition. In Lithuania the institute of diminished responsibility has been analyzed very abstractedly, therefore it was... [to full text]

Orientador: Sérgio Roxo da Fonseca / Banca: Marcos Simão Figueiras / Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto / Resumo: A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma Instituição organizada hierarquicamente, segundo critérios de disciplina militar. Foi criada em 1831. Trata-se, portanto de um órgão da administração pública com competência constitucional para desenvolver serviços de policiamento ostensivo. É composta por agentes públicos chamados de servidores públicos militares que desenvolvem atos no sentido de promover a segurança e a ordem pública. O tema O princípio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polícia Militar, amparado pelo Direito Administrativo, tem como objetivo demonstrar como o princípio da legalidade, exerce papel limitador dos atos administrativos, colaborando com o fortalecimento e concretização dos postulados do Estado de Direito. Estudou-se o início histórico da sociedade e conseqüente evolução até origem do Estado, demonstrando-se a sua finalidade e suas funções, numa evolução do Estado de Polícia no rumo do Estado Democrático de Direito. Da estrutura do ordenamento jurídico, diante de toda a Administração Pública, emergem os princípios constitucionais como marcos necessários a serem observados por todos os agentes públicos. Ao longo dos anos, a corporação foi criticada por entender-se que seus administradores exerciam suas atividades conforme suas vontades. Propugna-se no sentido de que esse entendimento apresente-se submetido à legislação vigorante. Na conclusão, demonstrou-se que a Polícia Militar exerce sua atividade amparada pela Constituição e pela lei. O presente trabalho pretende ser suscetível de causar efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática. / Abstract: The Military Police of the State of São Paulo is an institution hierarchically organized, according to military discipline criteria. It was created in 1831. It is, therefore, an organ of public administration with constitutional competence to develop ostensive policing services. Public agents, called military public employees, who develop acts in order to promote the public security and public order, form it. The theme: The legality principle in the control of administrative acts in Military Police, supported by Administrative Law, has as its purpose to demonstrate how the legality principle performs a limiting function in administrative acts, collaborating with the strength and concretion of the postulates of the State of Law. The historical beginning of the society and the consequent evolution to the origin of the State were studied, demonstrating their purposes and functions in the evolution of the State of Police towards the Democratical State of Law. The constitutional principles, as essential signs to be observed by every public agent, emerge from the structure of juridical ordering, in the face of public administration as a whole. The corporation was criticized along the years because it was understood that its administrators performed their activities according to their will. It is advocated that this understanding is submitted to the effective Law. In conclusion, it was demonstrated that the Military Police performs their activities supported by the Constitution and the Law. The present paper intend to be susceptible of causing effects in the academic as well as in the corporative spheres, contributing to an eminently theoretical reflection with a strong meaning to practical life. / Mestre

A presente pesquisa aborda o jogo em torno da legitimidade do “poder normativo” da Justiça do Trabalho no campo jurídico. No primeiro capítulo, uma breve revisão da literatura sobre o tema, a escolha teórica designada pela noção de campo e as oposições sobre a questão são apresentadas. No segundo capítulo, uma reconstituição histórica é realizada, a fim de reconstituir a criação do “poder normativo” e as lutas do movimento sindical em torno da legitimidade do instrumento jurídico. No terceiro capítulo, os pontos de vista dos Tribunais Trabalhistas nas décadas de 1990 e de 2000 são examinados, e dados são construídos para identificar como os interesses dos grupos do movimento sindical são traduzidos em argumentos jurídicos. / The present research is approaches the game to legitimate the “normative power” of the Labour Justice in the juridical field. In the first chapter, a brief revision of the literature on the theme, the theoretical choice designated by the field notion and the oppositions on the subject are presented. In the second chapter, a historical analysis of the fights out of the field it is accomplished, in order to reconstitute the creation of the “normative power” and the fights of the syndical movement on this juridical instrument. In the third chapter, the continuity of the point of view of the Labour Tribunals in the decade of 1990 and 2000 is examined, and data are built to identify as the interests of the syndical movement groups are translated in juridical arguments.

Submitted by Deborah Aline Antonucci Moretti (deborahmoretti@gmail.com) on 2018-11-08T18:16:09Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Deborah Aline Antonucci Moretti..pdf: 1416255 bytes, checksum: 5d5d79d7c953531ae17dc4d1dd3b6ac4 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-11-09T16:23:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Moretti_DAA_me_fran.pdf: 1416255 bytes, checksum: 5d5d79d7c953531ae17dc4d1dd3b6ac4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T16:23:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moretti_DAA_me_fran.pdf: 1416255 bytes, checksum: 5d5d79d7c953531ae17dc4d1dd3b6ac4 (MD5) Previous issue date: 2017-10-27 / Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PROPG UNESP) / A presente dissertação realiza um estudo sobre a possibilidade de utilização do inédito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na esfera tributária, de forma a concretizar a segurança jurídica na tributação, a partir da aplicação do precedente vinculado formado pelo Incidente nas lides que tutelam direitos individuais homogêneos tributários. Referido instituto veio previsto nos artigos 976 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e sua instauração será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A positivação desse instituto foi resultado dos esforços no sentido de resolver uma preocupação inerente no Judiciário atual, qual seja, a problemática da multiplicação de processos semelhantes, que comportam uma mesma solução, por serem originários de uma mesma questão de direito. Essa situação de repetição de demandas semelhantes se avulta, principalmente, na esfera tributária. Isso porque a relação jurídico tributária, por ser cogente e imperativa, tende a gerar demandas semelhantes, que comportam soluções também semelhantes, situação propícia para a aplicação do precedente emanado a partir do Incidente. Por isso, o presente trabalho se volta a defesa da utilização desse instituto de forma a concretizar o postulado fundamental da segurança jurídica em matéria tributária. / The present dissertation makes a study about the possibility of using the unprecedented Incident of Resolution of Repetitive Demands in the tax sphere, in order to concretize juridical security in taxation, from the application of the linked precedent formed by the Incident in the cases that protect Tributaries individual homogeneous rights. The said institute was provided for in articles 976 et seq. of the New Code of Civil Procedure (Law 13.105, of March 16, 2015), and its install will be applicable when there is, at the same time, an effective repetition of cases involving controversy on the same issue and risk of offense to isonomy and legal certainty. The positivation of this institute was the result of the efforts to resolve a concern inherent in the current Judiciary, that is, the problem of the multiplication of similar processes, which have the same solution, because they originate from the same legal issue. This situation of repetition of similar demands differs mainly in the tax sphere. This is because the tax legal relationship, being cogent and imperative, tends to generate similar demands, which also have similar solutions, a situation conducive to the application of the precedent emanated from the Incident. Therefore, the present work is based on the defense of the use of this institute in order to materialize the fundamental postulate of legal certainty in tax matters. / 1589576

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004-12-01Bitstream added on 2014-06-13T19:32:15Z : No. of bitstreams: 1 souza_jcc_me_mar.pdf: 627699 bytes, checksum: 6a8634e14b3e8f75d563dbab8fa94cb7 (MD5) / Visando ampliar as reflexões e discussões sobre a inclusão social, especialmente no âmbito do ensino do Direito e com o objetivo de sensibilizar essa área da Educação brasileira quanto à política de inclusão da pessoa deficiente, o presente trabalho procurou focalizar eventuais respostas das faculdades de Direito localizadas no estado de São Paulo ao comando da Portaria Ministerial nº 1.793, de 27 de dezembro de 1.994, que recomenda a inclusão de disciplina ou de conteúdos relativos aos aspectos ético-político-educacionais da normalização e integração da pessoa portadora de necessidades especiais, de acordo com as especificidades dos cursos superiores. Teve como objeto de estudo as ementas e os conteúdos programáticos das matérias Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direitos Humanos e da disciplina Direito Civil I, onde se procurou indícios que pudessem demonstrar atendimento àquela recomendação. O instrumento de pesquisa utilizado para as verificações consistiu de um rol de palavras-chave previamente eleitas, devidamente validado por duas pessoas, que aceitaram participar do trabalho na condição de colaboradores. Os dados coletados foram tratados, organizados e analisados pela técnica da análise de conteúdo (AC) de Bardin. O embasamento teórico do trabalho foi obtido a partir da busca e localização, tanto na literatura sobre educação especial como na literatura jurídica e outra áreas de interesse, de contribuições sobre: a exclusão; a inclusão; pessoa deficiente; direitos humanos; dignidade humana; constituição; educação especial; a Portaria nº 1.793/94 e sobre a criação dos cursos jurídicos no Brasil. Os resultados obtidos e analisados apontaram para a inexistência de atendimento aos comandos da Portaria Ministerial... / Aiming to reflect and discuss the social inclusion, mainly in the Law teaching area and to sensitize this Brazilian education area related to the policy of deficient person inclusion, this thesis focused on some answers of Law Colleges located in the São Paulo state, on the command of Ministerial Law number 1.793, dated December 27, 1.994, that recommends the inclusion of the subject or contents related to educational-political-ethical aspects of the integration of especial needs people, according to the peculiarities of colleges. It had as an objective the subjects and contents of Constitutional Law, Job Law, Human Rights and Civil Law, searching for indications that could demonstrate attending to that recommendation. The research instrument used for the verifications consisted of some key words previously elected, validated by two people that accepted to participate in the process as cooperators. The data collected were treated, organized and analysed by Bardin's content analysis (CA). The theory was obtained from the special education and law literature and other concerned areas contributing on: exclusion; inclusion; deficient person; human rights; human dignity; constitution; special education; law number 1.793/94 and law courses in Brazil. The obtained and analysed results show the non existence of attending the Ministerial Law commands. Finally, it is suggested to entities and authorities that have the power on the subject, a charge that aims not only to contemplate the law number 1.793/94, but also the command of other laws, specially of Constitution that are related to social inclusion and human dignity.

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:24:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissMCC.pdf: 488931 bytes, checksum: 268bda01133856d65f4efd1bc8a81dbc (MD5) Previous issue date: 2007-03-05 / This work is developed with the perspective theory and methodology of the Semantics of happening and has the objective to understand how to work the designation of language, more specificaly, to analyze how to work to the juridical argumentation through the designations. As an example we took as an analyze object a juridical process named Ação Popular 2, where the petitioner locutors ask the preservation of the public square Coronel Paulino Carlos de Arruda Botelho, where the one who were required were building commercial points to ambulant commmerce. In conclusion we contacted that there is two relations of antonym in this process that mobilized the argumentation. A big one which happen between the enunciation of the petitioners locutors and those used by who were required; and a specific one, which happen in the interior of the enunciation of the petitioners locutors which through of the deignations and of the memorables, guide the argumentation in favor of the preservation of the Square Paulino Carlos as historic patrimony of the city, and so the square stays as the space of the local identity preservation. / Este trabalho desenvolve-se sob a perspectiva teórico-metodológica da Semântica do Acontecimento e tem por objetivo compreender o funcionamento da designação na linguagem, mais especificamente, analisar como funciona a argumentação jurídica pelas designações. Tomamos como objeto de análise um processo jurídico caracterizado como Ação Popular1, por meio da qual os locutores requerentes solicitam a preservação da praça pública Coronel Paulino Carlos de Arruda Botelho, onde os requeridos estavam construindo pontos comerciais fixos para o comércio ambulante. No embate das designações constatamos que há duas relações de antonímia neste processo jurídico que mobilizam a argumentação. Uma ampla, que se dá entre as enunciações dos locutores requerentes e requeridos; e uma outra mais específica, a qual ocorre no interior da enunciação dos locutores requerentes que, por meio das designações e dos memoráveis, orientam a argumentação em favor da preservação da Praça Coronel Paulino Carlos como patrimônio histórico da cidade, mantendo assim, a praça como espaço de preservação da identidade local.