A presente pesquisa aborda o jogo em torno da legitimidade do “poder normativo” da Justiça do Trabalho no campo jurídico. No primeiro capítulo, uma breve revisão da literatura sobre o tema, a escolha teórica designada pela noção de campo e as oposições sobre a questão são apresentadas. No segundo capítulo, uma reconstituição histórica é realizada, a fim de reconstituir a criação do “poder normativo” e as lutas do movimento sindical em torno da legitimidade do instrumento jurídico. No terceiro capítulo, os pontos de vista dos Tribunais Trabalhistas nas décadas de 1990 e de 2000 são examinados, e dados são construídos para identificar como os interesses dos grupos do movimento sindical são traduzidos em argumentos jurídicos. / The present research is approaches the game to legitimate the “normative power” of the Labour Justice in the juridical field. In the first chapter, a brief revision of the literature on the theme, the theoretical choice designated by the field notion and the oppositions on the subject are presented. In the second chapter, a historical analysis of the fights out of the field it is accomplished, in order to reconstitute the creation of the “normative power” and the fights of the syndical movement on this juridical instrument. In the third chapter, the continuity of the point of view of the Labour Tribunals in the decade of 1990 and 2000 is examined, and data are built to identify as the interests of the syndical movement groups are translated in juridical arguments.

O tema desta dissertação trata do envolvimento da academia de Direito de São Paulo do século XIX na formação da cultura jurídica brasileira, em especial, na área do Direito Administrativo. Esta discussão parte da análise do perfil histórico do bacharel desenvolvido pela literatura tradicional e de como haveria meios, nesse ambiente de ensino, para apreender um raciocínio jurídico definido. Assim, estudam-se documentos históricos atinentes ao cotidiano de ensino que permitem auxiliar na compreensão do complexo processo de desenvolvimento da metodologia da faculdade de São Paulo e, também, da estruturação da cadeira de Direito Administrativo, de forma a configurar esta hipótese de formação de pensamento jurídico. Por fim, para tratar de um caso concreto que ilustre esta dinâmica do ensino e a cultura jurídica administrativa, realizase a análise geral e também específica de algumas dissertações de Direito Administrativo elaboradas pelos estudantes da faculdade de São Paulo, particularmente, entre os anos de 1857 e 1870. Dessa forma, será possível determinar a hipótese de construção de um pensamento jurídico definido, dogmático, ativo, coerente com o contexto da formação das ideias do Brasil imperial. / The subject of the present dissertation embraces the role of the law academy of São Paulo at the nineteenth century on the composing of the Brazilian legal culture, especially at the administrative law. This discussion starts from the analysis of the students profile already developed by the traditional literature and of how there would be means at his educational environment to learn a define juridical argument. Therefore, there is the study of historian documents of the law school routine which allows understanding the complex process of the methodology development at the academia of São Paulo and also the organization of the chair of administrative law so the hypothesis of the generation of a judicial thinking could be configure. At long last, to conceive the exam of a case that illustrate this dynamic of the education and the administrative judicial culture, its performed the general and specific analysis of exams of administrative law by the students of the academy of São Paulo, particularly at the years of 1857 and 1870. Thereby, it will be possible to define the hypothesis of the construction of a judicial reasoning which is definite, dogmatic, active and consistent with the Brazilian contest of the develop of the ideas at that century.

Este trabalho tem como objetivo verificar o funcionamento argumentativo do éthos do orador num processo judicial, avaliando de que modo confere credibilidade ao discurso, especialmente o jurídico, contribuindo para sua eficácia. Segundo Aristóteles, o caráter do orador o éthos, é uma das três provas utilizadas para a obtenção da persuasão; as outras são o lógos o discurso, pelo que ele demonstra ou parece demonstrar e o pathos, as paixões suscitadas no ouvinte. Ainda segundo a retórica aristotélica, as qualidades éticas necessárias para a obtenção da persuasão e eficácia discursivas são a prudência (phrónesis), a virtude (areté) e a benevolência (eúnoia). São essas, pois, as características que se busca reconhecer nas peças dos autos. O discurso constrói ainda o tom de voz e a corporalidade identificadoras do sujeito da enunciação enunciador/enunciatário que, neste trabalho, também é tratado como orador. Destaque-se no entanto que, ao reconhecer o éthos do orador nos discursos de um processo judicial, esta pesquisa não define o ser ontológico, a que o texto não dá acesso, tãosomente chega à imagem do autor construída no texto. Além da antiga retórica, fundamentam o trabalho as teorias da argumentação recentes e a semiótica da Escola de Paris. Na análise ressalta-se a importância das paixões, base para a adesão entre o éthos do enunciador e o pathos do enunciatário: os simulacros sobre os quais se baseiam levam ao reconhecimento da solidariedade e benevolência do orador a eúnoia, a partir dos objetos de valor assumidos. Primeiramente, apresenta-se o processo judicial completo a partir da intensidade passional de cada uma das peças, reconhecida por meio de recursos definidos na própria pesquisa, aliando categorias da retórica e da semiótica greimasiana. A partir daí, visualiza-se num gráfico a modulação patêmica nos autos, base para reflexões a respeito do andamento e ritmo processual. A seguir, selecionam-se novas totalidades de análise, a fim de reconhecer nelas a phrónesis e a areté, as outras duas características éticas capazes de tornar o discurso confiável. É a partir do conjunto das três características que se delineam o éthos do advogado de defesa, o éthos do promotor e, finalmente, o éthos do magistrado. Enfim, apresenta-se um balanço acerca da eficácia persuasiva daqueles éthe definidos anteriormente e completa-se o trabalho com reflexões acerca da relação entre éthos, ideologia e sentido para o próprio Direito, com apoio na análise realizada. Nas considerações finais, destaca-se a importância de cada uma das características na obtenção da persuasão e do convencimento; a necessidade da demonstração de sabedoria e discernimento no discurso jurídico, mas a interdependência das três qualidades para que o discurso seja persuasivo e eficaz. Concluindo: a pesquisa propicia uma metodologia própria para a análise da argumentação, servindo a uma compreensão maior do processo argumentativo, do próprio Direito e da sociedade brasileira; além disso, oferece possíveis aplicações no ensino. / The aim of this work is to verify the way orators éthos operates to persuade through the discourse, specially the juridical one, and also to evaluate its contribution to discourse credibility and efficacy. The orators character éthos is one of the discursive proofs, according to Aristotle; the others are pathos, the passions the orator raises the audience; and logos, the speech itself, considered as proving a truth or an apparent truth, by means of the persuasive arguments suitable to the case in question. Aristotles rhetoric also affirms that the orators éthos must demonstrate three qualities to persuade discursively the auditors: phrónesis sound sense or practical wisdom; areté high moral character; and eúnoia good will and benevolence towards the audience. Therefore, these are the orators characteristics searched in the Law processes analyzed. Simultaneously, the analysis looks for the tone and corporality built in the discourse, as they also identify the subject of enunciation enunciator / enunciatee, in this thesis also named orator. The research doesnt define, nevertheless, the ontological being, just the image built by the author in the text. The theories used are ancient rhetoric as well as the recent theories of argumentation and semiotics of the Paris School. The analysis emphasizes the importance of passions, as a manner to identify éthos enunciator to pathos enunciatee; both simulacra built points to good will and benevolence the eúnoia, as they are based upon recognized images and shared values. First of all, the work presents the complete law processes, verifying the passion intensity involved in each of the texts, recognized by means of the definitions presented in this work, which gathered rhetoric and semiotics categories. These grades are visualized in a graphics through which meanings are then raised and commented. Based on the research, the work chooses new analysis totalities to search how the orator demonstrates phrónesis and areté, the two other characteristics the orator demonstrates that add credibility to his discourse. Then, with these three qualities, its possible to define the defense attorneys éthos, the prosecutors éthos and even the judges éthos. Finally, the research examines the persuasive efficacy of each quality, relates éthos, ideology and the meaning of rights and law in our society, based on the analysis presented. At last, in the final considerations, the importance of each characteristic, mainly sound sense or practical wisdom phrónesis, is pointed out; the need to demonstrate wisdom and sound judgement, but their interdependence to persuade and provoke effectiveness through the discourse. This work offers a unique methodology for the understanding of argumentative processes, rights and law, and even of the Brazilian society; furthermore, it offers possibilities to be applied for teaching purposes.

A presente pesquisa aborda o jogo em torno da legitimidade do “poder normativo” da Justiça do Trabalho no campo jurídico. No primeiro capítulo, uma breve revisão da literatura sobre o tema, a escolha teórica designada pela noção de campo e as oposições sobre a questão são apresentadas. No segundo capítulo, uma reconstituição histórica é realizada, a fim de reconstituir a criação do “poder normativo” e as lutas do movimento sindical em torno da legitimidade do instrumento jurídico. No terceiro capítulo, os pontos de vista dos Tribunais Trabalhistas nas décadas de 1990 e de 2000 são examinados, e dados são construídos para identificar como os interesses dos grupos do movimento sindical são traduzidos em argumentos jurídicos. / The present research is approaches the game to legitimate the “normative power” of the Labour Justice in the juridical field. In the first chapter, a brief revision of the literature on the theme, the theoretical choice designated by the field notion and the oppositions on the subject are presented. In the second chapter, a historical analysis of the fights out of the field it is accomplished, in order to reconstitute the creation of the “normative power” and the fights of the syndical movement on this juridical instrument. In the third chapter, the continuity of the point of view of the Labour Tribunals in the decade of 1990 and 2000 is examined, and data are built to identify as the interests of the syndical movement groups are translated in juridical arguments.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2017-01-16T19:08:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE DIREITO PAULO HENRIQUES 2016.pdf: 2474015 bytes, checksum: ffb22964cae947142575fc2b0ba2abee (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-16T19:08:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) TESE DIREITO PAULO HENRIQUES 2016.pdf: 2474015 bytes, checksum: ffb22964cae947142575fc2b0ba2abee (MD5) Previous issue date: 2016-04-14 / Capes / A propriedade da terra e outros jura in re aliena é fato econômico, social e político de complexa tradução para o Direito. A enfiteuse é a modalidade de mais abrangentes poderes de propriedade. O acesso à propriedade e a sua função social a tornam central na efetivação dos direitos humanos, o uso produtivo. A enfiteuse realiza esse fim da propriedade, ela vai além dos modelos feudal e burguês de possuir o solo. A mutação é característica da enfiteuse, instituto de direitos reais milenar de origem grega (“im-plantar, plantar em”) resiste ou é reintroduzida em países como Espanha, França e Holanda. A enfiteuse cinde a propriedade em dois domínios, útil e direto, afetando o caráter exclusivo da propriedade liberal. Tem elementos constitutivos afinados à funcionalização da propriedade, as emponemata (melhoria e aproveitamento) da terra e a longa duração ou perpetuidade que lhe dão forte aspecto social, existencial e econômico. O “domínio eminente” do Estado (Obereigentum) sobre o território dá à enfiteuse uma categoria política e constitucional. Considerando sua característica de mutação e adaptabilidade da enfiteuse ao rural e urbano, ao privado e estatal, ao público e semipúblico, entre propriedade e território, se põe a questão de sua extinção ser conveniente ou não e o modo de proceder. O histórico de caos regulatório da propriedade no Brasil será trabalhada pela análise sistêmica, histórica e circular do direito. A perspectiva de sistêmica de Luhmann permite descrevê-la em termos não tautológicos mas histórico-evolutivo. Teorias de R. Koselleck, H. Berman, T. Merrill, Anna di Robilant, B. Akkermans e R. Aronne e outros em direitos fundamentais de propriedade, moradia, e gestão territorial, ajudarão a entender o aspecto transitivo e mutante do artigo 49 dos ADCT, dos Códigos de 2002 e 1916, e propor eixos de discussão do problema enfitêutico no Brasil. / Land ownership and others jura in re aliena are economic, social and political fact of complex translation into law. The long leasehold (emphyteusis) is the jura in re aliena broader ownership powers. The access to the property and its social function make it central to the realization of human rights, its productive use. The long lease accomplishes that target of the property, it goes beyond the feudal and bourgeois models of owning the land. The mutation is characteristic of the long lease (emphyteusis), ancient institute of Greek origin ("im-planting, planting in") it resists or is reintroduced in countries as Spain, France and Netherland. The emphyteusis splits the property in duplex dominium, utile and directum, affecting the exclusive ownership of Blackstonian concept of property. It has central components to the functionalization of property, emponemata (improvement and use) of land and long perpetuity or that give it a strong social, existential ans economic. By "eminent domain" of the State (Obereigentum) over the territory, give to emphyteusis political and constitutional category. Considering this central feature of change and adaptability of the emphyteusis rural and urban, private and state, the public and semi-public, between property and territory there is a question of its extinction be convenient or not and how to proceed. The regulatory chaos history of property in Brazil it will be worked out by the systemic, historical analysis and circular of the right. Luhmann's systemic perspective allows describe it in terms not tautological but historical evolution. Theories of R. Koselleck, H. Berman, T. Merrill, Anna di Robilant, B. Akkermans e R. Aronne and others auctors in fundamental rights involved in housing, work and land management leads to retake the transitive aspect and changing Article 49 of ADCT, the 2002 and 1916 codes by calling the Constitution, its telos normative discussion to propose axes of the problem of emphyteusis in Brazil.

This research is situated in the field of studies on political and legal regulation ways of family relationships, and aims to analyze the new modalities of legal treatment to the divorce in contemporary Brazil. The social and political determinants applied to the family sphere in the context of everyday juridical regulation of the breakdown of marital relationships modes are investigated. The empirical framework is based on four family juridical circuits at the Court of São Luís, Maranhão state capital. The study then focused on the apprehension of the assumptions and implications adopting the principle of facilitation of marital dissolution as juridical reaction model to the interpersonal conflict. Thus, it is focused a variety of aspects that precede and condition the juridical treatment of divorce, and the effects of the required meeting between judges and those who is getting the divorce in a legal framework of interaction aiming to regulate the particular conflicts. Moreover, were mobilized different methodological devices such as sociographic analysis of legal process, archival research, interviews with the actors involved (people in the process of getting a divorce, judges, justice officials) and ethnographic observation at the Court hearing. Based on this study, it was found that the juridical treatment of divorce reveals the ambiguities of institutional logic of public management of private domain, and the state of relations between the spouse and their representations of themselves, about family, marriage and the justice. / Inscrito no campo de estudos sobre os modos de regulação jurídica e política das relações familiares, o presente trabalho tem como objetivo analisar as novas modalidades de tratamento judiciário do divórcio no Brasil contemporâneo. Trata-se de investigar os determinantes sociais e políticos aplicados à esfera familiar no contexto da regulação judiciária cotidiana dos modos de ruptura das relações conjugais, tomando por base um referencial empírico representado por quatro varas de família do Fórum de Justiça de São Luís, capital do estado do Maranhão. O estudo centrou-se então na apreensão dos pressupostos e implicações da adoção do princípio da facilitação da dissolução conjugal como modelo de reação judiciária ao conflito familiar. Foram mobilizados diferentes dispositivos metodológicos, tais como: análise sociográfica de processos, pesquisa arquivística, realização de entrevistas com os atores envolvidos (divorciantes, magistrados, funcionários da justiça) e observação etnográfica das audiências. Constatou-se que o tratamento judiciário do divórcio revela não somente as ambiguidades das lógicas institucionais de gestão pública do domínio privado, como também o estado das relações entre os esposos e de suas representações sobre si, sobre a família, casamento e a própria justiça.

O incluso estudo tem por intenção investigar a capacidade crítica da teoria do bem jurídico como critério legitimador das incriminações ambientais. Para tanto, inicia-se por uma análise evolutiva da teoria, desde os movimentos iluministas até as concepções hodiernas, no âmbito de uma verdadeira crise conceitual, a permitir a escolha de um caminho metodológico mais condizente com as demandas do direito penal contemporâneo. Em seguida, coloca-se a problemática sob um enfoque mais amplo, buscando compreender a sociedade de risco atual e sua inevitável projeção no sistema penal. Esta abordagem interdisciplinar permitirá uma avaliação sobre a capacidade crítica do bem jurídico na esfera ambiental, partindo-se de uma real compreensão da realidade social. Na sequência, são estabelecidas as principais linhas teóricas tendentes a conferir (i)legitimidade à proteção do ambiente enquanto bem jurídico-penal, a fim de avaliar os seus pressupostos metodológicos, permitindo constatar em que medida cada uma delas pode reforçar ou desprestigiar a função crítica exercida pela teoria na seara do direito penal ambiental. Por fim, busca-se empreender algumas premissas metodológicas capazes de clarificar uma diretriz acerca do conteúdo dos bens jurídicos ambientais, que possa conferir limite à proteção penal neste campo, apontado-a necessariamente em um marco amplificado, a partir de um diálogo com a dogmática do direito ambiental. A temática é afunilada na polêmica existente em relação à necessidade de um ponto de equilíbrio entre o normativismo e o ontologismo, cujos reflexos certamente afetam as bases históricas e atuais da teoria do bem jurídico. Tal análise pode contribuir no processo de racionalização, interpretação e aplicação dos tipos penais ou categorias dogmáticas no bojo da Lei Brasileira de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). / This study aims to investigate the critical ability of the criminal juridical asset theory as a legitimizing criterion of environmental offenses. It begins with an analysis of the theory since the Enlightenment up to the current conceptions in the context of a genuine conceptual crisis that allows for the choice of a methodological path more consistent with the demands of the contemporary criminal law. Then the crux of the problem is focused more comprehensively in order to understand the risk society and its inevitable current projection in the criminal system. This interdisciplinary approach will allow for an assessment of the critical capacity of the legal interest in the environmental sphere starting with a real understanding of the social reality. Next, the main theoretical lines entitled to evaluate the legitimacy or illegitimacy to the protection of the environment as a criminal juridical asset are put forward in order to assess their methodological assumptions attempting to verify how each one of them can reinforce or discredit the critical function theory exerted by the theory in the ground of the environmental criminal law. Finally, the study seeks to undertake some methodological premises capable of elucidating a notion of the environmental juridical asset, which in turn is capable of conferring limits to the penal protection in this field necessarily under a broader range departing from a dialogue with the dogma of the environmental law. The theme is tapered in the existing controversy regarding the need for a balance between normativism and ontologism whose reflexes certainly affect current and historical bases of the criminal juridical asset theory. Such analysis can contribute to the process of rationalization, interpretation and application of the criminal types or dogmatic categories in the heart of the Brazilian Environmental Crimes Act (Law 9.605/98).

O presente trabalho tem por objetivo contribuir para a formulação de uma crítica da tecnologia jurídica dos direitos sociais. Sobejam na doutrina jurídica e na teoria social manifestações que apontam a função ideológica de tais direitos e os interesses de classe por trás de sua instituição. Esta contribuição, ao contrário, caminha no sentido de formular a crítica dos direitos sociais na perspectiva da forma jurídica por isso crítica da tecnologia na esteira das obras de Pasukanis e Edelman. Para atingir este objetivo, o trabalho reconstrói a epistemologia materialista histórico-dialética, extraindo-a da própria totalidade social que constitui seu objeto, e demonstra porque somente uma crítica da tecnologia jurídica pode constituir o modo adequado de fazer ciência do direito. A partir daí, o trabalho reconstrói a crítica da tecnologia jurídica de Pasukanis e Edelman como fundamento para seu ponto culminante: demonstrar como os direitos sociais se adequam ao princípio da equivalência inerente à troca mercantil e, portanto, não constituem uma alternativa viável para a superação do modo de produção capitalista. Por fim, embora consciente de que a via da transição ao comunismo não pode ser jurídica, o trabalho aponta uma alternativa para que os direitos sociais sejam aliados na luta política pela superação do modo de produção capitalista: sua universalização absoluta, única forma possível de romper com a lógica de equivalência que preside a constituição da forma jurídica. / This work intends to contribute to the formulation of a critique of social rights juridical technology. There is plenty of works in jurisprudence and social theory pointing the ideological function of social rights and the class interest behind its institution. This work, instead, intends to formulate the critique of social rights under the perspective of juridical form therefore a critique of technology following the works of Pasukanis and Edelman. To achieve this goal, this work reconstructs the historical-dialectical materialist epistemology, extracting it from the own social totality that is its object, and demonstrates why the proper mode of doing law science is criticize the juridical technology. From this point, this work reconstructs Pasukanis and Edelmans critique of juridical technology as the basis for its climax: to demonstrate how social rights accommodate to the equivalence principle that is inherent to the commercial exchange and, therefore, to demonstrate why social rights are not a viable alternative to overwhelm capitalist mode of production. In the end, although knowing that the transition way to comunism cannot be juridical, this work points to an alternative for social rights being allies of the political struggle for the overwhelming of capitalist mode of production: its absolute universalization, the only possible way to break with the equivalence logic that guide the constitution of juridical form.

Uses rule based AI (forward and backward chaining) to model legal decision making by judges. / AI to model legal decision making (c) Eric Engle

El presente trabajo tiene como propósito hacer un análisis crítico de la medida provisional de suspensión en el cargo o función se viene aplicando en el procedimiento administrativo disciplinario del Poder Judicial, cuyo desarrollo normativo no resulta acorde con la doctrina del derecho administrativo y disciplinario. Frente a este problema se propone desarrollar un marco conceptual doctrinario desde el derecho administrativo y disciplinario, para llegar a la institución de la medida provisional de suspensión que permita analizar con mayor amplitud y seriedad académica cuales son los supuestos habilitantes para su aplicación, características y efectos que se deben tener en cuenta en el procedimiento administrativo disciplinario, de manera tal que este bagaje de conceptos sirvan para que los operadores del derecho respeten los derechos de los sujetos disciplinados tanto en los aspectos materiales y formales al ejercer la potestad sancionadora, como a la presunción de inocencia, al libre ejercicio de la profesión, y la percepción de remuneración. Asimismo, se hace una comparación con la legislación Colombiana sobre el tratamiento de este tema, en el que se garantizan en mayor medida el derecho a la presunción de inocencia y a la percepción de la remuneración del sujeto disciplinado. La investigación estuvo enfocada en dos etapas, la primera en analizar el mayor contenido bibliográfico nacional y extranjero sobre el tema propuesto desde el derecho administrativo, y el segundo, conjugar como los operadores jurídicos deben aplicar estos conceptos. Finalmente, de esta investigación se puede advertir que la institución de la medida provisional de suspensión, siempre tuvo en cuenta que uso debe ser racional y excepcional para los fines propuesto, respetando los derechos fundamentales como el de la presunción de inocencia, y el de dignidad del funcionario o disciplinado.