Práce popisuje právní aspekty upravující čerpání finančních prostředků ze Struktrurálních fondů Evropské unie. Dále se zabývá zmapováním úspěšnosti či neúspěšnosti českých fyzických a právnických osob při čerpání ze Strukturální fondů Evropské unie v porovnání s úspěšností či neúspěšností osob (fyzických i právnických) ze srovnatelné země a zjištěním na jaké projekty byly nejčastěji čerpány finanční prostředky ze Strukturálních fondů Evropské unie.

A pesquisa teve a finalidade de examinar o pressuposto de admissibilidade da repercussão geral inserido pela Emenda Constitucional 45/2004 e regulado pela Lei n. 11.418/06 e suas implicações nos futuros recursos extraordinários em matéria ambiental. A metodologia utilizada centrou-se na pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Com a análise do pressuposto da repercussão geral e de sua configuração nas hipóteses de transcendência (econômica, política, social e jurídica) em cotejo com o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado, constatou-se a necessidade de que tal requisito não seja apenas mais um instrumento de filtragem recursal, mas sim um elemento de efetividade dos recursos extraordinários que versem sobre questões ambientais constitucionais, ante a mudança de um paradigma subjetivo para outro de características objetivas. Para tanto, defendeu-se uma alternativa menos formalista (quanto ao momento da análise do preenchimento do pressuposto); a presunção de repercussão geral nas ações civis públicas e nas ações populares; a ampla participação da figura do amicus curiae ainda na fase prévia; e o rompimento do dogma da impossibilidade do reexame dos fatos, possibilitando uma hermenêutica voltada para a proteção ambiental, servindo-se nesse último caso das legislações que tratam do processo do controle concentrado de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental. / The research aimed to examine the impact of juridical general repercussion as a requirement of admissibility, inserted by Constitutional Amendment 45/2004 and regulated by Law No 11.418/06, as its implications for future judicial extraordinary appeals based on the environmental resources. The methodology adopted was the research on the available data basis of doctrine, legislation and court decisions. Analyzing the juridical general repercussion as a requirement of admissibility, and its configuration within the transcendence hypothesis (economics, political, social and juridical) in comparison to the fundamental right to a healthy and balanced environment, it was realized that the requirement is not just a tool for a judicial filtering of the extraordinary appeals, but also is an element of effectiveness for the extraordinary appeals that deals with the constitucional environmental issues, in face of the subjective paradigm shift towards to another one, with more objective characteristics. With this goal, a less formal alternative was presented (related to the timing of the requirement analisys), wich is the presumption of the juridical general repercussion in the public civil and popular law suits; a more active participation of the amicus curiae even in the preliminaries stages; and the disruption of the impossibility of the review of the facts dogma, to allow a hermeneutics more focused on the environmental protection, using, to do so, the laws that address to the concentrated control of constitutionality as the laws that invoke the breach of the fundamental precept.

A dissertação de Mestrado intitulada ´Relação Jurídica entre Agências de Turismo e Turistas-consumidores - Problemas e Conflitos em Porto Alegre/RS` aborda a relação jurídica existente entre agências de turismo (prestador de serviços turísticos) e turistas (consumidor). Este estudo inicia com uma síntese evolutiva da legislação turística. Nesse sentido, aborda aspectos marcantes da legislação turística brasileira ao longo dos tempos, dando maior ênfase àquelas que dispõem sobre agências de turismo, e também àquelas de relevância no regime jurídico atual. Em seguida, aborda a Relação Jurídica e Turismo, a partir de dois subitens. O primeiro refere-se às partes envolvidas nessa relação, ou seja, a agência de turismo e o turista. O segundo estuda a relação jurídica existente entre agências e turistas, a partir da caracterização da mesma e das conseqüências dessa relação, seja quanto aos aspectos gerais dos contratos, contratos eletrônicos ou, ainda, em deveres acessórios. Após este estudo teórico, parte-se para a pesquisa de campo, que foi realizada junto aos cartórios das varas cíveis e juizados especiais cíveis do Fórum Central de Porto Alegre. Esta análise permitiu fazer uma caracterização geral dos processos envolvendo agências de turismo, para em seguida assinalar as ações judiciais em andamento entre agências de turismo e turistas-consumidores. Por meio deste estudo foi possível analisar os problemas e conflitos existentes nesta relação, bem como propor medidas para a minimização destes conflitos. / The work entitled ´Juridical Relation between Travel Agencies and Tourists-consumers - Problems and Conflicts in Porto Alegre/RS` concerns the juridical relations between travel agencies (provider of tourism services) and tourists (consumer). This study begins with an evolutionary synthesis of tourism-related laws, giving greater importance to those regarding travel agencies and to the ones applicable in the current legal system. Next, it examines the Juridical Relations and Tourism, in two sections. The first refers to the parties involved in this relation, that is, the travel agency and the tourist. The second studies the juridical relation between travel agencies and tourists, its characteristics and consequences, in general aspects of contracts, electronic contracts and accessory obligations. After this theoretical study, a field research was conducted in the Central Civil Court of Porto Alegre. This research allowed a general description of lawsuits including travel agencies as one of the parties, to then establish which disputes include travel agencies and tourists-consumers. With this study it was possible to analyze the existing problems in this relation and also to develop measures to minimize these conflicts.

Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-09-21T19:54:57Z No. of bitstreams: 2 dissertação - Liza Franco Busse Reis dos Santos - 2016.pdf: 1799188 bytes, checksum: 365adccd2462ca4ed154acb14d94f1e6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-26T11:35:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dissertação - Liza Franco Busse Reis dos Santos - 2016.pdf: 1799188 bytes, checksum: 365adccd2462ca4ed154acb14d94f1e6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T11:35:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dissertação - Liza Franco Busse Reis dos Santos - 2016.pdf: 1799188 bytes, checksum: 365adccd2462ca4ed154acb14d94f1e6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This study is about the production of punishment and the limits and possibilities of a judgment guided by equity in the context of juvenile justice. The field of research is the Court of Childhood and Youth located in Goiânia´s County. This is a qualitative research, carried out through direct observation of informal hearings made by the prosecution and trial hearings, as well as semi-structured interviews with professionals of justice: defenders, prosecutors and magistrate. Pierre Bourdieu and Michel Foucault are central authors for this study; Bourdieu is very useful to think about how juvenile justice is organized, while Foucault contributes to the analysis of discourse. In the case of Bourdieu, the concepts of Illusio (game) and those very close to him, as field / subfield also Nomos and doxa, beyond the habitus, are here mobilized at different intensities; in the case of Foucault, the folds or successive doubles, provided by examination of practices associated with the Standards Branch, are here important. It is understood that the extension of punitive power operated in the folds that focus on the trial of juvenile justice, can only be faced with the combination of social-educational measures and protective measures, a feature that is provided by the legislation. It is analyzed, then, the reality of this possibility that will appeal to a judgment tuned to the perspective of equity. Furthermore, the introduction and the final considerations of this work are busy putting it into dialogue with topics that are on the agenda of contemporary sociopolitical scene: reducing the age of penal majority and punitive resurgence under juvenile law. / O presente estudo reflete sobre a produção da punição e dos limites e possibilidades de um julgamento, pautado pela equidade, no âmbito da justiça juvenil atuante na esfera da socioeducação. O campo da pesquisa é o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia. Trata-se de uma investigação qualitativa, realizada por meio da observação direta de oitivas informais da promotoria e audiências, e também entrevistas semiestruturadas com profissionais desta justiça: defensores, promotores e magistrada. Pierre Bourdieu e Michel Foucault são autores centrais para este estudo; Bourdieu é de grande valia para pensar a forma como está organizada a justiça juvenil da comarca estudada, enquanto Foucault contribui para a análise dos discursos. No caso de Bourdieu, os conceitos de Illusio (jogo) e aqueles muito próximos dele, como campo/subcampo, também nomos e doxa, além do habitus, são aqui mobilizados em diferentes intensidades; no caso de Foucault, privilegia-se as dobras ou duplos sucessivos, providenciados pelas práticas de exame, associados ao Poder de Normalização. Entende-se que a extensão do poder punitivo, operado nas dobras que incidem sobre o julgamento da justiça juvenil, só pode ser enfrentada por meio da combinação entre medidas socioeducativas e medidas protetivas, recurso este disponibilizado pela legislação que informa esta justiça. Analisa-se, então, a realidade desta possibilidade que vai ao encontro de um julgamento afinado à perspectiva da equidade. Para além disso, a introdução e as considerações finais deste trabalho se ocupam em colocá-lo em diálogo com temas que estão na pauta da cena sociopolítica contemporânea, a redução da maioridade penal e o recrudescimento punitivo no âmbito do direito juvenil.

Made available in DSpace on 2014-08-20T13:46:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eugenia_Antunes_Dias_Dissertacao.pdf: 1199049 bytes, checksum: fa96405be1759a59bd958cfcb59b360d (MD5) Previous issue date: 2008-08-27 / Permanent Preservation Areas (APP s), specially in Brazil s coastal region, have been constantly occupied and degraded by anthropic activities which thrive on the hegemonic model built and consolidated trough a social-historic process that constitute the current relationship between Nature and human society an exteriorization of Nature and its submission to mostly economic interests the anthropocentric view of Nature. In its essence, the juridical field, including environmental law, is a form of softened anthropocentrism that contributes to the annihilation of other kinds of relationships between humans animals and Nature, among them the ecocentric view defended by the environmental movement. This qualitative study focused on unraveling and understanding the vision of Nature s privilege in the juridical practice of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul (TJ/RS) based on the analysis of decisions and general manifestations of agents of the Judiciary Power when solving conflicts between commercial occupations in APP s and the local Executive Power at Laranjal Beach, Municipality of Pelotas, State of Rio Grande do Sul, Brazil. To exercise its obligation of fulfilling the fundamental right of an ecologically balanced natural environment, the local Executive Power, from 2001 onwards, initiated the process of administrative regularization of the area. This study revealed that the TJ/RS reverberated the anthropocentric view of Nature when pronouncing the custody of APP s and judging in contumacy of the protective law. The anthropocentric view of Nature is difficult to overcome, since its symbolic power and practical utility are strongly impregnated in contemporary societies. Despite the fact that the application of Environmental Law can secondarily protect Nature without the appraisal of utilitarian values, in practical terms the verified motivations reject this possibility. / Áreas de Preservação Permanente (APP s), sobretudo na Zona Costeira Brasileira, têm sido constantemente ocupadas e degradadas pela atividade antrópica, baseada no hegemônico modelo de relação da sociedade com a Natureza, construído e consolidado num processo histórico-social de exteriorização da mesma e de sua subjugação aos interesses, especialmente econômicos, dos animais humanos, consubstanciando a visão antropocêntrica de Natureza. O campo jurídico e o próprio Direito Ambiental, este notadamente nomeado pela luta do movimento ambiental, majoritariamente refletem o antropocentrismo amortecendo e, por vezes, aniquilando outras formas de relação dos animais humanos com a Natureza, como a visão ecocêntrica defendida pelo movimento ecológico. Esta pesquisa qualitativa objetivou desvelar e compreender a visão de Natureza privilegiada na prática jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS). Tal objetivo foi perseguido através da análise de decisões e manifestações diversas dos agentes do Poder Judiciário, quando chamados a dirimir o conflito entre ocupações comerciais em APP s, no Balneário Laranjal, Município de Pelotas (RS), e o Poder Executivo local. Este, a partir de 2001, no exercício de seu poder-dever de efetivar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, iniciou processo de regularização administrativa da área. O estudo demonstrou que o TJ/RS reverberou a visão antropocêntrica de Natureza quando do pronunciamento pela tutela das APP s, bem como nos casos em que julgou a revelia da legislação protetiva, posto que a força simbólica e a utilidade prática de tal visão estão dominantemente impregnadas nas sociedades contemporâneas e suas instituições, dificultando sua superação. Embora, secundariamente, através da aplicação do Direito Ambiental a Natureza não humana possa ser protegida sem fins utilitários, as motivações verificadas rejeitaram esta possibilidade que informa a visão de cunho ecocêntrico.

Le monde arabe, où l’Égypte occupe une place de choix par sa situation géographique et son histoire, n’a pas connu de gouvernements démocratiques depuis l’accès à l’indépendance des pays le composant. On soulève dans ce travail la question des mécanismes de la survivance autoritaire dans le monde arabe en prenant pour cas d’étude le régime d’Hosni Moubarak, les récentes mobilisations de janvier 2011 constituant à notre avis un « test » pour les dynamiques d’ajustement autoritaire à l’œuvre depuis trente ans en Égypte. Alors que certains auteurs soutiennent la cause d’une judiciarisation de la vie politique en Egypte stimulée par la place du droit et des juridictions judiciaires dans le pays, dans quel sens ont évolué les marges de manœuvre d’agents politiques et juridiques égyptiens ? La Haute Cour constitutionnelle a-t-elle été un facteur de stabilisation pour le régime autoritaire d’Hosni Moubarak ou bien, a-t-elle constitue un rempart contre le régime en place? Alors que les Democratization studies ont démontré leurs limites conceptuelles pour appréhender les évolutions politiques dans un espace supposément aux prises avec une « exception autoritaire » régionale, cette recherche s’inscrit dans la vague d’écrits offrant une lecture de la reconfiguration autoritaire dans l’espace arabe. En premier lieu, nous analyserons l’impact de l’activité jurisprudentielle émanant de la Haute Cour constitutionnelle égyptienne en matière de défense des droits politiques, et cela afin de montrer de quelle manière cette institution a participé à la survivance du régime de Moubarak (1981-2010). En second lieu, on confirmera nos observations à partir d’une étude portant sur les droits économiques levant le voile sur une « complaisance stratégique » des juges constitutionnels vis-à-vis du pouvoir politique. Néanmoins, ce ne sera qu’en remettant en contexte cette sphère professionnelle qu’il sera possible, dans un troisième temps, d’en expliquer les raisons en appréciant la sensibilité de ce segment professionnel à la notion d’indépendance judiciaire.

The goal of this diploma's thesis is to analyze legal regulation of renewable energy sources in a context of environmental and energy law, up to the scale of subordinate legislation. The work presents summary analysis of the past and present developments in the energy law in connection to the actual problems in this field. This work gives comprehensive overlook of the legal regulation including legal regulation of the subsidies and usage of the renewable sources of energy. The overlook of recent history describes the original regulation by law regulation, as well as changes in the legal regulation connected to the changing cost of renewable energy. The first chapter gives the definition of terms, the second chapter is about European law in the area of the renewable energy sources. The third chapter focuses on the domestic legal regulation of Czech Republic. The fourth chapter brings analysis of renewable energy sources concerning other Community policies like energy security and environmental law and the fifth chapter looks into present tendency in the legislation sphere in context with present issues.

University of Macau / Faculty of Law

University of Macau / Faculty of Law

Pour réglementer les activités de navigation civile internationale, aérienne et maritime, les États ont choisi d’agir au moyen de deux institutions spécialisées du système des Nations Unies. L’Organisation de l’aviation civile internationale (OACI) et l’Organisation maritime internationale (OMI) ont été investies du pouvoir de superviser l’élaboration de règles techniques applicables à ces matières. De façon générale, les règles adoptées par ces Organisations doivent, pour prendre effet, être acceptées par les États, sous diverses formes (tacites ou expresses, collectives, voire individuelles). Leur application est tributaire d’actes unilatéraux des États, qui agissent parfois collectivement, étant souvent amiablement contrôlés par l’OACI ou l’OMI. Derrière une apparente clarté, se dissimulent des zones d’ombre. Outre, la situation des tiers et des personnes privées, et les rapports entre l’ordre international et les ordres juridiques étatiques, la nature de ces institutions normatives interroge. Y voir des autorités normatives agissant sur le fondement de pouvoirs constitués serait, en effet, ignorer le jeu incessant de la volonté des États, qui, partout là où il étire les pouvoirs de l’institution, montre l’irréductible liberté contractuelle et constituante de ces mêmes États. Le degré de centralisation de ces systèmes s’effacerait sous le constat que leur effectivité repose sur la volonté même de leurs sujets, plus ou moins tenue par des nécessités techniques, ce qui n’est pas sans conséquences pratiques. / In order to regulate the international civil navigation (air and maritime), the States have chosen to act through two specialized United Nations agencies. Hence they confered the International Civil Aviaton Organization (ICAO) and the International Maritime Organization (IMO) the power to oversee the elaboration of technical rules relevant to this field. In general, the rules adopted by these organizations require various forms of States acceptance to be effective (i.e. express or implied, collective or individual forms). Their implementation depends on unilateral acts of States, that can sometimes act sometimes collectively. And the States are often amicably controlled by the ICAO or the IMO. Behind the apparent clarity, lay some gray areas. Beyond the situation of third and private individuals, and the relationship between international order and national legal systems, one can wonder about the nature of these normative institutions. These could be perceived as normative authorities acting on the basis of an established power. However, this interpretation would ignore the incessant game of States’ will. Whenever the will of the States stretches the power of the institution, the irreducible constituent and contractual freedom of the States appears. The degree of centralization of these systems would be blurred by the observation that their effectiveness depends on the willingness itself of their subjects, which is more or less held by technical necessities, and that would not be without practical consequences.