In the first section of the article, the two types of international double taxation, as well as the main mechanisms for its elimination, are reviewed. Subsequently, is analyzed the indirect tax credit in Peruvian tax law. The main section is devoted to the indirect tax credit set forth in the tax treaties concluded by Peru, including its practical application and the relation between such treaties and domestic legislation. / En las primeras secciones del artículo se revisan los dos tipos de doble imposición internacional, así como los principales mecanismos para su eliminación. Más adelante se analiza el crédito tributario indirecto en la ley tributaria peruana. La sección principal está dedicada al crédito indirecto previsto en los convenios tributarios suscritos por el Perú, incluyendo su aplicación práctica y la relación entre dichos convenios y la legislación doméstica.

Submitted by Milena Ginjo (milena.ginjo@gmail.com) on 2016-10-21T19:44:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Milena de Mayo Ginjo.pdf: 3649372 bytes, checksum: aefb7f19954192c3ae3ac11e028fb373 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2016-10-24T10:50:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Milena de Mayo Ginjo.pdf: 3649372 bytes, checksum: aefb7f19954192c3ae3ac11e028fb373 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-24T10:53:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Milena de Mayo Ginjo.pdf: 3649372 bytes, checksum: aefb7f19954192c3ae3ac11e028fb373 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / On January 22, 2012, eight thousand people were forcibly evicted from their homes as a result of judicial decison that determined the repossession of the area. This happened in a litigation started in 2004, when the company's bankrupt estate Selecta Industry and Trade S.A. proposed the repossession against the residents of Pinheirinho occupation in São José dos Campos, São Paulo. Given these facts, the main goal of this study is to focus attention on the justice system before the conflict processing. We wanted to understand how the actors of this system influence the urban space and how was the legal mobilization of Pinheirinho actors around the judicial process. How the legal instruments were articulated to resist the repressive state? Through the dogmatic reconstruction of the land conflict, through judicial proceedings instituted from the Pinheirinho foundation in 2004, we observe how the space of the judicial process is configured in a dispute arena of social movements around the meanings of rights and the roles of the Rule of Law. / Em 22 de janeiro de 2012, oito mil pessoas foram removidas forçadamente de suas casas em consequência do cumprimento de uma decisão liminar de reintegração de posse. Essa decisão foi tomada nos autos de um processo judicial iniciado em 2004, em que a Massa Falida da empresa Selecta Indústria e Comércio S.A. propôs uma ação de reintegração de posse contra os moradores da ocupação Pinheirinho, em São José dos Campos, São Paulo. Diante desses fatos, o objetivo do trabalho consiste em focar a atenção no sistema de justiça diante do processamento do conflito. Com isso, queremos compreender como os atores desse sistema influenciam na produção do espaço urbano e como se deu a mobilização jurídica dos atores do Pinheirinho em torno do processo judicial. De que maneira os instrumentos jurídicos foram articulados para resistir ao aparelho repressivo do Estado? Para isso, através da reconstrução dogmática do conflito fundiário, por meio dos procedimentos judiciais instaurados a partir da fundação do Pinheirinho em 2004, observamos como o espaço do processo judicial se configura em arena de disputa do movimento social em torno dos significados do direitos e dos papeis do Estado Democrático de Direito.

This dissertation is focused on some problems of maltreated, abused or neglected children and it also tries to outline a contemporary view of this situation. Considerable changes occured in this field after breaking a taboo on this subject, which is presented as a topic for a wide discussion. In my work I tried to give a complex view of some aspects of maltreated, abused or neglected children problems. Furthemore I focused on the problems of a public awareness concerning maltreated, abused or neglected children, and possible public activities in this field. I also investigated a public awareness of civic associations (i. e. organisations, institutions or facilities) which take care of endangered children in Trhové Sviny and nearby sorroundings. This research was based on a standardised questionaire. According to an analysis of its results, it is possible to to state a negation of both hypotheses in which I originally considered a public awareness of maltreated, abused or neglected children low, or likewise, I pressumed that a public awareness of the above mentioned organisations (civic associations, institutions) would not be very high. In spite of these conclusions it is a safe assumption that the tasks given to find out a situation in a public awareness concerning the endangered children, were fulfilled.

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A presente tese tem por objetivo principal estudar a legitimação jurídico-moral da regulação estatal. Trata-se de tema de grande relevância e extrema atualidade em decorrência de dois fatores. Por um lado, desde o fenômeno da virada kantiana e da retomada da preocupação com o estabelecimento de uma teoria da justiça, tornou-se necessária a análise de justificação jurídico-moral de toda e qualquer instituição político-jurídica positivada. Por outro lado, entre as inúmeras instituições político-jurídicas positivadas, cresce cada vez mais a utilização das medidas jurídicas regulatórias, através das quais o Poder Público direciona ou controla a conduta dos agentes com o intuito de atingir determinada finalidade. Instituto econômico que é, ao interferir na alocação de riquezas, bens e serviços no mercado, a regulação estatal há tempos já vem sendo objeto de análise em uma perspectiva de legitimação econômica. Tradicionalmente, ainda dentro do paradigma da racionalidade, os economistas sempre apontaram as falhas de mercado como as razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Mais recentemente, por sua vez, os adeptos da economia comportamental, rompendo ou relativizando as lições da Rational Choice Theory, têm apontado também as ações irracionais em heurística como razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Ocorre, entretanto, que a regulação estatal é um instituto interdisciplinar. Ao direcionar ou controlar a conduta dos indivíduos, limitando ou implementando direitos e liberdades, a regulação constitui instituto simultaneamente jurídico e moral. A presente tese, portanto, buscará apresentar as razões a servir de justificação para a regulação estatal em uma perspectiva jurídico-moral. Neste ponto, adotar-se-á como paradigma de aferição de legitimação jurídico-moral das instituições político-jurídicas positivadas (entre as quais as regulações estatais) um liberalismo-republicano, consistente na compatibilização do liberalismo-igualitário com um republicanismo moderado. Desta forma, o estudo buscará defender a possibilidade de a legitimação jurídico-moral das diversas regulações estatais encontrar fundamento em um ou alguns de três valores jurídico-morais: a autonomia individual privada, as condições igualitárias e a autonomia pública. No que diz respeito à implementação da autonomia individual privada e das condições igualitárias, primeiramente, a tese defenderá a possibilidade de ser realizada uma nova leitura jurídico-moral dos institutos econômicos das falhas de mercado e das ações irracionais em heurística. Neste sentido, o conceito de falhas de mercado e o conceito de ações irracionais em heurística, em uma leitura jurídico-moral como razões a justificar a legitimação das regulações estatais, devem ser entendidos como situações em que o atuar livre dos agentes no mercado viole ou deixe de implementar os valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e das condições igualitárias. Ainda no que diz respeito às influências liberal-igualitárias, a tese sustentará que, mesmo na inexistência de falhas de mercado ou de ações irracionais em heurística, será possível o estabelecimento de regulações estatais que encontrem justificação no valor jurídico-moral fundamental da igualdade, desde que tais regulações estejam destinadas a implementar as condições igualitárias mínimas necessárias à manutenção da própria autonomia individual privada e da dignidade humana. Por outro lado, no que diz respeito às influências republicanas, será exposto que as regulações estatais podem encontrar legitimação jurídico-moral também no valor jurídico-moral fundamental da autonomia pública. A saber, as regulações podem se encontrar legitimadas jurídico-moralmente quando da implementação dos projetos e políticas deliberados pelos cidadãos e pela sociedade no exercício da soberania popular, desde que tais projetos coletivos não violem os requisitos mínimos de dignidade humana dos indivíduos. A tese defenderá que os princípios da proporcionalidade e da igualdade podem exercer um papel de destaque na análise de legitimação jurídico-moral das regulações estatais. O princípio da proporcionalidade, neste ponto, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva interna, quando da aferição da relação estabelecida entre os meios e os fins da regulação. O princípio da igualdade, por sua vez, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva comparativa entre as diversas medidas regulatórias existentes. Por fim, uma vez enfrentados os pontos mais sensíveis pertinentes à justificação de toda e qualquer medida regulatória bem como estabelecida uma teoria geral acerca da legitimação jurídico-moral da regulação estatal, a presente tese realizará um estudo de caso acerca da legitimação jurídico-moral especificamente das regulações que utilizam argumentos de natureza paternalista. Trata-se de regulações que, ao direcionar a conduta de agentes com o intuito de zelar por bens, direitos e interesses destes próprios indivíduos cuja liberdade é restringida, apresentam-se extremamente controversas. Será exposto que, desde a clássica obra On Liberty de JONH STUART MILL, o paternalismo jurídico vem sendo tradicionalmente associado a uma conotação pejorativa de violação aos valores jurídico-morais fundamentais. A tese, porém, adotará posição segundo a qual as regulações paternalistas podem eventualmente encontrar legitimação jurídico-moral na promoção ou proteção dos valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e da igualdade. Além disto, defenderá o estudo que os institutos econômicos das falhas de mercado da assimetria de informações e dos problemas de coordenação bem como os institutos econômicos das ações irracionais em heurística, adotados na nova leitura jurídico-moral proposta, servirão de instrumental útil na identificação das situações em que tais regulações paternalistas se encontram legitimadas jurídico-moralmente diante da premissa liberal-republicana. / The main objective of this thesis is to study the juridical-moral legitimation of public regulation. The theme is both important and current due to two factors. On one hand, since the Kantian turn and the retake of the concern with the establishment of a theory of justice, it became necessary to analyze the juridical-moral justification of every single positive political-juridical institution. On the other hand, among the countless positive political-juridical institutions, each day it increases the use of regulation, measures trough witch the State directs or controls the conducts of the agents in order to achieve a certain goal. Being an economic institution, as it interferes in the allocation of wealth, goods and services in the market, public regulation has already been for years object of analysis in a perspective of economic legitimation. Traditionally, still inside the paradigm of rationality, the economists have always pointed out the market failures as reasons to justify public regulation in an economic sense. More recently, the followers of the behavioral economics, breaking up with or mitigating the lessons of the Rational Choice Theory, have pointed out also the irrational actions in heuristics as reasons to justify public regulations in an economic sense. It happens, though, that regulation is an interdisciplinary institution. While it directs or controls conducts of individuals, limiting or enforcing rights and liberties, regulation presents itself also and at the same time as a juridical and moral institution. The thesis, then, will try to present the reasons that can be used in the justification of public regulation in a juridical-moral perspective. At this point, it will be used as a paradigm for the juridical-moral legitimation of the positive political-juridical institutions (among them the public regulation) a republican-liberalism, witch consists in an agreement established between the egalitarian-liberalism and a moderate conception of the republicanism. So being, the study will try to defend that the juridical-moral legitimation of the many existent public regulations can find foundation in one or some of three juridical-moral values: private individual autonomy, egalitarian conditions, and public autonomy. Concerning the enforcement of private individual autonomy and of egalitarian conditions, at first place, the thesis will defend the possibility of a new juridical-moral reading of the economic institutions of market failures and of irrational actions in heuristics. The concept of market failures and the concept of irrational actions in heuristic, in a juridical-moral reading as reasons to justify the legitimation of public regulations, should be understood as situations in witch the free acting of the agents in the market violates or isnt capable of enforcing the fundamental juridical-moral values of private individual autonomy and of egalitarian conditions. Still concerning the egalitarian-liberal influences, the thesis will hold up that, even when market failures and irrational actions in heuristics do not exist, it will be possible the establishment of public regulations that find justification in the juridical-moral foundation of equality, as long as these regulations are bound to improve the egalitarian conditions necessary to the maintenance of human dignity and private individual autonomy. On the other hand, concerning the republican influences, it will be shown that public regulation can find juridical-moral legitimation also in the fundamental juridical-moral value of public autonomy. This means that regulations might be juridical-morally legitimate when they implement projects and policies deliberated by citizens and society in the exercise of popular sovereignity, as long as these collective projects do not violate the minimum standards necessary to ensure human dignity. The thesis will defend that the principles of proportionality and of equality may play an important role in the analysis of juridical-moral legitimation of public regulation. The principle of proportionality can be an useful methodological instrument in the analysis of the juridical-moral legitimation of a regulatory measure in an internal perspective, questioning the relationship established between the means and ends of the regulation. The principle of equality, on its turn, can be an useful methodological instrument in the analysis of the juridical-moral legitimation of a regulatory measure in a comparative perspective between the numerous existent regulatory measures. At last, once studied the most important issues concerning the justification of every single regulatory measure and once established a general theory about the juridical-moral legitimation of public regulation, the thesis will develop a case study about the juridical-moral legitimation specifically of the regulations that use paternalistic arguments in their support. Those regulatory measures, as they direct the conducts of agents aiming to protect goods, rights and interests of these same individuals whose liberties are restricted, are very controversial. It will be shown that, since the classical work On Liberty by JOHN STUART MILL, legal paternalism has been traditionally associated to a negative connotation of fundamental juridical-moral value violation. The thesis, though, will adopt the position that regulatory measures may find juridical-moral legitimation in the enforcement or protection of the fundamental juridical-moral values of private individual autonomy and of equality. Besides, it will hold up that the economic institutions of market failures information asymmetry and coordination problems as well as the economic institutions of irrational actions in heuristics, adopted in the new juridical-moral reading suggested, may be useful tools in the identification of the situations in witch such paternalistic regulations are juridical-morally legitimate in face of the republican-liberalism.

Este trabalho tem como escopo analisar e delimitar o conceito, espécies, requisitos e consequências da revisibilidade das licenças ambientais. Não raras vezes, empreendedores, administradores públicos, juízes e todos os demais operadores do direito se veem em situações que contrapõem a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima do comportamento estatal à necessidade de proteger o meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. A revisão de licenças ambientais ainda vigentes é exatamente um dos campos onde essa análise tem espaço. Seja em circunstâncias provisórias ou definitivas, seja advinda de uma nulidade anterior ou de um fato ulterior, em determinadas hipóteses a iminência de dano ambiental faz com que o poder público não possa esperar o término da vigência do ato autorizativo para agir. Ao longo do texto, fixam-se as premissas para examinar cinco espécies de revisão: suspensão, modificação, cassação, invalidação e revogação das licenças ambientais, todas orientadas por algumas ideias comuns, mas cada uma delas com suas especificidades. Apresentam-se, outrossim, alguns contrapontos ao cabimento dessas medidas, notadamente a garantia constitucional de proteção do direito adquirido, não como objeção indiscriminada à atuação estatal, mas como forma de limitação dessa nos estreitos contornos traçados pelos princípios envolvidos. Ao final, trata-se também das consequências que podem advir desse ato revisor, em especial no que tange ao eventual cabimento de indenização ao empreendedor por ele afetado. / This work has the objective to analyze and define the concept, species, requirements and consequences of revisibility environmental licenses. Too often, entrepreneurs, public administrators, judges and all other law enforcement officers find themselves in situations that contradict the stability of legal relations and the legitimate expectations of state behavior to the need to protect the balanced environment for present and future generations. A further review of existing environmental permits is one of the fields where this analysis has room. Whether in temporary or definitive circumstances, whether arising from an earlier invalidity or an ulterior fact, under certain circumstances the imminence of environmental damage means that the government can not expect the expiration date of the primitive act to take action. Throughout the text, the assumptions set up to examine five species for revision: suspension, modification, revocation, invalidation and revocation of environmental licenses, all guided by some common ideas, but each with its specificities. They appear, moreover, some counterpoints to the appropriateness of these reviews, notably the constitutional guarantee of protection granted, not as indiscriminate objection to state action, but by way of limitation in this narrow contours outlined by the principles involved. Finally, it is also about the consequences that this act reviewer, in particular with regard to the appropriateness of any compensation to the entrepreneur affected by it.

Este trabalho tem como escopo analisar e delimitar o conceito, espécies, requisitos e consequências da revisibilidade das licenças ambientais. Não raras vezes, empreendedores, administradores públicos, juízes e todos os demais operadores do direito se veem em situações que contrapõem a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima do comportamento estatal à necessidade de proteger o meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações. A revisão de licenças ambientais ainda vigentes é exatamente um dos campos onde essa análise tem espaço. Seja em circunstâncias provisórias ou definitivas, seja advinda de uma nulidade anterior ou de um fato ulterior, em determinadas hipóteses a iminência de dano ambiental faz com que o poder público não possa esperar o término da vigência do ato autorizativo para agir. Ao longo do texto, fixam-se as premissas para examinar cinco espécies de revisão: suspensão, modificação, cassação, invalidação e revogação das licenças ambientais, todas orientadas por algumas ideias comuns, mas cada uma delas com suas especificidades. Apresentam-se, outrossim, alguns contrapontos ao cabimento dessas medidas, notadamente a garantia constitucional de proteção do direito adquirido, não como objeção indiscriminada à atuação estatal, mas como forma de limitação dessa nos estreitos contornos traçados pelos princípios envolvidos. Ao final, trata-se também das consequências que podem advir desse ato revisor, em especial no que tange ao eventual cabimento de indenização ao empreendedor por ele afetado. / This work has the objective to analyze and define the concept, species, requirements and consequences of revisibility environmental licenses. Too often, entrepreneurs, public administrators, judges and all other law enforcement officers find themselves in situations that contradict the stability of legal relations and the legitimate expectations of state behavior to the need to protect the balanced environment for present and future generations. A further review of existing environmental permits is one of the fields where this analysis has room. Whether in temporary or definitive circumstances, whether arising from an earlier invalidity or an ulterior fact, under certain circumstances the imminence of environmental damage means that the government can not expect the expiration date of the primitive act to take action. Throughout the text, the assumptions set up to examine five species for revision: suspension, modification, revocation, invalidation and revocation of environmental licenses, all guided by some common ideas, but each with its specificities. They appear, moreover, some counterpoints to the appropriateness of these reviews, notably the constitutional guarantee of protection granted, not as indiscriminate objection to state action, but by way of limitation in this narrow contours outlined by the principles involved. Finally, it is also about the consequences that this act reviewer, in particular with regard to the appropriateness of any compensation to the entrepreneur affected by it.

A presente tese tem por objetivo principal estudar a legitimação jurídico-moral da regulação estatal. Trata-se de tema de grande relevância e extrema atualidade em decorrência de dois fatores. Por um lado, desde o fenômeno da virada kantiana e da retomada da preocupação com o estabelecimento de uma teoria da justiça, tornou-se necessária a análise de justificação jurídico-moral de toda e qualquer instituição político-jurídica positivada. Por outro lado, entre as inúmeras instituições político-jurídicas positivadas, cresce cada vez mais a utilização das medidas jurídicas regulatórias, através das quais o Poder Público direciona ou controla a conduta dos agentes com o intuito de atingir determinada finalidade. Instituto econômico que é, ao interferir na alocação de riquezas, bens e serviços no mercado, a regulação estatal há tempos já vem sendo objeto de análise em uma perspectiva de legitimação econômica. Tradicionalmente, ainda dentro do paradigma da racionalidade, os economistas sempre apontaram as falhas de mercado como as razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Mais recentemente, por sua vez, os adeptos da economia comportamental, rompendo ou relativizando as lições da Rational Choice Theory, têm apontado também as ações irracionais em heurística como razões a justificar as regulações estatais em um viés econômico. Ocorre, entretanto, que a regulação estatal é um instituto interdisciplinar. Ao direcionar ou controlar a conduta dos indivíduos, limitando ou implementando direitos e liberdades, a regulação constitui instituto simultaneamente jurídico e moral. A presente tese, portanto, buscará apresentar as razões a servir de justificação para a regulação estatal em uma perspectiva jurídico-moral. Neste ponto, adotar-se-á como paradigma de aferição de legitimação jurídico-moral das instituições político-jurídicas positivadas (entre as quais as regulações estatais) um liberalismo-republicano, consistente na compatibilização do liberalismo-igualitário com um republicanismo moderado. Desta forma, o estudo buscará defender a possibilidade de a legitimação jurídico-moral das diversas regulações estatais encontrar fundamento em um ou alguns de três valores jurídico-morais: a autonomia individual privada, as condições igualitárias e a autonomia pública. No que diz respeito à implementação da autonomia individual privada e das condições igualitárias, primeiramente, a tese defenderá a possibilidade de ser realizada uma nova leitura jurídico-moral dos institutos econômicos das falhas de mercado e das ações irracionais em heurística. Neste sentido, o conceito de falhas de mercado e o conceito de ações irracionais em heurística, em uma leitura jurídico-moral como razões a justificar a legitimação das regulações estatais, devem ser entendidos como situações em que o atuar livre dos agentes no mercado viole ou deixe de implementar os valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e das condições igualitárias. Ainda no que diz respeito às influências liberal-igualitárias, a tese sustentará que, mesmo na inexistência de falhas de mercado ou de ações irracionais em heurística, será possível o estabelecimento de regulações estatais que encontrem justificação no valor jurídico-moral fundamental da igualdade, desde que tais regulações estejam destinadas a implementar as condições igualitárias mínimas necessárias à manutenção da própria autonomia individual privada e da dignidade humana. Por outro lado, no que diz respeito às influências republicanas, será exposto que as regulações estatais podem encontrar legitimação jurídico-moral também no valor jurídico-moral fundamental da autonomia pública. A saber, as regulações podem se encontrar legitimadas jurídico-moralmente quando da implementação dos projetos e políticas deliberados pelos cidadãos e pela sociedade no exercício da soberania popular, desde que tais projetos coletivos não violem os requisitos mínimos de dignidade humana dos indivíduos. A tese defenderá que os princípios da proporcionalidade e da igualdade podem exercer um papel de destaque na análise de legitimação jurídico-moral das regulações estatais. O princípio da proporcionalidade, neste ponto, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva interna, quando da aferição da relação estabelecida entre os meios e os fins da regulação. O princípio da igualdade, por sua vez, será útil instrumental metodológico na aferição de legitimação jurídico-moral de uma medida regulatória em uma perspectiva comparativa entre as diversas medidas regulatórias existentes. Por fim, uma vez enfrentados os pontos mais sensíveis pertinentes à justificação de toda e qualquer medida regulatória bem como estabelecida uma teoria geral acerca da legitimação jurídico-moral da regulação estatal, a presente tese realizará um estudo de caso acerca da legitimação jurídico-moral especificamente das regulações que utilizam argumentos de natureza paternalista. Trata-se de regulações que, ao direcionar a conduta de agentes com o intuito de zelar por bens, direitos e interesses destes próprios indivíduos cuja liberdade é restringida, apresentam-se extremamente controversas. Será exposto que, desde a clássica obra On Liberty de JONH STUART MILL, o paternalismo jurídico vem sendo tradicionalmente associado a uma conotação pejorativa de violação aos valores jurídico-morais fundamentais. A tese, porém, adotará posição segundo a qual as regulações paternalistas podem eventualmente encontrar legitimação jurídico-moral na promoção ou proteção dos valores jurídico-morais fundamentais da autonomia individual privada e da igualdade. Além disto, defenderá o estudo que os institutos econômicos das falhas de mercado da assimetria de informações e dos problemas de coordenação bem como os institutos econômicos das ações irracionais em heurística, adotados na nova leitura jurídico-moral proposta, servirão de instrumental útil na identificação das situações em que tais regulações paternalistas se encontram legitimadas jurídico-moralmente diante da premissa liberal-republicana. / The main objective of this thesis is to study the juridical-moral legitimation of public regulation. The theme is both important and current due to two factors. On one hand, since the Kantian turn and the retake of the concern with the establishment of a theory of justice, it became necessary to analyze the juridical-moral justification of every single positive political-juridical institution. On the other hand, among the countless positive political-juridical institutions, each day it increases the use of regulation, measures trough witch the State directs or controls the conducts of the agents in order to achieve a certain goal. Being an economic institution, as it interferes in the allocation of wealth, goods and services in the market, public regulation has already been for years object of analysis in a perspective of economic legitimation. Traditionally, still inside the paradigm of rationality, the economists have always pointed out the market failures as reasons to justify public regulation in an economic sense. More recently, the followers of the behavioral economics, breaking up with or mitigating the lessons of the Rational Choice Theory, have pointed out also the irrational actions in heuristics as reasons to justify public regulations in an economic sense. It happens, though, that regulation is an interdisciplinary institution. While it directs or controls conducts of individuals, limiting or enforcing rights and liberties, regulation presents itself also and at the same time as a juridical and moral institution. The thesis, then, will try to present the reasons that can be used in the justification of public regulation in a juridical-moral perspective. At this point, it will be used as a paradigm for the juridical-moral legitimation of the positive political-juridical institutions (among them the public regulation) a republican-liberalism, witch consists in an agreement established between the egalitarian-liberalism and a moderate conception of the republicanism. So being, the study will try to defend that the juridical-moral legitimation of the many existent public regulations can find foundation in one or some of three juridical-moral values: private individual autonomy, egalitarian conditions, and public autonomy. Concerning the enforcement of private individual autonomy and of egalitarian conditions, at first place, the thesis will defend the possibility of a new juridical-moral reading of the economic institutions of market failures and of irrational actions in heuristics. The concept of market failures and the concept of irrational actions in heuristic, in a juridical-moral reading as reasons to justify the legitimation of public regulations, should be understood as situations in witch the free acting of the agents in the market violates or isnt capable of enforcing the fundamental juridical-moral values of private individual autonomy and of egalitarian conditions. Still concerning the egalitarian-liberal influences, the thesis will hold up that, even when market failures and irrational actions in heuristics do not exist, it will be possible the establishment of public regulations that find justification in the juridical-moral foundation of equality, as long as these regulations are bound to improve the egalitarian conditions necessary to the maintenance of human dignity and private individual autonomy. On the other hand, concerning the republican influences, it will be shown that public regulation can find juridical-moral legitimation also in the fundamental juridical-moral value of public autonomy. This means that regulations might be juridical-morally legitimate when they implement projects and policies deliberated by citizens and society in the exercise of popular sovereignity, as long as these collective projects do not violate the minimum standards necessary to ensure human dignity. The thesis will defend that the principles of proportionality and of equality may play an important role in the analysis of juridical-moral legitimation of public regulation. The principle of proportionality can be an useful methodological instrument in the analysis of the juridical-moral legitimation of a regulatory measure in an internal perspective, questioning the relationship established between the means and ends of the regulation. The principle of equality, on its turn, can be an useful methodological instrument in the analysis of the juridical-moral legitimation of a regulatory measure in a comparative perspective between the numerous existent regulatory measures. At last, once studied the most important issues concerning the justification of every single regulatory measure and once established a general theory about the juridical-moral legitimation of public regulation, the thesis will develop a case study about the juridical-moral legitimation specifically of the regulations that use paternalistic arguments in their support. Those regulatory measures, as they direct the conducts of agents aiming to protect goods, rights and interests of these same individuals whose liberties are restricted, are very controversial. It will be shown that, since the classical work On Liberty by JOHN STUART MILL, legal paternalism has been traditionally associated to a negative connotation of fundamental juridical-moral value violation. The thesis, though, will adopt the position that regulatory measures may find juridical-moral legitimation in the enforcement or protection of the fundamental juridical-moral values of private individual autonomy and of equality. Besides, it will hold up that the economic institutions of market failures information asymmetry and coordination problems as well as the economic institutions of irrational actions in heuristics, adopted in the new juridical-moral reading suggested, may be useful tools in the identification of the situations in witch such paternalistic regulations are juridical-morally legitimate in face of the republican-liberalism.

Submitted by Haroudo Xavier Filho (haroudo.xavierfo@ufpe.br) on 2016-03-04T16:58:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) RODRIGO CHUEIRI - DISSERTAÇÃO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL_ ANÁLISE CRÍTICA DE PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO (2).pdf: 1306827 bytes, checksum: 4ac8441f02e2c15234e6424dcd40daa1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T16:58:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) RODRIGO CHUEIRI - DISSERTAÇÃO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL_ ANÁLISE CRÍTICA DE PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO (2).pdf: 1306827 bytes, checksum: 4ac8441f02e2c15234e6424dcd40daa1 (MD5) Previous issue date: 2014-12-17 / CAPES / A relação jurídica obrigacional não pode mais ser vista somente como relação atomizada, linear, composta pela ideia de um antagonismo protagonizado por credor e devedor. A verificação do adimplemento e do inadimplemento passa, atualmente, pela observância de direitos e deveres primários, secundários e laterais, sendo possível valorar a mora e suas consequências. Expressão disso é a teoria do adimplemento substancial, pela qual a regra contida no artigo 475, do Código Civil Brasileiro de 2002, que elenca um direito aparentemente potestativo do credor à resolução do contrato diante de inadimplemento, encontra possibilidade de mitigação. Diante de tal possibilidade, a dissertação intenciona analisar a teoria, verificando, além de sua origem, ordenamentos jurídicos que a contemplam atualmente, com a busca pelos parâmetros de aplicação ali propostos, dentre os quais o da Inglaterra, Estados Unidos da América, Alemanha, Itália e Portugal. Na posse de tais dados, foi analisada a aplicação da teoria no Brasil, constatando que se baseia na função social dos contratos e na boa-fé objetiva e apontando que a atuação do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria é predominantemente lastreada em um critério matemático de verificação da substancialidade do adimplemento. Por perceber que a análise puramente matemática pode não ser suficiente para a aplicação da teoria, foram elencados outros critérios, qualitativos, como tempo, local e forma da prestação, o comportamento dos contratantes, a fundamentalidade do objeto em relação aos contratantes, e, em âmbito estrangeiro e supranacional, algumas proposições interpretativas, nas quais se percebeu constante remissão ao interesse surgido da relação jurídica como parâmetro maior de verificação. Realizada incursão sobre o interesse juridicamente relevante para a relação contratual, se chegou à ideia de interesse objetivado, com grande proximidade à ideia de causa dos contratos, sob o aspecto da finalidade. Desta forma, o estudo culminou por elencar a possibilidade de manutenção da causa contratual final concreta como parâmetro último de verificação da substancialidade do adimplemento, propondo balizas interpretativas. Algumas, figurando como elementos de presença necessária, outros, de presença impeditiva à aplicação e, em uma terceira categoria, elementos auxiliares à verificação da substancialidade. / The juridical relationship concerning obligations must no longer be seen only as an atomized, linear relationship, composed by the idea of an antagonism played by creditor and debtor. The verification of performance and non-performance is currently goes through the observation of primary, secondary and side rights and duties, making it possible to assess arrearage and its consequences. An expression of this is the doctrine of the substantial performance, through which the rule contained in article 475 of Código Civil de 2002 (Brazilian Civil Code of 2002), that seemingly lists a potestative right of the creditor to cancel the contract in case of noncompliance, is susceptible of mitigation. Facing that possibility, the present dissertation intends to analyze the referred doctrine in order to verify, beyond its origin, juridical systems in which it is contemplated nowadays, such as the English, North American, German, Italian and Portuguese systems, especially in the search of application parameters that are proposed. Possessing this data, the application of the theory was analyzed in Brazil, showing it is based on the social function of contracts and on the objective good faith and also showing that the acting of the Superior Court of Justice towards the subject is mainly supported in a mathematic criterion of verification of the substantiality of the performance. After realizing that the pure mathematic analysis may not be enough for the application of the theory, other criteria was chosen, such as time, place and the ways of fulfillment, the behavior of the contractors, the fundamentality of the object in relation to the contractors and, in an international and supranational perspective, some interpretative propositions, where it was noticed the constant remission of the interest raised from the juridical relationship as main parameter of verification was shown. Once the deepening on the juridically relevant interest to the contractual relationship was accomplished, the idea of objectived interest was achieved, with great proximity to the concept of cause of contracts, under the aspect of its finality. Thereby, this study culminated in registering the possibility to maintain the final contractual concrete cause as the last parameter to verify the substantiality of the performance, with the proposition of interpretative guidelines. Some of those guidelines turned out to be elements of mandatory attendance, others which presence is impeditive to application and, as a third category, auxiliary elements to the verification of substantiality were set.

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As recomendações resultantes desse exame podem aplicar-se a diversos outros setores, na medida em que já levaram em conta os obstáculos máximos que se infligem à implementação de um governo aberto. A pesquisa faz uso de conceitos do Direito e da Ciência Política, com vistas a analisar, qualitativamente, de que forma a estrutura da política de acesso é mobilizada pela máquina pública quando esta recebe pedidos de acesso a informação; quais são os maiores obstáculos ao acesso, e que práticas podem ser adotadas para que o Estado brasileiro seja mais transparente. O primeiro capítulo cuida das novas formas de legitimidade da democracia contemporânea e demonstra a importância do aprimoramento do acesso a informação para a manutenção de um regime político saudável e apto a lidar com os anseios da sociedade atual por participação política não só eleitoral, mas também em sua dimensão monitória. O segundo capítulo contextualiza o acesso a informação no Brasil e reflete sobre os desafios específicos da seara nuclear, tratando de aspectos teóricos e históricos e sistematizando as normas que regem os temas da transparência e da proteção de informação sigilosa. O panorama indica que a Lei 12.527 / 2011 é pouco acionada no âmbito do Poder Judiciário, apesar de já fazer parte da rotina do Poder Executivo Federal, ao menos no que tange aos órgãos e entidades de alguma forma vinculados ao Programa Nuclear Brasileiro. O terceiro capítulo, enfim, contrapõe-se ao otimismo que poderia advir de uma análise somente quantitativa da responsividade da Administração Pública Federal aos pedidos de acesso, desvelando diversos obstáculos à transparência passiva. As recomendações apresentadas dizem respeito à necessidade de motivação das respostas denegatórias de acesso; aos processos decisórios em curso que ficam eternamente sob sigilo; à ausência de anonimato no sistema brasileiro de acesso a informação; à impossibilidade de consulta ou de qualquer modalidade de intervenção de terceiros interessados e aos encaminhamentos sucessivos e suas consequências para os prazos processuais. / The experience of making almost one hundred requests to the Brazilian nuclear sector, considered one of the most sensitive and strategic in Brazil, made it possible to develop a qualitative and juridical analysis of the context, practices and obstacles of access to information in the area of Federal Administration. The recommendations resulting from that examination may apply to a number of other sectors, as those recommendations have taken into account the maximum obstacles to the implementation of open government. The research uses concepts of Law and Political Science, with a view to analyzing qualitatively (i) how the structure of the access policy is mobilized by the public machine when it receives requests for access to information; (ii) what the biggest obstacles to access are; and (iii) what practices can be adopted to make the Brazilian state more transparent. The first chapter looks at the new forms of legitimacy of contemporary democracy and demonstrates the importance of improving access to information for maintaining a healthy political regime—capable of dealing with the aspirations of today's society for political participation, not only in electoral terms, but also in its monitory dimension. The second chapter contextualizes the access to information in Brazil and reflects on the specific challenges of the nuclear sector, dealing with theoretical and historical aspects and systematizing the norms that rule the subjects of transparency and the protection of confidential information. The panorama indicates that Law 12,527/2011 is referenced very little in lawsuits, although it is already part of the routine of the Executive Power, at least when involving the organs and entities linked in some way to the Brazilian Nuclear Program. Finally, the third chapter contrasts with the optimism that could arise from a quantitative analysis of the responsiveness of the Federal Administration to requests for access, revealing several obstacles to passive transparency. The recommendations presented concern (i) the need to motivate the denial of access; (ii) the ongoing decisionmaking processes that are forever under secrecy; (iii) the absence of anonymity in the Brazilian system of access to information; (iv) the impossibility of consulting or of having any form of interested third parties’ intervention; and (v) the successive referrals and their consequences to the procedural deadlines.