Este trabalho se propõe a estudar se a abrangência da legitimidade de atuação atribuída pela Constituição Federal à Defensoria Pública pode ser entendida de forma a albergar a possibilidade de defesa judicial da moralidade administrativa. A relevância deste estudo se revela na repercussão social da discussão. É dizer, considerando a corrupção como um dos maiores entraves ao desenvolvimento social, então a eficiência no controle da moralidade administrativa está diretamente ligada à eficiência na própria redução da desigualdade social, que, por sua vez, é o fundamento maior da atuação da Defensoria Pública. Seria lícito, nesta perspectiva, impedir o ajuizamento de Ação de Improbidade pela Defensoria? Enfrenta-se o questionamento à luz da perspectiva de que a instituição tem a responsabilidade de defesa dos direitos individuais e transindividuais dos necessitados, entendidos estes como qualquer sujeito em situação de vulnerabilidade (a despeito de sua particular condição econômica). Entendeu-se por bem dividir o estudo em quatro partes, cada uma das quais correspondendo a um dos conceitos chaves delimitados pelo próprio título. Ou seja, primeiro se estuda a Defensoria Pública, logo após é feito um exame sobre o controle jurisdicional da Administração Pública; em terceiro lugar, é feita uma análise dos aspectos relevantes do conceito da moralidade administrativa, para, só então, em último lugar, adentrar especificamente a questão do problema efetivamente proposto. Nesta oportunidade, pretendeu-se enfrentar cada um dos argumentos costumeiramente levantados por aqueles que respondem negativamente à questão proposta. Considerados os pressupostos mencionados, concluiu-se pela legitimidade da Defensoria Pública para a tutela jurisdicional da moralidade administrativa. Destarte, caso seja constatado que a Ação de Improbidade é a melhor solução para o caso concreto, não existe razão jurídica que justifique a obstaculização desta via processual à Defensoria Pública. / This paper aims to examine whether the scope of action of legitimacy conferred by the Constitution to the Public Defense can be understood in order to accommodate the possibility of legal defense of administrative morality. The relevance of this study is revealed in the social repercussions of the discussion. That is, considering corruption as one of the greatest barriers to social development, then the efficient control of administrative morality is directly linked to efficiency in specific reduction of social inequality, which, in turn, is the largest foundation of the work of the Public Defense. Would it be reasonable, in this perspective, prevent the filing of Misconduct Action by the Public Defense? Such questioning is faced in the light of the view that the institution has the responsibility to defend both and transindividual rights of the needy, which are understood as any subject in a vulnerable situation (despite their particular economic condition). It was understood to be appropriate to divide the study into four parts, each of which corresponding to one of the key concepts defined by their own title. That is, firstly the Public Defense is studied, afterwards an examination is made on the judicial control of the Public Administration; thirdly, an analysis of the relevant aspects of the concept of administrative morality is made, only then, finally, specifically touch upon the issue of the effectively proposed problem. This time, it was intended to address every argument customarily raised by those who respond negatively to the question posed. Considering the aforementioned assumptions, we concluded the legitimacy of the Public Defense for the judicial protection of administrative morality. Thus, should it be found that the misconduct of action is the best solution to the present case, there is no legal reason to justify hindering this procedural means to the Public Defense

A presente pesquisa tem por objetivo analisar de que forma organizações de direitos humanos de América Latina, com atuação de âmbito nacional, processam a demanda de accountability. A pesquisa de campo foi realizada em cinco organizações de direitos humanos de Argentina, Brasil, Chile, México e Peru. Estas organizações formam parte de um grupo informal de donatárias da Fundação Ford que, desde 2003, reúnem-se duas vezes por ano para discutir questões de interesse comum. As organizações são: Centro de Estudios Legales y Sociales, Argentina; Comisión Mexicana de Defensa y Promoción de los Derechos Humanos, México; Corporación Humanas, Chile; Instituto de Defensa Legal (IDL), Peru; e Justiça Global, Brasil. Em cada organização foram entrevistadas quatro pessoas. As entrevistas foram realizadas por telefone, utilizando-se um questionário semi-estruturado. O resultado da pesquisa demonstra que, ao contrário do que afirma a literatura, existe nas organizações de direitos humanos de nossa região uma reflexão sobre o tema que lhes permite adotar uma ideia complexa de accountability para a sociedade civil. Trata-se de uma abordagem que, atualmente, prioriza questões de justificação e monitoramento em relação ao componente de controle mais estrito (responsabilização/sanção). Ademais, revela que existem nas organizações novas práticas tendentes a resolver a questão de accountability, prestando especial atenção para o tipo particular de trabalho que realizam. O resultado evidencia, também, que na visão das organizações é importante prestar contas para os beneficiários e, neste sentido, as organizações coincidem com a literatura. Ao mesmo tempo registra, porém, que, pelo menos no caso das organizações objeto da pesquisa, não existem questionamentos concretos dos beneficiários. A pesquisa retrata, ainda, a dificuldade que as organizações encontram para prestar contas e avaliar a eficácia de tarefas de advocacy em favor de públicos difusos. Por fim, o presente trabalho destaca, na conclusão, a necessidade de maior debate teórico sobre a questão da legitimidade destas organizações, à luz da constatação de que elas realizam práticas de representação. / The main purpose of this dissertation is to examine how Latin American national human rights organizations are addressing the demand for greater NGO accountability. The research was done with five human rights organizations from Argentine, Brazil, Chile, Mexico and Peru. These organizations are members of an informal group of Ford Foundation grantees that, since 2003, meet twice a year to discuss issues of common interest. The organizations are: Centro de Estudios Legales y Sociales, from Argentina; Comisión Mexicana de Defensa y Promoción de los Derechos Humanos, from Mexico; Corporación Humanas, from Chile; Instituto de Defensa Legal (IDL), from Peru; and Justiça Global, from Brazil. Four persons were interviewed in each organization. The interviews were made by telephone, using a semi-structured questionnaire. The results show that, contrary to what the literature affirms, there is a growing concern in those human rights organizations in relation to accountability. The results also demonstrate that the organizations apply a complex concept of accountability that prioritizes justification and monitoring, over the enforcement component. Furthermore, the research indicates that the organizations are developing new mechanisms to deal with the demand for accountability. The interviewees agree with the literature regarding the importance of being accountable to beneficiaries, but they do not identify this as a problematic issue as the literature does. The results illustrate, in addition, the difficulty that the organizations face when trying to be accountable and evaluate the impact of advocacy initiatives in favor of beneficiaries that are not individualized. Finally, this dissertation concludes by drawing attention to the need for further theoretical debate on the issue of legitimacy, since it is clear that those organizations act as representatives.

O presente estudo analisa a legitimatio ad causam para as ações coletivas, em especial as que envolvem as relações de trabalho, sempre com ênfase na participação do sindicato como principal legitimado. A partir de premissas destacadas ao longo do texto, o estudo propõe uma legitimação privilegiada em favor do sindicato, permitindo a valorização da instituição, ampliando-se o conceito de democracia participativa para dentro do processo. O estudo da legitimação privilegiada foi ratificado pela análise do Direito projetado, assim como pelo sistema da class action, fonte inquestionável dos estudos sobre as demandas coletivas. Questões como o regime da coisa julgada ou o sistema de litisconsórcio nessas modalidades de ações, também fizeram parte do estudo, tendo o litisconsórcio necessário destaque especial. Desse modo, admitindo-se nas ações coletivas uma das formas mais modernas e eficazes de defesa dos interesses de massa, o estudo busca atribuir maior responsabilidade e prestigio aos sindicatos, na perspectiva de reconhecer em sua figura o representante adequado da class, contribuindo assim, com a tendência mundial de desenvolvimento sindical, lastreada na liberdade e representação abrangente. / The present study analyses the legitimatio ad causam for the collective actions , specially, those involving employment relationships, always with emphasis on the participation of the unions as the main legitimated. Based on the main assumptions in the text, this study proposes a privileged legitimation in unions favor, permitting the valorization of the institution, extending the concept of participative democracy in the proceeding. The privileged legitimizations study was ratified by the analysis of the bills, as well as the class actions system, unquestionable source of the essays on collective demands. Questions as the matter adjudged or the system of the joint action in those categories of actions also were part of the study, being the joint action a necessary special outstanding. Thus, admitting the collective actions as one of the most modern and efficient way of defense of the interest of the mass, the study expects to attribute more responsibility and prestige to the unions, in the perspective of recognizing in its figure the adequate representative of the class, contributing, with the worldwide tendency of union development, propagated in the freedom and comprehensive representation.

O presente trabalho questiona o papel da legislação na realização judicial do direito. Para responder a essa questão, empreende-se uma tese conceitual sobre a dinâmica jurídica, que pretende superar a tradicional dicotomia entre a legislação e a função judicial concebida pela doutrina clássica da separação dos poderes. De acordo com a argumentação desenvolvida aqui, o judiciário julga não somente fatos dos casos, mas também as próprias escolhas legislativas, de modo que já não é possível defender que a função judicial consiste em mera declaração da lei nos casos particulares ou ainda em subsunção lógica das lides que lhe são submetidas às normas previamente postas pelo processo legislativo. Assim, a realização judicial do direito não pode ser anteriormente determinada, uma vez que não está condicionada pelo conteúdo legislado. Contudo, os conteúdos da lei transmitem algum sentido para os cidadãos e, por isso, criam expectativas. Confirmar ou não essas expectativas é uma questão relacionada com a justificação e a legitimidade dos Estados racionais modernos, que estabelecem com os cidadãos uma relação de dominação legal-racional. Desse modo, a questão do papel da legislação (direito positivo passado) na realização do direito atual é posta em termos de legitimidade. Se, de um lado, constatamos que não é possível pretender controlar a discricionariedade judicial dentro dos próprios limites do direito, de outro lado defendemos que é legítimo pretender submeter o direito positivo à crítica e ao controle democrático. Isso porque interessa a todos os cidadãos que as decisões judiciais possam ser justificadas de modo razoável, graças a uma argumentação cuja força e a pertinência se reconheçam amplamente na sociedade. A partir dessa perspectiva, propomos um redimensionamento do argumento legal na prática jurídica e passamos a analisar as diversas implicações da questão central posta neste trabalho na realização judicial do direito. / This work questions the function of statutory law in the judicial realization of law. To answer this question, we undertake a conceptual thesis on legal dynamics, which aims to overcome the traditional dichotomy between the statutory law and the judicial function designed by the classical doctrine of separation of powers. According to the arguments put forward here, judges judge not only the facts of the cases, but also the legislative choices, so that it is no longer possible to argue that judicial function is a mere declaration of the statutory law in individual cases. Thus, the judicial realization of law cannot be previously determined, since it is not strictly conditioned by the legislated content. However, the statutory law content communicates meanings to citizens and therefore it creates expectations. To confirm or not to confirm these expectations is something related to justification and legitimacy of modern rational States, which hold a legal-rational domination relationship with citizens. Thus, the question of the function of statutory law is put here in terms of legitimacy. On the one hand, we find that we cannot intend to control judicial discretion within the proper limits of the law, on the other hand we argue that it is suitable to intend to submit the positive law to public critics and democratic control. All citizens seem to expect that judicial decisions can be justified in a reasonable manner, thanks to arguments whose strength and relevance are widely accepted in society. From this perspective, we propose a redefinition of the use of legal argument in legal practice and then we start to examine the various implications of the central question posed in this work in the judicial realization of the law.

O controle interno público no cenário brasileiro tem sido discutido tanto por órgãos reguladores quanto por pesquisas acadêmicas. Muito embora os órgãos reguladores estejam propondo novas estruturas para o controle interno, pesquisas recentes têm apontado para uma relativamente baixa efetividade na atuação desse sistema. Tal situação é influenciada pela falta de fatores que tenderiam a fortalecer a estrutura, como a existência de equipes qualificadas e a disponibilidade de informação. A presente pesquisa adiciona as práticas da lógica institucional tipificada como \"autonomia técnica\", desempenhadas por atores responsáveis por decisões no município, como Prefeito e Secretário de Controle Interno, como favoráveis ao controle interno. Tal situação legitimou o sistema de controle interno municipal perante os atores citados. Esta pesquisa utilizou a observação participante declarada em um município brasileiro. O município foi escolhido por ter passado por mudança de gestão de características predominantemente políticas para uma gestão com predominância de características técnicas. O estudo de caso demonstrou que o controle interno ganhou proeminência quando a liderança, prefeito e secretários, apresentavam características técnicas. Um dos motivos dessa atuação mais presente foi a lógica institucional do controlador e do prefeito, que se assemelha à lógica de autonomia técnica que então envolvia os servidores do sistema de controle. Outro fator observado foi o engajamento entre prefeito municipal e controlador, o que facilitou a participação do chefe do executivo no ambiente do controle interno. Desse modo, a lógica institucional de autonomia técnica, observada na liderança local, em conjunto com a interação ativa entre o prefeito municipal e controlador interno, foram vistas como essenciais para a mudança de atuação do controle interno no município em estudo. / Public internal control in Brazil has been discussed by both regulatory agencies and academic research. Although regulatory bodies are proposing new structures for the internal control, recent studies have pointed out to a relatively low effectiveness in the performance of this system. This situation has been influenced by the lack of some factors that would tend to strengthen the structure, such as the existence of qualified teams and the availability of information. The present research adds the practices of an institutional logic typified as \'technical autonomy\', performed by actors responsible for decision-making in the municipality, such as the mayor and the internal control\'s secretary, as favorable to internal control. This context enhanced the internal control legitimation towards the mentioned actors. This research adopted a declared participant observation in a Brazilian municipality. The municipality was chosen due to a management change from a predominantly political context to a predominance of a technical context. This research showed that the internal control had a greater prominence when the leadership, mayor and secretaries, presented technical characteristics. One of the reasons for this more present performance is the institutional logic of the controller and mayor, which is aligned to the technical autonomy logic also presented by the servants of the internal control department. Another factor observed was that the engagement between municipal mayor and controller made it easier for the chief executive to participate in the internal control daily activities. Thus, the technical autonomy institutional logic, observed in the local leadership, together with the active interaction between the municipal mayor and the internal controller, were seen as essential for the change in the internal control performance in this case study.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 28 / Nenhuma / A legitimação política de uma decisão tem como fundamento a escolha de um processo decisório que se entenda inserido no princípio democrático. O Brasil, como estado democrático de direito, está diante do questionamento da escolha do processo decisório e sua legitimidade, em especial na conformação do sistema político-partidário, através do qual se exerce a representação política. As duas teorias da filosofia do direito principais sobre a escolha de um processo legitimador são as que defendem os autores Ronald Dworkin e Jeremy Waldron. A primeira defende a legitimação do Poder Judiciário para a revisão dos atos legislativos, que infrinjam direitos individuais morais e de minoria, denominada pelo autor de concepção constitucional de democracia. A segunda defende que a legislação é digna e o processo legislativo é legítimo para concretizar os ideais constitucionais. O Brasil vive o momento em que existe a confrontação dessas teorias, bem como dos Poderes políticos envolvidos na busca da legitimação do processo d / The political legitimacy of a decision has as a basis the choice of a decisiom procedure that respects the democratic principle. Brazil, as a constitutional democratic state, is stand in front of a challenge about the choice of a decision procedure and ists legitimacy, specially about the structure of the political parties system, through the ones the political representation is made. The two main theories of law philosophy about the choice of one legitimate decision process are the ones made by Ronald Dworkin and Jeremy Waldron. The Dworkin´s theory defends the Judicial Review of the legislative acts that doesn´t respect the individual moral rights and the minority rights, in what the author calls the constitutional conception of democracy. The Waldron´s theory defends the dignity of the legislation and that the legislative process is legitimate to choose the way to make concrete the constitutional values. Brazil is facing this debate between two ways of making Constitution concrete, and between the two pol

Submitted by CARLA MARIA GOULART DE MORAES (carlagm) on 2015-04-06T18:15:27Z No. of bitstreams: 1 FernandoGerson.pdf: 1256740 bytes, checksum: 57a046f3896486cfaa28d395e2a22c3f (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-06T18:15:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandoGerson.pdf: 1256740 bytes, checksum: 57a046f3896486cfaa28d395e2a22c3f (MD5) Previous issue date: 2011 / Nenhuma / A idealização do Estado-razão na modernidade, como justificação teórica para a preservação da comunidade e o alcance do bem comum, encontra-se fortemente influenciada na crença acerca da legitimidade das ordens e comandos estatuídos pelas normas jurídicas e pelos indivíduos que estão nomeados para exercer a dominação. A implementação do Estado da social providência não se coaduna com o exercício da cidadania liberal-individualista de caráter fragmentário e mantenedor das desigualdades sociais. As dificuldades dos países semi-periféricos, como o Brasil, para a realização de um efetivo Estado Social de Direito deve ser revista a partir da correta inserção do ordenamento jurídico interno em um complexo sistema de globalização da economia e de dominação política dos países desenvolvidos. A imposição de uma racionalidade globalizante no plano internacional traz ínsita a concepção metafísica da universalização dos interesses, ocultando o aparecer das singularidades locais como forma de corrigir o rumo da instrumentalização do direito nacional às verdadeiras aspirações sociais. Mesmo na implantação da primeira jurisdição criminal universal da história da humanidade, criada para proteger os direitos humanos consagrados universalmente, os Estados dominantes não abriram mão de suas respectivas soberanias e institucionalizaram a seletividade da justiça criminal internacional e a relativização das sanções aos violadores dos direitos humanos. Já no plano jurídico interno, o paradigma racionalista transportado das ciências exatas para as ciências jurídicas norteou a busca idealizada da verdade ontologicamente inalcançável como um dos axiomas da instrumentalização (inautêntica) do Direito brasileiro. A investigação proposta parte do pressuposto que realmente todo conhecimento é de interesse social e destinado ao social, ainda que visto sob uma perspectiva individual, pois a ciência não deixa de ser uma prática social, na medida em que o conhecimento científico é realizado por um esforço social complexo para a compreensão da dinâmica de atuação dos atores sociais em determinada época e em determinado espaço social. Neste aspecto, para o alcance das metas sociais estabelecidas por uma agenda democrática, a análise dos fatores que legitimam o direito, ou a forma de fazer o direito, toma-se por base o conceito habermasiano do agir comunicativo como etapa dialógica indispensável para o alcance da democracia material. Após, é analisado o conceito de racionalidade do Estado proposto por Boaventura de Souza Santos na busca das chamadas soluções locais, na medida em que quanto mais local é o problema social apresentado, mais local deverá ser a solução proposta. A investigação proposta procura orientar-se nas bases da sociologia crítica para a compreensão acerca dos tópicos envolvendo a racionalidade jurídica, a legitimidade social do Direito e o papel do Poder Judiciário, reconhecendo-se a racionalidade local como condição epistêmica para o alcance das denominadas metas sócias emancipatórias para a formação de uma sociedade federativamente democrática. / The idealization of the state-reason in modernity, as theoretical justification for the preservation of the community and the achievement of common good, is strongly influenced in the belief about the legitimacy of the orders and commands laid down in law and by individuals who are appointed to exercise domination. The implementation of social welfare state is not consistent with the exercise of citizenship in liberal-individualist fragmentary and maintainer of social inequalities. The difficulties of the semi-peripheral countries such as Brazil, to conduct an effective social state of law should be reviewed from the correct insertion of the internal legal order in a complex system of economic globalization and political domination of developed countries. The imposition of an overarching rationality inherent in the international brings a metaphysical conception of universal interests, hiding the locations of the singularities appear as a way to correct the course of exploitation of national law to the true aspirations. Even in the first implementation of universal criminal jurisdiction of the history of mankind, created to protect universally recognized human rights, the ruling states have stuck to their respective sovereignty and institutionalized the selectivity of international criminal justice and the relativization of sanctions against violators of human rights. In the legal procedure, the rationalist paradigm transported from the sciences to the legal sciences guided the search for truth ontologically unattainable idealized as one of the axioms of instrumentation (inauthentic) of Brazilian law. The proposed research assumes that all knowledge is really of interest for the social and social, even if viewed from an individual perspective, because science does not cease to be a social practice, to the extent that scientific knowledge is held by an effort for understanding complex social dynamics of action of social actors in a given time and in particular social space. In this respect, to achieve the goals set by a social democratic agenda, the analysis of the factors that legitimize the right, or how to do right, becomes based on the Habermasian concept of communicative action as a step necessary for dialogic the scope of democracy material. After it is analyzed the concept of rationality of state proposed by Boaventura de Sousa Santos calls in search of local solutions, in that the more local is the social problem presented, the more local the solution should be proposed. The proposed research seeks to orient itself on the basis of epistemology critical to the understanding of the issues involving the legal rationality, the social legitimacy of law and the role of the judiciary, recognizing the local rationality and epistemic condition for achieving the targets referred to as members emancipatory for the formation of a democratic society federally.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-09-22T17:06:30Z No. of bitstreams: 1 Rafael Mayer_.pdf: 608164 bytes, checksum: 79e8cebfa30cf1e01ed57111d30fd32b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-22T17:06:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Mayer_.pdf: 608164 bytes, checksum: 79e8cebfa30cf1e01ed57111d30fd32b (MD5) Previous issue date: 2017-06-27 / Nenhuma / Atualmente o futebol profissional brasileiro é responsável por grandes movimentações financeiras, sendo que a maneira que estas são apresentadas atraem investidores para o meio desportivo. Percebendo a relevância que a apresentação das evidenciações contábeis de forma transparente tem para os clubes de futebol profissional brasileiros, o presente trabalho desenvolveu um estudo sobre os fatores que estão atrelados às formas de evidenciação contábil. Para isso foram analisadas as evidenciações apresentadas por 22 clubes durante os anos de 2012 a 2015. A pesquisa atrelou-se à normativa contábil, sendo utilizada como parâmetro a Resolução CFC nº 1.429 de 25 de janeiro de 2013, a qual aprova ITG 2003 – Entidade Desportiva Profissional. Aplicando-se as técnicas de Estatística Descritiva e Correlação Pearson considerou-se os Índices de Evidenciação Obrigatória, Voluntária e Total. Inicialmente considerou-se cada índice de forma individual a cada ano, para posteriormente calcular a média dos índices de todos os anos analisados para obter-se assim uma média geral. Por meio dessas análises obteve-se como resultados o Índice de Evidenciação Obrigatória de 65,70%, Índice de Evidenciação Voluntária de 7,10% e Índice de Evidenciação Total de 42,30%. A partir da correlação e dos testes de hipóteses realizadas, se percebeu que os clubes com melhores Índices de Evidenciação apresentam as seguintes características: na sua maioria são dirigidos por presidentes formados em direito; são os clubes com melhor desempenho desportivo segundo os Rankings da CBF; são os clubes com melhor desempenho econômico, medido pela margem EBITDA. Constatou-se também que os clubes com maior faturamento, com maior valor de ativo e com maior intangível apresentam também melhores índices de evidenciação. Cabe destacar ainda que, ao longo do período analisado, os índices de evidenciação tiveram melhoras significativas, dado que no último ano a evidenciação obrigatória de alguns clubes atingiu 94% de cumprimento do que requer a ITG 2003. Constata-se assim a melhora na transparência e a busca por maior legitimidade dos clubes diante de seus associados, torcedores e usuários de suas demonstrações contábeis. / Nowadays, Brazilian professional soccer is responsible for significant financial transactions, and the way these are presented can attract many investors to the sports market. Considering the relevance of transparent financial disclosures to the Brazilian professional soccer teams, this work developed a study about the factors that are related to the forms of financial disclosures. For that purpose, the financial disclosures of 22 soccer clubs concerning the years from 2012 to 2015 were analyzed. This research was based on the resolution CFC nº 1.429, January 25, 2013, which acknowledges ITG 2003 – Professional Sports Entity. Applying the methods of Descriptive Statistics and the Pearson Correlation Coefficient, the indexes of Obligatory, Voluntary and Total Disclosure Rates were tested. Initially, each index was tested individually according to its year, and after that the average index was calculated. As a result, the Index of Obligatory Disclosure Rate obtained was 65,70%; the Voluntary Disclosure Rate obtained was 7,10%; and the Total Disclosure Rate obtained was 42,30%. After the analysis of the correlation and the hypothesis tests, it was found that soccer clubs with the best Indexes of Disclosure presented the following features: most of them were run by CEOs with a Law Degree; such teams have the best sports performance attested by the CBF Ranking; these clubs also have the best financial performance, rated by the EBITDA (Earnings Before Interests, Taxes, Depreciation and Amortization) margin. It was also stated that the clubs with higher revenues, asset values and intangible values show the best disclosure indexes. During the analysis, the indexes of disclosure presented significant improvements, considering that in the last year the index of obligatory disclosure in some clubs had a compliance rate to the ITG 2003 requirements of 94%. It is perceived an improvement on the clubs transparency and the search for a better legitimacy to the associates, supporters and users of the financial disclosures.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:01:08Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dalla Pria.pdf: 908909 bytes, checksum: dd9b5a2bfcef8474a5cb69d7b9a38930 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-11T14:01:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dalla Pria.pdf: 908909 bytes, checksum: dd9b5a2bfcef8474a5cb69d7b9a38930 (MD5) Previous issue date: 2016-04-13 / This present study aims to identify, from the joint interpretation and systematics of articles 165 and 166 of Brazilian Taxation Code (CTN) and article 18 of the Code of Civil Procedure (CPC), from the point of view of “assertion theory”, the legal criteria identification of legal standing to charge a claim for refund of undue payment / O presente trabalho tem como objetivo identificar, a partir da exegese conjunta e sistemática dos artigos 165 e 166, do Código Tributário Nacional e 18, do Código de Processo Civil, e à luz da teoria da asserção, os critérios jurídicos de aferição da legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário

O mercado de transporte individual de passageiros (TIP), como o conhecemos hoje, feito por taxistas, existe há mais de cem anos ao redor do mundo. Desde a invenção do taxímetro no início do século passado, quando o nome "taxi" apareceu pela primeira vez, esta indústria sofreu modificações como regulamentações, redução no número de frotas e criação de associações de rádio táxi. Aqueles que tentaram competir diretamente com motoristas de táxi foram eliminados do mercado. Com a recente proliferação de smartphones e aplicativos de celular, novas empresas estão entrando neste setor, trazendo grandes mudanças para esse mercado. O presente estudo tem como objetivo compreender como ocorreu essa transformação de mercado no período de abril de 2012 a abril de 2017, através de um estudo multimétodo, envolvendo dados qualitativos e quantitativos. As seguintes técnicas de coleta de dados foram utilizadas entre 2016 e 2017 em duas cidades brasileiras – São Paulo e Porto Alegre: (1) Observação participante em uma audiência pública, (2) entrevistas em profundidade e (3) coleta de artigos de jornal. Além disso, teve-se acesso (4) a gravações e transcrições das audiências públicas realizadas em São Paulo; e (5) uma palestra do gerente geral da empresa Uber no Brasil. Este estudo contribui para as teorias sobre a evolução do mercado através da detecção de três fases distintas de transformação do mercado: Preparação de Mercado, Abertura de Mercado e Expansão de Mercado. A primeira fase ainda não foi abordada pela literatura e pode ser caracterizada como uma fase de melhorias no mercado, onde empresas facilitadoras começam a atuar usando novas tecnologias e são apresentadas pela mídia aos usuários. A segunda fase é marcada pela entrada de uma empresa concorrente inovadora no setor e por discussões sobre clandestinidade e regulamentação. Nesta fase, surgem conflitos entre os tradicionais prestadores do serviço no setor e os novos entrantes. Esses conflitos podem envolver violência física. Já na terceira fase, o tema regulamentação, em menor grau, permanece em evidência e surgem novos concorrentes diretos, expandindo o mercado. Além dessas três fases, este estudo explica a trajetória de mudança radical do mercado, os gatilhos que permitem a evolução de uma fase para outra e os papéis dos vários stakeholders envolvidos nesta transformação. Foram encontrados seis tipos de gatilhos que, combinados, contribuíram para a evolução desse mercado: fatores tecnológicos, sociais, políticos, econômicos, demanda do mercado não atendida e força da marca. / For more than a hundred years, taxi drivers have comprised the market for individual passenger transport (IPT) around the world. Since the invention of the taximeter at the beginning of the last century, when the name “taxi” first appeared, this industry underwent modifications such as regulations, fleet reduction, and creation of radio taxis associations. Those who tried to compete direct with taxi drivers were eliminated from the market. With the recent proliferation of smartphones and mobile applications, new companies are entering this sector, bringing great changes to this market. This study attempts to understand this market transformation. A multi-method research, involving qualitative and quantitative data, was undertaken to understand how the transformation of the individual passenger transport market occurred in the period from April 2012 to April 2017. The following data collection techniques were used between 2016 and 2017 in two Brazilian cities – São Paulo and Porto Alegre: (1) Participant observation at a public hearing, (2) in-depth interviews, and (3) collection of newspaper articles. In addition, the researcher had access (4) to recordings and transcripts of public hearings held in São Paulo; and (5) a lecture by the general manager of Uber in Brazil. This study contributes to theories on market evolution by detecting three distinct phases of market transformation: Market Preparedness, Conflicting Market Openness, and Market Expansion. The first phase was not address by the literature and can be characterized as a phase where facilitating companies begin to act using new technologies and are presented by the media to users. The second phase is characterized by the entry of an innovative competitor in the sector and by discussions about clandestine and regulation. At this stage, there are conflicts between traditional service providers in the sector and new entrants. These conflicts may involve physical violence. Already in the third phase, the regulatory issue, to a lesser degree, remains in evidence and new direct competitors appear, expanding the market. Besides these three phases, this study explains the path of radical market change, the triggers that allow the evolution from one phase to another and the roles of the various stakeholders involved in this transformation. Six types of triggers were found that combined contributed to the evolution of this market: technological, social, political, economic factors, unmet market demand and brand strength.