Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Marcia U Furukawa.pdf: 948535 bytes, checksum: db543c53c45795d084cd6fefc5697e58 (MD5) Previous issue date: 2006-11-27 / This work is about the benefit of reclusion-aid foreseen in the General Regime of Social Security. For a better comprehension of this benefit, it was analyzed the Social Welfare as a whole, from the beginning of its development to its modern aspect. The Social Welfare arose with the Constitution of 1988, as a tool of the Social Order in search of social justice and well being, becoming concrete through the subsystems of health, social assistance and social security. In the chapter that describes the Social Security, it is studied the characteristics of this subsystem, as well as the protection that it gives to the family of the insured, which includes the benefit of reclusion-aid. Through a historical summary of this benefit, it is demonstrated that the reclusion-aid is not new in our judicial system; it has been appearing in welfare laws since the 1950 s and became a constitutional rule with the Constitution of 1988. Despite the criticism against the benefit, it is among the several protection measures enacted by the constitutional legislator in accordance with the aims of the Social Security. The benefit is studied with the analysis of the protected risk, the influence of the work activity to establish the conception of risk/necessity and the alterations brought by Law 10666/03. There are still some comments about the alterations brought by the Constitutional amendment no. 20/98, which limited the benefit for the dependents of the insured with low income, considering the constitutional principles of uniformity and equivalence of benefits, selectivity, and distributiveness. Some law cases about this question were also taken into account. In the end, there are some brief considerations about collective protection, through the public civil action in issues of social security, highlighting the importance of this tool, especially for the maintenance of the equity of the group of insured and dependents, in a way that similar issues can be decided uniformly / Trata-se de estudo sobre a prestação previdenciária do auxílio-reclusão no Regime Geral de Previdência Social. Visando à plena compreensão da presente prestação, partiu-se do estudo do histórico do desenvolvimento da seguridade social, até a conformação obtida nos tempos modernos. A seguridade social foi erigida na Constituição de 1988, como instrumento da ordem social, na busca dos objetivos da justiça social e do bem comum, que se concretiza por meio dos subsistemas da saúde, da assistência social e da previdência social. Em capítulo destinado à previdência social, estudamos as características desse subsistema, bem como a proteção que destina à família do segurado, classe na qual se enquadra o benefício do auxílio-reclusão. A partir de breve histórico da prestação, demonstramos que o auxílio-reclusão não constitui novidade em nosso ordenamento jurídico, tendo sido erigido à categoria de norma constitucional com a Constituição de 1988. Consignamos as críticas que o benefício recebe. Estudamos o benefício com a análise do risco protegido, a influência que o exercício da atividade laboral traz para fins de configuração do risco/necessidade, as alterações perpetradas pela Lei n. 10.666/03. Por fim, dedicamos considerações às alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, que limitou o benefício aos dependentes do segurado de baixa renda, fazendo uma análise à luz dos princípios constitucionais da isonomia, seletividade e distributividade, e trazendo ainda à baila os posicionamentos jurisprudenciais sobre a questão. Em capítulo próprio, a fim de facilitar a compreensão do benefício do auxílioreclusão, dissecamos a norma da prestação em antecedente e, no conseqüente, identificando os diversos critérios (material, temporal e espacial, pessoal e quantitativo). Por fim, traçamos breves considerações sobre a tutela coletiva, por meio da ação civil pública de questões previdenciárias, ressaltando a importância dessa via, mormente para fins de manutenção da equidade do grupo dos segurados e dependentes, de modo que às questões a eles afetas sejam decididas uniformemente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Marcucci.pdf: 1097029 bytes, checksum: 0163059889b747e725edbbb755953ba7 (MD5) Previous issue date: 2007-11-26 / In regard to balance the relation between the quality of products and services offered in the market, and the value expended by the consumer to acquire those products and services, a detailed analysis is necessary about the juridical regime adopted in the consume relationships. The lawful model of civil responsibility is insufficient to attend to the demands of the current consumption society, which is extremely complex and characterised by vigorous industrialization, distribution and massive consumption of products and services. From this standpoint, the juridical regime of civil responsibility of the supplier for damages caused by defective products or services, named Responsibility by Accident Caused by Consumer is perfectly pertinent. For this reason, the study of this matter is essential. We aim to achieve practical solutions for addressing juridical problems and bring the academic debate about the Responsibility by Accident Caused by Consumers up. In the Brazilian laws, this new model of responsibility was brought up by the 12th and 17th articles of the Consumer s Defence Code, which addresses the responsibility of the retailer for the product and service, covering not only the legal right but also the contractual guarantee. We have intended to delimitate the developed matter exclusively regarding to responsibility for product and service vice, once there is a crossing over of several issues that gravitate around the matter of civil responsibility. This thesis begins with a short historic digression presentation aiming to provide a better understanding of the origins of civil responsibility and its evolution - bear in mind as well the development of the national law. The analysis of some topics of the Consumer s Defence Code will lead us to delimitate its fields of incidence, and will set the ambit of protection dedicated to whom its code if destined. We intended to define objectively the issues of major relevance for the understanding of our thesis, such as: responsibility, vice and defect, consumer and supplier, products and services, and so on. Aiming to the development of the subject, several doctrinaire standpoints were brought up and these allowed us to identify existing divergences and set our point of view. From jurisprudence, we have collected not only the fundamentals, but essentially the practical utilization of each discussed matter / Com o desígnio de equacionar a relação entre a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado, e o valor despendido pelo consumidor para aquisição dos mesmos, se faz necessária uma minuciosa análise sobre o Regime Jurídico adotado nas relações de consumo. O modelo tradicional de responsabilidade civil do direito comum revela-se insuficiente para atender as demandas da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos e serviços defeituosos, a denominada responsabilidade por acidente de consumo adequa-se de forma ímpar. Por esta razão, o estudo deste tema justifica-se como essencial. Objetivamos vislumbrar soluções práticas admissíveis para a resolução dos problemas jurídicos, além de fomentar o debate acadêmico sobre a responsabilidade pelo acidente de consumo. No Direito Brasileiro, esse novo modelo de responsabilidade veio contemplado nos artigos 12 a 17, do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, tratando não apenas da garantia legal, mas também da garantia contratual. Preocupamo-nos em delimitar o tema desenvolvido exclusivamente ao que concerne à responsabilidade por vícios do produto e do serviço, tendo em vista a existência de um entrelaçamento entre todos os temas que gravitam em torno da matéria de responsabilidade civil. Esta tese inicia-se por uma breve digressão histórica apresentada com o intuito de melhor compreender as origens do instituto da responsabilidade civil e sua evolução, considerando ainda seu desenvolvimento no direito pátrio. A análise de alguns dos institutos do Código de Defesa do Consumidor nos conduzirá à delimitação do seu campo de incidência, e determinarão o âmbito de proteção dispensado aos seus destinatários. Buscaremos definir objetivamente os temas de maior relevância para o entendimento de nossa tese, tais como: responsabilidade, vício e defeito, consumidor e fornecedor, produtos e serviços, dentre outros. Objetivando o desenvolvimento do tema, são trazidos à baila posicionamentos doutrinários diversos, que permitem identificar as divergências existentes, e estabelecer nossa opinião. Da jurisprudência colhemos não apenas o fundamento, mas essencialmente a utilidade prática de cada questão discutida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sandra Maria Bittencourt da Silveira.pdf: 289481 bytes, checksum: 58f10d13b453641fa5122a5a2175c5b7 (MD5) Previous issue date: 2008-08-25 / This study aims to make an analysis of the Brazilian institute designated termo de compromisso according to the applicable Brazilian law, discussing its unique characteristics and impacts. The adoption of the termo de compromisso intends to allow the elimination of risks related to administrative infractions and to the Brazilian Capital Market as well as to its participants of originating losses, through the suspension of such practices appointed as infractions by CVM and the compensation of such losses. In such cases, with the execution of a termo de compromisso between CVM and the defendant, it will not be necessary to wait for the end of the administrative proceeding. In this sense, the analysis of the legal aspects related to the termo de compromisso in this paper aim to contribute for a best understanding of the institute. In order to reach such aim, this study is structured as follows: (i) the first chapter covers the aspects related to the legislation (Law n.º 9.457/1997) which introduces the termo de compromisso in the Brazilian Legal System and the international mechanisms which the termo de compromisso in Brazil is derived from; (ii) the second chapter analyzes the application of the termo de compromisso on the regulation of the Brazilian Capital Market, discussing its nature, the modifications implemented by the Law n.º 10.303/2001 and Decree n.º 3.995/2001, the requirements for its execution, its regulation by CVM and its effects; and (iii) the third chapter is dedicated to make an analysis of the development perspectives of the termo de compromisso at the Brazilian Capital Market. This study concludes with a discussion related to the implications of the termo de compromisso at the Brazilian Capital Market considering all the aspects covered in its chapters / O objetivo desta dissertação é realizar uma análise do instituto do termo de compromisso previsto na Lei n.º 6.385/76, destacando-se suas peculiaridades e implicações. A aplicação do termo de compromisso visa permitir a eliminação dos riscos das práticas consideradas ilícitas e lesivas ao mercado de capitais e aos seus participantes de originarem lesão irreparável ou de difícil reparação, por meio da cessação das condutas supostamente ilícitas e da reparação dos prejuízos decorrentes dessas práticas, sem que seja necessário aguardar a finalização do processo administrativo. Dessa forma, torna-se pertinente a análise dos aspectos legais e regulamentares relativos ao termo de compromisso, de forma a se extrair mais elementos para melhor compreensão do instituto. Para que o objetivo desta dissertação seja atendido, ela está estruturada da seguinte forma: (i) no primeiro capítulo avaliam-se a introdução do termo de compromisso no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.º 9.457/1997 e os institutos correlatos ao termo de compromisso como inspiradores do referido instituto; (ii) no segundo capítulo trata-se da aplicação do termo de compromisso no sistema de regulação do mercado de capitais brasileiro, analisando sua natureza jurídica, as alterações trazidas no instituto pela Lei n.º 10.303/2001 e pelo Decreto n.º 3.995/2001, os requisitos para sua celebração, a sua regulamentação pela CVM e os seus efeitos; (iii) no terceiro capítulo é realizada uma avaliação das perspectivas do desenvolvimento do termo de compromisso no mercado de capitais brasileiro; e (iv) na conclusão, são destacadas as implicações do termo de compromisso no mercado de capitais brasileiro, considerando os aspectos analisados nos capítulos desta dissertação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Mendes Espirito Santo.pdf: 3577036 bytes, checksum: 8df822c24fd14644929ab413eb50edbd (MD5) Previous issue date: 2009-02-17 / This dissertation aims at studyi ng ortotanasia according to the constitutional principles of the right to life and dignity of the human being, with the intent to reflect on life concept and try to show that the life protected by the 1988 Constitution is not any life, but a worthy life. The text presents a reflection on the right to freedom and the bioethical principle of autonomy and the influence that such rights exercise over terminal patients. Further, it is discussed the theory of Ronald Dworkin with regard to the interaction of principles, rules and values and the relation that these three aspects have in the search for answers and solutions for apparent conflicts among constitutional principles. Furthermore, the different classifications about euthanasia as well as the convergences and differences with regard to ortotanasia are intended to be shown. Recent normative texts below the Constitution are also under analysis, especially No. 1.085/2006 of t he Medicine Federal Council which expressly determined the author ization from the physician to restrict or suspend procedures and treatments extending the life of the terminal patient with a serious and incurable disease, subject to the will of the person or his/her legal representative. The concern in this dissertation is to present the debate arisen amidst the legal and medical communities, with an opinion on the constitutionality of the Resolution and the ortotanasia. Finally, some actual cases of termi nal patients in other countries and in Brazil are presented so as to be analyzed, on the one hand, what is the treatment given to the subject in foreign law, and on the other hand, which has been the conduct adopted by Brazilian physi cians and patients when faced with the imminent end of life / Esta dissertação propõe-se a estudar a ortotanásia à luz dos princípios constitucionais do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Pretende refletir sobre o conceito de vida e tentar demonstrar que a vida protegida pelo texto constitucional de 1988 não é qualquer vida, mas sim a vida digna. O texto apresenta uma reflexão sobre o direito à liberdade e ao princípio bioético da autonomia e a influência que esses direitos exercem sobre os pacientes terminais. Discute-se, ainda, a teoria de Ronald Dworkin no tocante à interação de princípios, regras e valores, e a relação que estes três aspectos possuem na busca de respostas e soluções para aparentes conflitos entre princípios constitucionais. Procura-se demonstrar, ainda, as diferentes classificações existentes acerca da eutanásia, bem como as convergências e diferenças com relação à ortotanásia. Analisa-se também, recentes textos normativos infraconstitucionais, em especial a nº. 1.085/2006 do Conselho Federal de Medicina, que passou a determinar, de forma expressa, a permissão do médico em limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, acometidos de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal. Preocupa-se em apresentar a polêmica surgida na comunidade jurídica e médica e apresenta-se um posicionamento acerca da constitucionalidade da Resolução e da ortotanásia. Por fim, traz-se à reflexão alguns casos reais de pacientes terminais em outros países e no Brasil, a fim de se analisar, por um lado, qual o tratamento que é dado ao tema no direito estrangeiro, e por outro, qual tem sido a conduta adotada por médicos e pacientes brasileiros quando se deparam com o fim da vida iminente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Guilherme de Aguiar Filho.pdf: 1464659 bytes, checksum: dba15d3c4594db0f5c958d2cc28ff08d (MD5) Previous issue date: 2009-10-16 / According to the principle of territoriality, the power of taxation on non-residents by a certain State only can be materialized when the taxable event is normatively bounded to its law. The incomes obtained from foreign direct investments in Brazil are submitted to two systems of taxation, which vary according to the level of penetration of the corporate entity in the national economy: analytical, isolated taxation, when the non-resident does not operate through a permanent establishment, or, when he does, the income is earned by an independent form; and compositive, applicable in the other cases, which makes the taxation comprehend only the results at year-end according to the bookkeeping. As to the economic aspect of the foreign investments, the Federal Constitution, article 172, establishes that the law will discipline, always based on the national interest , the investments of foreign capital, encouraging the reinvestments, and ruling the remittance of profits. Being located on the Chapter I The General Principles of the Economic Activity , as part of the Title VII The Economic and Finance Order , this precept receives direct influence of the article 170 on its interpretation, which, although recognizes the capitalist system of production, prescribes that the economic activity has the objective to ensure to all an dignified existence, according to the precepts of social justice / Em consonância com o princípio da territorialidade, a pretensão impositiva de um Estado sobre não-residentes somente pode ser concretizada quando o fato jurídico-tributário estiver normativamente vinculado ao ordenamento jurídico do ente tributante. As rendas decorrentes de investimentos estrangeiros no Brasil estão sujeitas a dois tipos de regimes tributários aplicáveis a variar em função do grau de penetração da atividade na economia nacional: regime analítico, de tributação isolada, quando o não-residente não operar por meio de um estabelecimento permanente, ou, quando operar, produza rendas de modo autônomo em relação a este; e sintético, aplicável nos outros casos, fazendo incidir o imposto somente sobre o resultado apurado após o confronto dos componentes positivos e negativos por ela obtidos no final do período (aspecto temporal), escriturados contabilmente. Quanto ao aspecto econômico dos investimentos estrangeiros, a Constituição Federal, no artigo 172, prescreve que a lei disciplinará, sempre com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Estando localizado dentro do Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica , como parte integrante do Título VII Da Ordem Econômica e Financeira , o dispositivo recebe influência direta do artigo 170, matriz da ordem econômica nacional, que, embora consagre o sistema capitalista de mercado, prescreve que a atividade econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Winston Neil Bezerra de Alencar.pdf: 538298 bytes, checksum: 98ab838054fff93f16454708f6897bbb (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / This paper aims to analyze the relationship between the consumption of the consumer and professional independent self-limiting to the expectation generated by the consumer on the information provided by an independent professional. The controversial theme, seeks to examine the legal aspects of information and the corresponding expectation created. On one hand, the consumer, by consulting an independent professional, takes with him the need to use the service and the implicit expectation of favorable outcome of the result. On the other hand, the independent professional, according to information provided by the consumer must have a diagnosis made and the consultation to be as accurate as possible and realistic, and instructive in alerting consumers about the risks and difficulties to be faced during the implementation of the service if it were to be hired. The independent professional must also provide the consumer with an understanding of the limits of its performance, as this may be restricted only obligation of means and in this case make clear that there is no guarantee the result. To carry out the work referred to doctrine, judicial decisions, legal texts, and materials published on the Internet. It is concluded that the information between the consumer and independent professional is a two-way street, where the diagnosis to be made to reflect the appropriate solution to the facts stated by the consumer, who, in turn, looks forward a positive result on the need and the expectation implicit in the desire to see solved the object of the contract between the parties / O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da relação de consumo entre o consumidor e o profissional liberal, limitando-se à expectativa gerada no consumidor diante das informações prestadas pelo profissional liberal. O tema, controverso, procura analisar os aspectos jurídicos da informação e a correspondente expectativa criada. De um lado, o consumidor que, ao consultar um profissional liberal, leva com ele a necessidade de utilização do serviço e a expectativa implícita de resolução favorável do seu resultado. Do outro, o profissional liberal que, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, deve apresentar um diagnóstico à consulta formulada e que deve ser o mais preciso possível e realista, além de esclarecedor no sentido de alertar o consumidor quanto aos riscos e as dificuldades a serem enfrentadas durante a execução do serviço caso venha a ser contratado. O profissional liberal também deve possibilitar ao consumidor a compreensão quanto aos limites de sua atuação, uma vez que esta pode cingir-se apenas a obrigação de meio e, neste caso, deixar bem claro que não há como garantir o resultado. Para a realização do trabalho consultou-se doutrina, decisões judiciais, textos de lei, além de matérias publicadas na internet. Ao final, conclui-se que a informação entre o consumidor e o profissional liberal é uma via de mão dupla, onde o diagnóstico a ser apresentado deve refletir a solução adequada aos fatos expostos pelo consumidor que, por sua vez, anseia um resultado positivo diante da necessidade e da expectativa implícita na vontade de ver solucionada o objeto do contrato entre as partes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Odete Neubauer de Almeida.pdf: 3178877 bytes, checksum: c83ae0e574a6cb3031a029c275e00dac (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / The law currently is facing a need in the world, both countries small, medium or large development, which is the implementation of legal system to evaluate cases with disputes arising in the Assisted Human Reproduction. The lack of specific legislation, makes any fragile situation of the people, whether in the actual practice of assisted human reproduction, whether in the situation of children involved. The foreign law has been implemented and tested in some situations which do not have yet a compact, it shows that some situations are derived from customs, as a matter difficult to judge a country's problems, based on the laws of another. The resolution of the Federal Medical Council No 1358/92 and the Federal Constitution of 2008 have been of great help in making sure the quest to solve gaps that the law does not reach.Science, in turn, did not paralyze his studies to expect the law to build a legal form, which triggers the user of the techniques, greater regulation and safety. This work addresses the various regulatory requirements, and also what we have from the Bioethics and Biolaw, still showing the specific foreign laws. It is still only information, but some intolerances that exist on the subject and the real need to use these techniques, due to the large number of children being abandoned in orphanages and homes of government support, waiting for families who are interested in adopting them. There is, in this study, information about other countries and the number of children who await adoption, however, the problem that seeks to face the Brazilian real and the need to deploy all kinds of practices of artificial insemination. There is also the need for viewing by the legislation regarding the various steps of the techniques of assisted human reproduction, and ethical behavior of those involved. Legislation in relation to assisted human reproduction should be developed in a matter of urgency, however, it is necessary that the results are properly studied to better use. The work involves the protection of the entire complex as the human dignity, whether they are already listed in Human Rights, and others who need to be better prepared for the lawfulness of the Assisted Human Reproduction, which will bring very good results and not to the devastating Brazilian citizens. This search for balance between science and law should be the priority in all fields of law, as well as medicine, branch of bioethics and biolaw, both in the use of legal decisions and daily activities of those involved directly as the penalties for liability in tort. The goal is to demonstrate the need for legislation, aimed at identifying gaps and argue about the limitations and role of science and the practices developed in assisted reproduction and its applicability. Comments on the reasons for using the techniques of assisted reproduction, as well as prohibitions on the limit, so importing the protection of human dignity from conception / O Direito atualmente vem enfrentando uma necessidade em todo o mundo, quer países de pequeno, médio ou grande desenvolvimento, que é a implantação de ordenamento legal para avaliar casos que têm conflitos originados na Reprodução Humana Assistida. A falta de legislação específica, torna frágil qualquer situação das pessoas, quer seja na prática concreta da reprodução humana assistida, quer seja na situação da criança envolvida. A legislação estrangeira tem sido implantada e analisada em algumas situações, não comportando ainda uma utilização perfeita, pois demonstra que algumas situações derivam de costumes, importando assim uma dificuldade em julgar problemas de um país, tendo como base a legislação de outro. A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.358/92 e a Constituição Federal de 2008 têm sido de grande ajuda para tornar certa a busca de solucionar lacunas que a lei ainda não alcança. A ciência, por sua vez, não paraliza seus estudos para esperar que o Direito construa uma forma legal, que propicie ao utilizador das técnicas, maior regulamento e segurança. Este trabalho aborda as várias necessidades de regulamentação, e também o que se tem a partir da Bioética e do Biodireito, mostrando ainda as legislações estrangeiras específicas. Não se trata ainda somente de informação, mas algumas intolerâncias que existem a respeito do assunto e da verdadeira necessidade de se utilizar destas técnicas, em virtude do grande número de crianças que estão sendo abandonadas em orfanatos e casas de apoio governamental, à espera de famílias que se interessem em adotá-las. Não existe, neste trabalho, informação sobre outros países e o número de crianças que aguardam por adoção, contudo, o problema que se busca enfrentar é o brasileiro, e a necessidade real de se implantar todo tipo de práticas de inseminação artificial. Também existe a necessidade de visualização por parte da legislação no que concerne às várias etapas das técnicas de reprodução humana assistida, e dos comportamentos éticos das pessoas envolvidas. A legislação em relação à reprodução humana assistida, deve ser elaborada em carater urgente, contudo, é necessário que os resultados sejam devidamente estudados para um melhor aproveitamente. O trabalho envolve a proteção de todo o complexo quanto à dignidade da pessoa humana, quer sejam os já indicados nos Direitos Humanos, e outros que precisam ser melhor elaborados, para que a licitude da Reprodução Humana Assistida, venha trazer resultados compensadores e não devastadores aos cidadãos brasileiros. Essa busca de equilíbrio entre a ciência e a lei deve ser a prioridade em todos os setores jurídicos, como também da medicina, dos ramos da bioética e do biodireito, tanto na utilização das decisões jurídicas, das atividades diárias dos envolvidos diretamente como das penalidades em caso de responsabilidade por ato ilícito. O objetivo é demonstrar a necessidade de uma legislação, visando esclarecer lacunas existentes e argumentar a respeito da limitação e da atuação da ciência, quanto às práticas desenvolvidas de reprodução assistida e da sua aplicabilidade. Comenta sobre os motivos de se utilizar as técnicas de reprodução assistida, como também as proibições para as limitar, importando assim a proteção da dignidade da pessoa humana, desde a concepção

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriano Romano.pdf: 2991732 bytes, checksum: 0de8f39fea9339a82bceb54fbd8a422c (MD5) Previous issue date: 2015-04-10 / This paper assesses the historical determinants, as well as estimates the contribution of law and institutions in determining the development level among countries, of an industry that plays a key role in the workings of a modern society: insurance. Empirical results extracted from a sample of 70 developed and emerging countries, from which 40 former colonies, provide evidence that the legal traditions brought by colonizers (British Common Law and French Civil Code), alongside the mortality rates of first colonial settlers, influenced the formation and the quality of long-lasting institutions, with strong implications for the insurance markets and its different development levels seen today among the various countries / Este artigo discute os determinantes históricos, ao mesmo tempo em que estima a contribuição das leis e das instituições na determinação do nível atual de desenvolvimento de uma indústria que desempenha um papel fundamental na economia moderna: seguros. Resultados empíricos extraídos de uma amostra de 70 países (desenvolvidos e emergentes), bem como de 40 antigas colônias, evidenciam que as tradições legais trazidas pelos colonizadores (Lei Comum Britânica e Código Civil Francês) e a taxa de mortalidade dos primeiros colonizadores influenciaram na formação e na qualidade das instituições no longo prazo, com fortes implicações para o mercado de seguros, explicando então as diferenças nos níveis atuais de desenvolvimento desta indústria entre os países

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-26T14:38:56Z No. of bitstreams: 1 DIS_ADRIANA_DONATO_DOS_REIS_COMPLETO.pdf: 2001333 bytes, checksum: be2fa4a5875557a9dadc89c58b43a387 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-26T14:38:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_ADRIANA_DONATO_DOS_REIS_COMPLETO.pdf: 2001333 bytes, checksum: be2fa4a5875557a9dadc89c58b43a387 (MD5) Previous issue date: 2017-03-30 / This essay aims to reflect on cultural policies in Brazil, in public and private spheres, and its relation with social communication, analyzing the flow of art and its simbolic reception. The study gives a presentation on the public/private financing model adopted for cultural actions in Brazil and intends to bring a contribution for social communication trough cultural, public or private policy. At first, it covers the historical context of patronage, as well as the creation of culture incentive laws in the USA, in Europe, and in Brazil. Then it presents the commitment of Brazil in preserving and promoting culture. In order to do that, it focuses on the formal analysis of the public cultural policy rooted on the Federal Constitution of 1988, in the creation of the first law to incentivate culture - the Sarney Law ? and afterwards on Rouanet Law, which included the National Culture Fund, and proposals for the succession of these laws. Further on, it analyzes the symbolic creations adopted in the institutional communication policies of the private sector and how these companies see the spreading of their brand through cultural promotion. It is hereby done a presentation of the cultural market, the culture economy and the relationship between cultural agents, institutions and funders. The methodological approach is based on the analysis of the content, through documents, news, debates, interviews and bibliography related to cultural policies, besides an empirical approach, based on the analysis of one of the companies that sponsors a significant number of cultural projects in Rio Grande do Sul ? Companhia Zaffari -, taking into account data between 2005 and 2016. Athet last the study intends to reflect on the cultural product as means of communication and its social, cultural and economic impacts. / O objetivo da disserta??o ? refletir sobre pol?ticas culturais no Brasil, nas esferas p?blica e privada, e sua rela??o com a comunica??o social, analisando a circula??o da arte e sua recep??o simb?lica. O estudo faz uma apresenta??o do modelo de financiamento p?blico/privado, adotado, no Brasil, para a??es culturais, e pretende trazer uma contribui??o para a comunica??o social atrav?s da pol?tica cultural, p?blica ou privada. Inicialmente, aborda o contexto hist?rico do mecenato, bem como a cria??o das leis de incentivo na Europa, nos EUA e no Brasil. Na sequ?ncia, apresenta o compromisso do Estado brasileiro na preserva??o e no fomento ? cultura. Para isso, det?m-se na an?lise formal da pol?tica cultural p?blica a partir da Constitui??o Federal de 1988, na cria??o da primeira lei de incentivo ? cultura - a Lei Sarney e, posteriormente, na Lei Rouanet, que incluiu o Fundo Nacional de Cultura, e nas propostas de sucess?o dessas leis. Num segundo momento, faz uma an?lise das constru??es simb?licas adotadas nas pol?ticas de comunica??o institucional da iniciativa privada e como essas empresas enxergam a divulga??o de sua marca atrav?s da promo??o cultural. Faz-se apresenta??o do mercado cultural, da economia da cultura e da rela??o entre agentes culturais, institui??es culturais e financiadores. A abordagem metodol?gica tem por base a an?lise de conte?do, por meio de documentos, not?cias, debates, entrevistas e bibliografia referentes ?s pol?ticas culturais, e abordagem emp?rica, a partir da an?lise de uma das empresas que patrocina um n?mero significativo de projetos culturais no Rio Grande do Sul - a Companhia Zaffari, sendo considerados dados do per?odo de 2005 a 2016. Por fim, o estudo pretende refletir sobre o produto cultural como meio de comunica??o, seus impactos sociais, culturais e econ?micos.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-05-12T13:17:49Z No. of bitstreams: 1 MÁRCIA INÊS FLORIN COSTA.pdf: 13932107 bytes, checksum: 484dfb3747a43fb2558c8e617b8b4e5f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-12T13:17:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MÁRCIA INÊS FLORIN COSTA.pdf: 13932107 bytes, checksum: 484dfb3747a43fb2558c8e617b8b4e5f (MD5) Previous issue date: 2017-03-14 / The research in question aims to promote the survey and to analyze pertinent environmental impacts in PPAs (Permanent Protected Areas) of Porangatu - GO. Based on environmental laws, these areas are protected because they contribute to the climate (local microclimate), gene flow, water resources and the control of vectors that are harmful to human health. Physical, biological and anthropic factors (population growth and political action) are observed through on-site research, based on the matrix of the Master Plan (2007) to identify areas for preservation. Eight environmental areas are investigated: Lagoa Alexandrino Cândido Gomes (Lagoa Grande), Ribeirão Funil, Córrego Barreiro, Córrego Bonguê, Córrego Capoeira, Córrego Chiquinha, Córrego Raizama and Córrego do Óleo. The main methodology focused on quantitative research with mathematical calculations for data collection and measurement, photographic images and mapping based on computational modeling. Variables are stipulated from the decharacterization of the natural landscape and through these, the new urban configuration is visualized with substantial loss of native vegetation fomented by the nonobservance of the environmental laws. Thus, the process of diagnosis of the sites investigated proves negative impacts also driven by the urban expansion with horizontal model used in the last thirty years, presenting as expressive results of population growth, territorial expansion with proportional increase of the impacted area in the stipulated historical-temporal cut. The continuity of the same parameters is estimated for the current decade. The extent of impact on research is intertwined with issues related to population growth and territorial expansion. Territorial expansion occurred through the concession of new lots without study of the actual needs for their implementation, causing considerable loss of native vegetation, as well as annihilation of springs, triggering of erosive processes and silting and discharge of urban solid waste and construction and demolition in these areas. Dumping of domestic, commercial and industrial effluents without treatment in the areas of environmental preservation, dilapidating the biological diversity and generating favorable conditions for the dissemination of vectors of tropical zoonoses. In the environmental context, there is negligence in the contingency of resources and efforts of responsibility of the management and it is verified the nonobservance of the law. With an imminent degradation process, in the survey of the stipulated areas, the severity of the impacts is detected, the need for mitigating, short, medium and longterm mitigating measures involving public and private power and all local society to achieve growth Economic and sustainable development. / A pesquisa em questão visa promover o levantamento e analisar impactos ambientais pertinentes em APPs (Áreas de Proteção Permanentes) de Porangatu – GO. Fundamentada em leis ambientais, estas áreas são protegidas, pois contribuem com o clima (microclima local), com o fluxo gênico, recursos hídricos e no controle de vetores nocivos à saúde humana. Observam-se fatores físicos, biológicos e antrópicos (crescimento populacional e ação política) através de investigação in loco, baseando-se na matriz do Plano Diretor (2007) para identificação das áreas de preservação. Investigam-se oito áreas ambientais: Lagoa Alexandrino Cândido Gomes (Lagoa Grande), Ribeirão Funil, Córrego Barreiro, Córrego Bonguê, Córrego Capoeira, Córrego Chiquinha, Córrego Raizama e Córrego do Óleo. A metodologia principal centrou-se na pesquisa quantitativa com cálculos matemáticos para levantamento e mensuração de dados, imagens fotográficas e confecção de mapas apoiada à modelagem computacional. Estipulam-se variáveis a partir da descaracterização da paisagem natural e através destas, visualiza-se a nova configuração urbana com substancial perda de vegetação nativa fomentada pela inobservância das leis ambientais. Assim, o processo de diagnóstico dos locais investigados comprova impactos negativos impulsionados também pela expansão urbana com modelo horizontal utilizado nos últimos trinta anos, apresentando como resultados expressivos de crescimento populacional, expansão territorial com proporcional aumento da área impactada no recorte histórico-temporal estipulado. Estima-se para década vigente a continuidade dos mesmos parâmetros. A extensão do impacto na investigação realizada interliga-se as questões relacionadas ao crescimento populacional e expansão territorial. A expansão territorial ocorreu pela concessão de novos loteamentos sem estudo das reais necessidades para implantação destes, causando perda considerável de vegetação nativa, além da aniquilação de nascentes, desencadeamento de processos erosivos e assoreamento e descarga de resíduos sólidos urbanos e de construção e demolição nessas áreas. Há despejo de efluentes domésticos, comerciais e industriais sem tratamento nas áreas de preservação ambiental, dilapidando a diversidade biológica e gerando condições propícias à disseminação de vetores de zoonoses tropicais. No contexto ambiental, há negligência no contingenciamento de recursos e esforços de responsabilidade da gestão e constata-se a inobservância da lei. Com processo de degradação eminente, no levantamento das áreas estipuladas, detecta-se a severidade dos impactos, ressaltase a necessidade de medidas mitigadoras, potencializadoras de curto, médio, longo prazo envolvendo poder público, privado e toda sociedade local para alcance de crescimento econômico e desenvolvimento sustentável.