A pressão por aumento da produção agrícola, seja por abertura de novas áreas, seja por aumento de produtividade, tem um impacto direto no uso e conservação do solo. A cana-de-açúcar, por ser uma cultura híbrida- alimentar e energética, tem grande relevância estratégica e seu sistema de produção muito ligado à agroindústria. Seu sistema de produção, portanto, tem pressão direta para uma maior eficiência (indústria), mas também para mecanismos ambientalmente mais sustentáveis (sociedade). O primeiro artigo apresentado foi uma sistematização da regulamentação legal e da produção científica na área de conservação de solo no Brasil e uma análise comparativa de ambos elementos: regulamentação e ciência. O arcabouço legal brasileiro sobre a conservação de solo reconhece sua importância, mas apresenta poucas ferramentas práticas efetivas. Existem políticas de incentivos econômicos à produção em nível federal e são observadas regulamentações para a penalização de danos causados ao solo, apenas em nível estadual (4 estados). Outros 4 estados preveem sistemas de PSA. No geral, a decisão de se conservar o solo é privada, não sendo direcionada ou induzida por um regulamento (salvo exceções). A produção científica tem uma abordagem predominantemente privada, contribuindo com soluções e compreensão dos impactos internos ao sistema agrícola. Os estudos que abordam as externalidades do processo erosivo, ou que possuem o entendimento da conservação de solo como um serviço ambiental, estão em menor número quando comparados aos estudos de abordagem privada. O estabelecimento de normatização que contemple os princípios básicos do direito ambiental (precaução, responsabilidade e poluidor-pagador) e os diferentes instrumentos (comando e controle e incentivos econômicos) é um caminho promissor para a regular o uso do solo de forma sustentável. Uma produção científica oriunda de linhas de pesquisa que contemplem as externalidades do processo erosivo pode contribuir para o estabelecimento destas normas de forma mais clara, viável e efetiva. A importância de modelos para estudo da erosão vem da dificuldade de montar experimentos de mensuração de perda de solo em campo. O Fator C (RUSLE) congrega a cobertura e o manejo das culturas. Dada a variabilidade de manejo da cana-de-açúcar, buscou-se no segundo capítulo compilar e analisar trabalhos que geraram ou citaram o valor de C. Levantou-se 39 trabalhos científicos, com valores que variam de 0.0012 a 0.5800. Este intervalo resulta em uma variação de mais de 480 vezes nos valores finais de perda de solo. Uma grande lacuna de valores de Fator C para variadas condições de manejo é observada, bem como a falta de clareza e critérios no uso de valores por modeladores e pesquisadores. Neste sentido, o terceiro artigo é uma contribuição para sintetizar o conhecimento local da cultura, na forma de uma ferramenta de cálculo do Fator C para a cultura. A ferramenta permite mais de 100 milhões de combinações e está em ambiente acessível e com interface simplificada (Excel). Os valores obtidos pela ferramenta são comparáveis aos desenvolvidos em campo. A amplitude máxima e mínima (0.5922 a 0.0351) observada reafirma a importância do conhecimento completo das condições de manejo da área de estudo para sua modelagem. A ferramenta é gratuita e está disponível para pesquisadores. / The pressure for increased agricultural production, either by opening new areas or by increasing productivity, has a direct impact in the soil use and conservation. Sugarcane, because it is a hybrid food and energy crop, has great strategic relevance and its production system closely linked to agroindustry. Its production system, therefore, has direct pressure for greater efficiency (industry), but also for more environmentally sustainable mechanisms (society). The first article presented was a systematization of legal regulation and scientific production in the area of soil conservation in Brazil and a comparative analysis of both elements: regulation and science. The Brazilian legal framework on soil conservation recognizes its importance, but presents few effective practical tools. There are policies of economic incentives for production at the federal level and regulations are observed to penalize damages to the soil, only at the state level (4 states). Another 4 states provide PSA systems. In general, the decision to conserve the soil is private, not being directed or induced by a regulation (with exceptions). Scientific production has a predominantly private approach, contributing with solutions and understanding of the internal impacts to the agricultural system. Studies that address the erosion process externalities, or that have the understanding of soil conservation as an environmental service, are less numerous when compared to the private approach studies. The establishment of standardization that contemplates the basic principles of environmental law (precaution, responsibility and polluter-payer) and the different instruments (command and control and economic incentives) is a promising way to regulate the use of the soil in a sustainable way. A scientific production derived from lines of research that contemplate the externalities of the erosive process can contribute to the establishment of these norms in a clearer, viable and effective way. The importance of models for the study of erosion comes from the difficulty of assembling soil loss measurement experiments in the field. C-Factor (RUSLE) brings together the coverage and management of crops. Considering the variability of sugarcane management, the second chapter compiled and analyzed works that generated or quoted the value of C. 39 scientific works, with values ranging from 0.0012 to 0.5800 were survey. This interval results in a variation of more than 480 times in the final values of soil loss. A large gap of C-Factor values for various management conditions is observed, as well as the lack of clarity and criteria in the use of values by modelers and researchers. In this sense, the third article is a contribution to synthesize local knowledge of culture, in the form of a tool for calculating C-Factor for culture. The tool allows more than 100 million combinations and is in an accessible environment with a simplified interface (Excel). The values obtained by the tool are comparable to those developed in the field. The maximum and minimum amplitude (0.5922 to 0.0351) observed reaffirms the importance of the complete knowledge of the management conditions of the study area for its modeling. The tool is free and available to researchers.

Neste trabalho, discutem-se aspectos das transformações conformes na eletrodinâmica clássica com ênfase na invariância e nas leis de conservação. Inicialmente, abordaram-se aspectos gerais das transformações conformes e fez-se um resumo histórico da evolução dessas transformações. Procurou-se fazer uma apresentação didática, revisando-se a formulação Lagrangiana e o Teorema de Noether para campos aplicado à eletrodinâmica. Estudaram-se as transformações conformes no espaço plano, onde se mostrou que para dimensões maiores ou iguais a três o número de transformações é finito. A partir das equações de Maxwell em coordenadas curvilíneas, chegou-se à condição para que essas equações mantivessem sua forma cartesiana. Com essa condição, mostrou-se que a eletrodinâmica clássica é invariante para o grupo de transformações conformes. Foram discutidas as leis de conservação associadas à invariância conforme da eletrodinâmica clássica a partir do teorema de Noether. Das simetrias por translações no espaço-tempo, obtiveram-se as leis de conservação do momento linear e da energia. Das simetrias associadas às rotações, obtiveram-se seis quantidades conservadas: três delas ligadas à conservação do momento angular e, com relação às três restantes, observou-se, a partir de analogias com a mecânica, que estavam associadas ao movimento do centro de energia do campo. Para a interpretação da grandeza conservada por simetria de escala, verificou-se, também a partir de uma analogia mecânica, que essa simetria somente é verificada para partículas não massivas ou para partículas massivas a altas energias. Finalmente, para as transformações conformes especiais, verificou-se que as leis de conservação resultantes são consequências das leis anteriores de conservação para o campo eletromagnético, e neste caso, essa simetria também somente se manifesta para partículas de massa nula ou para altas energias. / In this work, aspects of conformal transformations in classical electrodynamics are discussed with emphasis on the invariance and conservation laws. Initially, a general view of conformal transformations was shown and a summary of the historical evolution of those transformations was presented. The work was approached didactically, and Noethers theorem based on the electrodynamics Lagrangian formulation was revised. The conformal transformations were studied in plane spaces and it was shown that, for dimensions greater than or equal to three, the number of transformations is finite. Starting from Maxwells equations in curvilinear coordinates, a condition for maintaining those equations in Cartesian form was established. With that condition, it was shown that the classical electrodynamics laws are invariant for the group of conformal transformations. The conservation laws associated with the conformal invariance of classical electrodynamics were discussed, based on Noethers theorem. From the space-time translation symmetry, the laws of conservation of linear momentum and of energy were obtained. From rotational symmetry, six conserved quantities were obtained: three of them associated with angular momentum and the remaining three, observed, starting from analogies with mechanics, were associated with the movement of the center of energy of the field. For the interpretation of the quantity conserved by scale symmetry, it was verified, also from a mechanical analogy, that that symmetry is only valid for null mass particles or for high energies. Finally, for the special conformal transformations, it was verified that the resultant laws of conservation are consequences of the previous laws, and in that case, symmetry is also valid only for particles of null mass or for high energies.

O papel desempenhado pelo Poder Judiciário nos mais diversos Estados passa por sensível evolução ao longo do século XX, à medida que se desenvolveram os sistemas de controle de constitucionalidade. De um lado, os atores políticos assumem especial importância nesse processo. Os modelos de revisão judicial foram reforçados, no mais das vezes, em paralelo à positivação, em âmbito constitucional, de um amplo rol de direitos fundamentais e de princípios balizadores e limitadores do poder estatal. Com isso, os elementos cotejados no processo legislativo de tomada de decisões políticas são revestidos de status constitucional e transportados para o discurso argumentativo do Direito, o que leva a um processo de judicialização da Política que permite que a atividade legiferante seja passível de confronto perante instâncias judiciárias. Os instrumentos de controle de constitucionalidade assumem, assim, novos contornos, permitindo que o Judiciário interfira no conteúdo das escolhas políticas feitas pela maioria governante. De outro lado, o Poder Judiciário particularmente as Cortes Constitucionais passa a assumir a corresponsabilidade na efetivação das metas e compromissos estatais, com o que desenvolve uma política institucional mais proativa e comprometida com a concretização substancial de valores democráticos, interferindo, assim, de maneira mais incisiva e rígida no controle do processo político. A definição de políticas fundamentais e o processo legiferante passam a contar com constante participação do Judiciário. Na realidade brasileira, a Constituição de 1988 amplia as competência do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, inserindo o órgão de maneira efetiva nesse contexto de intervenção judicial na Política. A última década, por sua vez, marcou uma perceptível mudança em sua atividade e em sua interferência no processo de tomada de decisões políticas pelos demais Poderes. Valendo-se dos diversos instrumentos de controle que lhe são disponibilizados, assumiu o compromisso de participar na efetivação dos preceitos constitucionais pátrios mediante a revisão do conteúdo normativo decorrente das escolhas políticas tomadas em outras instâncias. Desse modo, tornou-se verdadeiro copartícipe do processo de definição de políticas legislativas nacionais, seja rechaçando normas que repute inconstitucionais, seja proferindo decisões com claros efeitos normativos que buscam readequar e conformar as escolhas dos atores políticos. Nesse processo decisório, entra em jogo a intensidade com que a Corte busca impor sua visão e suas concepções no tocante à efetivação e concretização dos compromissos constitucionais. A sobreposição de ponderações judiciais e legislativas acarreta, a seu turno, importantes efeitos sistêmicos ao diálogo interinstitucional que se desenvolve entre os Poderes, em especial no que concerne à distribuição das funções estatais dentro das premissas democráticas e ao dimensionamento do papel que compete a cada um dos Poderes no processo de efetivação e proteção da Constituição. / The role played by the Judiciary Branch in the several different States has undergone a sensible evolution throughout the 20th century to the extent that the judicial review systems develop. On the one side, the political actors assume special importance in this process. The models of judicial review have been reinforced, often times, in parallel with the enactment, in the constitutional level, of an ample list of fundamental rights and principles governing and limiting the state power. Therefore, the elements collated in the legislative process of taking political decisions are vested with constitutional status and transported to the argumentative discourse of Law, which leads to a process of judicialization of politics that allows the legislative activity to be subject to confrontation with judiciary instances. The instruments of judicial review assume, therefore, new contours allowing the Judiciary to interfere in the content of the political choices made by the governing majority. On the other side, the Judiciary Branch, and particularly the Constitutional Courts, begins to assume the co-responsibility in the effectiveness of the state goals and undertakings, resulting in the development of an institutional policy more proactive and committed to the substantial concretization of democratic values, thus interfering, in a more incisive and rigid manner, in the control of the political process. The definition of fundamental policies and the lawmaking process start to count with the participation of the Judiciary. In the Brazilian reality, the 1988 Constitution has enlarged the competence of the Brazilian Supreme Court in matters of judicial review, inserting this organ in an effective manner in the context of judicial intervention in politics. The last decade, in turn, has marked a perceptible change in its activity and in its interference in the process of decision-making political decisions by the remainder Branches of the State. By using the diverse instruments of control available to it, it has assumed the undertaking to participate in the effectiveness of the national constitutional principles by means of the review of the normative content arising from the political choices made in other instances. Therefore, it has become a true co-participant in the process of defining national legislative policy, be it by rejecting norms which it reputes unconstitutional, or by enacting decisions with clear normative effects that seek to realign and conform the choices of the political actors. In this decision-making process, comes into play the intensity with which the Court seeks to impose its view and its conceptions regarding the effectiveness and concretization of the constitutional undertakings. The overlap of judicial and legislative considerations triggers, in its turn, important systemic effects in the inter-institutions dialogue developing among the Branches, particularly with regard to the distribution of the state functions within the democratic premises and the dimension of the role played by each Branch in the effectiveness and protection of the Constitution.

O objeto do trabalho é a análise da utilização da regra da proporcionalidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a seleção, leitura e análise de 81 acórdãos obtidos por meio da ferramenta pesquisa livre, disponível na página eletrônica do tribunal, julgados entre os anos de 2004 e 2006 e que mencionavam a proporcionalidade, foi definida a amostra de votos relevantes para a pesquisa. Decidiu-se analisar mais profundamente os 22 votos do ministro Gilmar Mendes no que diz respeito à coerência (forte, média ou fraca) na utilização da proporcionalidade em cada um de seus votos. Além disso, outras variáveis foram pesquisadas nos votos do ministro (por exemplo, interesse predominante, área do direito na qual o debate jurídico situa-se, decisão pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade, origem da norma questionada). A conclusão foi no sentido de que apenas quatro votos apresentaram coerência forte no uso da proporcionalidade. Percebeu-se também que, quando a proporcionalidade foi utilizada, o ministro Gilmar Mendes decidiu mais freqüentemente pela inconstitucionalidade de legislação federal e pela preponderância de um direito individual. / The purpose of this paper is to analyze some instances of the use of the proportionalitys rule by members of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF). By using the tool pesquisa livre, available in the courts web site, 81 decisions given between the years 2004 and 2006 which mentioned proportionality were located, selected, read and analyzed. The sample of relevant decisions was then defined. The choice was to analyze the 22 decisions by Justice Gilmar Mendes more profoundly, in regard to their coherence in the use of the proportionality (classified as strong, medium or weak). In addition, other elements present in the decisions by Justice Mendes (such as the identification of the prevailing interest, the area of the Legislation in which the judicial debate occurs, the decision regarding the constitutionality or unconstitutionality, the source of the questioned legal norm) were also analyzed. The conclusion was that only four of the decisions by Justice Mendes could be considered to show evidence of a strong degree of coherence in the use of the proportionality. It was also noticed that, in the decisions in which the proportionality was applied, Justice Mendes tended to declare the unconstitutionality of the federal laws and to grant the prevalence of individual rights.

Neste trabalho investigamos a dinâmica de crescimento de filmes de diamante sintetizados por meio de deposição química a vapor ativada por plasma de microondas (CVD). A caracterização foi feita utilizando, fundamentalmente, microscopia de força atômica (AFM). Analisamos o comportamento da rugosidade dos filmes como função da escala de observação e do tempo de deposição. Dessa maneira verificamos a existência de leis de potência para o crescimento e determinamos os expoentes críticos associados a essas leis. Os resultados obtidos estão em bom acordo com o processo de crescimento descrito pela equação estocástica KPZ. Os mecanismos principais são a deposição aleatória de partículas na superfície, o crescimento lateral e a dessorção. / Diamond films have been grown by Microwave Plasma assisted Chemical Vapor Deposition (CVD). The characterization has been made mainly by Atomic Force Microscopy (AFM). We could analyze the roughness behavior with the scale of observation and with the deposition time. We could determine the critical exponents associated with these laws. The results suggest that the growth process is in good agreement with the stochastic growth equation known as KPZ. The most important mechanisms are the random deposition, the lateral growth and the desorption.

As três primeiras décadas do século XX representaram uma importante transformação no panorama brasileiro. O modelo agroexportador que priorizou por séculos a exportação de gêneros agrícolas e teve como principal produto nas últimas décadas o café, deu seus primeiros sinais de esgotamento ao mesmo tempo em que a industrialização ia aos poucos ganhando espaço como alternativa econômica no país.A jovem República Oligárquica também dava sinais de contradição com o surgimento de grupos sociais insatisfeitos com a falta de participação política e a piora nos níveis de vida nos grandes centros urbanos. É em meio a esse contexto de crise que surgiu o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, fundado em 1928, com o intuito de representar as demandas do empresariado industrial paulista. Buscamos em nossa pesquisa, investigar as origens dessa fração de classe, a organização de suas demandas e seu posicionamento político. Para isso, nos debruçaremos principalmente no posicionamento do CIESP frente a dois eventos políticos: a Revolução de 1930 e o levante paulista de 1932. / The first three decades of the twentieth century represented an important transformation for the brasilian outlook. The agroexporter model, which prioratized for centuries the exportation of agricultural products, had in coffee its main product for the past decades and shown its first signs of exhaustion, at the same tine as the industrialization process bit by bit gained centrality as an economic alternative for the country. The young oligarquic republic also displayed signs of contradiction in regards to the uprising of social groups insatisfied with the lack of political participation and with the decreasing quality of life in the large urban centers. In such context the Center of Industries of the State of Sao Paulo emerged, founded in 1928, carrying out the goal of representing the claims of Sao Paulo\'s industrial business community. We search, in this research, to investigate the origins of this class fraction and the organization of their interests and political positioning. Therefore, we shall look specially into the instituion positioning in relation to two political events: the 1930 Revoluion and the 1932 uprising in Sao Paulo.

A passagem do tempo sempre foi objeto de estudo, em todos os ramos do conhecimento humano. E é inegável que, em muitos deles o tempo é considerado irreversível1, por mais que a ciência a médica é um exemplo tente, por vezes driblá-lo; mas, no campo do Direito tal irreversibilidade pode vir em certos casos a ser afastada, como exemplo cite-se a possibilidade de retroatividade das leis. O mundo jurídico dá ao tempo compreendido em um sentido mais amplo um tratamento peculiar, o que não significa o desprezo pelo tempo natural, mas exatamente o oposto. Institutos como a prescrição visam dar a segurança jurídica necessária a uma sociedade na qual foram criadas relações jurídicas que após determinado lapso temporal serão mantidas, com fulcro na paz social. Neste trabalho procura-se demonstrar que muito embora esteja consagrado o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, a Administração Pública também se sujeita à inexorável passagem do tempo e a ela não apenas é adequada, como importante à aplicação da prescrição; mormente em seus processos administrativos disciplinares. O ordenamento jurídico não tem razão de existir, se não para organizar a sociedade e, diante disso, o estudo pretende demonstrar que a imprescritibilidade dos atos para quem quer que seja deve ser a exceção em uma estrutura social na qual se busca a paz e a tranquilidade, que virão necessariamente acompanhadas da segurança das relações jurídicas; e esta está umbilicalmente ligada ao fenômeno da prescrição. Se o bem comum é o sentido maior da existência do Estado, deve ser a todo tempo buscado, e para que seja alcançado mostra-se fundamental a segurança jurídica fundamento maior de existência da prescrição; em sentido inverso, sem a prescrição não há segurança jurídica, sem segurança jurídica não se pode estruturar um Estado Democrático. / The passage of time has always been the object of study in all branches of human knowledge. And it is undeniable that in many time is considered irreversible, whatever the science - the medical is an example - try sometimes dribble it, but in the field of Law that irreversibility may - in some cases - the be rejected, for example cite the possibility of retroactivity of laws. The legal world gives to the time - understood in a broader sense - a unique treatment, which does not mean contempt for the natural time, but exactly the opposite. Institutes such as the requirement to seek the necessary legal certainty to a society in which legal relations that have been established - after certain time period - will be maintained, with focus on peace. This work seeks to demonstrate that - but is enshrined the principle of supremacy of public interest on the individual, the government is also subject to the inexorable passage of time and it is not only appropriate, as an important application of the exhaustion; especially in its administrative disciplinary proceedings. The legal system has no reason to exist, if not for coordinating the people and, before that, the study seeks to show that the no exhaustion acts - to whoever - should be the exception in a social structure which seeks peace and tranquility, which will necessarily accompanied by security of legal relations, and this is in a very close way linked to the phenomenon of exhaustion. If the common good is the greatest sense of the existence of the State, should be sought at any time, and that is achieved it is essential to legal security - higher ground of existence of the exhaustion; in the other way, without exhaustion we wont have a secure legal system and certainty, without that will be impossible to build a real Democracy.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Madja de Sousa Moura Florencio.pdf: 550689 bytes, checksum: b5984e9b025854c8c9f27fc8dd81ebc0 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / The phenomenon of practicality, seen as a means of simplifying laws, is essential to the modern world. The issue gains importance in the present day, with complex relationships held in mass society, which require the use of increasingly modern instruments to materialize commands. The issue has more relevance in the taxpaying field, where practicality appears as essential to the efficiency of state revenue collection device. This paper aims at pointing out, through bibliographical research, constitutionally imposed limits on the use of practicality, in order to show that this principle is mainly turned over to reaching fair taxing and not just for the sake of simplifying the State taxation activity / O fenômeno da praticabilidade, tido como instrumento de simplificação das leis, é essencial ao mundo moderno. A temática ganha importância nos dias atuais, com as complexas relações travadas na sociedade de massa, que exigem a utilização de mecanismos cada vez mais modernos para a concretização dos comandos legais. A questão apresenta maior relevância no campo tributário, onde a praticabilidade mostrase imprescindível para a eficiência do aparelho arrecadatório estatal. O presente trabalho visa apontar, através de pesquisa doutrinária, os limites constitucionalmente impostos para a utilização da praticabilidade, com vistas a demonstrar que este princípio se volta, sobretudo, para o alcance da justiça fiscal e não apenas em prol da simplificação da atividade tributária em favor do Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Patricia E de Oliveira.pdf: 756212 bytes, checksum: 723d4b3c3a31788351d102196af252be (MD5) Previous issue date: 2006-10-18 / The work evaluates the process that lead to the approval and establishment of the two generations of welfare reforms, considering the system as a whole, but it concentrates on the changes made in the public servers regime of social security. The analysis is understood among the years of 1995 and 2005. The first reform began with the sending to the National Congress of the Proposal of Constitutional Amendment n. 33, in March 1995. That proposal was discussed during almost the whole first government of the president Fernando Henrique Cardoso, having been approved in December 1998, and turned into the Constitutional Amendment n. 20/98. The second reform already had beginning in April 2003, in the president Luís Inácio Lula da Silva s government, when a new proposal of constitutional amendment (PEC n. 40/2003) was directed to the parliament, focused in the reform of the own public servers regime of social security, based on a diagnosis that appeared that most of the distortions still existent in the system was in that regime. That proposal was approved in December of that same year, and turned into the Amendment n. 41/20303 and, later, in the Amendment n. 47/2005. It analyzes the two reforms of the Brazilian welfare system comparatively, introducing the progresses or setbacks of each one of them, the importance of the group of the changes on the welfare, as well as the reasons that took such reforms to have ways and discussions so differentiated. Finally, it shows the points still modification pendants, the probable future stages and as the reform process in this country is inserted in the international panorama / Avalia o processo que levou à aprovação e implementação das duas gerações de reformas previdenciárias, considerando o sistema como um todo, mas concentra-se nas mudanças efetuadas no regime de previdência dos servidores públicos. A análise está compreendida entre os anos de 1995 e 2005. A primeira reforma teve início com o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional n. 33, em março de 1995. Essa proposta foi discutida durante quase todo o primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, tendo sido aprovada em dezembro de 1998, e convertida na Emenda Constitucional n. 20/98. A segunda reforma teve início no mês de abril de 2003, já no governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva, quando foi encaminhada ao parlamento nova proposta de emenda constitucional (PEC n. 40/2003), focada na reforma do regime próprio de previdência dos servidores públicos, tendo por base um diagnóstico que apontava que a maior parte das distorções ainda existentes no sistema se encontrava nesse regime. Essa proposta foi aprovada em dezembro daquele mesmo ano, e convertida na Emenda n. 41/20303 e , posteriormente, na Emenda n. 47/2005. Analisa comparativamente as duas reformas do sistema previdenciário brasileiro, apresentando os avanços ou retrocessos de cada uma delas, a importância do conjunto das mudanças sobre a previdência, assim como os motivos que levaram tais reformas a ter tramitações e discussões tão diferenciadas. Por fim, mostra os pontos que ainda se encontram pendentes de modificação, as prováveis etapas futuras e como o processo de reforma no país se encaixa no panorama internacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose L Queiroz.pdf: 1602552 bytes, checksum: 7c2edeee64de2f950b0ee06075a7bf62 (MD5) Previous issue date: 2007-05-08 / Nowadays the modern law faces the obligatory relationship from a dynamical point of view, exceeding the elements it is composed of in order to consider the duty it must perform. In such dynamic perspective the obligation is shown as in a process where the obligatory relationship figures as something complex that links and unfolds a succession of acts towards an aim: completion or satisfaction of creditor´s interests. So, in the obligatory law we might shimmer a moral concern in the search of social harmony in detriment of merely selfish interests. It reveals then a tendency to socialization and moralization. Isolated, man is very vulnerable to unexpecdted crisis that might keep him in a state of insecurity which might be morally punishble and economically disastrous. Undertaking and holding responsabilities demands a certain trust in the future; why, if the insurance does not avoid damage, it dissolves its effects among all the insured people. But for the insurance Company being able to really repay all the damages with contractual covering, it is necessary to organize the mutuality of risks according to rigid mathmatical rules which are the base of its technique. The insurance is, therefore, a commutative contract, as a matter of fact, a coletive forensic business which is integrated by many individual acts that lead to the common fund the technically demanded resources, viewing the security of everyone concerning to the future uncertainness. The common mass of financial resources belongs to nobody when it refers to individual property, being sometimes left open and permanently available to comply the needs which may appear and for which satisfaction is was constituted / Nos dias de hoje, o direito moderno encara a relação obrigacional de um ponto de vista dinâmico, indo além dos elementos que a compõem para considerar as funções que deve desempenhar. Nesta perspectiva dinâmica, a obrigação se apresenta como um processo em que a relação obrigacional se configura como algo complexo que se encadeia e se desdobra numa sucessão de atos em direção a um fim: o adimplemento, ou satisfação, dos interesses do credor. Assim vislumbramos no direito obrigacional uma preocupação moral de se buscar a harmonia social em detrimento aos interesses de cunho meramente egoístico. Revela-se, pois, uma tendência para a socialização e a moralização. Isolado, o homem é muito vulnerável aos golpes do acaso, que o mantêm em um estado de insegurança moralmente apenável e economicamente nefasto. Empreender e assumir responsabilidades exige uma certa confiança no futuro; ora, se o seguro não evita os sinistros, ele dilui seus efeitos entre todos os segurados. Mas, para que a empresa de seguro possa efetivamente indenizar todos os sinistros que tenham cobertura contratual, é necessário que ela organize a mutualidade dos riscos segundo regras matemáticas rigorosas que são o fundamento de sua técnica. O seguro é, pois, um contrato comutativo, em verdade um negócio jurídico coletivo, integrado pelos muitos atos individuais que aportam para o fundo comum os recursos tecnicamente exigidos para segurança de todos em relação às incertezas do futuro. A massa comum dos recursos finan-ceiros a ninguém pertence, em termos de propriedade individual, sendo algo em aberto e permanentemente disponível para atender às necessidades que surjam e para cuja satisfa-ção foi constituída