Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Montenegro Rondelli.pdf: 1206048 bytes, checksum: 1d245ecd691d0b9d6c1297f2399c6716 (MD5) Previous issue date: 2008-08-28 / This thesis aims to give primary reasons to the defense of the employer s objective responsibility in case of moral harassment, to present proposals of acting for prevention of the moral harassment in the work s environment and, principally, to demonstrate the application of the principle of the human dignity in the interpersonal relations in the work s environment. The care with the environment involves also psychological aspects and not only physical. Even appropriate work s environment, than Labor Law are been considered as basic rights, of immediate application and, so, it cannot suffer retreats, according to foresight in the international right and in the Federal Brazilian Constitution, which takes as basic principles the human dignity and the social value of the work. The insults to these principles are susceptible to compensation and other forms of mending and protection for which have suffered material or moral damages. Hereby we offered proposals for prevention of the moral harassment and health s protection and work s security to the enterprise, the trade unions and to the supervisory organs, including the Public Work Ministry / Esta dissertação tem como objetivos conferir fundamentos para a defesa da responsabilidade objetiva do empregador em caso de assédio moral, apresentar propostas de atuação para prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho e, principalmente, demonstrar a aplicação do princípio da dignidade humana nas relações interpessoais no ambiente de trabalho. O cuidado com o meio ambiente do trabalho envolve também aspectos psíquicos e não somente físicos. Tanto o meio ambiente adequado, como o próprio Direito do Trabalho são considerados como direitos fundamentais, de aplicação imediata e, portanto, não podem sofrer retrocessos, conforme previsão no direito internacional e na Constituição Federal Brasileira, que tem como princípios basilares a dignidade humana e o valor social do trabalho. As ofensas a estes princípios são passíveis de indenização e outras formas de reparação e proteção para quem sofreu os danos materiais ou morais. São oferecidas propostas para prevenção do assédio moral, proteção da saúde e segurança do trabalho em face da empresa, dos sindicatos e dos órgãos fiscalizadores, incluindo o Ministério Público do Trabalho

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-17T20:28:00Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TrabalhoEscravoUrbano.pdf: 1355009 bytes, checksum: ed901bfd48bd24005aa94ea5e4e0fd6b (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T15:51:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TrabalhoEscravoUrbano.pdf: 1355009 bytes, checksum: ed901bfd48bd24005aa94ea5e4e0fd6b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T15:51:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_TrabalhoEscravoUrbano.pdf: 1355009 bytes, checksum: ed901bfd48bd24005aa94ea5e4e0fd6b (MD5) Previous issue date: 2015-05-20 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho situa-se no contexto de discussão jurídica acerca do trabalho análogo ao de escravo em sua ocorrência urbana, trazendo ao debate a questão do trabalho forçado na construção civil, especificamente mediante um dos modos de execução do delito, a saber, as condições degradantes de trabalho. Desta forma, o objetivo precípuo da pesquisa foi o de investigar em que medida a realidade social e jurídica de trabalho dos operários da construção civil em Belém/PA, a partir da própria percepção destes acerca de seus direitos sociais, configura-se como trabalho forçado urbano sob o enfoque das condições degradantes. Utilizou-se, para consecução do objetivo proposto, a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos e revistas científicas, além de um estudo de caso concernente ao trabalho forçado na construção civil, reconhecido judicialmente, no município de Americana/SP; finalmente, fechando a estrutura metodológica, recorreu-se à pesquisa de campo mediante entrevistas por pautas e estruturadas, com membros de instituições de Estado voltadas ao combate ao trabalho escravo, e, principalmente, com operários da construção civil de frentes de obra em Belém/PA e na sede do Sindicato da categoria, no mesmo município. A obra está dividida em três capítulos e inicia-se com uma visita à compreensão sociológica em torno da cidade e seus reflexos nas relações de trabalho urbanas, sucedendo-se uma discussão em torno do trabalho escravo no Brasil e seus pilares teórico-normativos, tanto aqueles oriundos das normas internacionais, quanto os que derivam do art. 149 do Código Penal, dispositivo que define o delito de reduzir outrem ao trabalho análogo ao de escravo, encerrando-se com reflexões acerca da manifestação essencialmente urbana do delito em estudo. Num segundo momento, novamente transita-se pelo universo sociológico para captar alguns componentes capitalistas da indústria contemporânea, além das implicações advindas do perfil social do trabalhador escravo e do típico operário da construção civil; encerra-se o capítulo com uma análise em torno da conceituação jurídica das condições degradantes e com o estudo de caso que outrora anunciamos acerca do trabalho forçado na construção civil. Por fim, no terceiro capítulo, apresentamos as pesquisas de campo realizadas e as reflexões e conclusões extraídas da investigação, bem como uma discussão acerca das políticas de enfretamento ao trabalho escravo contemporâneo, sua eficácia e o que pode ser proposto a partir do estudo do delito em sua ocorrência urbana, mais precisamente, na construção civil. A pesquisa realizada constatou que, mesmo que as condições de trabalho dos operários entrevistados não caracterize submissão a condições degradantes, diversas peculiaridades do serviço na construção civil precisam ser consideradas na caracterização, ou não, do trabalho degradante, uma vez que podem representar aspectos peculiares de violações de direitos sociais e, a depender do caso, afronta ao trabalho decente e à dignidade da pessoa humana, fundamentos protegidos pela vedação a que se submeta um ser humano às condições degradantes de trabalho. / This work is situated in the context of legal discussion about the labor analogous to slavery in its urban occurrence, bringing to debate the issue of forced labor in civil construction, specifically by one of the crime execution modes, namely the degrading conditions work. Thus, the main objective of the research was to investigate to what extent the social and legal reality of work of construction workers in Belém/PA, from the very perception of these about their social rights, appears as forced labor urban under the focus of degrading conditions. Was used to achieve the proposed objective, the literature search in books, periodicals and journals, as well as a case study concerning forced labor in civil construction, recognized judicially, in the city of Americana/SP; finally, closing the methodological framework, we used the field research through interviews structured and interviews by guidelines with members of state institutions devoted to combat slave labor, and, especially, with civil construction workers to work fronts in Belém/PA and the head office of the Labor Union category, in the same city. The work is divided into three chapters and begins with a visit to the sociological understanding around the city and its impacts in urban labor relations, succeeding a discussion about the slave labor in Brazil and its theoretical and normative pillars, both those from the international standards, as those derived from art. 149 of the Penal Code, which defines the delict device to reduce others to work analogous to slavery, ending with reflections on the essentially urban manifestation of the delict under investigation. Secondly, again moves by the sociological universe to capture some capitalist components of contemporary industry, in addition to the implications arising from the social profile of the slave worker and the typical civil construction worker; closes the chapter with an analysis on the legal concept of degrading conditions and the case study that once announced on forced labor in civil construction. Finally, in the third chapter, we present the field research carried out and the reflections and conclusions drawn from the research as well as a discussion of coping policies to modern-day slavery, their effectiveness and what may be proposed from the crime of study in its urban occurrence, more precisely, in civil construction. The research found that, even if the working conditions of workers interviewed did not characterize submission to degrading conditions, several peculiarities of the service in civil construction need to be considered in assessing, or not, of degrading work, as they may represent aspects of social rights violations and, depending on the case, affront to decent work and the dignity of the human person, grounds protected by the seal to undergo a human being to degrading working conditions.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Henriques Guimaraes.pdf: 833837 bytes, checksum: 3270823c6623c8b037b8c5e2de4f4546 (MD5) Previous issue date: 2014-09-11 / The purpose of this paper is to discuss the extent to which the current tools for funding the social security may interfere with the prevention in the work environment by means of the extra-taxation attribute. Based on the study of the development of the fundamental rights and, in particular the social rights, this paper contextualizes where the social security and the guarantee of a healthy work environment are inserted. Following, by tracing the development of the social security in Brazil and in the world, it seeks defining how the social risk was formerly handled until the achievement of the tools used nowadays applying the concept of Social Security System provided for in the 1988 Federal Constitution. After that, the form of funding of the social security system is extensively analyzed for the social contributions, and specifically the social security contributions, to be categorized and for the legal system applicable to them to be defined. Subsequently, the funding tools used in the social security system, aimed at funding the benefits paid in the event of occupational diseases and accidents, are individually analyzed. Such list of tools comprises the Occupational Accident Insurance [Seguro contra Acidentes do Trabalho SAT], the additional SAT amount and the Accident Prevention Factor [Fator Acidentário de Prevenção FAP]. The actions for payment of reimbursement to the public treasury for social security expenses arising out of wrongdoings are also analyzed. Thus, we demonstrate that the development of the social security is closely related to the attribution of the extra-taxation characteristic to the social security contributions, given that such characteristic allows the use of the contributions as a tool to promote the protection of the work environment, uncovering the new posture the social security assumed to minimize social risks and, consequently, to stand up for the social rights / A presente dissertação tem o objetivo de analisar em que medida as ferramentas atuais de custeio da previdência social podem interferir na prevenção do meio ambiente de trabalho, por meio do atributo da extrafiscalidade. Partindo do estudo da evolução dos direitos fundamentais e, especialmente, dos direitos sociais, este trabalho contextualiza onde está inserida a previdência social e a garantia do meio ambiente de trabalho saudável. Em seguida, pela análise do desenvolvimento da previdência social no Brasil e no mundo, busca-se a definição das formas anteriores de tratar o risco social até se chegar aos instrumentos utilizados nos dias atuais, conceituando-se o sistema de Seguridade Social previsto na Constituição Federal de 1988. Adiante, merece exame aprofundado a forma de financiamento do sistema de seguridade social, para caracterização das contribuições sociais e, especialmente das contribuições previdenciárias, definindo-se o regime jurídico a elas aplicável. A partir de então, analisa-se individualmente cada uma das ferramentas de financiamento utilizada pelo sistema de previdência social, as quais têm como objetivo o custeio dos benefícios pagos em razão da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho. Estão inseridos, neste rol, o Seguro contra Acidentes do Trabalho - SAT, o adicional do SAT e o Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Ainda, analisam-se as ações regressivas previdenciárias, que objetivam o ressarcimento dos cofres públicos das despesas previdenciárias determinadas pela ocorrência de atos ilícitos. Ao final, demonstra-se que a evolução da previdência social está estreitamente relacionada com a atribuição do caráter extrafiscal às contribuições previdenciárias, tendo em vista que essa característica permite que as contribuições sejam usadas como ferramentas de incentivo à proteção do meio ambiente de trabalho, revelando a nova postura ativa da previdência social em minimizar os riscos sociais e, portanto, efetivar os direitos sociais

Made available in DSpace on 2011-03-23T21:19:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Item created via OAI harvest from source: http://www.bdtd.ufpa.br/tde_oai/oai2.php on 2011-03-23T21:19:15Z (GMT). Item's OAI Record identifier: oai:bdtd.ufpa.br:79 / The present analysis has the objective of tracing a general profile of the basic sanitation field, seeking for the accomplishment of standard of the NR 18 in building sites. It has also the goal of identifing different profiles in relation to standard studies and their origins such as lack of fiscalization as well as lack of gear protection suppliers. The results of the reports a number of accidents the Building Industry revealing a very relevant field to set attention on. By this point of view this research surveys accomplishment of the norm in Companies wich perform services into the basic sanitation field at metropolitan region of Belém , in 10 building sites . This research shows a method for the analysis into the building sites which consists basically in three tools : check-list, interview and photographic register of the problems which were found , checking the Companies behaviour in realtion to the NR 18 application. Beyond tools improvments, applications avers method vality being able to take this one as efficient in a task of building sites analysing of these Companies into the basic sanitaion field. / A análise objetivou traçar um perfil global do setor de saneamento básico, procurando apontar um padrão do atendimento da NR 18 em seus canteiros de obras. Também foram identificadas diferentes posturas em relação à norma estudada e às causas que as originaram, como falta de fiscalização, carência de empresas fornecedoras de equipamentos de proteção, etc. Os resultados da pesquisa mostraram que, mesmo sabendo da sua importância, a indústria da construção ainda apresenta índices de acidentes relativamente elevados. Ao analisarmos esse contexto, a pesquisa realizou levantamento do cumprimento dessa norma em empresas prestadoras de serviços do setor de saneamento básico, na região metropolitana da cidade de Belém, totalizando 10 canteiros de obras. Este trabalho apresenta um método para a realização da análise em canteiros de obras, que consiste basicamente da aplicação de três ferramentas: lista de verificação (check-list), entrevista e registro fotográfico dos problemas encontrados, verificando o comportamento dessas 10 (dez) empresas em relação à aplicação da NR 18. Além do aperfeiçoamento das ferramentas, as aplicações comprovaram a validade do método, podendo-se considerar que este cumpre com eficiência a função de analisar os canteiros de obras de prestadoras de serviços do setor de saneamento básico.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-29T13:23:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoFundamentalMeio.pdf: 770353 bytes, checksum: 12a9dfc2b3dae46c55f8537505c142c8 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-29T15:38:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoFundamentalMeio.pdf: 770353 bytes, checksum: 12a9dfc2b3dae46c55f8537505c142c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-29T15:38:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_DireitoFundamentalMeio.pdf: 770353 bytes, checksum: 12a9dfc2b3dae46c55f8537505c142c8 (MD5) Previous issue date: 2017-04-28 / A presente dissertação trata dos problemas relacionados à ineficácia do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho, especialmente em razão da adoção de uma política meramente monetarizadora dos riscos que se preocupa apenas em compensar financeiramente os trabalhadores pela exposição a agentes nocivos à sua vida e saúde, como verificado nas demandas trabalhistas relativas ao Projeto Salobo desenvolvido no Sudeste do Pará. Dessa forma, o trabalho tem o objetivo principal de verificar os instrumentos jurídicos que podem ser utilizados à promoção de um habitat laboral saudável aos empregados, como forma de resguardar a integridade física-psíquica destes e, consequentemente, reduzir os índices de acidentes laborais e doenças do trabalho, em detrimento das discussões restritas à imposição dos adicionais remuneratórios (adicionais de insalubridade e de periculosidade) que não atingem a função de incentivar a adoção das normas de medicina e segurança do trabalho. Para isso, a dissertação realizou levantamento da doutrina e do ordenamento jurídico nacional e internacional, bem como analisou qualitativamente quatro processos judiciais do Projeto Salobo julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região nos dois últimos anos. O trabalho foi construído em três capítulos. O primeiro capítulo abordou a definição, as características e as funções das normas de direito fundamental, com base nos pensamentos de Robert Alexy. Posteriormente, aspectos históricos, conceituais e legais relativos ao meio ambiente do trabalho. O segundo capítulo discutiu a formação da sociedade de risco, conforme a teoria de Ulrich Beck. Após isso, foram expostos os principais riscos decorrentes da atividade laborativa e debatida a política da mera monetarização dos riscos ambientais do trabalho. Por fim, o terceiro capítulo examinou as condições laborais dos trabalhadores do projeto Salobo desenvolvido no Sudeste do Pará, com base em processos judiciais que tramitaram perante o TRT da 8ª Região, e apontou as alternativas à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado. Em conclusão, a pesquisa verificou que os trabalhadores do referido projeto estiveram expostos a riscos ao seu bem-estar, porém somente foram empregados instrumentos monetizadores que não alteraram as condições do ambiente laboral, não se fazendo uso de medidas preventivas e precaucionais, como, por exemplo, as tutelas inibitórias cumuladas com tutelas provisórias de urgência. / The present dissertation deals with the problems related to the ineffectiveness of the fundamental right to the environment of work, especially due to the adoption of a purely monetarizing policy of risks that is only concerned with financially compensating workers for exposure to agents harmful to their life and health, As verified in the labor demands related to the Salobo Project developed in the Southeast of Pará. Thus, the main objective of the work is to verify the legal instruments that can be used to promote a healthy labor habitat for employees, as a way of protecting physical integrity and consequently reduce the rates of industrial accidents and occupational diseases, to the detriment of discussions restricted to the imposition of additional remuneration (additional to insalubrity and dangerousness) that do not serve to encourage the adoption of medical norms and security job. For this, the dissertation carried out a survey of the doctrine and the national and international legal order, as well as qualitatively analyzed four judicial processes of the Salobo Project judged by the Regional Labor Court (TRT) of the 8th Region in the last two years. The work was constructed in three chapters. The first chapter addressed the definition, characteristics, and functions of fundamental law norms, based on the thoughts of Robert Alexy. Subsequently, historical, conceptual and legal aspects related to the work environment. The second chapter discussed the formation of the risk society, according to Ulrich Beck's theory. After that, the main risks arising from the work activity were discussed and the policy of mere monetization of environmental risks at work was discussed. Finally, the third chapter examined the working conditions of workers in the Salobo project developed in Southeastern Pará, based on lawsuits that were processed in the TRT of the 8th Region, and pointed out the alternatives to the realization of the fundamental right to the environment of balanced work. In conclusion, the research verified that the workers of the mentioned project were exposed to risks to their well-being, but only monetizing instruments were used that do not alter the conditions of the working environment, not making use of preventive and precautionary measures, such as, for example, inhibitory tutelages combined with temporary emergency orders.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2017-09-22T13:01:51Z No. of bitstreams: 1 Anna Caroline Lopes Correia Lima Lisboa.pdf: 1348912 bytes, checksum: 82c813558d7f544065f7a8b1ca5301f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-22T13:01:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anna Caroline Lopes Correia Lima Lisboa.pdf: 1348912 bytes, checksum: 82c813558d7f544065f7a8b1ca5301f8 (MD5) Previous issue date: 2017-06-08 / This study aims to address some aspects related to rural sugarcane workers. The first of these is the reality experienced by these workers, being exposed daily, the risks that can harm your health and even their lives, as in the case of the use of pesticides. The second strand of study is on how the current law operates to reduce these risks and while those security guarantor rural workers. And the third aspect is related to the role of employers by the principle of prevention and precaution, considering their responsibility by the safety workplace and health conditions of their employees. Motivated by the reality experienced by rural workers and so many episodes have occurred, including loss of life on the part of these professionals, due to the to lack of safety and healthiness in the workplace, is problematic and objective research demonstrate the risk of rural workers in the sugarcane sector, the rules of law in relation to such risks, as well as the role of the employer against the principles of prevention and precaution of the risk involving these workers and the use of pesticides. To better understand this purpose, the specific objectives were based on the approach of pesticides, in labor laws and worker protection and the reality experienced by rural sugarcane workers; in the work environment of this context and on the responsibility of employers about to the prevention and precaution. For that, used bibliographical research and exploratory / Este estudo tem como propósito tratar de algumas vertentes ligadas aos trabalhadores rurais sucroalcooleiros. A primeira delas é a realidade vivida por esses trabalhadores, estando expostos, diariamente, a riscos que podem prejudicar sua saúde e suas vidas, como no caso do uso de agrotóxicos. A segunda vertente de estudo está em como a legislação vigente atua para a redução desses riscos e enquanto garantidora de segurança a esses trabalhadores rurais. E a terceira vertente está relacionada ao papel dos empregadores junto ao princípio da prevenção e da precaução, considerando sua responsabilidade junto à segurança do trabalho e às condições de saúde de seus empregados. Motivada pela realidade vivida pelos trabalhadores rurais e os episódios já ocorridos de perda da vida por parte desses profissionais, devido à falta de segurança e salubridade no ambiente de trabalho, apresenta-se como problemática e objetivo da pesquisa demonstrar o risco dos trabalhadores rurais no setor sucroalcooleiro, as regulamentações da Lei em relação a tais riscos, bem como o papel do empregador frente aos princípios de prevenção e precaução dos riscos envolvendo esses trabalhadores e o uso de agrotóxicos. Para melhor entender esse propósito, os objetivos específicos firmaram-se na abordagem dos agrotóxicos, nas leis trabalhistas e de proteção ao trabalhador e na realidade vivida pelos trabalhadores rurais sucroalcooleiros; na aplicabilidade das normas advindas do direito ambiental quando houver o desequilíbrio do meio ambiente do trabalho, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador e a imposição dos princípios da precaução e prevenção. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e exploratória.

O presente trabalho versa sobre uma análise da responsabilidade civil decorrente dos acidentes de trabalho ocorridos dentro da empresa, e a defesa da responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de risco. O número de acidentes do trabalho cresce a cada dia, despertando uma preocupação mundial a respeito do tema. Os acidentes de trabalho são conceituados em nosso sistema normativo na lei 8213/91 e agregam as doenças profissionais, os acidentes in itinere e alguns casos que a lei determina que sejam equiparados ao acidente do trabalho. A Constituição Federal Brasileira (art. 7°, XXVIII) prevê a responsabilidade do empregador frente aos acidentes, mas determina que esta tem que ser decorrente de dolo ou culpa do empregador. Com o advento do Código Civil, o nosso ordenamento jurídico passou a contar com a previsão da responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente provocador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiro. Desta forma, defendemos a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador frente às atividades de risco optando por uma interpretação sistemática do caput do dispositivo constitucional citado em conjunto com o art. 927, parágrafo único do Código Civil, objetivando uma maior proteção do acidentado. Com o avanço da doutrina alguns Tribunais Regionais do Trabalho já estão contemplando a responsabilidade objetiva do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho ainda está resistente em adotar a teoria, mas esperamos que evolua neste sentido. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-21T16:23:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Anna Walkiria L de Camargo.pdf: 608769 bytes, checksum: a1851122b73a14f36912c41621654e34 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-21T16:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Anna Walkiria L de Camargo.pdf: 608769 bytes, checksum: a1851122b73a14f36912c41621654e34 (MD5) / The present paper is an analysis on civil liability due to labor accidents occurred inside the company and the defense of employer´s objective civil liability on activities exposed to risk. The number of labor accidents increases everyday, arousing a global concern about this issue. Labor accidents are defined in our legal system by Law 8213/91 and include professional diseases, in itinere accidents and some other situations that law determines its equalization to labor accidents. Brazilian Federal Constitution (art. 7º, XXVIII) establishes employer´s liability toward accidents, but determines that it must be due to deceit or guilt of the employer. With the institution of the New Civil Code, Brazilian law system started to establish the objective civil liability when the activity done by the agent, responsible for the damage, causes, by its nature, risk to other people´s rights. Thus, we defend the employer´s objective liability toward to risky activities, considering a systematic interpretation of the caput of the constitutional article previously mentioned and article 927, paragraph, of Civil Code, aiming at a better protection of the victim of the accident. With the progress of the doctrine in some Labor Regional Courts, they are already regarding employer´s objective liability. Labor Supreme Court is still resistant in adopting this theory, but we look forward to an evolution about that.

O meio ambiente do trabalho e a ação regressiva acidentária são os objetos de estudo do presente trabalho. O meio ambiente equilibrado, nele compreendido o do trabalho, é tratado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, indispensável à concretização do princípio-base da dignidade da pessoa humana, a ser obtida com o usufruto de uma sadia qualidade de vida. Por tal razão, diversos instrumentos jurídicos são disponibilizados pela ordem vigente para a tutela desse direito. A ação regressiva acidentária, prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91, é um desses instrumentos. Todavia, durante muito tempo foi praticamente ignorada pela Previdência Social, enquanto titular do direito/dever de regresso, omissão que, felizmente, vem sendo suprimida nos últimos anos pela atuação da Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria-Geral Federal, que inseriu a ação regressiva acidentária entre suas ações prioritárias. A sociedade, por desconhecer o instituto, também não cobrava sua utilização, apesar do seu potencial de tutela do direito dos trabalhadores de exercerem suas atividades laborais em ambientes seguros e salubres, advindo, principalmente, do seu caráter pedagógico-punitivo. Sobre os valores sociais do trabalho fundamenta-se nossa República, sendo o exercício de atividades laborais elemento indispensável aos cidadãos para a consolidação desse direito. Contudo, não se trata de qualquer trabalho, mas aquele desempenhado em condições adequadas, sem riscos, que garanta a vida, a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, pois somente com o atendimento desses pressupostos é que se efetiva o princípio da dignidade da pessoa humana. As estatísticas oficiais sobre os acidentes do trabalho no Brasil, ainda que só reflitam o quadro do emprego formal, evidenciam verdadeira afronta ao direito fundamental ao trabalho, ao meio ambiente equilibrado, nele incluído o do trabalho, e à dignidade da pessoa humana. Os princípios ambientais exercem importante papel no controle dos riscos laborais, motivo pelo qual devem servir de orientação a todos os responsáveis pela tutela do ambiente do trabalho em sua tarefa contínua de melhorar as condições desse meio. Por outro lado, os princípios constitucionais da ordem econômica precisam ser compatibilizados com o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, que vem a ser também um dever da coletividade. O clássico instituto da responsabilidade civil necessita ser reformulado para poder ser aplicado satisfatoriamente na esfera ambiental e isso vai além da mera pacificação acerca da sua incidência na modalidade objetiva. O dever de assumir as responsabilidades pelos riscos ambientais deve ser antecipado à ação, de modo a evitar as consequências sobre as quais tradicionalmente recai o instituto. O exercício do trabalho em ambientes dignos é direito que deve ser garantido a todos os trabalhadores, independentemente do meio de formalização da relação de trabalho e do tamanho da empresa em que ele é exercido, não servindo o pagamento do seguro contra acidentes de trabalho como autorização para o descumprimento do dever. O desenvolvimento de políticas públicas em prol do meio ambiente do trabalho, assim como o estudo aprofundado dos seus instrumentos de tutela, como é o caso da ação regressiva acidentária, é essencial para garantir o direito. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T19:36:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cirlene Luiza Zimmermann.pdf: 1702588 bytes, checksum: 26d412b7f8f125411a3f01aeb9edfced (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T19:36:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cirlene Luiza Zimmermann.pdf: 1702588 bytes, checksum: 26d412b7f8f125411a3f01aeb9edfced (MD5) / The environment of work and the regressive action related accidents are the objects of the present study. The sound environment, including that of the work, is handled by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right, essential to the implementation of the basic principle of human dignity, to be obtained with the enjoyment of a healthy quality of life. For this reason, several instruments are available by standing order for the protection of that right. The action regressive related accidents, under art. 120 of Law No. 8.213/91, is one such instruments. However, had long been virtually ignored by social security, as a holder of the right/duty to return, an omission which, fortunately, have been suppressed in recent years by the actions of the Attorney General´s Office, through the Federal Attorney General, which issued regressive action related accidents among its priority actions. The society, by ignoring the institute, also did not charge its use, despite its potential for protection of the right of workers to perform their working activities in safe and healthy, coming mainly from its pedagogical-punitive. About the social values of work is based on our Republic and the exercise of their professional activities is indispensable to the citizens for the consolidation of that right. But not just any job, but he played under appropriate conditions, without risk, to ensure the life, health and physical and mental health workers, because only with the care of these assumptions is that the actual principle of the dignity of human person. Official statistics about accidents at work in Brazil, although only reflect the framework of formal employment, they show real affront to the fundamental right to work, balanced environment, the work included therein, and human dignity. The environmental principles play an important role in controlling workplace risks, why should serve as guidance to all those responsible for overseeing the work environment in their continuing work to improve conditions in this environment. Moreover, the constitutional principles of economic order must be reconciled with the fundamental right to a balanced environment, which also happens to be a collective duty. The classic institute of liability needs to be reformulated before it can be satisfactorily applied in the environmental sphere and that goes beyond mere pacification about its impact on the objective modality. The duty to assume responsibility for environmental risks must be anticipated to action, to avoid the consequences of which traditionally falls on the institute. The work performed in the right environment is worthy to be guaranteed to all workers, regardless of the means of formalizing the working relationship and the size of the company in which it is exercised, not serving the payment of insurance against accidents at work as authorization for dereliction of duty. The development of public policies on the environment of work, as well as the detailed study of their instruments of protection, as is the case of the regressive action related accidents, it is essential to guarantee the right.

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-03-23T12:13:47Z No. of bitstreams: 2 Luciana Veloso Baruki.pdf: 30527922 bytes, checksum: 0e84e901ebae55a54ee89fa77b1d68c8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-25T16:28:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Luciana Veloso Baruki.pdf: 30527922 bytes, checksum: 0e84e901ebae55a54ee89fa77b1d68c8 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-25T16:28:45Z (GMT). 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La question du harcèlement moral ainsi que les conséquences juridiques de la reconnaissance du phénomène au Code du Travail ont été traitées, en même temps qu’une incursion a été réalisée en ce qui a trait aux différences du traitement juridique accordé aux victimes d’intimidation quand cellesci ne travaillent pas au secteur privé, mais au secteur public. Dans ce contexte, des études de cas et des jurisprudences importantes sont apportés et examinés à la lumière de ce qu’on appelle en France « obligation de sécurité de résultat ». En même temps l’expérience française est utilisée pour que l’on puisse faire une critique sur l’expérience brésilienne, surtout en ce qui concerne l’option pour un régime clairement répressif, donc très inefficace dans cette tâche. Le régime brésilien est présenté clairement comme un régime en construction. Le problème du déguisement des RPST sous le concept du harcèlement introduit le chapitre pour tenter de démontrer que la question de la santé mentale du travailleur gagne en importance au Brésil à partir de la discussion du concept et des conséquences de l'intimidation. La tentative en vigueur au pays de forger un régime de réparation de dommages est décrite à partir de l’analyse jurisprudentielle ainsi que du rôle majeur que le pouvoir Judiciaire a joué dans le système brésilien pour faire face aux RPST. Tout cela parce que l’inertie du pouvoir Législatif et le manque de moyens et ressources du pouvoir Exécutif (Ministère du Travail et Inspection du travail) transforme toutes les questions en revendications potentielles des travailleurs dont plusieurs ont été acheminées au pouvoir judiciaire comme ultima et peut-être unique ratio. Le rôle qui a été exercé par le Parquet est examiné et discuté, puisque que cette entité, en termes juridiques, a été beaucoup plus active que les syndicats, en ce qui concerne les RPST. Les expériences isolées développées au sein de la SRTE/SP ont été présentées afin de renforcer la nécessité d'une disposition réglementaire pour traiter la question. Il y a une discussion à propos de la nécessité d’une amélioration des expertises médicales en santé mentale ainsi que l’urgence d’un changement du modèle d’émission de communications d’accidents du travail. La nécessité d'um renouvellement du rôle des syndicats a été placée comme une réponse à la crise vécue par le mouvement syndical qui a clairement besoin de renouveler ses activités pour faire face aux difficultés du traitement adéquat des questions liées aux RPST. Une norme réglementaire contemplant le sujet des RPST a été proposée. Une proposition de norme a été présentée comme un point de départ pour la discussion d’un modèle de protection capable de permettre au pouvoir Exécutif d’agir de façon adéquate dans la protection du bien juridique qui est la santé mentale du travailleur, à partir d’outils constitutionnels : l’octroi de congés médicaux d’arrêts de travail, la surveillance des environnements de travail, des actions régressives contre les employeurs qui ne respectent pas les normes de protection de la santé. Le travail apporte une conclusion dans laquelle l'auteure enregistre ses impressions sur les systems français et brésilien en posant encore des solutions et les moyens possibles au Brésil par le biais d'une liste de suggestions. / Trata-se de pesquisa na qual se buscou, a partir de reflexões sobre os sistemas jurídicos francês e brasileiro, conhecer os caminhos de enfrentamento do tema dos riscos psicossociais no trabalho (RPST) em ambos os países. A descrição do que ocorre na França foi feita de forma minuciosa, com o objetivo de demonstrar como a proteção aos RPST foi incorporada ao regime jurídico do país. O sistema francês foi abordado, então, como um regime jurídico em transição entre a reparação de danos e a prevenção. O trabalho se iniciou com a problematização da tradição da proteção ao corpo físico na França (un droit des “corps laborieux”) e as suas implicações. A questão do assédio moral, bem como as consequências jurídicas do reconhecimento do fenômeno no Code du Travail foram investigadas, ao mesmo tempo em que uma incursão foi realizada no que diz respeito às diferenças do tratamento jurídico dado às vítimas de assédio moral quando não atuam no setor privado, e sim no setor público. Estudos de casos e jurisprudências importantes foram examinadas à luz do que é chamado, na França, de “obrigação de segurança como resultado”. Ao mesmo tempo, a experiência francesa foi aproveitada para a crítica à experiência brasileira, sobretudo no que diz respeito à opção por um regime, ainda em construção, claramente repressivo e também bastante ineficiente. O problema da mimetização dos RPST sob a noção de assédio moral foi exposto, na tentativa de demonstrar que a questão da saúde mental do trabalhador tem ganhado importância no Brasil a partir da discussão do conceito e das implicações do assédio moral. A tentativa em vigor no país de forjar um regime de reparação de danos foi descrita a partir da análise de jurisprudências, bem como do papel principal que o Judiciário tem exercido no sistema brasileiro de enfrentamento aos RPST. Isto porque a inércia do Poder Legislativo, associada à falta de meios e recursos do Poder Executivo (Ministério do Trabalho e Inspeção do Trabalho), torna todas as questões relativas ao tema da saúde mental e trabalho potenciais demandas trabalhistas, sendo que muitas delas têm sido efetivamente direcionadas para o Poder Judiciário como ultima e talvez única ratio. O papel do Ministério Público do Trabalho foi examinado e discutido, uma vez que a entidade, em termos judiciais, tem sido muito mais ativa do que os sindicatos, no que diz respeito aos RPST. Experiências isoladas, desenvolvidas no âmbito da SRTE/SP, foram apresentadas com o intuito de reforçar a necessidade de uma norma regulamentadora sobre o tema. Argumentou-se, ainda, sobre a premência do aprimoramento das perícias médicas em saúde mental, bem como a urgência de mudança no modelo de emissão de comunicações de acidente de trabalho. A necessidade de renovação do papel dos sindicatos foi aventada como uma resposta para a crise vivida pelo movimento sindical, que claramente deve aperfeiçoar a sua atuação para enfrentar as dificuldades de tratamento adequado das questões relacionadas aos RPST. Foi proposta uma norma regulamentadora que aborda o tema dos RPST, uma vez que, na tradição positivista brasileira, os direitos precisam ser adequadamente protegidos para serem respeitados. A proposta de norma foi sugerida como um ponto de partida para a discussão de um modelo de proteção que permita ao Poder Executivo atuar adequadamente na proteção do bem jurídico que é a saúde mental do trabalhador, a partir de ferramentas constitucionais: concessão de licenças médicas de afastamento do trabalho, fiscalização dos ambientes de trabalho e ações regressivas contra os empregadores que desrespeitam as normas de proteção à saúde. A conclusão traz as impressões da autora sobre os sistemas francês e brasileiro, sem prejuízo de uma lista de sugestões com soluções e caminhos possíveis para o Brasil.

O presente trabalho versa sobre uma análise da responsabilidade civil decorrente dos acidentes de trabalho ocorridos dentro da empresa, e a defesa da responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de risco. O número de acidentes do trabalho cresce a cada dia, despertando uma preocupação mundial a respeito do tema. Os acidentes de trabalho são conceituados em nosso sistema normativo na lei 8213/91 e agregam as doenças profissionais, os acidentes in itinere e alguns casos que a lei determina que sejam equiparados ao acidente do trabalho. A Constituição Federal Brasileira (art. 7°, XXVIII) prevê a responsabilidade do empregador frente aos acidentes, mas determina que esta tem que ser decorrente de dolo ou culpa do empregador. Com o advento do Código Civil, o nosso ordenamento jurídico passou a contar com a previsão da responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente provocador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiro. Desta forma, defendemos a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador frente às atividades de risco optando por uma interpretação sistemática do caput do dispositivo constitucional citado em conjunto com o art. 927, parágrafo único do Código Civil, objetivando uma maior proteção do acidentado. Com o avanço da doutrina alguns Tribunais Regionais do Trabalho já estão contemplando a responsabilidade objetiva do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho ainda está resistente em adotar a teoria, mas esperamos que evolua neste sentido. / The present paper is an analysis on civil liability due to labor accidents occurred inside the company and the defense of employer´s objective civil liability on activities exposed to risk. The number of labor accidents increases everyday, arousing a global concern about this issue. Labor accidents are defined in our legal system by Law 8213/91 and include professional diseases, in itinere accidents and some other situations that law determines its equalization to labor accidents. Brazilian Federal Constitution (art. 7º, XXVIII) establishes employer´s liability toward accidents, but determines that it must be due to deceit or guilt of the employer. With the institution of the New Civil Code, Brazilian law system started to establish the objective civil liability when the activity done by the agent, responsible for the damage, causes, by its nature, risk to other people´s rights. Thus, we defend the employer´s objective liability toward to risky activities, considering a systematic interpretation of the caput of the constitutional article previously mentioned and article 927, paragraph, of Civil Code, aiming at a better protection of the victim of the accident. With the progress of the doctrine in some Labor Regional Courts, they are already regarding employer´s objective liability. Labor Supreme Court is still resistant in adopting this theory, but we look forward to an evolution about that.