A moradia digna constitui um direito social no país, além de configurar um direito inerente à personalidade humana. A não efetivação desse direito propicia a violação a inúmeros outros direitos e valores que visam assegurar a dignidade do ser humano. O Brasil, ao longo dos anos, assumiu vários compromissos internacionais para garantir o direito à moradia digna. O maior avanço, nessa questão, foi a introdução da moradia no rol dos direitos sociais expressos (artigo 6º CF) pela Emenda Constitucional 26 de 14 de fevereiro de 2000. A presente tese analisa o direito à moradia quando judicializado e em colisão com outros direitos fundamentais mais tradicionais como a propriedade, o meio ambiente, e com a legislação urbanística. Busca verificar seu estado de consolidação como direito fundamental social autônomo frente a outros direitos fundamentais também constitucionalmente assegurados. Para alcançar esses objetivos, os estudos foram divididos em duas partes. Na primeira discorre sobre a natureza da norma constitucional, sua forma de interpretação e aplicação, sobre a natureza da norma de direito fundamental social e sobre a criação do arcabouço legislativo infraconstitucional para sua garantia e efetivação, apresentando os instrumentos existentes no ordenamento jurídico para a sua aquisição. Na segunda parte, apresenta a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo observando a colisão do direito à moradia com esses outros direitos em 166 Acórdãos, tecendo uma tendência interpretativa desse direito no Tribunal de Justiça Paulista. Constata que o direito à moradia no Brasil, mesmo após 14 anos de existência constitucional expressa, ainda não se consolidou como categoria autônoma de direito. Apesar de todo arcabouço legislativo e esforço interpretativo dos juristas para a sua consolidação como direito subjetivo, não se observa nos julgados, essa assertiva. Existe no Brasil um conjunto de sistemas legais paralelos e desconexos que permite interpretações diversas sem ferir a lógica do ordenamento jurídico. O surgimento do direito à moradia e dos demais direitos ocorreu de forma anacrônica e o surgimento de um não acarretou a exclusão do outro. Há uma tendência de aplicação dos direitos mais antigos nas soluções dos casos concretos, prevalecendo na grande maioria o direito de propriedade e as normas de direito administrativo, em detrimento de uma ponderação da moradia no quadro dos direitos fundamentais. / Dignified housing constitutes a social right in the country, in addition to also being na inherent right to human beings. Not carrying out this right characterizes the violation of countless other rights and values that seek to ensure the dignity of the human being. Throughout the years, Brazil has taken on various international commitments to ensure the right to dignified housing. The most significant advance in this matter was including housing in the list of expressed social rights (article 6 of the Federal Constitution) by Constitutional Amendment 26 of February 14, 2000. This paper seeks to analyse housing after judicialization and compare it to other fundamental more traditional rights such as property, environment, in addition to the urban legislation. It seeks to verify its consolidation as a fundamental autonomous social right compared to other constitutionally assured fundamental rights. In order to reach these objectives, the study was divided into two parts. Firstly this paper discusses the nature of the constitutional standard, how it is interpreted and applied, the nature of the standard on fundamental social rights and the creation of the infra-constitutional legislation framework in order to make it effective and at the same time guarantee it, presenting the existing instruments in the Brazilian legal system for its achievement. Secondly, this paper presents the case law of the Court of Law of the State of São Paulo observing the comparison between the right to housing with other rights and court decision 166, forming an interpretation tendency of this right in the Court of Law of São Paulo. This paper also found that the right to housing in Brazil, even after 14 years of express inclusion in the Constitution, still hasn\'t been consolidated as na autonomous category of rights. In spite of the complete legislation framework and efforts made by jurists to consolidate this matter as a subjective right, this assertive has not yet been observed in judgments. The right to housing and other rights arose in an anachronistic manner and the creation of one did not exclude the other. There is a tendency of applying rights that have been long standing in the solution of concrete cases, this has been observed in most property law cases and standards of administrative law, negatively affecting the pondering of housing and the fundamental rights scope.

O presente trabalho buscou verificar o reflexo/impacto/influência da comunicação dos movimentos de moradia na formação da opinião pública paulistana sobre a causa da moradia no centro da Cidade de São Paulo. De modo secundário, objetivou-se identificar a opinião dos paulistanos com relação aos movimentos de moradia e às ocupações/invasões - principal ferramenta de ação direta desses movimentos; e verificar o alinhamento entre enunciador (movimentos populares de moradia) e enunciatário (população). Para tanto, a pesquisa empírica foi dividida em duas partes. A primeira pesquisa foi do tipo qualitativa, com coleta de dados primários, por meio de entrevista em profundidade, examinada a partir de um roteiro de análise dividido em categorias e subtópicos. Foram entrevistados pessoalmente quatro líderes de movimentos sociais e articuladoras da região central de São Paulo durante os meses de outubro e dezembro de 2016. Já a segunda pesquisa foi do tipo quantitativa, de natureza descritiva, cujo método adotado foi de survey, mais especificamente no formato de pesquisa de opinião, com coleta de dados primários. A amostra de 386 casos foi composta por habitantes da Cidade de São Paulo e seguiu dois tipos diferentes de métodos de coleta e técnicas amostrais, ambas não-probabilísticas em algum nível. Como resultados principais, obtivemos uma opinião pública desfavorável às ocupações e aos movimentos de moradia, de modo geral. Ainda, encontramos variáveis e relações entre variáveis que ajudam a explicar a opinião dos paulistanos. Além disso, identificamos uma comunicação ainda incipiente por parte dos movimentos de moradia, que acabou por se traduzir em uma baixa influência na formação da opinião pública. / This research paper sought to verify the reflex / impact / influence of the communication of the housing movements in the formation of the public opinion of the people of the city of São Paulo on the cause of housing in the center of the city. In a secondary way, the objective was to identify the opinion of the people of São Paulo with regard to housing movements and squatting / invasions - the main direct action tool of these movements; And verify the alignment between enunciator (popular housing movements) and enunciate (population). For that, the empirical research was divided in two parts. In the first part, the research was qualitative, with primary data collection through an in-depth interview, examined using an analysis method divided into categories and subtopics. Four leaders of social movements and articulators from the central region of São Paulo were personally interviewed during the months of October and December of 2016. In the second part, a quantitative and descriptive survey including opinion research and primary data collection was conducted. The sample of 386 cases was composed of inhabitants of the City of São Paulo and followed two different types of collection methods and sampling techniques, both non-probabilistic at some level. As a result, we observed an unfavorable public opinion to squatting and the housing movements. Still, we find variables and relationships between variables that help explain the opinion of the people of São Paulo. In addition, we identified that the communication is still incipient on the part of the housing movements, which ended up translating into a low influence on the formation of public opinion.

Este trabalho tem como objetivo discutir o modelo de moradia mínima destinado ao povo sob as condições do sistema capitalista neoliberal e apontar suas latentes contradições sociais e ambientais. Para isso, busca-se construir uma revisão histórica que recupera as origens da habitação operária durante o desenvolvimento da cidade industrial, ou seja, o momento em que a questão da moradia se estabelece enquanto uma dimensão de conflito. E, a partir disso, refletir sobre o modo como a habitação mínima foi sendo assimilada dentro do desenvolvimento do capital, inclusive através do movimento moderno, de modo a desmobilizar as resistências sociais através de uma cultura pautada pelo consumo. A presente pesquisa se concentra no esforço de desnaturalizar algumas das questões constitutivas do imaginário que cercam a questão da moradia a fim de apontar a gravidade dos efeitos da lógica econômica, que se baseia na acumulação de capital e que distancia a habitação de sua real finalidade enquanto direito social. / The aim of the present investigation is to discuss minimum housing standards intended to a society under the conditions of the neoliberal capitalism system and to highlight its social and environmental latent contradictions. So, this work seeks to construct a historical review that recovers the origins of the workers dwellings during the development of the industrial city, in other words, this is the moment when the housing issue is established as a dimension of conflict. From this, reflecting on how minimal housing has been assimilated by the currency development, including by the the modern movement, in order to demobilize social resistance through a culture based on consumption. Therefore, this research focuses on the effort to rethink the common sense that surrounds the housing issue, aiming to emphasize the impact of the economic effects, which is based on capital accumulation and that distances the housing from its real purpose as a social right.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-22T12:52:34Z No. of bitstreams: 1 Alexsandro Dantas Maia_.pdf: 5539206 bytes, checksum: 1bb51804b7e3a921d44bff69a326a041 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-22T12:52:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexsandro Dantas Maia_.pdf: 5539206 bytes, checksum: 1bb51804b7e3a921d44bff69a326a041 (MD5) Previous issue date: 2017-12-19 / Nenhuma / A presente dissertação tem como objetivo analisar as formas de atuação e as demandas/reinvindicações da Associação de Moradores em sua luta pelo direito à moradia na comunidade Sol Nascente, localizada no Distrito Federal. O objeto de estudo é a Comunidade Sol Nascente, tendo como foco a Associação de Moradores Mãos Solidárias, localizada na região administrativa de Ceilândia. É uma pesquisa na área das Ciências Sociais mas com uma perspectiva interdisciplinar por trabalhar com alguns teóricos do campo do Direito, História e Filosofia. O trabalho está inserido em uma vertente de consolidação de direitos constitucionais e no princípio da dignidade. Propõe-se a mostrar através de entrevistas com os principais líderes comunitários as principais demandas e reinvindicações relacionadas ao processo de regularização fundiária da localidade, e um dos pontos que mais teve destaque foi o reconhecimento como cidadão e pessoa com dignidade. / This dissertation aims to analyze the forms of action and demands / claims of the Residents' Association in their struggle for the right to housing in the Sol Nascente community, located in the Federal District. The object of study is the Sol Nascente Community, focusing on the Association of Solidary Residents Residents, located in the administrative region of Ceilândia. It is a research in the area of Social Sciences but with an interdisciplinary perspective for working with some theorists in the field of Law, History and Philosophy. The work is part of a consolidation of constitutional rights and the principle of dignity. It proposes to show through interviews with the main community leaders the main demands and claims related to the land regularization process of the locality, and one of the most important points was recognition as a citizen and a person with dignity.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nuria Pardillos Vieira.pdf: 1256842 bytes, checksum: 18d2e2cd63b666abdaed24e9314019f3 (MD5) Previous issue date: 2015-05-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Great public works connected to the production of the environment built in the cities has caused the removal of an expressive number of families, resident of shantytowns, in a context which accentuates the prevalence of the global city ideology and the land competition as trade value. The disconnection between those interventions and the housing policies expresses the difference between the living right assurance and the urban remodeling processes, those fundamentally necessary in order to enable capital flow and accumulation, among which are the housing and financial. The challenge we undertook was to understand this tendency, given an overview on the numerous public actions related to shantytowns, historically developed by the Public Power in São Paulo s county and, considering this scenery, to comprehend in which way and in what conditions the social assistant work is developed in this task s operation. In the imposed condition of removal operators , the social assistants have the prerogative of direct contact with this reality and with the social impacts complex net entailed by the removal, reason why we define as the objective of this work to comprehend at which extent the alterations in concrete work conditions of this professional who in the condition of a wage earner worker, cannot voluntarily and, uniquely according to one s will, define his or her priorities, operating fashion and resources that will be arranged as means to one s action - have altered the quality of one s action in the housing area and more specifically in the removal action operation. Based on this assumption, our research sought to trace a panorama which enabled to evince that the current situation is the result of a set of factors historical, structural, circumstantial and political and does not represent the only and inevitable manner of playing the social job in the housing area. The analysis made from the theoretical studies and the research results evinced that, although there is not a structured unshanty policy in São Paulo s county, there is nowadays an ascending movement in this sense, what constitutes an indicative of the performed study relevance / Grandes obras públicas ligadas à produção do ambiente construído nas cidades têm causado a remoção de um número expressivo de famílias, moradoras de favelas, em um contexto que acentua o predomínio da ideologia da cidade global e a disputa pela terra como valor de troca. A desconexão entre essas intervenções e as políticas de habitação expressa o descompasso entre a garantia do direito à moradia e os processos de remodelagem urbana, esses últimos de fundamental importância para viabilizar o fluxo e a acumulação dos capitais, entre os quais estão o imobiliário e o financeiro. O desafio que empreendemos foi entender essa tendência, partindo de um sobrevoo sobre as várias ações públicas relacionadas às favelas, desenvolvidas historicamente pelo Poder Público no município de São Paulo e, considerando esse cenário, compreender de que forma e em que condições é desenvolvido o trabalho do assistente social na operação dessa tarefa. Na condição imposta de operadores das remoções, os assistentes sociais têm a prerrogativa de contato direto com essa realidade e com a teia complexa de impactos sociais acarretados pela remoção, razão pela qual definimos como objetivo desse trabalho compreender em que medida as alterações nas condições concretas de trabalho desse profissional - que na condição de trabalhador assalariado, não pode livremente e, de acordo unicamente com sua vontade, definir suas prioridades, seu modo de operar e os recursos que disporá como meios para sua ação - tem alterado a qualidade da sua ação na área habitacional e mais especialmente na operação da ação de remoção. Partindo dessa constatação, nossa pesquisa procurou traçar um panorama que permitisse evidenciar que a situação atual é resultado de um conjunto de fatores históricos, estruturais, conjunturais e políticos e não representa a única e inevitável forma de se desempenhar o trabalho social na área de habitação. A análise realizada a partir dos estudos teóricos e dos resultados da pesquisa empírica evidenciou que, embora não exista no município de São Paulo uma política estruturada de desfavelamento, há na atualidade um movimento ascendente nesse sentido, o que constitui um indicativo da relevância do estudo empreendido

Made available in DSpace on 2016-04-27T18:47:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Guiomar de Simone Martines.pdf: 435093 bytes, checksum: 4c7b176d49b78446758d1bca813e1b62 (MD5) Previous issue date: 2008-04-28 / A world-wide phenomenon that is occurring is the growth of the aged population. Brazil also presents this increase of the participation of the population with 60 years or more in the national population, due to reduction in the fertility taxes/mortality and to the increase of the life expectancy of the people. With this change in the social panorama it has necessity to adjust the scientific resources, medical, social and until cultural for this new reality. The proposal of this work is to transit for the new concepts of the aging and to evaluate the panoramas Brazilian and world-wide with focus in liveing for people who will become soon in oldness. The objective of this qualitative research was of raising between elderly individuals (phase that precede the 60 years) its expectations of liveing, which its representations on the diverse forms known of liveing in the oldness, and the distrusts that happen of this subject. The personal income and with the activity of work or academic had been evaluated 12 citizens divided in 4 subdivided groups in accordance with. In the results we observe that the representations and the speech on liveing in the oldness if relate very with the individual experiences and its representations, and although the sample to be small, of the one not to observe significant differences between the groups, the differences are really individual, as well as its histories. It has little planning on aging and liveing, and for many, to be submitted to the research was interesting to raise the subject. We perceive that it is a subject that still lacks of very study, social and preventive work, it becomes what it still more interesting / O crescimento da população idosa é um fenômeno mundial que está ocorrendo também no Brasil. Esse País vem apresentando um aumento expressivo da participação da população com 60 anos ou mais na população total, resultado da redução nas taxas de fertilidade/mortalidade e do aumento da expectativa de vida das pessoas. A mudança no perfil da população por grupos etários explicita novas necessidades, tanto de ordem científica, quanto em termos de saúde, econômicos, ambientais, sociais e culturais. Este trabalho transita pelos novos conceitos do envelhecimento e avalia os panoramas brasileiro e mundial, enfatizando a questão do morar na velhice. A pesquisa, realizada através de abordagem qualitativa, teve por objetivo levantar, entre envelhescentes (fase que antecede os 60 anos), as expectativas do morar na velhice. Procuramos compreender as representações sobre as diversas formas conhecidas de moradia na velhice e os receios relacionados ao tema. Foram entrevistados 12 sujeitos, divididos em 4 grupos subdivididos de acordo com a renda pessoal e com a atividade de trabalho ou acadêmica. Observamos que as representações e o discurso sobre o morar na velhice se relacionam diretamente com as experiências individuais e idiossincrasias pessoais. Apesar do discreto número de sujeitos, não houve diferenças significativas entre os sujeitos dos quatro grupos. As diferenças observadas resultaram, basicamente, das histórias de vida e das expectativas sobre a velhice que se avizinha. Notou-se, também, que há pouco planejamento sobre o envelhecer e o morar; por outro lado, a entrevista representou, para muitos, a possibilidade de pensar no que, até então, não era objeto de reflexão. Com isto, ela teve, também, um caráter pedagógico. Percebemos que é um tema que ainda carece de muito estudo, trabalho social e preventivo, o que o torna ainda mais instigante

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:31:17Z No. of bitstreams: 1 Naila de Rezende Khuri.pdf: 3608760 bytes, checksum: ba831ca89be3135e5d532c18fb3b46b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Naila de Rezende Khuri.pdf: 3608760 bytes, checksum: ba831ca89be3135e5d532c18fb3b46b0 (MD5) Previous issue date: 2017-02-09 / The purpose of this study is to study the legitimization of tenure regulated by Law n. 11.977 of 2009, with emphasis on the registration dimension of land regularization of informal settlements occupied by low income population. The registration dimension aims at the titling of the occupants of these settlements with the premise of conferring legal security to the possession. The paper deals with the problem of the housing deficit that gave rise to informal settlements and land regularization as an instrument of solution in the light of the right to decent housing and the right to a just city. Finally, the steps of land regularization before the Real Estate Registry and the interface with the ownership legitimation are discussed / O presente trabalho tem por finalidade o estudo do instituto da legitimação de posse, regulado pela Lei n. 11.977, de 2009, com ênfase na dimensão registrária da regularização fundiária dos assentamentos informais ocupados por população de baixa renda. A dimensão registrária visa à titulação dos ocupantes desses assentamentos com a premissa de conferir segurança jurídica à posse. O trabalho aborda a problemática do déficit habitacional que deu origem aos assentamentos informais e a regularização fundiária como um instrumento de solução à luz do direito à moradia digna e ao direito à cidade justa. Por fim, abordam-se as etapas da regularização fundiária perante o Registro de Imóveis e a interface com a legitimação da posse

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:35:33Z No. of bitstreams: 1 André Felipe Soares de Arruda.pdf: 1635122 bytes, checksum: 792e152ea6e6e4df6a236b964c1cb2ca (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:35:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Felipe Soares de Arruda.pdf: 1635122 bytes, checksum: 792e152ea6e6e4df6a236b964c1cb2ca (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study aims to analyze if the protection of the artificial environment is enough to guarantee the constitutional right to housing. In the first chapter were brought the definitions of space and urban space, from concepts of human geography. In the second chapter the main elements that characterize the city and the right to the city were presented, through a brief history from the first cities to the modern and postmodern cities, besides exposing the main rules of urban law. In the third chapter the environment and the artificial environment were studied for the configuration of the city as very diffuse. In the fourth chapter the intrinsic relation between the right to housing and the social function of urban property was evidenced. In the fifth and final chapter, the focus was given to the urban population and to the increase of precarious settlements, especially in large metropolises. The methodological option was for studies and analyzes of literature review, relevant legislation and doctrine. The main theoretical references were the geographers Milton Santos and David Harvey, the jurist José Afonso da Silva and the sociologist Henry Lefebvre. The conclusions are that, although there are good instruments of urban policy, they are little applied. In this way, only a paradigm shift of the tutelage of cities, today driven by the logic of the capitalist economic system, will allow effective access to decent housing / O presente trabalho tem como objetivo analisar se a tutela do meio ambiente artificial é suficiente para garantir o direito constitucional à moradia. No primeiro capítulo foram trazidas as definições de espaço e de espaço urbano, a partir de conceitos da geografia humana. No segundo capítulo apresentaram-se os principais elementos que caracterizam a cidade e o direito à cidade, através de um breve histórico desde as primeiras cidades até as cidades modernas e pós-modernas, além de expor os principais regramentos do direito urbanístico. No terceiro capítulo o meio ambiente e o meio ambiente artificial foram estudados para a configuração da cidade como bem difuso. No quarto capítulo evidenciou-se a relação intrínseca entre o direito à moradia e a função social da propriedade urbana. No quinto e último capítulo foi dado enfoque à população urbana e ao aumento dos assentamentos precários, principalmente nas grandes metrópoles. A opção metodológica foi por estudos e análises de resenha de literatura específica, legislação pertinente e doutrina. Os principais referenciais teóricos foram os geógrafos Milton Santos e David Harvey, o jurista José Afonso da Silva e o sociólogo Henry Lefebvre. As conclusões são que, ainda que existam bons instrumentos de política urbana, os mesmos são pouco aplicados. Desta forma, somente uma mudança de paradigma da tutela das cidades, hoje conduzida pela lógica do sistema econômico capitalista, permitirá o efetivo acesso à moradia digna

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-24T12:52:40Z No. of bitstreams: 1 Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite.pdf: 1258202 bytes, checksum: 5c0c5f262e6ce9954b0e97845e7f466d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T12:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite.pdf: 1258202 bytes, checksum: 5c0c5f262e6ce9954b0e97845e7f466d (MD5) Previous issue date: 2017-08-17 / The present study will analyze, under a human rights approach, the effectiveness of the right to housing and the role of the Public Prosecution Service. We will begin by presenting the Brazilian land tenure history and the characteristics of its urbanization, therefore we will be able to analyze the juridical framework of property, addressing the social function of ownership and possession. Next, we will turn to the analysis of the right to housing, which, in the case of social right, presents challenges regarding applicability, practical limitations, coexistence with other rights that need to be effective in the context of scarce resources and retraction state-owned. Then, we will present the content of the right to housing according to the formulation developed in the international scope and under the national legal order. Finally, we will make considerations about the Public Prosecution's means to implement the right to housing / O presente trabalho analisará, sob um enfoque de direitos humanos, a efetividade do direito à moradia e o papel do Ministério Público para tanto. Iniciaremos apresentando o histórico fundiário e as características da urbanização no Brasil, para, então, ingressarmos na conformação jurídica da propriedade, abordando a função social da propriedade e da posse. Posteriormente, passaremos à análise do direito à moradia, que, em se tratando de direito social, traz desafios quanto à aplicabilidade, limitações práticas, convivência com outros direitos que precisam ser efetivados diante de um contexto de escassez de recursos e de retração da atuação estatal. Após, apresentaremos o conteúdo do direito à moradia de acordo com a formulação desenvolvida no âmbito internacional e do que dispõe o ordenamento jurídico nacional. Finalmente, faremos considerações sobre a forma de atuação do Ministério Público para a efetividade do direito à moradia

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Drumond Patrus Ananias.pdf: 913384 bytes, checksum: 1e71a809a77d6f175ad8ab1f7d269465 (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 / This dissertation has as its central theme the possession that begins with the main intention of establishment of housing in urban areas. This research has focused the legislative treatment to the right to housing receives in the brazilian legal system, constitutional and infra-constitutional. The right to housing was established in article 6° of the Constitution of the Republic of 1988 as a social right and it is also integrates individual rights and guarantees. The housing is prominent institute in brazilian Magna Carta, in the Civil Code and in the statute of the city. This applies in the cases of adverse possession with tight deadlines, in the collective occupations and in the concession of special use. In all these legal predictions the purpose of housing is constitutive element of norm and confers differentiated possession discipline phenomenon and its legal consequences. The housing connects to the principle and foundation of human person dignity, so that in many situations the housing shortage hampers or prevents the achievement of that principle. The occupations that are focus in housing, confers to the social function of property special understanding, once that accentuates the need for exercise proprietary faculties inserted in the community / Esta dissertação tem como tema central a posse iniciada com a intenção principal de estabelecer moradia nas áreas urbanas. A pesquisa enfatiza o tratamento legislativo que o direito à moradia recebe no ordenamento jurídico brasileiro (constitucional e infraconstitucional). O direito à moradia está previsto no art.6° da Constituição Federal de 1988 como um direito social e integra também o rol de direitos e garantias individuais. A moradia é um instituto de destaque na Carta Magna brasileira, no Código Civil e no Estatuto da Cidade. Isto se verifica nas hipóteses de usucapião com prazos reduzidos, nas ocupações coletivas e na concessão de uso especial. Em todas estas previsões legais a finalidade de moradia é o elemento constitutivo da norma além de conferir disciplina diferenciada ao fenômeno possessório e suas consequências jurídicas. A moradia relaciona-se também ao princípio e ao fundamento da dignidade da pessoa humana, de maneira que em muitas situações a falta da moradia dificulta ou inviabiliza a consecução desse princípio. As ocupações que têm a moradia como objetivo conferem à função social da propriedade um entendimento especial, uma vez que acentuam a necessidade de exercício das faculdades proprietárias pela coletividade